O Senado deve votar nesta quarta-feira (22) a medida provisória (MP) que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras. O texto também inclui a proibição da cobrança por bagagem.

A proposta deixa de valer nesta quarta caso não seja aprovada pelos senadores. A MP foi editada em dezembro do ano passado pelo ex-presidente Michel Temer.

Outras nove MPs precisam ser votadas no Congresso nos próximos dias para não perderem a validade.

Por se tratarem de medidas provisórias, elas têm efeito imediato a partir da data em que foram publicadas, mas só se tornam leis após serem aprovadas na Câmara e no Senado. O prazo para a aprovação nas duas casas legislativas é de 120 dias.

MP das Aéreas
O texto que muda a regra das aéreas altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece que a concessão ou a autorização será dada a empresas que respondam às leis brasileiras e que tenham sede e administração no país. Isso não impede, porém, que as companhias tenham 100% de capital estrangeiro.

Antes da MP, o Código Brasileiro de Aeronáutica determinava que pelo menos 80% do capital com direito a voto em companhias aéreas deveriam pertencer a brasileiros. A lei limitava, portanto, a participação de empresas estrangeiras em aéreas a até 20%. Agora, caso o Senado aprove a medida, as aéreas ficam totalmente abertas ao capital externo.

O texto que os deputados aprovaram também inclui a proibição de cobrança por bagagem e obriga as companhias aéreas a transportarem malas de até 23 quilos em voos domésticos. Esse trecho não constava da medida provisória original, mas foi incluído na Câmara.

Outras nove MPs
Além da MP das aéreas, propostas como a que faz a reforma administrativa no governo federal e reduz de 29 para 22 o total de ministérios correm o risco de perdera validade caso não sejam analisadas nos próximos dias. Parte delas tem impacto econômico relevante.

Sem uma base de apoio consolidada no Congresso, o governo enfrenta dificuldades para fazer a pauta legislativa avançar com a votação das MPs.

G1
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