A aprovação da Emenda Constitucional nº 135, no final de dezembro de 2024, ampliou a DRU (Desvinculação de Receitas da União). Com a inclusão das Receitas Patrimoniais, os valores desvinculados passaram de R$ 21,3 bilhões para R$ 49,8 bilhões, permitindo maior flexibilidade na alocação dos recursos públicos.

Apesar da ampliação, algumas fontes continuam protegidas da desvinculação, como o Fundo Social e as receitas de petróleo e gás destinadas à Saúde e Educação, além das transferências constitucionais e legais. Além disso, a medida pode gerar uma economia extra de R$ 4,2 bilhões, uma vez que parte das receitas liberadas já estava comprometida com despesas primárias no orçamento de 2025.

Entenda
A Desvinculação de Receitas da União é um mecanismo que dá ao governo federal mais liberdade para redistribuir parte dos recursos arrecadados. Criada para reduzir a rigidez do orçamento, a DRU permite o redirecionamento de verbas antes vinculadas obrigatoriamente a setores específicos, garantindo maior eficiência na gestão fiscal.

A vinculação excessiva de receitas pode gerar distorções, resultando em áreas com excesso de recursos enquanto outras enfrentam déficits. Em muitos casos, a rigidez na destinação dos valores obriga o governo a buscar alternativas como o endividamento público, mesmo quando há dinheiro disponível no caixa do Tesouro Nacional.

Além disso, o modelo atual dificulta a avaliação e revisão de políticas públicas, já que algumas áreas recebem recursos automaticamente, sem um acompanhamento periódico sobre sua necessidade ou eficiência. Com a ampliação da DRU, o governo ganha mais margem para ajustar os gastos de acordo com as prioridades econômicas e sociais do país.

R7
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