Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, se reunirão, nesta segunda-feira (21), na Capital Federal, com o relator do Orçamento 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O encontro foi marcado após um entendimento mútuo entre o trio.

Na reunião, Coronel levará um PLP (Projeto de Decreto Legislativo) com uma “solução ampla e robusta” para o empenho das emendas parlamentares. A ideia é chegar a um texto que traga mais transparência e rastreabilidade aos empenhos, principalmente os obrigatórios, suspensos pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Entre o impasse, está as chamadas “emendas Pix”. Criadas em 2019, elas são criticadas pela falta de fiscalização dos recursos, pois permitem que deputados e senadores transfiram verbas diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de projetos nem justificativas.

Conforme apurou o R7, na proposta de Coronel, há nove pontos a serem considerados para garantir o empenho mais transparente e igualitário. Um dos destaques que pode ser incorporado, por exemplo, é a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.

Além disso, o senador sugeriu estabelecer um limite para as emendas de bancadas. Confira os principais trechos da proposta:

• Transparência garantida: todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares estarão disponíveis no Portal da Transparência, assegurando acesso público às informações;
• Prioridade para obras inacabadas: as transferências especiais priorizarão a conclusão de obras já iniciadas, garantindo a otimização dos investimentos públicos;
• Atendimento a calamidades: recursos destinados a entes federativos em situação de calamidade ou emergência terão prioridade, assegurando respostas rápidas a situações de vulnerabilidade;
• Foco na saúde pública: é obrigatória a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde;
• Fiscalização rigorosa: a execução das emendas será fiscalizada pelo TCU e outros órgãos competentes, garantindo a correta aplicação dos recursos;
• Limites de emendas: cada bancada estadual poderá apresentar até 10 emendas, além de igual número de emendas discricionárias, evitando a dispersão excessiva de recursos;
• Participação da sociedade civil: comissões temáticas promoverão audiências públicas e debates, permitindo a participação de especialistas e da sociedade civil na elaboração das emendas coletivas;
• Prestação de contas obrigatória: os entes beneficiados devem prestar contas detalhadas sobre a utilização dos recursos, incluindo relatórios de execução e avaliação de resultados;
• Desenvolvimento regional sustentável: as emendas de bancada estadual e de comissão visam projetos estruturantes que contribuem para o desenvolvimento regional e a sustentabilidade;

Em agosto, representantes dos Três Poderes se reuniram para fazer um acordo em torno do tema. A interlocutores, Lira, porém, alega que o relator da ação no STF, ministro Flávio Dino, estaria proferindo decisões que não se enquadram no combinado. Nos bastidores, Lira também ponderou a aliados que Pacheco é quem teria de liderar as negociações.

Já Dino alega que o Congresso não envia as informações completas, solicitadas em uma mesa de conciliação sobre o assunto.

Caso o trio chegue a um entendimento no encontro, a expectativa é de que o projeto seja protocolado nos próximos dias e votado, nas duas Casas, até o fim deste ano. O empenho dos pagamentos impositivos está suspenso há dois meses e o projeto a ser protocolado também precisa passar pelo crivo do Palácio do Planalto.

Veja o entendimento firmado em acordo entre os Três Poderes, que deve sofrer alterações:

1. Emendas individuais:
a) Transferência especial (emendas Pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União);

b) Demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo.

2. Emendas de bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

3. Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator vai, oportunamente, reexaminar o processo.

R7
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