O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão de Lira — assinada nesta sexta-feira (16) — destrava o andamento da proposta, que poderá finalmente ser discutida pela Câmara, oito meses após o texto chegar à Casa.

O despacho do presidente da Câmara acontece em meio a um embate entre o STF e o Congresso que envolve uma decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas (de execução obrigatória no Orçamento).

A PEC foi aprovada pelo Senado em 2023 — também em cenário de descontentamento de parlamentares com julgamentos da Corte.

O texto, que será analisado pela CCJ, proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.

A mudança, se for aprovada pela Câmara e promulgada pelo Congresso, valerá para decisões cautelares ou "de qualquer natureza" em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos tribunais de Justiça dos estados e até dos juízes de 1ª instância.

Segundo a proposta, decisões individuais continuarão permitidas para suspender atos normativos do Executivo — como portarias. A proibição valerá somente para atos que sejam assinados pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

Haverá uma exceção, de acordo com a PEC, para quando o tribunal estiver de recesso. Nesse caso, o presidente poderá suspender leis em caso de "grave urgência ou perigo de dano irreparável".

A medida, porém, estará condicionada à confirmação da maioria dos magistrados dentro de 30 dias. Se não for confirmada, perderá a validade, ou seja, a aplicação da lei é retomada

Críticas no STF
Em 2023, após a aprovação no Senado, ministros do STF criticaram a proposta analisada pelo Congresso.

Na abertura de uma sessão, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Supremo era alvo de propostas que "não contribuem para a institucionalidade do país". Ele também avaliou que o Supremo não enxergava motivos para "mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento".

"Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país", disse Barroso à época.

Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes também criticaram a proposta. Gilmar classificou a PEC como uma "ameaça" ao Judiciário. E Moraes declarou que o direito do Senado a legislar não pode se converter em "intimidações" ao STF.

Caminho da PEC
A discussão na CCJ será a primeira etapa do caminho até a aprovação da PEC na Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça analisará a admissibilidade da proposta — sem avaliar e fazer mudanças no mérito (texto) da proposta. Se aprovada, passará para uma comissão especial.

Caberá à comissão especial analisar o mérito e propor alterações à proposta. Regimentalmente, o colegiado tem até 40 sessões do plenário para concluir a votação do texto. Se isso não ocorrer, o presidente da Câmara poderá avocar a PEC diretamente para o plenário — isto é, colocar em votação direta pelo conjunto dos deputados.

No plenário, a proposta precisará reunir ao menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

g1
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