O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou há pouco que os líderes chegaram a um acordo de procedimentos sobre a votação do projeto de lei das Fake News (PL 2630/20). O requerimento de urgência será votado nesta terça-feira (25) e o mérito da proposta na semana que vem. O objetivo é dar tempo para as negociações em torno do texto da proposta.

“Votaremos hoje a urgência e o tema voltará à pauta na terça-feira que vem sem obstrução. Aí a maioria vai fazer valer a sua opinião depois de muita negociação e depois de muitos ajustes”, disse. O pedido de urgência precisa do voto favorável de 257 deputados.

Lira afirmou ainda que o ponto de maior resistência do texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é a criação de uma entidade autônoma pelo Poder Executivo para fiscalizar redes sociais, ferramentas de busca e empresas de mensagem instantânea. “Durante a reunião, o relator esclareceu duvidas e os líderes fizeram algumas alterações no texto. Perdurou um assunto que tem que ser melhor esclarecido, que é justamente o da agencia reguladora”, disse.

A proposta de Silva permite que a entidade autônoma poderá instaurar protocolo de segurança pelo prazo de até 30 dias se as empresas descumprirem obrigações legais ou no caso de risco iminente de danos aos direitos fundamentais coletivos.

Conhecido como PL das Fake News, o projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Um dos pontos principais da proposta é a determinação de que redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens instantâneas devem criar regras para a sinalização, exclusão e redução do alcance de contas e postagens consideradas ilegais. O texto também estabelece regras para a publicidade, contas governamentais e outros temas.

Agência Câmara
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