A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal aprovou em votação simbólica o projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, e permite que concessionárias de telefonia fixa mudem seus contratos de concessão, para autorização, que é o mesmo contrato usado na prestação de telefonia celular. A comissão aprovou o relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que agora segue para votação no plenário do Senado.

Com a mudança, as empresas deixarão de ter obrigações previstas no regime de concessões, como, por exemplo, investimentos em telefones públicos. As empresas argumentam que esses investimentos poderiam ser direcionados para a instalação de fibra ótica para oferta de internet de alta velocidade.

Para converter os contratos, as empresas se comprometerão a fazer investimentos em internet banda larga em regiões sem interesse econômico, como pequenas cidades do interior do país.

De acordo com o projeto, o valor a ser investido pelas empresas, será calculado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O calculo levará em conta o valor dos bens reversíveis – patrimônios das concessionárias, mas que teriam que ser devolvidos para a União ao final da concessão. Também deverá considerar a economia com obrigações antes previstas no regime de concessão, como instalação de orelhões.

A relatora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) afirmou que não há estimativa sobre qual o valor as empresas terão que investir. Segundo ela esse cálculo será feito pela Anatel, como previsto no projeto de lei. "Existe o cálculo superestimado, de R$ 100 bilhões, o subestimado, de R$ 18 bilhões. A Anatel fará esse cálculo", disse.

Outros pontos do projeto
O projeto permite a criação de um mercado de espectro – as radiofrequências usadas no serviço de telefonia. O texto autoriza que as empresas comercializem essas frequências entre elas.

A transferência da autorização para uso da radiofrequência dependerá do aval da Anatel, que pode limitar a quantidade que será vendida. O direito de uso dessas frequências é comprado pelas empresas nos leilões de frequências feitos pela Anatel.

O projeto também permite a prorrogação ilimitada do direito de uso de radiofrequência. Essas sucessivas prorrogações ocorrerão por períodos de até 20 anos. Com isso, as empresas de telefonia não terão que disputar novamente essas frequências quando o prazo de autorização vencer.

G1
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