A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da chamada cessão onerosa e prevê a divisão dos recursos provenientes de leilões do petróleo com estados e municípios.

Durante as discussões da PEC nesta quarta, o relator, senador Cid Gomes (PDT-CE), acolheu uma emenda que estabelece que os recursos devem ser usados em investimentos e em aportes em fundos previdenciários, vedada a utilização para o pagamento de custeio, pessoal ativo, inativo e pensionistas.

“O que está dito no caput, que só pode para investimento e aporte em fundo de previdência, tudo mais está proibido. Mas quis se reiterar, quis se frisar e deixar bem claro que são vedadas a utilização desses recursos para pagamento de pessoal ativo, inativo, custeio etc”, afirmou Gomes ao final da sessão.

Ainda segundo o relator, há um acordo entre os líderes partidários para votar a PEC em plenário ainda nesta quarta-feira, em primeiro e segundo turno. Gomes afirmou que haveria a apresentação de um requerimento para a quebra do interstício entre uma sessão e outra, necessário em emendas constitucionais.

Ao apresentar seu relatório na semana passada, Cid Gomes já havia sugerido algumas modificações na matéria, como i uso do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para repassar a estados e municípios o dinheiro arrecadado com os leilões do petróleo.

Em razão dessas alterações, o texto terá de passar novamente pela Câmara dos Deputados após ser votado pelo plenário do Senado.

A PEC que trata da cessão onerosa é uma das iniciativas do chamado pacto federativo, uma série de medidas que permitem a flexibilização dos orçamentos públicos e a transferência de recursos da União a estados e municípios.

O texto aprovado pela comissão nesta quarta agora irá ao plenário da Casa. A proposta já foi aprovada pela Câmara em junho. Na oportunidade, foi fixada a divisão igualitária entre estados e municípios de 30% da arrecadação com os leilões, 15% para cada.

Cessão onerosa
O acordo de cessão onerosa foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos (SP), sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.

O governo estima, porém, que a área pode render mais 6 bilhões de barris e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$ 100 bilhões aos cofres públicos.

Orçamento impositivo
Além da cessão onerosa, a PEC também trata do chamado orçamento impositivo. O relator propôs uma alteração que retira o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a apresentação de emendas de bancada (emendas apresentadas pelas bancadas estaduais na Câmara e no Senado).

Na explicação do senador, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já delimita quais emendas são obrigatórias e quais seus limites de liberação. Com isso, segundo Gomes, não haveria necessidade de manter o teto.

Caso a emenda seja aprovada pelos parlamentares, os estados poderão apresentar sugestões de emendas ao Orçamento em valor acima de 1% da RCL.

G1
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