Onze pessoas foram presas na manhã desta terça-feira (19) durante uma operação da Polícia Civil de Pernambuco contra uma quadrilha especializada em crimes como tráfico de drogas, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. As prisões aconteceram em cinco estados: Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Paraná e Rondônia.

Segundo informações apuradas pela TV Globo, o grupo criminoso utilizava empresas e pessoas "laranjas" para lavar o dinheiro ilícito do tráfico de drogas, e a Justiça acatou o pedido feito pela polícia para sequestrar R$ 100,2 milhões em bens e ativos financeiros dos investigados.

Ao todo, nove mandados de prisão e 19 de busca e apreensão foram expedidos dentro da Operação Holding do Crime, que iniciou as investigações em março de 2022. Segundo a Polícia Civil, todos os nove mandados de prisão foram cumpridos. Além disso, mais duas pessoas foram presas em flagrante.

As prisões aconteceram nas seguintes cidades:

• Igarassu, no Grande Recife;
• Paudalho , na Zona da Mata Norte de Pernambuco;
• Sairé, no Agreste de Pernambuco;
• Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco;
• Cabedelo (Paraíba);
• João Pessoa (PB);
• Vespasiano (Minas Gerais);
• Curitiba (PR);
• Porto Velho (RO).

Pelo menos, cinco suspeitos foram levados para a sede do Grupo de Operações Especiais (GOE), no bairro do Cordeiro, na Zona Oeste do Recife. Com eles, foram apreendidos sacos de dinheiro, armas, carros, relógios e celulares.

De acordo com a Polícia Civil, outras informações sobre a operação serão divulgadas em coletiva de imprensa no final da manhã desta terça-feira (19).

g1 PB
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Uma operação da Polícia Civil foi deflagrada nesta terça-feira (19) para investigar a atuação de uma organização criminosa que tinha como prática cometer crimes de estelionato, com mandados de busca e apreensão e prisão em Campina Grande, Puxinanã e com mandados também para Caruaru, em Pernambuco.

Estão sendo cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, sendo dois deles no município de Caruaru, em Pernambuco, e os demais em Campina Grande e Puxinanã. Na mesma operação, foram expedidos cinco mandados de prisão e oito mandados de medidas cautelares diversas da prisão em Campina Grande.

A Polícia Civil investiga a atuação da organização criminosa, que além de praticar crimes de estelionatos, também é investigada pelos crimes de estelionato por fraude eletrônica, receptação qualificada, falsificação de documento privado, falsidade ideológica, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo.

De acordo com as investigações, uma loja de venda de veículos, localizada na avenida João Suassuna, é um dos alvos e, nesta loja, era oferecido aos clientes um financiamento do veículo, a loja informava que esse financiamento não dava certo e ficavam de posse dos dados dos clientes. Esses dados dos clientes eram utilizados para outras finalidades ilícitas. Foram apreendidos diversos materiais ilícitos, dentre eles celulares, documentos e veículos.

A Polícia Civil informou que mais detalhes sobre a operação serão divulgados em uma coletiva de imprensa, em Campina Grande, ainda nesta terça-feira (19).

g1 PB
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Cinco mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva estão sendo cumpridos na manhã desta terça-feira (19) no município de Cabedelo, na Grande João Pessoa. A ação foi deflagrada pela Polícia Federal na Paraíba e estão entre os alvos o prefeito Vitor Hugo e o prefeito eleito André Coutinho.

Por meio de nota, Vitor Hugo registrou que está tranquilo e à disposição para prestar esclarecimentos às autoridades e negou qualquer envolvimento com os fatos investigados. Já André Coutinho destacou a sua "confiança na Polícia Federal e na Justiça Eleitoral" e se colocou à disposição para contribuir com as autoridades nas investigações. Ele disse esperar que, no tempo oportuno e nos autos do processo, as dúvidas sejam sanadas.

A ação é um desdobramento da operação "En Passant", que foi inicialmente realizada em 18 de outubro, após as eleições municipais, e que investiga a influência de grupos criminosos no pleito daquele município. Naquela oportunidade, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, com a coleta de provas que conduziram à realização da segunda fase.

De acordo com as investigações, uma facção criminosa, por meio do controle territorial, estaria exercendo influência sobre eleitores em troca de nomeação de pessoas para cargos comissionados e outras formas de influência política.

Existe a suspeita de cometimento dos crimes de organização criminosa, uso de violência para coagir o voto, lavagem de dinheiro e peculato.

As provas reunidas vão agora ser analisados e posteriormente apresentadas à Justiça Eleitoral.

g1 PB
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O humorista e colunista Helio de La Peña compartilhou uma experiência transformadora, em sua coluna para o Splash do UOL, vivida durante sua visita ao Cariri paraibano. Com o título "Sertão do Cariri repatria filhos esquecidos de um 'Sul maravilha' em crise". O humorista revela uma região vibrante e rica em cultura, onde a seca, embora presente, é apenas um dos elementos do cenário.

O que realmente se destaca são as histórias de superação, criatividade e talento do povo local, além das belezas naturais. “Resolvi tirar uns dias para conhecer o Sertão do Cariri paraibano e me deparei com minha ignorância sobre o Brasil profundo”, confessou.

Entre os locais visitados, Helio comenta sobre o Lajedo do Marinho e o Lajedo do Pai Mateus, mas ressalta que o Cariri vai muito além da paisagem. “A viagem não se limita a visitar lugares e conhecer belas paisagens. O Sertão também tem sua Roliúde”, escreve De La Peña, referindo-se à cidade de Cabaceiras, que serviu como cenário para produções renomadas como o filme Auto da Compadecida e a série Cangaço Novo.

Além disso, durante sua visita, De La Peña teve a oportunidade de saborear a gastronomia local. Uma das paradas foi no Memorial do Cuscuz da Dona Lia, em Ingá, onde experimentou não apenas o famoso cuscuz, mas também carne de sol com macaxeira, feijão-de-corda e sucos típicos. O humorista também conheceu de perto o trabalho das crocheteiras do Lajedo do Marinho e testemunhou o impacto positivo do renda renascença na cidade de Monteiro. “O Cariri é um mundo de oportunidades”, escreve De La Peña, destacando como essas práticas culturais, aliadas ao turismo, têm movimentado a economia local e atraído turistas, criando um ciclo de prosperidade e desenvolvimento.

Para Ferdinando Lucena, presidente da Empresa Paraibana de Turismo (PBTur), relatos como o de De La Peña são um convite para que mais turistas conheçam a Paraíba além do seu litoral. “O Cariri Paraibano se firma cada vez mais como um lugar único para aqueles que buscam vivenciar a cultura e conhecer de perto as histórias de vida, a gastronomia e o artesanato local”, afirma.

A secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Rosália Lucas, também reforça a importância da região. “O Cariri Paraibano é um tesouro que oferece uma experiência cultural transformadora. Temos trabalhado para divulgar e valorizar essa região, que é sinônimo de autenticidade, talento e resistência”, afirma Rosália Lucas.

A visita de De La Peña ao Cariri Paraibano reforça a relevância do turismo e da cultura como motor de desenvolvimento e identidade.

Governo da Paraíba
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Unidades dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o Brasil têm chamado a atenção para tentativas de golpe envolvendo mensagens de texto. Essas mensagens direcionam para sites falsos que solicitam dados pessoais, alegando suspensão ou cassação da carteira nacional de habilitação (CNH)..

Os golpistas enviam mensagens de texto se passando pelo Detran, afirmando que a CNH está com processo de suspensão ou cassação. As mensagens contêm links que, quando acessados, direcionam a pessoa para sites falsos que simulam o sistema do governo federal, o gov.br, e apresentam formulários ou boletos que pedem dados pessoais dos usuários. Além de pedir informações pessoais, os sites mostram supostas infrações cometidas e seus valores, com um campo com a opção “regularizar”.

O Detran informa que não entra em contato com os usuários por SMS, e-mail ou ligação. Todas as notificações sobre processos são enviadas em correspondências identificadas pelos Correios e publicadas no Diário Oficial do Estado.

O órgão recomenda que a população não clique em links suspeitos e enfatiza a possibilidade de consultar canais oficiais: Em caso de dúvida, os usuários podem acessar o site oficial do Detran do estado ou procurar atendimento presencial em qualquer unidade do departamento. Também é possível usar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, que oferece acesso às informações do condutor e do veículo.

Agência Brasil
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As seis dezenas do concurso 2.798 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está estimado em R$ 14,5 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Agência Brasil
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As condições de tempo sobre o estado da Paraíba permanecem inalteradas com relação aos últimos dias. No decorrer do dia, o tempo deverá permanecer com sol e poucas nuvens, favorecendo ao registro de altas temperaturas e baixos índices de umidade relativa do ar principalmente no período da tarde. As temperaturas máximas registradas na tarde de ontem em Bananeiras; 30,9ºC, Cabaceiras; 34,1ºC, Campina Grande; 30,4ºC, João Pessoa; 29,2ºC, Monteiro; 34,0ºC, Patos; 37,2ºC, Picuí; 33,0ºC e Sousa; 37,7ºC e, as mínimas registradas na madrugada de hoje em Bananeiras; 20,2ºC, Cabaceiras; 21,4ºC, Campina Grande; 20,4ºC, João Pessoa; 25,7ºC, Monteiro; 19,8ºC, Patos; 23,5ºC, Picuí; 20,3ºC e Sousa; 22,6ºC.

Fonte: AESA.
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Com a análise de destaques (mudanças no texto votadas separadamente), o Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto-base já havia sido aprovado na quarta-feira (13). O PLP 175/2024, que trata de regras de transparência das emendas parlamentares, retorna à Câmara dos Deputados na forma de uma texto alternativo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA).

As emendas parlamentares são apresentadas por senadores e deputados ao projetos de lei orçamentária, que são apresentados pelo Executivo. Com elas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais.

O projeto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas "emendas Pix" ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação de todas as emendas está suspensa por determinação do ministro do STF Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.

Durante a sessão, senadores rejeitaram a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso da necessidade de ajuste das contas públicas. Foram 47 votos contrários à essa possibilidade, 14 senadores manifestaram apoio ao relator. Houve uma abstenção. 

A medida estava prevista no projeto original, mas deputados retiraram essa possibilidade, mantendo apenas o contingenciamento, ou seja, o corte temporário de verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas.

Na sessão deliberativa anterior, o relator leu o seu parecer autorizando tanto o contingenciamento quanto o bloqueio de emendas, o que deveria ocorrer na mesma proporção de outras despesas não obrigatórias do governo. Mas a preocupação da maioria dos parlamentares era de que o bloqueio poderia levar ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo. 

— O bloqueio é uma situação praticamente de confisco do recurso orçamentário. É possível que o Executivo, de posse do bloqueio, utilize os recursos de maneira discricionária e sem consultar o órgão que foi bloqueado, e mesmo que haja uma alteração no comportamento da receita, esses recursos não poderão ser recompostos — defendeu Rogerio Marinho (PL-RN).

O senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que o bloqueio transformaria o Congresso em um “balcão de negócios”.

— O Congresso Nacional conquistou a sua autonomia e a sua independência com o orçamento impositivo, para que não volte a acontecer aquilo que nenhum de nós deseja: o balcão de negócios, o toma lá dá cá, a aprovação de projetos baseada na liberação de orçamento. O contingenciamento é linear, atinge todos. Se tem que reduzir despesas, vamos reduzir a despesa de todos os Poderes, de todas as atividades discricionárias e obrigatórias.

Para Otto Alencar (PSD-BA), a retirada do termo “bloqueio” deixará as emendas parlamentares em uma situação peculiar: 

— Só as emendas parlamentares ficarão excluídas do bloqueio. As outras esferas do governo, Executivo e Judiciário, estarão submetidas ao bloqueio — apontou.

Saúde
Ao analisar outro destaque, este sugerido pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), senadores também retiraram do texto a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde. As emendas individuais e as emendas de bancada, que são de execução obrigatória, já cumprem essa determinação. Foram 25 votos para manter o texto do relator; 39 foram contrários.

— Nós temos diversas Comissões temáticas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, se tiver obrigatoriedade de que 50% dos recursos de emendas de Comissão vão para uma área temática apenas, que é a da saúde, então, educação, agricultura, infraestrutura, abastecimento de água, cultura e outras áreas ficariam prejudicadas — disse Efraim Filho (União-PB), ao apoiar a sugestão de Dorinha.

Favorável ao piso de 50% das emendas de comissão para a saúde, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a medida evita distorções no Orçamento.

— É uma salvaguarda para que nós não tenhamos mais distorções ainda na aplicação, na execução do Orçamento a partir da existência das emendas parlamentares. Então, entendo que é fundamental que nós possamos manter esse aspecto tão importante da legislação atual.

Limite
Senadores também aprovaram por unanimidade uma subemenda do relator para restabelecer o texto original do projeto do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) sobre o limite para crescimento das emendas parlamentares. A proposta havia sido alterada durante a votação no Plenário da Câmara. Ao apresentar a redação nesta segunda-feira (18), Angelo Coronel ressaltou que o limite é parte do acordo entre os Poderes.

— O texto proposto possibilitará que os parlamentares exerçam plenamente suas funções na apreciação do Orçamento, garantindo uma atuação eficaz e equilibrada no processo legislativo orçamentário. Essa cooperação entre os Poderes reforça a harmonia institucional e vai possibilitar o desenvolvimento de políticas públicas alinhadas aos interesses da sociedade — disse o relator.

Em 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto que o valor das individuais não poderá superar 2% da receita corrente líquida do ano anterior. Já as emendas de comissão poderão somar até R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, as emendas impositivas (bancada e individual) serão aumentadas com base nas regras do arcabouço fiscal. E as não impositivas serão atualizadas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

— O Congresso, de uma forma madura, e aliás, unânime, dá a sua contribuição para que não haja desequilíbrio das contas públicas. Nós aqui estamos acordando, através de um PLP, essa mudança de indexador e de parâmetro, dando a nossa contribuição para que não haja um descontrole das contas públicas — assinalou o senador Rogerio Marinho.

Agência Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) projeto de lei que redefine regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2926/23 contou com parecer do relator, deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). Ele afirmou que o texto traz mais clareza às responsabilidades dos agentes reguladores, definições mais precisas e promove uma atuação mais eficaz sobre os agentes de mercado.

Devido à complexidade dos vários tipos de operações do sistema financeiro e à necessidade de eficiência, celeridade e confiabilidade, existem normas prevendo a interoperabilidade de sistemas que compõem infraestruturas do mercado financeiro (IMF).

As empresas atuantes nesse mercado do SPB são as instituições operadoras de IMF, às quais cabe a intermediação das operações do mercado financeiro, desde uma simples quitação de boletos até negociações cruzadas de títulos (valores mobiliários) ou ativos financeiros (ações, por exemplo).

Segundo o governo, embora as normas do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tenham adaptado as regras brasileiras às novas exigências de práticas internacionais do Comitê de Pagamentos e de Infraestruturas do Mercado (CPMI, na siglas em inglês), do Banco de Compensações Internacionais, a legislação precisa ser atualizada, principalmente para conferir maior poder regulatório para as autarquias nacionais.

Uma das principais mudanças feitas pelo relator é a retirada de trecho que permitia ao Banco Central e à CVM impor restrições à estrutura de controle societário e governança dessas operadoras ou limites mínimos ou máximos de tarifas.

Gustinho Ribeiro ressaltou que as infraestruturas de mercado financeiro (IMF) criam um ambiente propício para investimentos, inovação e desenvolvimento. "Países que possuem infraestruturas robustas são capazes de atrair maior confiança tanto de investidores locais quanto internacionais", disse.

Ele explicou que as IMFs atuam como catalisadores para o desenvolvimento de setores estratégicos, fomentando o crédito, dinamizando o comércio e possibilitando a integração de economias em nível global. "O acesso facilitado ao crédito e a liquidez são fatores essenciais para o crescimento sustentável de pequenas e médias empresas, que por sua vez geram empregos e impulsionam a produtividade", disse.

Países que investem em modernização e regulamentação de suas infraestruturas de mercado criam "um ciclo virtuoso de confiança e prosperidade", na opinião de Ribeiro.

Riscos de liquidação
Para diminuir os riscos de liquidação (não cumprimento das obrigações assumidas), o projeto prevê que as empresas operadoras de IMF devem adotar estrutura e mecanismos de gerenciamento de riscos compatíveis com as operações submetidas à liquidação na infraestrutura que operam.

Uma das formas de gerenciar esse risco será por meio da separação de bens dessas instituições operadoras de IMF daqueles direcionados aos pagamentos das negociações, com a criação de um patrimônio de afetação.

Como esse patrimônio de afetação não se mistura ao patrimônio da empresa, somente poderão ser utilizados para realizar ou garantir as operações aceitas pela instituição na infraestrutura do mercado financeiro à qual se vinculam. De igual modo, esse patrimônio é impenhorável e não pode ser objeto de apreensão ou sequestro judicial, além de não fazer parte de eventual recuperação judicial ou extrajudicial ou falência.

Caberá ao Banco Central estabelecer quais operadoras de IMF serão consideradas sistemicamente importantes (grandes volumes de operações, por exemplo), devendo contar com a atuação de uma contraparte central ou de garantidor em relação a cada participante (parte compradora/credora e parte vendedora/devedora).

No caso da contraparte central, uma instituição operadora de IMF deve assumir a posição de cada um dos participantes a fim de garantir a liquidação das obrigações recíprocas. No Brasil, a principal contraparte central é a B3, que administra a Bolsa de Valores e o mercado de balcões.

Garantidor
A figura do garantidor, também exercida por instituição operadora na IMF, assume a garantia para assegurar a liquidação das operações.

O Banco Central ou bancos públicos não poderão atuar como contrapartes centrais ou garantidores, exceto nas hipóteses previstas na legislação.

O texto de Ribeiro prevê ainda que poderão ser adotadas regras de compartilhamento de perdas entre os participantes.

Em ambas as hipóteses (contraparte e garantidor), será exigido:

• adoção de mecanismos e salvaguardas para assegurar a liquidação das operações aceitas, nos termos e na extensão exigida ou aprovada pelo Banco Central;
• alocação de bens e direitos da própria instituição para garantir a liquidação; e
• estabelecimento, pela instituição, de regras de alocação de perdas entre os participantes se os mecanismos e salvaguardas forem insuficientes.

Também não se aplicam aos bancos públicos atuantes como operadores de IMF as normas do PL 2926/23 sobre organização, governança, recursos para suportar risco geral de negócio e recuperação.

Riscos gerais
Quanto aos riscos gerais do negócio, como o risco operacional, o risco legal e o risco relativo às estratégias empresariais, os órgãos reguladores definirão o limite mínimo de recursos para suportar perdas decorrentes desse risco geral segundo seu perfil de risco e o tempo necessário à recuperação ou ao encerramento ordenado das atividades.

Adicionalmente, as operadoras de IMF deverão ter planos de aumento de capital se o patrimônio líquido ficar inferior ao mínimo exigido. Enquanto durar a insuficiência dos recursos, a instituição operadora não poderá:

• realizar pagamentos a título de remuneração variável aos diretores e aos membros do conselho de administração;
• pagar dividendos e juros sobre o capital próprio;
• resgatar, amortizar ou adquirir ações de sua própria emissão;
• reduzir o seu capital social; e
• efetuar pagamentos de nenhuma natureza aos acionistas.

Bens dos participantes
De maneira semelhante, os bens e direitos oferecidos como garantia pelos próprios participantes, até o limite de garantia estabelecido pela infraestrutura do mercado financeiro, são impenhoráveis e não poderão ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial.

Tampouco entram nos processos de recuperação judicial ou falência. Se houver quantias excedentes, elas poderão ser usadas para cumprir as obrigações no âmbito da IMF mesmo não contando com essa proteção.

Se a instituição financeira tiver atuado como contraparte central junto a uma operadora de IMF e após o processo de liquidação ainda houver saldo a quitar, ele constituirá crédito da operadora. O mesmo se aplica se a instituição tiver atuado como garantidora e honrado sua obrigação subsidiária de liquidar a obrigação, exceto se por meio de seguro.

Sociedade anônima
A partir da publicação da futura lei, os órgãos reguladores definirão prazos para que as instituições operadoras de IMF em funcionamento se adequem às novas normas, inclusive quanto à exigência de adotar a forma de sociedade anônima.

A operadora que não adotar essa forma societária terá um prazo para o encerramento ordenado de suas atividades.

Plano de recuperação
As operadoras de IMF deverão possuir ainda um plano de recuperação aprovado pelo Banco Central com ações e procedimentos no caso de ocorrer comprometimento econômico ou financeiro da instituição.

Quanto às instituições que desenvolvam atividades de IMF no mercado de valores mobiliários, o BC consultará a CVM para subsidiar sua decisão no âmbito do plano de recuperação, cuja execução não afasta as competências legais desses órgãos reguladores.

Depósito centralizado
O PL 2926/23 disciplina ainda a figura do depositário central, que realiza a guarda centralizada e o controle da titularidade efetiva de ativos e valores mobiliários, como títulos, armazenando informações sobre eles quando exigidas pela legislação ou regulamentos e liberando informações aos participantes ou aos seus clientes referentes ao saldo e ao extrato, quando for o caso.

Esses agentes garantem que esses valores e ativos estarão disponíveis para as transações às quais estão vinculados, conforme as situações em que o depósito central é exigido.

Quando o depósito central não for exigido, as informações sobre as operações com esses ativos e as garantias a eles vinculadas serão armazenadas por instituições registradoras. É o caso, por exemplo, dos valores a receber quando da venda por meio de cartão de crédito, uma das formas conhecidas como arranjo de pagamento. O detentor desses créditos, em geral o comércio, pode usá-los como garantia de empréstimos.

Empresas do exterior
O Banco Central poderá autorizar a atuação de subsidiária de empresa estrangeira operadora de IMF no mercado brasileiro. O texto considera ainda como participantes diretos, para fins de liquidação financeira, as operadoras estrangeiras sediadas no exterior e as autoridades monetárias e bancos centrais estrangeiros, incluídos os organismos internacionais.

Entre as condições necessárias para atuarem no Brasil, o Banco Central poderá fixar requisitos para a autorização, condicionada à existência de reciprocidade por parte das autoridades estrangeiras competentes quanto ao reconhecimento de instituições operadoras sediadas no País como aptas a solicitar autorização para prestar esses serviços no território estrangeiro.

O BC poderá ainda:

• fixar restrições quanto aos mercados ou aos tipos de ativos financeiros e valores mobiliários (ouvida a CVM) em que instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro sediadas no exterior possam atuar; e
• prever que o País de origem dos sistemas tenham mecanismos análogos aos do Brasil para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Para participar da IMF no Brasil, as operadoras estrangeiras dependerão de um acordo de cooperação entre as autoridades competentes no qual devem estar previstos, por exemplo, procedimentos para autorização e supervisão da IMF sediada no exterior.

Debate em Plenário
O deputado Eli Borges (PL-TO) ressaltou a importância de o projeto garantir maior interação contábil com o Banco de Compensações Internacionais (BIS), entidade que auxilia bancos centrais e demais autoridades financeiras dos países na manutenção da estabilidade monetária e financeira. "É uma matéria que amadurece muito a questão de procedimento financeiro nas compensações nacionais e internacionais", disse.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o Brasil tem compromisso de atualizar as leis para estar alinhado com as melhores práticas.

Já a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou que a proposta regulamenta inúmeras leis dispersas que precisavam estar agrupadas para haver segurança jurídica e financeira no Brasil.

Agência Câmara
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