A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima semana duas audiências públicas destinadas a discutir um dos projetosdo chamado “pacote anticrime”. O PL 1.864/2019, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), traz medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Os debates terão a presença dos presidentes de entidades de classe do Judiciário, do Ministério Público, de instituições policiais e da Defensoria Pública. Na terça-feira-feira (6), a partir das 10h, a comissão receberá Jayme de Oliveira Neto, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Magid Láuar, da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages); Fábio da Nóbrega, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Edvandir de Paiva, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Carlos Eduardo Jorge, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol); e José Fabrício de Lima, do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

Já na quinta-feira (8), também às 10h, serão recebidos Fernando Marcelo Mendes, da Associação dos Juízes federais do Brasil (Ajufe); Victor Hugo e Azevedo Neto, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); e Rafael Sampaio, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ). No mesmo dia comparecerá o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ex-ministro da Justiça.

As audiências também terão a participação de juristas, advogados, pesquisadores, acadêmicos e representantes de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais.

O PL 1.864 integra o chamado “pacote anticrime” do Senado. São três projetos que reproduzem o conteúdo de medidas encaminhadas à Câmara dos Deputados no início do ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A ideia da iniciativa é dar andamento imediato às propostas de Moro, enquanto a Câmara se ocupa com a reforma da Previdência Social. A apresentação de novas versões dos textos foi o único jeito de encaminhar as medidas para o Senado, porque projetos de autoria do Poder Executivo devem começar a tramitar pela Câmara.

Além do PL 1.864, fazem parte do pacote o PLP 89/2019, que determina que o julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais seja feito pela justiça comum, e o PL 1.865/2019, que criminaliza o caixa dois eleitoral.

Agência Senado
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O governo federal editou nesta quinta-feira (1º) uma Medida Provisória (MP 890/2019) que cria o programa Médicos pelo Brasil, em substituição ao programa Mais Médicos lançado em 2013 pela ex-presidente Dilma Rousseff. No entanto, para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias.

O objetivo da medida é suprir a demanda por médicos no país, além de formar especialistas em Medicina de Família e Comunidade. Ao todo, serão disponibilizadas 18 mil vagas, sendo 13 mil em municípios de difícil acesso. 55% das oportunidades serão em municípios do Norte e Nordeste, em áreas mais pobres. O edital com as primeiras vagas deve ser publicado em outubro.

O programa será aberto a médicos brasileiros e estrangeiros formados lá fora, desde que façam o exame que permite um diploma obtido no exterior ser reconhecido no Brasil, o Revalida. Quem entrar para o novo programa vai substituir gradativamente quem está hoje no Mais Médicos e será contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452, de 1943). Para concorrer, o candidato deverá ter registro válido um Conselho Regional de Medicina (CRM).

O novo programa vai mudar a forma de seleção. Antes, bastava fazer a inscrição na internet. Agora, o candidato vai ter que fazer uma prova escrita e, quem for aprovado, já vai poder trabalhar. Porém, o candidato selecionado deverá passar por um curso de especialização em medicina da família nos primeiros dois anos. O governo espera que a medida ajude a atrair profissionais em áreas de baixa cobertura de saúde pública.

Com informações da Agência Brasil

Agência Senado
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O governador João Azevêdo se reuniu, nesta sexta-feira (2), na Granja Santana, em João Pessoa, com integrantes da base de sustentação do Governo do Estado no Congresso Nacional. O encontro teve o objetivo discutir projetos de lei de interesse da Paraíba que tramitam na Câmara e no Senado Federal e de apresentar ações da gestão estadual que precisam da liberação de recursos para serem executadas. Participaram do encontro o senador Veneziano Vital do Rego e os deputados federais Efraim Filho, Hugo Motta, Damião Feliciano e Wilson Santiago.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual reforçou a necessidade de construir uma agenda positiva para o desenvolvimento da Paraíba e de debater pautas federativas. “A cessão onerosa, a securitização da dívida, a prorrogação de precatórios e a Lei Kandirprecisam ser tratadas porque existe um conjunto de leis e projetos que está tramitando no Congresso e que precisa ser alinhado a nossa visão. Além disso, pedimos o apoio da bancada para a liberação de recursos e emendas para o Estado”, frisou.

O secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga, disse que a reunião foi importante para solicitar à bancada federal o destravamento de projetos de interesse do Estado. “Nós temos ações importantes para o Porto de Cabedelo e que na última reunião restaram dúvidas em relação à liberação dos recursos e nós tínhamos a expectativa de que a situação da dragagem estaria resolvida. Nós também tratamos da barragem de Cupissura, que será construída pela Cagepa no município de Alhandra para reforçar o abastecimento de água de toda a Região Metropolitana de João Pessoa; essa obra estava assegurada e tivemos informações de que os recursos podem não sair este ano, e a bancada se comprometeu a fazer intervenções no sentido de buscar que esses investimentos cheguem para ajudar na infraestrutura do nosso Estado”, explicou.

De acordo com Deusdete Queiroga, os parlamentares informaram na reunião que a dragagem do Porto de Cabedelo, a transposição do Rio São Francisco com a entrada do ramal Piancó e a duplicação da BR-230, a partir de Campina Grande até a Praça do Meio do Mundo, foram priorizadas nas emendas.

O coordenador da bancada federal, Efraim Filho, fez uma avaliação positiva da reunião e assegurou que todos os pleitos apresentados pelo governador João Azevêdo serão levados para Brasília com o objetivo de conseguir os recursos necessários para a execução deles. “Foram apresentadas demandas da Paraíba, com uma apresentação de uma agenda do Estado e queremos construir isso de forma plural. São investimentos para o Porto de Cabedelo, para a duplicação da BR e para construção de barragens, que são matérias importantes para o povo da Paraíba e essa é a bandeira que nos une”, pontuou.

O senador Veneziano Vital do Rego enalteceu a iniciativa do gestor paraibano de informar à bancada todas as pautas de interesse do Estado. “Nós estamos voltando de um recesso de duas semanas e o governador expôs o que ele projeta em termos de ações. É importante que isso aconteça para que nós possamos dar sequência ao que foi apresentado hoje. Algumas dessas ações já estão em execução e precisam de um trabalho político para a viabilização de recursos para o sequenciamento dessas obras”, observou.

O deputado federal Wilson Santiago assegurou o empenho dos parlamentares para garantir a execução das obras no Estado. “Nessa conversa foram apresentadas as prioridades da Paraíba e os projetos que estão em andamento e os que serão iniciados. Toda a bancada que esteve presente se comprometeu de ir aos Ministérios e encaminhar esses pleitos para consolidar muitas ações que são essenciais para o crescimento do Estado”, declarou.

Também estiveram presentes, os secretários Nonato Bandeira (Comunicação Institucional); Gilmar Martins (Planejamento, Orçamento e Gestão); Edvaldo Rosas (Chefe do Governo), além dos secretários executivos Bruno Frade (Finanças) e Adauto Fernandes (Representação Institucional) e o chefe de Gabinete, Ronaldo Guerra.

Secom-PB
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso afirmou, nesta sexta, 2, que ‘parte da agenda brasileira foi sequestrada por criminosos’. Em uma palestra em São José dos Campos, criticou o que chamou de ‘fofocas’ em torno da divulgação de mensagens de procuradores da Operação Lava Jato e o ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro.

As imagens do evento foram divulgadas pelo Jornal Nacional.

“É muito impressionante a quantidade de gente que está eufórica com os hackeadores. Celebrando o crime. E, na minha percepção, há mais fofoca do que fatos relevantes, apesar do esforço de se maximizarem esses fatos. Com um detalhe, e, se tiver alguma coisa errada, o que é certo é certo, e o que é errado é errado. Apesar de todo o estardalhaço que está sendo feito, nada encobre o fato de que a Petrobrás foi devastada pela corrupção”, disse.

Barroso lembrou que a ‘Petrobrás precisou fazer um acordo de 3 bilhões de dólares em Nova Iorque com investidores estrangeiros’ e outro ‘de US$ 800 bilhões com o Departamento de Justiça norte-americano’. “então, o judiciário americano faz parte da conspiração”.

“Nada encobre a corrupção sistêmica estrutural e institucionalizada que houve no Brasil. É difícil de entender a euforia que tomou muitos setores da sociedade diante dessa fofocada produzida por criminosos”, disse.

Estadão
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O promotor de Araraquara (SP) Marcelo Zanin Bombardi – apontado como a primeira pessoa a ter o celular invadido no caso do vazamento de mensagens de procuradores da Lava Jato e outras autoridades – diz que recebeu a mensagem indicando o hackeamento de seu aparelho apenas em 1º de junho, e não em março, como citado em depoimento à Polícia Federal pelo hacker Walter Delgatti Neto, o Vermelho.

Em entrevista ao G1, Bombardi afirmou que o SMS com o código do Telegram usado pelo hacker para invadir aparelhos chegou ao seu celular semanas depois da data apontada por Delgatti como primeiro contato com o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil.

"Ele [Delgatti] disse que eu fui o primeiro a ser invadido e [que], a partir da invasão do meu smartphone, da minha conta de Telegram, teria acessado as demais contas, chegando a todas as autoridades. Mas eu não tenho nenhum SMS de março no meu telefone", disse o promotor.

"Não sei se ele mente ou não mente. Eu acho que a perícia da PF vai apontar se ele fala a verdade ou não. Mas, pelo que eu tenho no celular, aparentemente, ele falta com a verdade ao falar que eu fui o primeiro a ser hackeado."

Em abril de 2017, Delgatti, que é de Araraquara e morava em Ribeirão Preto, foi preso com comprimidos de um medicamento com venda controlada, além de uma carteirinha de estudante de medicina da Universidade de São Paulo (USP) com a foto dele e dados pessoais de outra pessoa.

Bombardi ofereceu a denúncia contra ele, que foi condenado a dois anos de prisão por tráfico de falsificação.

No depoimento à PF após a prisão pelo vazamento de mensagens, o hacker declarou que Bombardi cometeu atos ilícitos naquele processo contra ele por tráfico de drogas e falsificação. Contou ainda que obteve conversas em que o promotor cometia irregularidades no exercício de sua função. Bombardi nega.

Delgatti e outras três pessoas estão presos no Distrito Federal por suspeita de invasão de celulares de autoridades. O inquérito para investigação do caso foi aberto após a divulgação de conversas atribuídas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a procuradores da Lava Jato no período em que Moro era juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Segundo o Intercept, as conversas mostram que Moro orientou a atuação dos procuradores. O ministro e a força-tarefa negam.

Promotor contraria depoimento de hacker
O promotor Marcelo Bombardi diverge das informações repassadas pelo hacker quanto às datas do processo de invasão e posterior vazamento das mensagens.

"Ele [Delgatti] disse que procurou a Manoela D’Ávila, já de posse de todo esse conteúdo, no Dia das Mães, 12 de maio. A invasão do meu celular deveria ter sido antes, anterior a isso. E não é. Eu tenho um SMS do Telegram datado de 1º de junho, à 0h18, com o código do Telegram, que é, para mim, um indicativo de quando eu teria sido, segundo ele alega, invadido", afirma o promotor.

"O que eu me pergunto é: se ele já tivesse tido acesso ao meu Telegram em março, como ele alega, por que teria acessado novamente em junho? Não faz sentido."

À PF, Delgatti contou que ex-vereadora, ex-deputada federal e ex-candidata a vice-presidente Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) foi a intermediária que o colocou em contato com o jornalista Glenn Greenwald, do Intercept. Manuela declarou em nota que, nesta data, realmente repassou o contato de Greenwald a um hacker que havia invadido o celular dela.

Ainda no depoimento, Delgatti, disse que minutos após entrar em contato com Manuela recebeu uma mensagem do jornalista, dizendo ter interesse no material, que seria de interesse público.

Link da mensagem não foi acessado
O promotor Marcelo Bombardi disse que desconsiderou a mensagem por achar que era golpe.

"Eu vi, nesse SMS, que existia um link. Eu já não usava o Telegram e simplesmente ignorei, porque achei que era um golpe, uma forma de intrujar vírus no aparelho, e não imaginei que pudesse ser a reinstalação do Telegram por alguém."

Bombardi ainda não foi comunicado oficialmente sobre a invasão e não teve acesso ao suposto material que Delgatti teria hackeado de seu celular. Ele mantém a atuação na promotoria de Araraquara e acredita que seu nome foi usado pelo hacker para montar uma versão dos fatos para a PF.

"Talvez, com a situação do processo crime que existiu – esse é um fato: eu o processei e ele foi condenado –, ele pode ter achado uma suposta razão para me hackear, para dizer que eu fui o primeiro. Usando [o crime] para me envolver, denegrir a minha imagem, me usar como história cobertura para encobrir uma situação. Mas tudo isso são ilações, a gente não sabe nada até agora", afirmou.

G1
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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus ao traficante Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, no âmbito de uma ação penal que ele responde por associação para o tráfico. Mas o traficante permanecerá preso: a decisão estabelece que ele só poderá ser solto se não houver outras ordens de prisão em vigor.

Elias Maluco responde a outros processos na Justiça. Ao todo, na Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio há cinco processos ativos contra Elias Maluco, totalizando mais de 59 anos de prisão de pena. Atualmente, Elias está no presídio de Catanduvas, no Paraná.

A decisão desta sexta foi assinada na quinta-feira (1º) e enviada para conhecimento das autoridades do Rio de Janeiro nesta sexta (2).

Elias Maluco foi condenado em 2005 a 28 anos e seis meses pelo assassinato do jornalista Tim Lopes, morto em 2002.

Em 2013, foi sentenciado a mais 10 anos, sete meses e 15 dias de prisão, desta vez pelo crime de lavagem de dinheiro. A mulher e a sogra dele também foram condenadas pelo mesmo crime.

Desde então, Elias Maluco ficou em presídios federais de segurança máxima.

O caso do habeas corpus

O caso no qual Marco Aurélio concedeu o habeas corpus tramita na Segunda Vara Criminal de São Gonçalo, no Rio.

Nesse caso, a ordem de prisão é de 2017. Naquela época, ele já estava preso. A defesa argumentou que a prisão já superava dois anos sem uma condenação confirmada em segunda instância.

No processo consta a denúncia de 2017 apresentada pelo Ministério Público no caso em que Marco Aurélio concedeu a liminar. O MP afirma que ele participava que uma organização criminosa liderada por Antonio Ilário Ferreira, o Rabicó, do Comando Vermelho (pg 7). E que Elias Maluco, mesmo de dentro do presídio federal, exercia funções de liderança no grupo para tráfico de drogas

Na decisão, Marco Aurélio Mello aponta excesso de prazo na prisão. "O paciente encontra-se preso, sem culpa formada, desde 7 de julho de 2017, ou seja, há 2 anos e 24 dias. Surge o excesso de prazo. Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade".

"Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser implementado com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja custodiado por motivo diverso da prisão preventiva retratada no processo (...). Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à sociedade", afirma o ministro na decisão.

Tim Lopes
Elias Maluco foi preso no dia 19 de setembro de 2002. Ele foi condenado pelo assassinato do jornalista Tim Lopes, morto em junho daquele ano enquanto fazia uma reportagem sobre abuso de menores em um baile funk da favela Cruzeiro.

O traficante ficou conhecido pelos métodos bárbaros com que matava pessoas.

O corpo de Tim Lopes foi carbonizado numa fogueira de pneus conhecida como micro-ondas e só pôde ser reconhecido após exame de DNA. Outras seis pessoas foram condenadas por participação no crime.

Em maio de 2019, segundo informações do andamento processual do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, processo foi arquivado definitivamente em razão do trânsito em julgado (quando não há mais recursos).

Elias Maluco também possui uma condenação por lavagem de dinheiro em 2013.

No ano passado, o juiz Alfredo José Marinho Neto, da 1ª Vara Criminal de Madureira negou um pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa do traficante. A requisição foi feita relativa à acusação de que Elias domina a venda de gás e a exploração de transporte alternativo em regiões da Baixada Fluminense.

Na ocasião, foi analisada denúncia feita pelo Ministério Público estadual, que argumentava que Elias ainda comandava uma das principais facções criminosas do Rio.

G1
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Chegou à Justiça Federal no fim da tarde desta sexta-feira, 2, ofício do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a remessa, no prazo de 48 horas, de cópia do inquérito policial com as mensagens hackeadas dos celulares do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, e de outras quase mil autoridades dos três Poderes.

Relator do inquérito das "fake news", Alexandre determinou que a 10.ª Vara Federal de Brasília entregue a ele cópia dos autos e do material apreendido na Operação Spoofing, que mira o hackeamento. Segundo Alexandre, "notícias veiculadas apontam indícios de investigação ilícita contra ministros da Corte".

O juiz Ricardo Soares Leite, da 10.ª Federal de Brasília, determinou à Polícia Federal que atenda à solicitação do ministro do Supremo.

O inquérito que Alexandre quer conhecer em detalhes investiga ligação de quatro suspeitos no esquema de hackeamento. Todos foram presos pela Polícia Federal na terça-feira, 23. O principal investigado é Walter Delgatti Neto, o "Vermelho", que confessou a invasão de celulares e que repassou o conteúdo ao site The Intercept. Ele disse que chegou ao site via ex-deputada Manuela D'Ávila (PCdoB), ex-vice da chapa do petista Fernando Haddad nas eleições presidenciais de 2018.

Na quinta-feira, 1, o juiz Ricardo Leite converteu a prisão temporária do grupo em prisão preventiva - sem prazo para terminar. Leite viu "incongruências" nos relatos dos investigados. Ele quer aprofundamento das investigações e saber se "Vermelho" foi pago para fornecer o conteúdo das mensagens hackeadas.

Nesta sexta-feira, 2, três dos quatro presos da Operação Spoofing foram transferidos da sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília. Dois deles, Gustavo Henrique Santos, o "DJ Guga" - com quem a PF apreendeu R$ 99 mil em dinheiro vivo -, e Danilo Cristiano Marques, foram levados para a Penitenciária da Papuda. Suélen Priscila Oliveira, companheira do "DJ Guga", foi para a penitenciária feminina "Colméia". Apenas "Vermelho" ficou na PF.

Terra
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O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou oito sessões do plenário para discussão e votação em segundo turno da reforma da Previdência entre terça (6) e quinta-feira (8) da próxima semana.

Serão as primeiras sessões deliberativas da Casa após o fim do chamado "recesso branco", o recesso informal na segunda quinzena de julho, em que não foram realizadas sessões de debates e de votações.

A proposta de emenda à Constituição consta como item único das pautas das sessões, previstas na previsão da semana do plenário, divulgada nesta sexta-feira (2).

A proposta de reforma foi enviada ao Congresso pelo governo federal em fevereiro deste ano.

Depois de tramitar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e na comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC), foi aprovada em primeiro turno no Plenário pelos deputados no dia 10 de julho, por 379 votos a favor e 131 contra.

A votação foi concluída no dia 12 de julho, com mudanças na PEC, que fizeram a economia prevista em dez anos com a reforma recuar para R$ 933,5 bilhões.

Em julho, os deputados aprovaram as seguintes mudanças:

• a flexibilização das exigências para aposentadoria de mulheres;
• regras mais brandas para integrantes de carreiras policiais;
• redução de 20 anos para 15 anos do tempo mínimo de contribuição de homens que trabalham na iniciativa privada;
• regras que beneficiam professores próximos da aposentadoria.

Antes de concluir a votação da proposta de emenda à Constituição, será preciso encerrar a contagem de prazo de cinco sessões de intervalo entre o primeiro e o segundo turno.

Essa contagem começou às vésperas do recesso, logo depois do primeiro turno, quando três sessões de debates foram realizadas.

Agora, para esgotar o intervalo mínimo, os deputados favoráveis à reforma precisam garantir a presença de, pelo menos, 51 deputados em duas sessões de Plenário, em dois dias.

Isso deve ser feito em sessões na próxima segunda à tarde e terça-feira pela manhã.

A votação em segundo turno deverá ter a mesma dinâmica do primeiro turno, com análise do texto principal e dos destaques (sugestões de mudança no texto).

A diferença é que, nesta etapa, só são permitidos os destaques supressivos (aqueles que retiram trechos da proposta). Concluída a votação na Câmara, a reforma da Previdência seguirá para o Senado.

G1
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