A Polícia Federal cumpre, na manhã desta terça, 5, uma série de mandados de busca e apreensão, além de medidas de sequestro de bens, por ordem do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi intimado para prestar depoimento no âmbito da investigação.

Segundo o advogado Luiz Henrique Machado, Renan recebeu a intimação em Maceió, mas não há cumprimento de mandados judiciais em endereços ligados ao parlamentar.

Segundo a PF, as ações são realizadas no âmbito de uma investigação em curso junto ao Supremo Tribunal Federal. A Corte tem competência sobre apurações envolvendo investigados com foro privilegiado.

As ações começaram nas primeiras horas desta manhã, mas os alvos das diligências ainda não foram divulgados.

Em nota, a PF informou que, por ordem de Fachin, não comentará as ações.

Estadão
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O ministro da Justiça Sergio Moro manifestou nesta segunda-feira dúvidas sobre a eficácia da proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , de mudar as regras de contagem de tempo para prescrição de crimes para evitar a impunidade. Toffoli enviou ao Congresso sugestão de projeto de lei que suspende o chamado prazo prescricional (tempo que a justiça tem para definir a punição por um crime) enquanto o caso é objeto de recursos a instâncias superiores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promete levar projeto semelhante ao plenário da Casa o mais rápido possível. Para Moro, a ideia até é positiva, mas tem suas limitações.

Além de só poder ser aplicada para casos futuros, não atingindo quem já foi condenado e está recorrendo para não ser preso, a proposta não resolveria a questão da longa espera para efetivar a punição, avalia o ministro.

— Acho que é positiva (a proposta de Toffoli). Agora, não resolve totalmente o problema. Pegue o exemplo do ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf, tardou tanto que quando a punição chegou a idade já gerava questionamentos em relação à aplicação da sanção — disse Moro na noite de segunda-feira em um jantar promovido pelo portal "Poder 360".

No encontro, o ministro voltou a defender a prisão de condenado em segunda instância, assunto que será julgado no STF esta semana e pode ter nova interpretação da Corte. Ele evitou admitir que já tenha um plano B para o caso de sua posição sair derrotada. Disse, no entanto, que o Congresso poderá aprovar uma legislação para manter a possibilidade de início do cumprimento da pena a partir de decisão da segunda instância. Até o momento, o Supremo entende que a punição já pode ser aplicada a partir da confirmação da sentença original por um colegiado, mas há possibilidade de o tribunal decidir que o condenado só pode ser preso após superadas todas as instâncias recursais do Judiciário.

— Olha, a gente pode fazer proposições, sugestões, mas tem que ser construído politicamente. O Supremo interpreta uma norma. Não tem nenhum problema rever a norma que se entende que a interpretação não é a desejada. Faz parte do papel do Congresso. Já aconteceu no passado, não só aqui no Brasil, mas no mundo. O fato de o Supremo exercer legitimamente sua função de intérprete não significa que o legislador deixe de exercer sua função de rever a norma.

Moro avisou que não pretende propor nada antes de o julgamento ser encerrado. Mas depois que terminar, estará pronto para opinar sobre o tema.

Indagado que aposta tem para o placar do STF, brincou:

— Essa é a pergunta de 1 milhão de dólares,

Acabou indicando que já espera um resultado desfavorável:

— O julgamento já foi 7 a 4 e depois virou para 6 a 5. E provavelmente será um novo 6 a 5. Já falei que foi inovação importante e fundamental (a prisão em segunda instância). Se for revertido, lamento, mas respeitosamente. A gente não pode exagerar na reação dado a importância do Supremo Tribunal Federal, institucionalmente.

PEC da Bengala
Na conversa com jornalistas e empresários reunidos num restaurante, Moro acabou reduzindo o alcance de um projeto que é defendido por deputados da base do governo. No Congresso está sendo retomada a discussão para reduzir de 75 para 70 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do STF. Haveria intenção de abrir novas vagas na Corte ainda na gestão de Bolsonaro com aposentadoria antecipada de alguns ministros. Moro disse que o projeto não deve atingir os atuais ocupantes do tribunal.

— A discussão é cabível, sem que o ministro atual seja atingido. Se fosse alterado, não se aplicaria aos ministros presentes.

Moro não quis comentar outra proposta que pode ser analisada no Congresso: a que acaba com o direto a férias de 60 dias para juízes e integrantes do Ministério Público. Questionado se é a favor ou contra, o ex-juiz desconversou, rindo:

— Essa pergunta vou pedir vênia para não responder. Vai me botar em encrenca.

Moro aproveitou o encontro para anunciar que, em dezembro, deve inaugurar o primeiro escritório de integração e inteligência entre agências federais e estaduais para combater o crime nas regiões de fronteira. O escritório ficará na cidade de Foz do Iguaçu e terá representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas e Receita Federal. O ministro explicou que a ideia é compartilhar informações de inteligência para reprimir o crime.

— O governo não quer, nem pode construir um muro. Nosso projeto é investir na integração e inteligência.

O ministro da Justiça admitiu ainda a possibilidade de se por em discussão a extinção da Justiça do Trabalho. Ele ressalvou que isso só deve ser feito se chegar a um momento em que a demanda de processos trabalhistas seja tão reduzida que não faça mais sentido existir essa instância especializada do Poder Judiciário.

— Não adianta acabar com a Justiça do Trabalho enquanto houver demanda. Agora, se a demanda não mais justificar, isso é algo que há de ser considerado.

O Globo
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O presidente Jair Bolsonaro assinará, nesta terça-feira, o projeto de lei que autoriza a privatização da Eletrobras e estabelece as regras para a medida. O texto será assinado durante a cerimônia de comemoração dos 300 dias de governo , marcada para o fim da tarde, no Palácio do Planalto .

O governo também vai anunciar nesta terça um pacote de reformas para enxugar a máquina pública , com o objetivo de conter gastos e atrair mais investimentos.

No caso da privatização da Eletrobras, o governo prevê arrecadar R$ 16,2 bilhões. Ela deve ocorrer no próximo ano, e o dinheiro já está previsto no Orçamento de 2020.

Em comunicado ao mercado, a Eletrobras confirmou a assinatura e destacou que o projeto de lei “deverá cumprir todo rito legislativo até a sua promulgação”.

A privatização da maior empresa de geração e transmissão de energia elétrica do país já havia sido encaminhada ao Legislativo pelo ex-presidente Michel Temer no início de 2018. O texto, porém, não avançou, em meio a fortes resistências políticas.

Aval do Congresso
A estatal foi excluída do Programa Nacional de Desestatização (PND) e agora o governo precisa buscar novamente o aval de deputados e senadores para que ela volte ao programa. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a venda de controle de estatais deve ser submetida ao Legislativo.

O projeto de lei de privatização da Eletrobras do governo Bolsonaro será muito semelhante ao apresentado no governo Temer. O modelo prevê a emissão de novas ações da Eletrobras a serem vendidas no mercado.

Nessa capitalização, a União abriria mão do controle da empresa, reduzindo sua participação de pouco mais de 60% para algo inferior a 50%.

A proposta prevê ainda a opção de se repassar o controle das subsidiárias Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul para a Eletropar, outra empresa do grupo Eletrobras, para facilitar operacionalmente a capitalização.

Nos dois casos, a intenção é que a empresa se torne uma corporação privada, sem controle definido, ainda que o governo mantenha participação minoritária.

O projeto também prevê que a Eletrobras irá assinar novos contratos para hidrelétricas que hoje operam sob remuneração pré-fixada, no chamado regime de cotas. Essas usinas passarão a receber valores a preço de mercado.

A empresa pagará uma outorga à União pela mudança. É dessa forma que será gerada arrecadação para o Tesouro com a privatização.

G1
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou em documento enviado nesta segunda-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que Joesley Batista e outros três ex-executivos do grupo J&F agiram com "extrema deslealdade" com o Ministério Público.

Aras reiterou pedidos feitos por dois antecessores para anular os acordos de delação premiada dos quatro. Também pediu para que as provas produzidas sejam mantidas válidas, além de opinar pela não devolução de valores já pagos pelos colaboradores.

A expectativa é de que o STF julgue só no ano que vem a validade das colaborações e o destino das provas entregues pelos delatores. Os quatro negam qualquer tipo de omissão ou irregularidade e afirmam que colaboraram efetivamente com a Justiça.

Em setembro de 2017, a PGR – na gestão de Rodrigo Janot – pediu a revogação dos acordos de quatro executivos (Joesley Batista, Wesley Batista, Francisco de Assis e Ricardo Saud), por suposta omissão.

Os quatro delatores teriam deixado de informar que receberam suposta orientação do ex-procurador Marcelo Miller quando ele ainda integrava o MP. Depois de assumir a PGR, Raquel Dodge reiterou o pedido para anulação dos acordos.

Ao enviar alegações finais sobre o caso, a última manifestação da PGR no processo que pede a anulação odos acordos, Aras afirmou que a contratação de Marcello Miller indicou "quebra de confiança".

"Não há como imaginar atitude mais desleal ao MPF, patentemente violadora dos princípios da boa-fé e da lealdade, do que a praticada pelos ex-colaboradores Joesley Batista, Ricardo Saud, Wesley Batista e Francisco de Assis, especialmente tendo-se em conta a amplitude da sanção premial que lhes fora assegurada em seus acordos de colaboração, a saber, a imunidade penal", afirmou Aras ao STF.

O procurador-geral afirma que a situação envolvendo o ex-procurador da república Marcello Miller "traduz-se em comportamento de extrema deslealdade e má-fé, sendo irremediável face à evidente quebra de confiança que ela produz".

Aras citou ainda "traços de deslealdade de rara gravidade", com a "cooptação" de um procurador para ajudar na delação. E que, mesmo após decidirem fazer acordo de colaboração, continuaram a cometer crimes.

"A conduta de cooptar um Procurador da República recém egresso da equipe da equipe da Lava Fato na PGR, com o objetivo de usá-lo como meio de acesso aos membros do MPF responsáveis pelas negociações da colaboração premiada em curso, evidencia que Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud, Francisco de Assis e Silva, ao invés de adentrarem um espaço de conscientização e redenção pela prática de incontáveis delitos ao longo de suas vidas, escolheram fazer mais do mesmo: continuar delinquindo."

Para Augusto Aras, não há evidências de que a equipe de Janot soubesse que Marcelo Miller auxiliava os executivos. O procurador afirmou ainda que é "evidentemente reprovável do ponto de vista ético e disciplinar" contratar um procurador para ajudar na colaboração.

"Considerando que Joesley Batista, Ricardo Saud, Francisco de Assis e Wesley Batista possuem capacidade intelectual elevada, além de serem assessorados pela melhores bancas de advogados do país, não é crível que eles não percebessem a ilicitude das condutas de Marcello Miller e deles próprios, de, respectivamente, prestarem e receberem serviços jurídicos de um procurador."

A TV Globo entrou em contato com a defesa dos delatores e não recebeu uma reposta até a última atualização desta reportagem.

G1
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A petroleira grega Delta Tankers, proprietária do navio Bouboulina – apontado pela Polícia Federal (PF) como principal suspeito de ter derramado o óleo que desde o fim de agosto já atingiu mais de 300 locais no litoral do Nordeste –, disse que possui "dados e documentos" que mostram que sua embarcação não tem envolvimento com o vazamento. A empresa disse ainda que está em busca de respostas legais para o dano à sua imagem causado pela acusação.

"A Delta Tankers tem todos os dados e documentos que provam que sua embarcação não está envolvida, mas até o momento ninguém pediu para vê-los", disse a empresa.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (4), a petroleira reiterou que não foi procurada pela PF e que o Ministério de Assuntos Marinhos da Grécia também não recebeu pedido de informações ou outro tipo de contato das autoridades brasileiras.

"Como esse suposto envolvimento é prejudicial à reputação e aos negócios de uma importante companhia de navegação que opera globalmente, a empresa está agora em discussões com os assessores jurídicos sobre como eles devem se dirigir às autoridades brasileiras", disse a Delta Tankers.

A Operação Mácula, deflagrada pela PF na sexta-feira (1º), apontou o navio Bouboulina como principal suspeito de derramar ou vazar o óleo. A embarcação pertence à Delta Tankers. Nesta segunda, a Polícia Federal disse que a empresa vai ser notificada pela Interpol para prestar informações.

"A empresa vai ser notificada agora, vai tomar conhecimento do teor todo da investigação, e vai ser solicitada via Interpol para apresentar os documentos e as provas que alega ter. A empresa é suspeita no momento, não houve indiciamento", afirmou o delegado Franco Perazzoni.

A indicação do Bouboulina vai contra duas tendências anteriormente apontadas pela Marinha e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nas investigações.

A primeira é que, no início das investigação, o Ibama já tinha descartado a possibilidade de localizar as manchas por meio de imagens de satélites, tanto em estudos próprios como em avaliações de agências espaciais e de universidades.

A segunda tem relação à data da passagem do navio pela costa e o fato de ele não estar operando como um "navio-fantasma".

Defesa da Delta Tankers
Em nota divulgada neste sábado (2), a Delta já havia refutado a acusação da PF. A empresa afirmou que fez uma "pesquisa completa do material nas câmeras e sensores que todos os seus navios carregam como parte de suas políticas de segurança e ambientais" (leia, abaixo, a íntegra).

No comunicado anterior, a Delta Tankers destaca 3 pontos:

• 'não há provas' de que o navio Bouboulina derramou óleo;
• a empresa não foi procurada por autoridades brasileiras;
• a embarcação, que saiu da Venezuela em 19 de julho, chegou ao destino final, na Malásia, e 'descarregou toda a carga sem qualquer falta'.

Por que o Bouboulina é considerado suspeito
O Bouboulina foi carregado com cerca de 1 milhão de barris do petróleo cru tipo Merey 16 no Porto de José, na Venezuela, em 15 de julho. Zarpou quatro dias mais tarde.

A embarcação foi alvo da Operação Mácula e apontada como suspeita com base em um relatório produzido pela empresa HEX Tecnologias Especiais, que afirma ter realizado a análise de dados de satélite para localizar as manchas e feito um cruzamento com softwares de monitoramento de navios para chegar ao resultado que aponta o navio grego como suspeito.

Depois de sair da Venezuela e trafegar sempre com seu sistema de localização ativo, o navio Bouboulina passou a oeste da Paraíba em 28 de julho. As investigações do governo brasileiro apontam que a primeira mancha no oceano foi registrada em 29 de julho, a 733 km da costa da Paraíba. As primeiras praias do país afetadas foram no município paraibano de Conde em 30 de agosto.

"Nós temos a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O que nos falta são as circunstâncias desse crime, se é doloso, se é culposo, se foi um descarte ou vazamento" - Agostinho Cascardo, delegado da PF no Rio Grande do Norte.
De acordo com ele, a Marinha do Brasil apurou que, em abril, o navio grego ficou retido nos Estados Unidos durante 4 dias por causa de problemas no filtro de descarte da embarcação.

G1
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Na semana em que o Supremo Tribunal Federal ( STF ) retoma a discussão sobre prisão depois de condenação em segunda instância , o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu acatar sugestão do presidente da Corte, Dias Toffoli , e colocou na pauta do plenário nessa terça-feira um projeto que limita a prescrição de crimes. A proposta, no entanto, não tem consenso entre os senadores e deve enfrentar resistências na votação.

Alcolumbre resgatou uma proposta apresentada em 2015 pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que estava na gaveta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na semana passada, o presidente do Senado anunciou que conversaria com os líderes esta semana para decidir se a colocava na pauta. Alcolumbre, no entanto, se antecipou e, antes mesmo dessa reunião, já a puxou da CCJ e a incluiu na pauta do plenário.

Na semana passada, Toffoli encaminhou ofício a Alcolumbre e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em que sugere a alteração legislativa. A proposta dele é que seja incluído no artigo 116 do Código Penal trecho que impede a prescrição de crimes enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários. Esses são os nomes das apelações que os réus têm direito de apresentar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF.

O projeto de Alvaro Dias é na linha do proposto por Toffoli: prevê a prescrição de um crime apenas quando ocorrer o trânsito em julgado para todas as partes. Segundo o senador, ele apresentou o texto por sugestão do ministro do Supremo Edson Fachin.

Apesar de pautada, a proposta de Dias não tem aprovação garantida. O clima de desconforto foi sentido na semana passada, depois de Alcolumbre ler em plenário o ofício que recebeu de Toffoli. Senadores viram a iniciativa como uma tentativa do presidente do Supremo de dividir com o Congresso o peso de uma eventual decisão sobre a prisão depois de condenação em segunda instância que repercuta mal.

- Vossa excelência percebeu, no momento em que se está votando a prisão em segunda instância, esse ofício significa transferir um pedaço da casca da batata quente para cá - disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), depois da leitura.

O líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também reclamou:

- É inoportuno o ofício. Não há outro termo a ser dito. Inoportuno para a circunstância, para o momento atual. Está na Constituição e o Supremo Tribunal Federal sabe que os Poderes são independentes e harmônicos. O Supremo tem que tomar uma decisão: se vale a prisão em segunda instância, ou se não vale, ou se vale o princípio do trânsito em julgado na interpretação do Supremo, mas o Supremo tem que tomar essa decisão e tem que arcar com as consequências da decisão, seja qual for.

Na ocasião, Alcolumbre disse que não vê a iniciativa de Toffoli como uma intromissão no Legislativo.

O Globo
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