Arimatea
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para a próxima terça-feira (6) a análise em Plenário da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho.
“O tema, de ampla relevância para a sociedade brasileira, será debatido com responsabilidade, equilíbrio e respeito às diferentes perspectivas envolvidas”, afirmou a assessoria da presidência do Senado, em nota.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de maio e seguiu para o Senado. Em seguida, a base do governo na Casa tentou pautar a análise da proposta, mas Alcolumbre manteve o texto parado. Apenas em agosto encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).No início de setembro, a CCJ aprovou o fim da escala 6x1, mas Alcolumbre não levou o tema ao plenário. E afirmou que a votação aconteceria após as eleições.
A declaração ocorreu durante sessão deliberativa no plenário da Casa, no dia 3 de setembro, em resposta a um apelo feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Paim anunciava sua aposentadoria e cumpre o último mandato parlamentar no Congresso Nacional. O senador gaúcho tem histórico de defesa do tema no Congresso.
"Quero aproveitar essa oportunidade que o senador Paulo Paim está aqui na mesa e veio me dar um abraço, para dizer para vossa excelência e para o Brasil, que vossa excelência estará aqui votando, após as eleições, o fim da escala 6x1 no plenário do Senado Federal”, disse o presidente da Casa.
Escala 5x2
A PEC 221 de 2019 acaba com a escala 6x1 instituindo a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A proposta permite compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais, mas mantendo o número de folgas remuneradas em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.
O texto também estipula uma regra de transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da Administração Pública, que terão uma regra de transição diferenciada.
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Efraim Filho defende mudança na Paraíba no encerramento da campanha antes do 1º turno
Outubro 03, 2026O candidato ao governo da Paraíba, Efraim Filho (PL), defendeu uma "mudança" no estado durante o encerramento da agenda de campanha antes do primeiro turno das eleições. Nesta sexta-feira (2), ele esteve no comitê de campanha, na Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa, onde participou da concentração para uma passeata.
Em entrevista à TV Cabo Branco, Efraim fez um balanço da campanha e afirmou que percorreu diferentes regiões da Paraíba para apresentar propostas aos eleitores.
No fim da tarde, a programação do candidato prevê uma passeata pela Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa, para marcar o encerramento desta etapa da campanha antes do primeiro turno.
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Cícero Lucena defende investimento em recursos hídricos e financiamento para pequenos agricultores da Paraíba
Outubro 03, 2026O candidato ao governo da Paraíba pelo MDB, Cícero Lucena, cumpriu agenda em João Pessoa nesta sexta-feira (2). Durante a manhã, o candidato participou de um encontro com membros da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) e falou sobre políticas públicas voltadas aos pequenos agricultores no estado.
Em entrevista à TV Cabo Branco, antes da reunião, o candidato defendeu o investimento em financiamentos e recursos hídricos para o setor produtivo.
Após o encontro, Cícero participou de uma plenária, também em João Pessoa.
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Lucas Ribeiro promete continuidade de projeto para fortalecer empreendedorismo na Paraíba
Outubro 03, 2026O candidato à reeleição ao governo da Paraíba, Lucas Ribeiro (PP), cumpriu agenda de campanha em João Pessoa, nesta sexta-feira (2). Durante caminhada no Centro da capital paraibana, Lucas Ribeiro prometeu, em entrevista à TV Cabo Branco, que irá continuar com o projeto Empreender Paraíba, voltado para fortalecer o empreendedorismo no estado.
Lucas Ribeiro afirmou que o projeto promove oportunidade de crescimento e renda própria aos microempreendedores.
O candidato também destacou à TV Cabo Branco que gestão tem feito medidas que, indiretamente, impactam os empreendedores da capital, como a preservação do Centro Histórico, "criando rotas turísticas aqui no centro, a gente está também reavivando o comércio no centro e reavivando também o empreendedorismo".
Lucas Ribeiro ainda cumpre agenda de campanha em Campina Grande, no Agreste do estado, na tarde desta sexta-feira (2). À noite, ele deve participar de caminhada com apoiadores em Santa Rita, na Grande João Pessoa.
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Embaixadas alegam risco de segurança em razão das eleições e emitem alerta; EUA suspenderam atendimento
Outubro 02, 2026Embaixadas estrangeiras no Brasil emitiram alertas de segurança nesta sexta-feira (2) e citaram as eleições como um dos motivos para recomendar cautela a cidadãos que estão no país. Já Estados Unidos e Austrália suspenderam o atendimento presencial em representações diplomáticas por questões de segurança.
O Canadá recomendou que cidadãos tenham cautela no Brasil e citou as eleições no país. As representações canadenses continuam abertas.
"Poderão ocorrer comícios políticos, manifestações e reforço das medidas de segurança antes, durante e depois das eleições. Evite áreas onde estejam ocorrendo manifestações e grandes aglomerações", afirma o alerta.
Já a Irlanda orientou cidadãos no Brasil a manter "alto grau de cautela". O governo irlandês informou as datas dos dois turnos das eleições e alertou para a possibilidade de manifestações políticas.
O Reino Unido emitiu um alerta semelhante em 29 de setembro. Segundo o governo britânico, manifestações podem ocorrer pelo Brasil sem aviso prévio, e a situação pode mudar rapidamente.
A Alemanha também divulgou um alerta antes do anúncio dos Estados Unidos de quinta-feira (1º). O comunicado cita a possibilidade de manifestações e confrontos.
"Manifestações com motivação política, protestos espontâneos e possíveis confrontos violentos não podem ser descartados em todo o país. Manifestações políticas podem ser dinâmicas e levar a interrupções no trânsito, bloqueios ou confrontos violentos em curto prazo", afirma o texto.
Atendimento suspenso
Os Estados Unidos suspenderam o atendimento presencial na Embaixada dos EUA em Brasília e nos consulados do país em todo o Brasil nesta sexta-feira (2) por questões de segurança. Na nota, o governo norte-americano não especificou as supostas ameaças que motivaram a medida.
O governo dos EUA não deixou claro que tipo de serviços consulares fornecidos pela embaixada foram suspensos. Também não especificou se seguirá emitindo vistos e passaportes no período
A Embaixada orientou cidadãos norte-americanos que precisem de assistência emergencial a não comparecerem às instalações diplomáticas. Nesses casos, a recomendação é entrar em contato com o oficial de plantão responsável pelo atendimento.
- Consulados amanheceram fechados em cidades como Brasília e São Paulo. Na capital paulista, pessoas que haviam viajado para tirar o visto dos EUA encontraram o edifício fechado.
- Em Brasília, a Polícia Militar enviou tropas especializadas para reforçar o policiamento no entorno da Embaixada dos EUA.
- Em Porto Alegre, o consulado também informou que suspendeu serviços a brasileiros.
Ao jornalista Ricardo Abreu, da TV Globo, uma fonte do governo norte-americano mencionou uma ameaça de bomba para justificar a medida, mas não deixou claro se a ameaça foi direcionada para a própria embaixada ou outro local em Brasília.
A fonte afirmou, no entanto, que os funcionários da embaixada trabalhariam de casa nesta sexta-feira.
A Secretária de Segurança Pública de Brasília disse não ter detectado nenhuma ameaça de segurança na capital.
Em 2022, os Estados Unidos emitiram um alerta de segurança devido ao período eleitoral. À época, os norte-americanos foram orientados a tomar cuidado em locais com manifestações. No entanto, a Embaixada permaneceu aberta.
Após o anúncio dos Estados Unidos, a Embaixada da Austrália também afirmou que permanecerá fechada ao longo desta sexta-feira. Em um comunicado, o governo australiano também alegou "'questões de segurança".
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As medidas adotadas pelo governo federal para encerrar as apostas de quota fixa reduziram em 31% os recursos mantidos pelos usuários nas plataformas. 
Em balanço divulgado nesta sexta-feira (2), os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, informaram que o saldo nas contas caiu de cerca de R$ 2,1 bilhões para R$ 1,453 bilhão desde 26 de setembro: redução de R$ 652,6 milhões.
Segundo Durigan, a movimentação diária das plataformas, estimada em mais de R$ 600 milhões antes da medida provisória que proibiu as bets, foi praticamente interrompida.
“Você teve aí um fluxo de R$ 600 milhões por dia que foi basicamente anulado depois da medida”, afirmou.
Apesar da queda, ainda há R$ 1,453 bilhão em contas de 28,65 milhões de CPFs. O governo orienta os apostadores a retirar os recursos até a próxima segunda-feira (5), último dia de funcionamento dos sites e aplicativos.
Movimentações suspeitas
A fiscalização também identificou 48 contas com saldo superior a R$ 500 mil. Segundo o Ministério da Fazenda, os casos passarão por análise individualizada e poderão ser encaminhados para investigação caso sejam encontrados indícios de irregularidades.
Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites ilegais de apostas foram encaminhados para bloqueio pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 78 mil sites já haviam sido derrubados anteriormente.
Segundo os ministros, a fiscalização passou a alcançar também as empresas responsáveis pelos sites e as instituições que processam pagamentos. Quando identificadas operações ilegais, as contas podem ser bloqueadas e os recursos vinculados a essas atividades poderão ser destinados à segurança pública após os procedimentos administrativos previstos em lei.
Reforço
O governo também reforçou a estrutura de fiscalização. Um decreto publicado na quinta-feira (1º) criou, na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor.
A Polícia Federal passou a contar com uma Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos, com áreas voltadas ao acompanhamento de apostas ilegais e da manipulação de resultados esportivos.
Para reaver os valores mantidos nas plataformas, os usuários devem solicitar o saque até as 23h59 de segunda-feira.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas informarão aos bancos os saldos remanescentes de cada apostador. A devolução deverá ocorrer entre 9 e 14 de outubro.
Caso isso não ocorra, os valores serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição aos titulares das contas.
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Inmet alerta para baixa umidade do ar em mais de 110 cidades da Paraíba; veja municípios sob risco
Outubro 02, 2026O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu, nesta sexta-feira (2), um alerta amarelo de baixa umidade do ar para 114 municípios da Paraíba. O aviso começou na manhã desta sexta e segue válido até o fim do dia. Veja lista completa de municípios afetados abaixo.
Durante o período do alerta, a umidade relativa do ar deve variar entre 30% e 20%, índices considerados abaixo do recomendado para a saúde.
Segundo o Inmet, há baixo risco de incêndios florestais e de impactos à saúde, mas a população deve adotar medidas de prevenção para reduzir os efeitos do tempo seco.
Recomendações do Inmet
O instituto orienta que a população:
- beba bastante água ao longo do dia;
- evite atividades físicas intensas nos horários mais quentes;
- procure permanecer em locais protegidos do sol entre o fim da manhã e a tarde.
Em caso de emergência, a população pode acionar a Defesa Civil, pelo telefone 199, ou o Corpo de Bombeiros, pelo telefone 193.
Municípios sob alerta de baixa umidade
- Água Branca
- Aguiar
- Amparo
- Aparecida
- Areia de Baraúnas
- Assunção
- Barra de São Miguel
- Belém do Brejo do Cruz
- Bernardino Batista
- Boa Ventura
- Bom Jesus
- Bom Sucesso
- Bonito de Santa Fé
- Brejo do Cruz
- Brejo dos Santos
- Cachoeira dos Índios
- Cacimba de Areia
- Cacimbas
- Cajazeiras
- Cajazeirinhas
- Camalaú
- Caraúbas
- Carrapateira
- Catingueira
- Catolé do Rocha
- Conceição
- Condado
- Congo
- Coremas
- Coxixola
- Curral Velho
- Desterro
- Diamante
- Emas
- Gurjão
- Ibiara
- Igaracy
- Imaculada
- Itaporanga
- Jericó
- Joca Claudino
- Juazeirinho
- Junco do Seridó
- Juru
- Lagoa
- Lastro
- Livramento
- Mãe d'Água
- Malta
- Manaíra
- Marizópolis
- Mato Grosso
- Maturéia
- Monte Horebe
- Monteiro
- Nazarezinho
- Nova Olinda
- Olho d'Água
- Ouro Velho
- Parari
- Passagem
- Patos
- Paulista
- Pedra Branca
- Piancó
- Poço Dantas
- Poço de José de Moura
- Pombal
- Prata
- Princesa Isabel
- Quixaba
- Riacho dos Cavalos
- Salgadinho
- Santa Cruz
- Santa Helena
- Santa Inês
- Santa Luzia
- Santana de Mangueira
- Santana dos Garrotes
- Santa Teresinha
- Santo André
- São Bentinho
- São Bento
- São Domingos
- São Domingos do Cariri
- São Francisco
- São João do Cariri
- São João do Rio do Peixe
- São João do Tigre
- São José da Lagoa Tapada
- São José de Caiana
- São José de Espinharas
- São José de Piranhas
- São José de Princesa
- São José do Bonfim
- São José do Brejo do Cruz
- São José do Sabugi
- São José dos Cordeiros
- São Mamede
- São Sebastião do Umbuzeiro
- Serra Branca
- Serra Grande
- Sousa
- Sumé
- Taperoá
- Tavares
- Teixeira
- Tenório
- Triunfo
- Uiraúna
- Várzea
- Vieirópolis
- Vista Serrana
- Zabelê
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STF cria novas regras para evitar que pedidos sejam direcionados a ministro específico
Outubro 02, 2026O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, fixou nesta sexta-feira (2) uma espécie de filtro para tentar barrar o direcionamento de pedidos para ministros.
Pela nova regra, novas petições deixam de ser vinculadas automaticamente a um processo e passam antes por uma etapa de controle, o que evita que cheguem direto a um relator específico dentro da Corte (entenda mais abaixo).
A medida foi adotada após episódios da "guerras de liminares", quando ministros do STF protagonizaram decisões divergências sobre o mesmo assunto, o que gerou tensão interna.
A mudança também ocorreu depois de um questionamento feito pelo ministro Kassio Nunes Maques, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No fim do mês passado, Nunes Marques reclamou da "indevida sobreposição de competência" do STF sobre o TSE — no caso de postagens sobre a retirada do título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.
Nossa Senhora Aparecida
O caso mais recente envolvendo o direcionamento de pedidos a relatores específicos ocorreu na discussão sobre a retirada de postagens que associavam o senador Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência, a um suposto movimento para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil.
O ministro André Mendonça, no TSE, determinou a retirada das publicações por considerar falsa essa associação. A decisão atingiu mais de mil postagens.
Na sequência, o humorista Antonio Tabet apresentou ao ministro Flávio Dino, em uma ação que já tramitava no STF, um pedido para derrubar a ordem de Mendonça, sob o argumento de censura prévia.
Dino atendeu ao pedido e permitiu o restabelecimento de uma publicação de Tabet sobre o assunto e de outras postagens removidas pelo mesmo fundamento.
Flávio Bolsonaro, então, recorreu ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutiram e ampliaram a responsabilidade das plataformas digitais, para suspender a decisão de Dino. Fux atendeu ao pedido do senador.
O episódio levou o plenário do TSE a analisar a decisão individual de Mendonça e ajustar a ordem, restringindo seu alcance a postagens consideradas sabidamente falsas que associassem o candidato à ideia ou a ações para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil.
Etapa de controle
Na prática, pedidos que forem apresentados dentro de processos já existentes no Supremo passarão por uma análise antes de chegar ao relator.
Será preciso verificar se o novo pedido tem, de fato, relação suficiente com a ação original para permanecer vinculado a ela.
Se essa relação não for reconhecida, a petição será transformada em um processo independente.
Então, neste caso, será distribuída entre os ministros por sorteio ou por prevenção, quando as regras do tribunal determinarem que um magistrado que já analisa questão relacionada deve receber o caso.
Quais pedidos passam pelo novo filtro
A nova regra alcança, entre outros casos, petições apresentadas por terceiros, ou seja, pessoas ou entidades que não sejam partes naquele processo, advogados das partes ou integrantes do Ministério Público que atuem na ação.
Também terão de passar pela análise as petições que:
- questionem ato de uma autoridade ou órgão judicial que não faz parte do processo;
- tentem estender uma decisão a pessoas, atos ou fatos que não são objeto da ação original;
- apresentem pedidos contra quem não seja parte do processo.
Quem decide se o pedido fica com o mesmo relator
Até agora, um dos pontos mais técnicos da distribuição era definir quando dois pedidos são suficientemente ligados para serem analisados juntos.
Com a resolução, a vinculação por conexão ou continência dependerá de uma validação formal.
A análise será feita pelo coordenador de Processamento Inicial e pelo secretário Judiciário e também terá de passar pela Presidência do STF.
? Em termos simples, há conexão quando processos compartilham o mesmo pedido ou fundamento. A continência ocorre quando uma ação tem objeto mais amplo e engloba o de outra.
Se o tribunal concluir que o novo pedido não está diretamente relacionado ao processo indicado, abrirá uma ação independente. Com isso, o caso poderá ir para outro ministro.
O que não muda
A resolução não altera as manifestações normais de quem já é parte no processo nem a apresentação de novos documentos.
Também ficam de fora, em regra, as manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), recursos internos e pedidos para ingresso como amicus curiae, o chamado “amigo da Corte”.
? "Amigo da Corte", nada mais é que uma pessoa, entidade ou instituição autorizada a participar de um processo para fornecer informações, argumentos técnicos ou uma perspectiva relevante, sem ser parte da ação.
Nesse último caso, porém, o novo procedimento poderá ser aplicado se o pedido do amicus curiae se enquadrar nas situações previstas pela resolução.
Também estão excluídos processos que tramitam nos níveis 3 e 4 de sigilo, que seguem regulamentação específica.
As novas regras entraram em vigor nesta sexta e valem somente para petições protocoladas a partir da publicação da resolução.
Entenda mais o que foi a 'guerra de liminares'
A mudança ocorre após o STF enfrentar, ao longo de setembro, uma sequência de decisões individuais conflitantes entre integrantes da própria Corte, episódio que passou a ser chamado de “guerra de liminares”.
Em um dos casos, André Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.
No dia seguinte, Flávio Dino, ao analisar um pedido de Andrei apresentado em outro processo que já estava sob sua relatoria, determinou a reintegração dos dois.
O presidente do STF, Edson Fachin, acabou suspendendo as decisões dos dois ministros e apontou a existência de conflitos e sobreposições processuais.
Semanas depois, houve nova sequência de decisões conflitantes: Dino suspendeu uma determinação de Mendonça, tomada no TSE, para retirar publicações relacionadas à discussão sobre Nossa Senhora Aparecida.
No dia seguinte, Luiz Fux suspendeu a decisão de Dino e restabeleceu a ordem anterior de Mendonça até uma definição do plenário.
Outros episódios também provocaram discussões sobre a vinculação de novos pedidos a processos que já tinham relator definido.
Em fevereiro, a Maridt Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli, pediu a Gilmar Mendes que derrubasse uma decisão da CPI do Crime Organizado que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da companhia.
O pedido foi apresentado dentro de uma ação antiga, que já havia sido encerrada e tinha Gilmar como relator. O ministro atendeu ao pedido.
Mais recentemente, nesta quinta (1º), Gilmar atendeu a um pedido do Solidariedade e determinou que a TV Globo incluísse o candidato do Missão à Presidência, Renan Santos, no debate de presidenciáveis.
O partido acionou Gilmar em uma ação de maio de 2026, apresentada pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) contra uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que determinou a remoção de publicações.
Ao analisar o pedido sobre a participação de Renan Santos no debate, Gilmar Mendes reconheceu que a questão não tinha conexão com o objeto original do processo, mas decidiu atuar diante da urgência.
Pelas novas regras de distribuição, pedidos apresentados dentro de processos já existentes que busquem alcançar pessoas, atos ou fatos estranhos à ação original passarão por uma análise prévia. Se não houver relação suficiente com o processo, a petição será transformada em uma nova ação e submetida às regras de distribuição do tribunal.
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INSS vai pagar afastamento para vítimas de violência doméstica; veja quem tem direito e como pedir
Outubro 02, 2026Nesta quinta-feira (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um parecer que garante o afastamento remunerado do trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica.
A mulher poderá ficar afastada do trabalho por até seis meses, sem perder a remuneração durante o período. Nos primeiros 15 dias, o pagamento ficará sob responsabilidade do empregador. A partir do 16º dia, ficará a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Há, porém, duas situações específicas em que o pagamento funciona de forma diferente:
- Para mulheres que contribuem para a Previdência, mas não têm vínculo formal de emprego — como autônomas, microempreendedoras individuais (MEIs), contribuintes facultativas e seguradas especiais —, o INSS pagará integralmente o benefício desde o primeiro dia de afastamento.
- Já as mulheres que não contribuem para o INSS e não são seguradas da Previdência, como trabalhadoras informais que nunca fizeram recolhimentos, receberão um benefício assistencial. Nesse caso, o pagamento ficará a cargo do Estado, do Distrito Federal ou do município indicado pelo juiz.
A seguir, veja as principais dúvidas sobre o benefício e entenda como funciona o afastamento.
Do que se trata o parecer?
O parecer garante o afastamento remunerado do trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar quando a Justiça determinar que a medida é necessária para proteger a vítima.
Com isso, a mulher pode se afastar do trabalho para se proteger sem perder a renda nem o vínculo de emprego durante o período determinado pela Justiça.
Quem tem direito?
A proteção contempla mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha e nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O benefício contempla mulheres com carteira assinada e também aquelas que contribuem para a Previdência, mas não têm vínculo formal de emprego. Estão incluídas contribuintes individuais, facultativas, seguradas especiais, microempreendedoras individuais (MEIs), trabalhadoras autônomas e diaristas que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A proteção também alcança mulheres que não são seguradas da Previdência, como trabalhadoras informais que não contribuem para o INSS. Para elas, o pagamento tem natureza assistencial.
Como faço para ter direito ao afastamento?
Para ter direito ao afastamento, é necessário obter uma medida protetiva de urgência da Justiça que determine o afastamento temporário do trabalho.
A decisão pode ser emitida pela Justiça estadual, por uma Vara de Violência Doméstica ou por uma Vara Criminal. O documento é suficiente para a concessão do benefício pelo INSS, sem necessidade de perícia médica ou nova análise administrativa.
O atendimento deve ser prioritário e sigiloso e pode ser solicitado pelo aplicativo ou pelo portal Meu INSS.
Preciso passar por perícia médica?
Não. A decisão judicial que determina o afastamento já é suficiente para a concessão do benefício pelo INSS. Por isso, a mulher não precisa passar por perícia médica nem por uma nova análise administrativa.
Quem paga durante o afastamento?
Depende do vínculo profissional e da situação previdenciária da mulher.
Para trabalhadoras com carteira assinada, o empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser feito pelo INSS.
Para mulheres que contribuem para a Previdência, mas não têm vínculo formal de emprego, como MEIs, autônomas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício desde o primeiro dia de afastamento.
Já para mulheres que não são seguradas da Previdência, como trabalhadoras informais que não contribuem para o INSS, o pagamento tem natureza de benefício assistencial eventual. Nesse caso, fica a cargo dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
É preciso ter um tempo mínimo de contribuição?
Não. O benefício não exige carência, ou seja, não é necessário cumprir um período mínimo de contribuição para ter direito ao pagamento.
O período afastado conta para a aposentadoria?
Sim. O período de afastamento será contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria. Além disso, não há cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor recebido.
Por quanto tempo posso ficar afastada?
A legislação e o entendimento do STF asseguram a manutenção do vínculo de trabalho durante o afastamento, que pode durar até seis meses.
O juiz define o período de afastamento de acordo com a situação da vítima. O prazo pode ser inicialmente de dois ou três meses, por exemplo, e ser prorrogado até o limite de seis meses.
O benefício já está valendo?
Sim. O direito foi reconhecido pelo STF no julgamento do Tema 1.370. Nesta quinta-feira (1º), o presidente Lula também assinou o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que incorpora o entendimento da Corte e torna sua aplicação obrigatória para a Administração Pública Federal.
O Ministério da Previdência Social e o INSS têm até 15 dias, a partir da assinatura do parecer, para regulamentar os procedimentos de pagamento em seus sistemas. As regras também valerão para os afastamentos que já estiverem em andamento.
Por que foi necessário um parecer da AGU?
A Lei Maria da Penha já previa que mulheres vítimas de violência doméstica poderiam manter o vínculo de trabalho por até seis meses caso precisassem se afastar. No entanto, a legislação não deixava claro quem deveria arcar com a remuneração durante esse período, o que gerou discussões judiciais ao longo dos anos.
Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o afastamento deveria ser considerado uma interrupção do contrato de trabalho. Com isso, os primeiros 15 dias ficariam a cargo do empregador e, a partir do 16º, do INSS.
A discussão chegou ao STF após um caso ocorrido em Toledo (PR), em 2022. Em 2025, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema e, em dezembro do mesmo ano, julgou o caso.
Em 2026, o STF esclareceu outros pontos, como a isenção de contribuição previdenciária sobre o benefício, a contagem do período de afastamento para a aposentadoria e a natureza assistencial do pagamento destinado às mulheres que não são seguradas da Previdência.
Com a assinatura do parecer, o entendimento do STF passa a valer obrigatoriamente na Administração Pública Federal, permitindo a regulamentação dos procedimentos de pagamento.
O agressor pode ter que devolver o dinheiro?
Sim. O entendimento permite que o poder público recorra à Justiça para cobrar do agressor os valores pagos à vítima durante o afastamento.
A medida busca ressarcir os cofres públicos pelos valores gastos com o benefício.
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A Petrobras fez mais uma descoberta de petróleo no poço Morpho, que fica na chamada Margem Equatorial, a 175 quilômetros (km) da costa do Amapá. O anúncio foi feito pela estatal na manhã desta sexta-feira (2). A descoberta anterior havia sido em meados de agosto. 
O poço identificado como 1-BRSA-1405-APS fica em águas ultra profundas, em lâmina d’água (profundidade do mar no local da operação) de 2.886 metros, na bacia da Foz do Amazonas.
A Margem Equatorial é considerada a nova fronteira exploratória de petróleo, e chega a ser chamada de “novo pré-sal”, por causa do potencial esperado. Descobertas recentes significativas na Guiana e no Suriname têm contribuído para essa perspectiva promissora.
Qualidade do óleo
A Petrobras informou que após a descoberta de agosto, a continuidade da operação da perfuração teve o objetivo de “avaliar intervalos exploratórios mais profundos”.
A segunda descoberta foi identificada por meio de perfis elétricos, indícios em rocha e amostras de fluidos obtidos durante as operações.
“A descoberta amplia o conhecimento sobre o potencial exploratório da área e fornecerá informações adicionais para a avaliação dos sistemas petrolíferos e do potencial de recursos da Bacia Sedimentar da Foz do Amazonas”, disse a companhia em nota.
A Petrobras já confirmou que o petróleo encontrado em agosto é de “boa qualidade”. O material da segunda descoberta passará por análises laboratoriais. A perfuração no Morpho prossegue para avaliação das formações identificadas.
Recomposição
A companhia destaca que a exploração de petróleo no bloco Foz da Amazônia (FZA-M-59) está alinhada à estratégia de longo prazo de recomposição das reservas de petróleo e gás em novas fronteiras, “contribuindo para o atendimento à demanda energética do país”.
Em relação ao pré-sal, na costa da região Sudeste, sabe-se que se não houver mais descobertas, as reservas devem entrar em declínios na próxima década.
A busca pela licença de exploração se iniciou em 2013, quando a petrolífera multinacional britânica BP arrematou a licitação da área. Por decisão estratégica, a companhia repassou a concessão para a Petrobras em 2021.
Ibama
A Petrobras obteve autorização para perfurar a Margem Equatorial em outubro de 2025. A licença foi concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A decisão colocou empresas de petróleo e setores do governo de um lado e ambientalistas de outro, estes últimos preocupados com impacto da exploração.
A Petrobras tem defendido que as perfurações são feitas de forma “segura e com respeito ao meio ambiente e às pessoas”.
A presidente da companhia, Magda Chambriard, observa que apesar do nome Foz do Amazonas, o local fica a 540 quilômetros da desembocadura do rio propriamente dita.
Potencial
Um estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao Ministério de Minas e Energia, estima que o volume potencial total recuperável da Bacia da Foz do Amazonas pode chegar a 10 bilhões de barris de óleo equivalente (medida que soma petróleo e gás natural).
Para efeito de comparação, dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador do setor, mostram que o Brasil terminou 2025 com cerca de 70 bilhões de barris entre reservas provadas, prováveis e possíveis somente de petróleo.
Agência Brasil
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