Arimatea
A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado.
Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.
A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida.
Salário mínimo
A pauta do Plenário conta com mais sete MPs, entre elas a que aumentou o salário mínimo em janeiro deste ano (MP 1091/21) para R$ 1.212 ao mês. O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas.
O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.
Já os estados podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal.
Crimes contra vulneráveis
Entre os projetos de lei, está pautado o PL 4749/16, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) e outros, que cria pena de reclusão de 2 a 4 anos para quem deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de crime sexual contra vulnerável.
A pena atinge o parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, o médico, a autoridade religiosa, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino.
Idosos
Também na pauta consta o Projeto de Lei 4438/21, do Senado, que prevê medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência ou na iminência de sofrê-la.
Nesses casos, a autoridade policial deverá informar imediatamente o juiz, que terá até 48 horas para adotar ações cabíveis.
As medidas protetivas são similares àquelas previstas na Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do domicílio, proibição de contato, inclusive com testemunhas, restrição ou suspensão de visitas, substituição do curador ou substituição da entidade de abrigo.
A sessão do Plenário de terça-feira está marcada para as 13h55.
Agência Câmara
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O Plenário do Senado e as comissões temáticas aprovaram nesta semana 20 indicações de autoridades. Desses nomes, 12 foram definitivamente chancelados pelos senadores. Os demais entraram na fila para votação em Plenário na próxima rodada de votações em regime de esforço concentrado.
Na terça-feira (10), o Plenário aprovou o nome de João Carlos de Andrade Uzêda Accioly (MSF 2/2022) para compor a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cinco indicados para embaixadas.
Na quarta-feira (11), outras seis autoridades passaram pelo crivo dos senadores. E o general de exército Lourival Carvalho Silva teve seu nome confirmado para ministro do Superior Tribunal Militar (STM). A indicação já havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Comissões
Além da indicação de Lourival Carvalho Silva para o STM, a CCJ sabatinou e aprovou na quarta-feira (11) o nome do juiz de direito Jayme Martins de Oliveira Neto para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em vaga indicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Jayme Martins terá sua indicação analisada pelo Plenário no próximo esforço concentrado.
Sete indicados para missões diplomáticas também entraram nessa fila. Eles foram sabatinados e aprovados pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Projetos
Além de autoridades, o Plenário do Senado aprovou propostas como a PEC 32/2021 que ajusta o texto constitucional para garantir a idade máxima de 70 anos para nomeações para tribunais superiores.
Também foi aprovado o projeto que aumenta os gastos públicos com propaganda governamental (PL 4.059/2021).
Outra matéria aprovada foi o PL 5.284/2020, que impõe limites para buscas e apreensões em escritórios de advocacia.
Agência Senado
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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias o prazo de cinco medidas provisórias (MPs) que tramitam na Casa. Entre elas, está a MP 1.105/2022, que possibilita movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os atos assinados por Pacheco foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (13).
A MP 1.105/2022 permite o saque extraordinário do FGTS no limite de até R$ 1 mil por trabalhador. A lei ainda estabelece que o pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal, seguindo programação divulgada pela instituição. Os saques começaram em 20 de abril.
Caso o trabalhador tenha um saldo menor que R$ 1 mil na conta vinculada, a retirada será no montante disponível. Já em relação às demais quantias bloqueadas, elas não estarão disponíveis para o saque nessa modalidade de retirada extraordinária.
Será admitido o crédito automático, desde que o trabalhador não se manifeste de forma contrária. Mas caso o titular da conta vinculada do FGTS não deseje a disponibilidade do valor, poderá solicitar o “desfazimento do crédito” até 10 de novembro de 2022.
Crédito consignado
Também prorrogada, a Medida Provisória (MP) 1.106/2022 amplia de 35% para 40% a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autoriza a mesma modalidade de crédito para beneficiários dos programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil (sucessor do Bolsa Família) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assim como a MP 1.105, a MP 1.106 integra um pacote de medidas com o objetivo de estimular a atividade econômica.
Securitização
Novas regras de securitização estão contidas na MP 1.103/2022, outra medida provisória com prazo estendido. Entre as inovações da MP, está a criação da Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
A LRS está vinculada a riscos de seguros e resseguros. Com as alterações, ela passou a ser emitida exclusivamente por meio das sociedades seguradoras de propósito específico (SSPE), que são empresas que atuam no mercado de riscos de seguros, de previdência complementar, de saúde complementar, de resseguro (seguro para seguradoras) ou de retrocessão (desapropriação efetuada pelo poder público).
A MP também alterou regras para a emissão de certificados de recebíveis. Trata-se de títulos de crédito, de livre negociação, emitidos de forma escritural exclusivamente por companhias securitizadoras. Tais certificados constituem promessa de pagamento em dinheiro e título executivo extrajudicial.
Outro ponto abordado pela medida flexibiliza a atual exigência de prestação exclusiva, por instituição financeira, do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. Conforme o governo, que editou essa medida provisória, a flexibilização vai incentivar o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.
Agronegócio
A MP 1.104/2022 altera as regras para o uso de assinatura eletrônica na emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) e também cria o Fundo Garantidor Solidário (FGS), para garantir operações financeiras vinculadas à atividade empresarial rural.
Segundo o governo, o objetivo é facilitar o crédito para o agronegócio, diminuir a burocracia no fornecimento de garantias para operações financeiras e reduzir o risco na conversão de dívidas em títulos privados.
Microcrédito simplificado
A MP 1.107/2022 institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores. Batizado de SIM Digital, o novo programa, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, tem taxas de juros reduzidas e amplia os mecanismos de garantias, de acordo com o governo.
A primeira linha de crédito concedida ao beneficiário pessoa física foi definida com o valor máximo de R$ 1 mil. Para o microempreendedor individual (MEI), o limite é de R$ 3 mil. Ambas as quantias consideram a soma de todos os contratos de operação efetuados no âmbito do SIM Digital. O acesso às linhas de crédito subsequentes poderá ocorrer mediante formalização do empreendedor popular como MEI e capacitação pelo Sebrae.
O programa é fomentado com empréstimos do Fundo Garantidor de Microfinanças, administrado pela Caixa Econômica Federal, a exemplo do que já ocorre com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O objetivo da nova linha, segundo o Executivo, é facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro, além de incentivar a formalização dos pequenos negócios.
Com a prorrogação, as cinco MPs continuarão em vigor. Mas elas precisam ser aprovadas pelo Congresso para serem transformadas em leis, com caráter permanente.
Agência Senado
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Com recorde de público na região (3.534 participantes), o governador João Azevêdo participou, na noite desta sexta-feira (13), na cidade de Sousa (10ª Região Geoadministrativa), da segunda audiência pública regional do Orçamento Democrático Estadual – Ciclo 2022. Na ocasião, o chefe do executivo assinou ordens de licitação e de serviço, fez entrega de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar, entregou créditos do programa Empreender Paraíba, prestou contas das ações do governo no estado e na região, e ouviu as reivindicações da população. Educação, saúde e habitação foram as prioridades eleitas na audiência.
O governador abriu a plenária assinando ordem de licitação para a reforma e ampliação do Centro de Formação de Educadores, com a construção do ginásio, na cidade de Sousa, na ordem de R$ 7,5 milhões. Também assinou ordem de serviço para as obras de pavimentação e sinalização da travessia urbana na cidade de Sousa (Massapê dos Dias, Mutirão, Núcelo II e III), no valor de R$ 5,4 milhões; assinou contrato para as obras de pavimentação da rodovia PB-384-, trecho entre as cidades de Nazarezinho e Carrapateira, além das travessias urbanas na região que somam mais de R$ 39 milhões.
Ao Corpo de Bombeiros Militar da região, João Azevêdo fez a entrega simbólica de equipamentos de proteção individual, de combate a incêndio, viaturas e manutenção da unidade. Investimentos que somam quase R$ 160 mil. E à Polícia Militar entregou cinco motos no valor total de R$ 100 mil.
O chefe do executivo ainda destinou créditos do Empreender Paraíba a 91 microempreendedores da região, totalizando um investimento de quase R$ 694 mil. De 2019 até agora, na região, já foram liberados R$ 2,7 milhões de créditos do Empreender Paraíba, beneficiando 408 empreendedores.
João Azevêdo agradeceu a todos pela participação. “Que maravilha essa festa da democracia. A região de Sousa está dando exemplo de como se fazer e realizar uma plenária do ODE, com uma participação efetiva, massiva, da população, envolvida nas escolhas e decisão do caminho que devemos seguir. Parabéns a Sousa e todas as cidades envolvidas da região, a equipe do ODE, que juntamente a toda a equipe de governo, proporcionou um momento de conversa franca e direta sobre os anseios e pleitos de toda a região. Quero agradecer também a todos os conselheiros que trabalham voluntariamente e promovem desenvolvimento para cada cidade que representam’, agradeceu o governador.
O governador também prestou contas das ações do governo, em especial da região de Sousa, que elegeu no ciclo anterior a educação, a infraestrutura e habitação, como prioridades de investimentos para este ano orçamentário. “Aqui, na região, nós destinamos mais de R$ 1,3 milhão em cestas básicas para os estudantes e investimos quase R$13 milhões em reformas de escolas, construção de ginásios e reestruturação do Centro de Treinamento de Professores, por exemplo,”, informou o governador, complementando que hoje a Paraíba tem a maior rede de escolas integrais do país, com 302 escolas implantadas.
“Também destinamos mais de R$ 64 milhões, com a distribuição de 260 mil chips com dados móveis para os alunos e distribuímos 10 mil notebooks aos professores. O governo também investiu mais de R$ 398 milhões em infraestrutura, com a construção de 90 ginásios, em 54 municípios, mais 30 novas escolas, em 28 municípios e reforma de 148 escolas, em 82 municípios”, disse João Azevêdo.
Na parte da infraestrutura, o gestor pontuou investimentos que somam mais de R$ 109 milhões, com a pavimentação de ruas, como a da Avenida Perimetral Oeste de Sousa; a PB-384, que liga os municípios de Carrapateira a Nazarezinho; travessias urbanas no Lastro, Marizópolis, Santa Cruz, São Francisco e Sousa, além do acesso ao distrito de Gravatá e Águas Belas, em Nazarezinho; a PB-387, entre Uiraúna e Vieirópolis, entre outros.
Em habitação, os investimentos foram, entre os anos de 2021 e 2022, de R$ 201,8 milhões, em toda a região, incluindo a construção de 66 casas em Aparecida, 39 em Sousa e 20 em Vieirópolis.
O prefeito da cidade de Sousa, Fábio Tyrone, falou sobre a realização de mais uma audiência na região. “Que festa linda dessa noite. Uma festa da democracia, da cidadania, com o povo feliz que veio aqui agradecer e reconhecer o trabalho de um governo operoso. O governador está de parabéns por a Paraíba ter se tornado referência em todo o Brasil na questão do combate à pandemia, na relação com as finanças, na questão da educação quando passou a ser o segundo estado com mais escolas integrais no Brasil. Temos muitas semelhanças, pois o nosso governo se espelha neste governo, nesse lado humano” disse Tyrone.
O deputado estadual Lindolfo Pires falou da importância do retorno deste momento. “Nós estávamos com saudade e a população compareceu em peso por acreditar neste governo. Agradecemos por tudo o que o governo tem feito pelo Sertão da Paraíba. Nós vimos aqui as ações que o governador assinou e ainda vai fazer pelo Sertão. Quero destacar uma obra que há muito tempo era desejada, a pavimentação da estrada que liga as cidades de Nazarezinho e Carrapateira. Compromisso feito e assinado. Também a estrada que liga São Francisco a Ramada. São ações que se juntam em benefício do sertanejo”, agradeceu o deputado.
O deputado federal Wilson Santiago, por sua vez, falou sobre o compromisso e reconhecimento. “Mais uma vez temos a comprovação de quem trabalha e tem reconhecimento. O governador João Azevêdo tem feito, de fato, uma gestão que atende os interesses da maioria da população, daquilo que se espera e tem compromisso com seu povo, do que se tem concretizado sobre aquilo que a população espera. Por meio do Orçamento Democrático, tantas obras foram anunciadas, além daquelas já inauguradas. Teremos muito mais a fazer. Estamos unidos para fazer corresponder à expectativa da população”, disse Wilson Santiago.
O secretário executivo do Orçamento Democrático Estadual, Júnior Caroé, ressaltou a importância da participação popular e agradeceu a presença da população. “É com a união da população que poderemos avançar na melhoria da qualidade de vida dos paraibanos e das paraibanas. A região de Sousa sabe disso, e por isso, compareceu essa noite pra vir dialogar e trazer suas demandas necessárias. O governo só tem a agradecer por essa participação que afirma a melhor forma de se fazer política participativa que é ouvindo o que as pessoas têm a dizer, reivindicar. Nossos agradecimentos a todos que fizeram parte para que esse momento se tornasse único aqui para a região de Sousa. Tenho a certeza que assim vamos avançando e melhorando cada vez mais a vida da nossa população”, disse o secretário.
Votação de prioridades: A população pode acessar o site www.votacaoode.pb.gov.br e eleger as suas prioridades de investimentos. A votação está disponível até o fim das audiências públicas, dia 1º de julho.
Próximas audiências: Catolé do Rocha (19 de maio); Monteiro (20 de maio); Cuité (21 de maio); Pombal (26 de maio); Itaporanga (27 de maio); Princesa Isabel (28 de maio); Mamanguape (2 de junho); Guarabira (3 de junho); Campina Grande (4 de junho); Juazeirinho (9 de junho); Patos (10 de junho); Itabaiana (30 de junho); e João Pessoa (1 de julho).
pb.gov
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'Papai do céu ajudou', diz Bolsonaro sobre sorteio de Mendonça para relatar ação do ICMS
Mai 14, 2022O presidente Jair Bolsonaro comemorou nesta sexta-feira (13) o fato de o ministro do STF, André Mendonça, ter sido sorteado para julgar o pedido de liminar da Advocacia-Geral da União contra políticas estaduais para cobrança do ICMS sobre o diesel. Mendonça deferiu nesta sexta o pedido de medida cautelar da AGU.
"Ajuizamos uma ação no Supremo Tribunal Federal. Lá, eu tenho dois ministros indicados por mim. Então, a chance [é] 20%. E papai do céu nos ajudou. Hoje, pela manhã, ajuizamos a ação. Caiu com o ministro André Mendonça, e, com total isenção, ele deferiu a liminar", comemorou o presidente. Bolsonaro fez o comentário durante seu discurso na abertura da Convenção Nacional do Comércio Lojista, em Campos do Jordão (SP). O evento é organizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo (FCDL-SP).
Medida cautelar deferida por André Mendonça
De acordo com Mendonça, ficaram claras a relevância e a urgência da questão. "Ao se verificar que tanto o Chefe do Poder Executivo — autor da presente demanda — quanto o Chefe do Poder Legislativo federal — que instou o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] a reanalisar a questão por meio do ofício mencionado — ocupam-se da matéria, manifestando-se, cada um à sua maneira, pela necessária superação do status quo, inalterado pela norma vergastada", escreveu o ministro.
Após a decisão, o Confaz informou em nota que, para o conselho apresentar manifestação, é necessária a realização de reunião do colegiado. "Nesta linha, destacamos que a próxima reunião está prevista para ser realizada no dia 1º de julho de 2022", diz a nota.
A ação
A ação é assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O governo pediu que o STF suspenda o convênio do Confaz que definiu as alíquotas até o julgamento final do processo.
O governo solicitou também informações ao Confaz, bem como às casas legislativas do Congresso Nacional, e pede que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas quarta e quinta do convênio.
A cláusula quarta diz que estados e Distrito Federal poderão estabelecer fator de equalização de carga tributária máxima, por litro de combustível, aplicável às saídas com óleo diesel A, ainda que misturado, destinadas a seus respectivos territórios.
Já a cláusula quinta afirma que, para a aplicação do disposto citado acima, será considerado o fator de equalização de carga tributária da unidade da federação em que se localizar o destinatário do combustível.
Em março deste ano, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que muda a forma de cobrança do ICMS em operações que envolvem combustíveis. Depois, ele foi sancionado por Bolsonaro. Com a nova legislação, a alíquota do imposto será cobrada sobre o valor fixo por litro, e não sobre o preço do produto.
Após reunião, o Fórum dos Governadores decidiu autorizar a prorrogação do congelamento do ICMS sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por 90 dias. O congelamento foi definido em novembro do ano passado e prorrogado em janeiro deste ano até 31 de março.
Em atendimento ao projeto de lei sancionado por Bolsonaro, os governadores decidiram também adotar novo cálculo do ICMS sobre o diesel. Dessa forma, a cobrança estabelecida foi de R$ 1,006 em cada litro do diesel S10 (o de uso mais difundido).
Para o governo, porém, o valor cobrado está acima do preço fixado antes da alteração. "Além de juridicamente insustentável, a persistência da prática de alíquotas assimétricas onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura", diz a ação.
Em live nas redes sociais nesta quinta-feira (12), Bolsonaro afirmou que seria necessário "tomar alguma atitude" para impedir a escalada do preço dos combustíveis. Além disso, reclamou da Petrobras e disse que a empresa precisa ter responsabilidade com a população.
"Está previsto em lei, no caso da Petrobras, que ela tem que ter o seu papel social no tocante ao preço de combustíveis. Ninguém quer que a Petrobras tenha prejuízo ou fazer o que a senhora Dilma [Rousseff, ex-presidente] fez lá atrás, interferindo artificialmente no preço da Petrobras. A gente espera, aqui, redução do preço. Vamos ter que recorrer à Justiça", disse o presidente.
R7
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O ministro André Mendonça, do STF, deferiu nesta sexta-feira (13) o pedido de medida cautelar da Advocacia-Geral da União contra políticas estaduais para cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel.
De acordo com Mendonça, ficaram claras a relevância e a urgência da questão. "Ao se verificar que tanto o Chefe do Poder Executivo — autor da presente demanda — quanto o Chefe do Poder Legislativo federal — que instou o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] a reanalisar a questão por meio do ofício mencionado — ocupam-se da matéria, manifestando-se, cada um à sua maneira, pela necessária superação do status quo, inalterado pela norma vergastada", escreveu o ministro.
A ação é assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O governo pediu que o STF suspenda o convênio do Confaz que definiu as alíquotas até o julgamento final do processo.
Após a decisão, o Confaz informou em nota que para o conselho apresentar manifestação é necessária a realização de reunião do colegiado. "Nesta linha, destacamos que a próxima reunião está prevista para ser realizada no dia 1º de julho de 2022", diz a nota.
O governo solicitou também informações ao Confaz, bem como às casas legislativas do Congresso Nacional, e pede que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas quarta e quinta do convênio.
A cláusula quarta diz que estados e Distrito Federal poderão estabelecer fator de equalização de carga tributária máxima, por litro de combustível, aplicável às saídas com óleo diesel A, ainda que misturado, destinadas a seus respectivos territórios.
Já a cláusula quinta afirma que, para a aplicação do disposto citado acima, será considerado o fator de equalização de carga tributária da unidade da federação em que se localizar o destinatário do combustível.
Em março deste ano, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que muda a forma de cobrança do ICMS em operações que envolvem combustíveis. Depois, ele foi sancionado por Bolsonaro. Com a nova legislação, a alíquota do imposto será cobrada sobre o valor fixo por litro, e não sobre o preço do produto.
Após reunião, o Fórum dos Governadores decidiu autorizar a prorrogação do congelamento do ICMS sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por 90 dias. O congelamento foi definido em novembro do ano passado e prorrogado em janeiro deste ano até 31 de março.
Em atendimento ao projeto de lei sancionado por Bolsonaro, os governadores decidiram também adotar novo cálculo do ICMS sobre o diesel. Dessa forma, a cobrança estabelecida foi de R$ 1,006 em cada litro do diesel S10 (o de uso mais difundido).
Para o governo, porém, o valor cobrado está acima do preço fixado antes da alteração. "Além de juridicamente insustentável, a persistência da prática de alíquotas assimétricas onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura", diz a ação.
Em live nas redes sociais nesta quinta-feira (12), Bolsonaro afirmou que seria necessário "tomar alguma atitude" para impedir a escalada do preço dos combustíveis. Além disso, reclamou da Petrobras e disse que a empresa precisa ter responsabilidade com a população.
"Está previsto em lei, no caso da Petrobras, que ela tem que ter o seu papel social no tocante ao preço de combustíveis. Ninguém quer que a Petrobras tenha prejuízo ou fazer o que a senhora Dilma [Rousseff, ex-presidente] fez lá atrás, interferindo artificialmente no preço da Petrobras. A gente espera, aqui, redução do preço. Vamos ter que recorrer à Justiça", disse o presidente.
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Em discurso realizado nesta sexta-feira (13), em São Paulo, durante formatura na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que "marginais do passado", também "em gabinetes com ar-condicionado", querem "roubar nossa liberdade". Embora não tenha citado nomes em seu discurso, o presidente tem criticado com frequência o Supremo Tribunal Federal (STF) por decisões que tentam evitar a propagação de fake news e de ataques às instituições democráticas.
O chefe do Executivo citou a necessidade de uma eventual união entre o Exército e as "forças auxiliares" — que, de acordo com a Constituição, são as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. "No passado, sempre as Forças Armadas e as forças auxiliares estiveram juntas. Lá atrás, nos anos 70, não foi diferente. Os grandes inimigos nossos eram aqueles que queriam roubar não o nosso patrimônio, mas roubar a nossa liberdade", disse.
Após citar ameaças do passado, Bolsonaro afirmou que o risco ainda existe, sem ter deixado claro a quais fatos estava se referindo. "Hoje, não é diferente. Nós, pessoas de bem, civis e militares, precisamos de todos para garantir a nossa liberdade. Porque os marginais do passado hoje usam de outras armas, também em gabinetes, com ar-condicionado, visando roubar a nossa liberdade. E começam roubando a nossa liberdade de expressão, começam fustigando as pessoas de bem, fazendo com que elas desistam do seu propósito", afirmou.
"Nós, Forças Armadas, nós, forças auxiliares, não deixaremos que isso aconteça. Nós defendemos a nossa Constituição, a nossa democracia e a nossa liberdade. Esse exército de pessoas de bem, civis e militares, deve se unir para evitar que roubem a nossa liberdade”, completou o presidente.
As declarações ocorrem em meio a uma escalada de crises entre o STF e o Executivo federal. O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou, também nesta sexta-feira, que é necessário proteger a democracia.
Nesta quinta-feira (12), Bolsonaro criticou a declaração dada por Fachin de que, no Brasil, "quem trata de eleições são forças desarmadas". O presidente da República afirmou que o ministro foi "descortês" e que ele não deveria ter receio da participação dos militares no processo eleitoral.
R7
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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que os Três Poderes devem se comprometer a respeitar o resultado das urnas. Ele demonstrou preocupação com atos de violência durante a realização do pleito e com eventuais distúrbios após o resultado das eleições em outubro deste ano.
Durante um seminário realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em Salvador, o ministro disse, nesta sexta-feira (13), que é necessário defender a democracia. "Nós não temos o direito de ficar à margem do rio da vida. Não temos o direito de nos vermos paralisados, quer pela angústia, quer por uma omissiva contenção. O tempo é de tomar o barco da vida e fazer a viagem da defesa da democracia", afirmou o magistrado.
Ele pediu respeito à escolha dos eleitores e comprometimento com o resultado da eleição. "Desde a gestão do ministro Luís Roberto Barroso, o que nos move não é apenas o agora, não é apenas o presente contínuo, mas é o futuro imediato, o dia seguinte das eleições. É o respeito com paz, com ordem e serenidade à soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal. É por isso que venho a esta terra pedir a bênção de todos os santos e pedir o auxílio, o apoio de todos os magistrados, para que juntos trabalhemos e apelemos a todos os Poderes, a todas as pessoas, entidades e instituições, por paz e segurança nas eleições", completou.
Sem citar diretamente o presidente Jair Bolsonaro, Fachin criticou ataques ao sistema eleitoral e que põem em dúvida a segurança dos sistemas da Justiça Eleitoral. "Quem ama a democracia não propaga conflito. As eleições são ferramentas substitutivas do conflito, por isso mesmo é mandatário que prevaleça o senso de responsabilidade institucional, que anima a base constitucional do nobre compromisso de todas as instituições, todas, sem exceção, a serviço da democracia brasileira", disse ele.
"Assistimos, quase incrédulos, à normalização de ataques às instituições, impulsionados por práticas de desinformação", completou o presidente da corte eleitoral.
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Intenção é restabelecer o imposto sindical, diz Temer sobre críticas de Lula à reforma trabalhista
Mai 14, 2022O ex-presidente da República Michel Temer (MDB) quebrou o silêncio e reagiu aos ataques feitos pelo ex-presidente Lula (PT) sobre a reforma trabalhista. Contrariado com as declarações do petista, Temer disse que o objetivo de Lula é restabelecer o imposto sindical – tornado facultativo pela reforma aprovada em 2017.
Na quinta-feira (12), Lula havia dito que "a mentalidade de quem fez a reforma trabalhista e a reforma sindical é a mentalidade escravocrata, a mentalidade de quem acha que o sindicato não tem que ter força, que o sindicato não tem representatividade".
"A única intenção do ex-presidente Lula, certa e seguramente, é restabelecer o imposto sindical. Sendo assim, que o diga expressamente e não faça acusações a quem não retirou nenhum direito dos trabalhadores, direito esses que estão previstos no artigo 7º da Constituição Federal. E, de igual maneira, a nossa reforma trabalhista acrescentou direitos aos trabalhadores brasileiros como manifestado acima", disse Temer.
O ex-presidente Temer também fez uma defesa da reforma patrocinada pelo seu governo.
“O que a nossa reforma trabalhista fez aos trabalhadores brasileiros, além de estabelecer as férias parceladas, a proteção do trabalho intermitente (o chamado trabalho temporário), o banco de horas, o tele-trabalho (home-office), a diminuição da litigiosidade entre empregado e empregador (o que foi útil para a harmonia e o progresso do país), foi também eliminar aquela contribuição obrigatória de todo trabalhador para os sindicatos. E vocês sabem que existiam perto de 17 mil sindicatos no Brasil, enquanto nos Estados Unidos são 130, na Alemanha, oito, e na Argentina, 91”, afirmou.
Em seguida, Temer alfinetou:
“Os sindicatos são importantes, não há a menor dúvida, mas eles se tornam mais importantes, mais significativos, com a colaboração espontânea dos trabalhadores.”
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O secretário de Defesa dos Estados Unidos, Lloyd Austin, pediu, nesta sexta-feira (13), a seu homólogo russo, Serguei Shoigu, um cessar-fogo "imediato" na Ucrânia, mas a conversa telefônica entre ambos não pôde resolver "nenhum problema grave", informou o Pentágono.
Austin "enfatizou a importância de manter abertas as linhas de comunicação", assinalou o Departamento de Defesa americano em nota.
Os dois responsáveis conversaram "pela primeira vez desde 18 de fevereiro", poucos dias antes do início da invasão russa da Ucrânia, acrescentou Washington, sem apresentar mais detalhes da conversa.
Segundo um alto funcionário do Pentágono, "o telefonema em si não resolveu nenhum problema grave nem levou a mudanças diretas no que fazem ou dizem os russos".
O Ministério da Defesa da Rússia, por sua vez, afirmou em nota que o telefonema aconteceu por iniciativa "da parte americana" e que ambos "conversaram sobre temas atuais de segurança internacional, entre elas a situação na Ucrânia".
O telefonema acontece no momento em que o avanço das forças russas contra as tropas ucranianas no Donbass, no extremo leste da Ucrânia, está atrasado em várias semanas com relação aos planos iniciais do Kremlin, segundo Washington.
Moscou, no entanto, não tem mostrado indícios de uma desaceleração ou retirada e, segundo os serviços de inteligência do Ocidente, quer tomar o controle de grande parte do território ucraniano nas regiões sul e leste do país.
AFP
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