A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 63/2013, que reestrutura as carreiras do Judiciário, se combinada ao projeto de lei do extrateto (PL 2.721/2021), "fecham a porteira para desmandos, distorções e excessos", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antes da sessão desta quarta-feira (18) do Plenário. Pacheco ressalvou que a inclusão dos textos na pauta da Casa depende do "ajuste dos líderes partidários", e que se a PEC "tiver que ser pautada, será dentro da normalidade".

A PEC institui uma parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício para os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos estados e do Distrito Federal. Ela está pronta para a deliberação do Plenário.

O PL 2.721/2021, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando relator, combate supersalários de agentes públicos, ao disciplinar o pagamento de auxílios que "driblam" o teto constitucional para os servidores federais, atualmente de R$ 39,2 mil.

Na opinião de Pacheco, a aprovação dessas duas normas levará a uma "evolução gradativa da qualidade" das carreiras do Judiciário.

— É muito razoável ter o aumento pelo tempo de serviço e não por auxílios que não tenham justificativa. Fecha essa porteira. E lembro que isso não vai aumentar a transferência de recursos, porque haverá, dentro do orçamento [do Poder Judiciário] já existente, uma prioridade para a reestruturação da carreira desses profissionais. Essa é a intenção dos dois projetos: ao mesmo tempo corrigir distorções e estimular essas carreiras a progredir. E para quem esteja sentado no banco da faculdade enxergue carreiras boas, para atrair profissionais que tenham aptidão, vocação e preparo — disse o presidente do Senado.

Combustíveis
Pacheco disse que "não é uma lógica boa" a unificação da alíquota do ICMS sobre o óleo diesel, ao comentar a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que derrubou, na semana passada, decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre a política de ICMS dos estados sobre o diesel. O presidente do Senado voltou a defender o projeto de lei (PL 1.472/2021), que institui uma conta de equalização usando os dividendos pagos pela Petrobras à União. Essa conta reduziria a volatilidade do ICMS. O texto já passou pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados. Pacheco defendeu uma solução negociada, nos moldes do discutido por ele na semana passada em reunião com secretários estaduais da Fazenda.

— O que eu tenho sugerido, inclusive a meus pares, e falei ontem com o ministro [do STF] Gilmar Mendes, é que seria muito importante o ministro André Mendonça promover uma audiência de mediação entre os secretários estaduais, eventualmente os governadores, e a Advocacia-Geral da União. Nós, do Congresso, eu e o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira, nos dispusemos a participar para definir onde cada um está disposto a ceder para uma aplicação efetiva da Lei Complementar 192. Porque não ficou bom não se ter o resultado prático lá na bomba [de combustível]. Tudo isso pode estar próximo de um desfecho — avaliou.

Perguntado sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar a continuidade da privatização da Eletrobras, o presidente do Senado lembrou que os parlamentares já se pronunciaram sobre o tema em 2021, ao aprovar a medida provisória sobre a capitalização da estatal (MPV 1.031/2021):

— A minha posição, como presidente do Senado e do Congresso, é a posição externada pelos parlamentares nas votações da Câmara e do Senado. Isso já foi ultrapassado no Congresso Nacional e defendemos que se dê continuidade.

Racismo
Pacheco se disse "muito honrado" pelos elogios do senador Paulo Paim (PT-RS) às iniciativas do Senado no combate ao racismo. O presidente do Senado previu a aprovação do PL 4.566/2021, que tipifica o crime de injúria racial cometido em locais públicos ou privados abertos ao público e de uso coletivo.

— Paulo Paim é um ícone dessa causa. Nós temos visto muitos episódios. Em estádios de futebol, pessoas sendo discriminadas em razão da cor da pele, inclusive jogadores em campo, por manifestações da torcida e de colegas jogadores. É uma luta constante que vamos continuar fazendo no Senado Federal, assim como a causa das mulheres. O projeto vai adiante e vai ser aprovado.

Agência Senado
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O Ministro das Relações Exteriores, Carlos França, criticou hoje (18) as sanções econômicas aplicadas à Rússia, em razão do conflito com a Ucrânia. De acordo com o chanceler, a posição do governo brasileiro é de que as sanções unilaterais agravam os efeitos econômicos do conflito e afetam países em desenvolvimento, dependentes das importações de alimentos e de outros insumos básicos.

“As sanções impostas agravam os efeitos econômicos do conflito e geram um impacto cada vez mais evidente sobre as cadeias de suprimentos de produtos essenciais. As sanções impostas buscam preservar os interesses imediatos de um pequeno grupo de países prejudicando, ao mesmo tempo, a larga maioria da comunidade internacional, sobretudo no mundo em desenvolvimento”, disse França durante audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados para debater as ações da pasta.

Segundo o ministro, as sanções afetam a capacidade de vários países de adquirir insumos e produtos necessários para a segurança alimentar, no mercado internacional. França disse ainda que muitos países em desenvolvimento tem implementado medidas, em paralelo, para bloquear a exportação de produtos por receio de desabastecimento dos mercados domésticos. Para ele, isso tem gerado incertezas, como a dificuldade do Brasil em importar fertilizantes, por exemplo.

“Por todos os continentes vemos países sobretudo e desenvolvimento e alguns muito pobres sofrerem dificuldades crescentes, não apenas de importação de gêneros essenciais, mas também da exportação de produtos nos quais são competitivos, tudo isso em decorrência das restrições hoje em vigor no sistema internacional de pagamentos, por conta das sanções”, disse França. “Nossa prioridade é assegurar o fornecimento contínuo de fertilizantes para a nossa produção agrícola”, acrescentou.

Diálogo
Aos deputados, o ministro reiterou a posição do governo brasileiro de rejeitar uma adesão automática a uma das partes do conflito. Ele citou a Índia e a Turquia como países que adotaram a mesma postura. França disse que o país defende um cessar-fogo imediato entre as partes e a busca do diálogo para a superação do conflito.

Segundo o ministro, um conflito envolvendo países com capacidade nuclear não pode sofrer uma escalada. Na avaliação do chefe do Itamaraty, a solução do conflito deve contemplar as preocupações “de todos os lados”.

“Reiteramos a nossa grave preocupação com os impactos do conflito em termos de perdas de vidas humanas, de destruição de infraestrutura vital. Defendemos e temos dado o nosso voto a favor da pronta investigação de todas as violações de direitos humanos no conflito. Continuamos a defender um cessar-fogo imediato e uma solução negociada com vistas a uma paz duradoura; e uma paz imediata e duradoura precisará, necessariamente, contemplar as preocupações de todos os lados”, afirmou.

Mercosul
Ao tratar da participação do Brasil no Mercosul, o ministro defendeu a posição do governo de revisar a tarifa externa comum do bloco. Atualmente, as exportações para os países integrantes do bloco ocupam o quarto lugar na balança de comércio exterior do Brasil, atrás da China, Estados Unidos e União Europeia.

As exportações para o Mercosul representavam 15%, no ano de 2000, atualmente esse total caiu para 7%. “Esta diminuição está relacionada à ascensão da Ásia no comércio mundial”, justificou.

Eleições 2022
Ao ser questionado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de convidar observadores externos da União Europeia para acompanhar as eleições no país em 2022, o ministro disse ter visto o convite com estranheza.

Aos deputados, França disse haver o desejo, por parte do TSE, de convidar a União Europeia e ele sugeriu estender o convite a outras organizações, como o Carter Center, a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o parlamento do Mercosul, o ParlaSul. O anúncio feito pelo TSE em abril e gerou uma reação do governo, fazendo a Corte eleitoral desistir do convite.

“Ao presidente [Edson] Fachin, do TSE, eu sugeri e ele acatou essa sugestão que tivéssemos a CPLP e teria, como era desejo do TSE, um país europeu, como é Portugal”, disse.

“Na União Europeia eu vi com certa estranheza e inclusive foi objeto da minha nota. Porque eu acho difícil que nós possamos ter como observador eleitoral no Brasil uma organização da qual nós não fazemos parte. E em segundo ponto, porque a União Europeia não faz observação das eleições dos seus próprios membros”, justificou França.

Agência Brasil
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Os Estados Unidos retomaram nesta quarta-feira (18) as atividades da embaixada em Kiev, capital da Ucrânia, que tinham sido paralisada em fevereiro, dias antes da invasão da Rússia.

A informação foi confirmada pelo secretário de Estado americano, Antony Blinken.

"O dia chegou. Hoje, estamos retomando oficialmente as operações na embaixada dos Estados Unidos em Kiev", afirmou o responsável pela diplomacia americana.

Blinken destacou que os ucranianos "defenderam sua pátria diante da brutal invasão" e que, como resultado, a bandeira dos EUA pode "tremular de novo na embaixada".

Os Estados Unidos fecharam a embaixada em 14 de fevereiro, dez dias antes do início da invasão russa. De Kiev, os funcionários e as atividades da representação foram para Lviv, no oeste ucraniano.

Depois que, em abril, as tropas russas se retiraram dos arredores da capital, para concentrar seus esforços no leste da Ucrânia, era esperada a reabertura da embaixada dos EUA, como havia feito anteriormente a União Europeia.

Blinken explicou que a embaixada voltou a funcionar com "medidas adicionais para aumentar a segurança" dos funcionários que retornar para Kiev, considerado que "a guerra continua".

"Reafirmamos nosso compromisso como povo e o governo da Ucrânia, e esperamos realizar nossa missão da embaixada dos Estados Unidos em Kiev", disse o secretário de Estado.

EFE
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Estão abertas até o próximo dia 29 de junho as inscrições para o 4º edital do Módulo Startups, do Programa Petrobras Conexões para Inovação, lançado pela empresa. A divulgação das empresas selecionadas na primeira etapa do processo está prevista para julho. O regulamento pode ser encontrado aqui. Startups são empresas emergentes de base tecnológica.

O edital tem valor total de R$ 20 milhões e envolve 30 desafios distribuídos em sete áreas tecnológicas: robótica, redução de carbono, tecnologias digitais, armazenamento e geração de energia, corrosão, modelagem geológica e tecnologias de inspeção.

O investimento a ser feito nos projetos depende do nível de complexidade dos desafios. No final da seleção, as empresas vencedoras podem receber valores até R$ 500 mil, para os desafios soft techs, ou até R$ 1,5 milhão para os deep techs.

As soft techs são startups que desenvolvem tecnologias baseadas em software (programa de computador), eventualmente integradas a plataformas de hardware (equipamento) já maduras. Já as deep techs desenvolvem tecnologia intensiva em pesquisa avançada, com longo tempo de maturação, incluindo as baseadas em hardware, software de alto desempenho e novos materiais.

O diretor de Tecnologia Digital e Inovação da Petrobras, Juliano Dantas, destacou que a companhia é uma das principais investidoras em inovação aberta do país, contabilizando cerca de R$ 36 milhões em investimento ao longo de três anos apenas no Módulo Startups do programa Petrobras Conexões para Inovação.

“Ele contribui para o desenvolvimento de tecnologias e serviços inovadores, acelerando a incorporação de inovações na empresa”. Nas edições anteriores do Módulo Startups, foram selecionadas 37 empresas para desenvolvimento de soluções, o que acelerou a incorporação de inovações na companhia, ao mesmo tempo que abriu portas para as ‘startups’ em uma indústria cada vez mais intensiva em Inovação, lembrou Dantas.

Parceria
As empresas selecionadas contam com o apoio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), parceiro da Petrobras nesse módulo do programa, além da expertise do corpo técnico da companhia para atividades como adequação das propostas selecionadas na primeira etapa e preparação para o pitch day ou apresentação do projeto para a banca final de jurados. Os vencedores da etapa final recebem investimento financeiro, mentoria para os projetos e modelo de negócios. Têm, também, a oportunidade de se tornarem fornecedores da Petrobras, com potencial de escala na indústria nacional e internacional.

O diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, ressaltou que o objetivo é viabilizar que os pequenos negócios sejam protagonistas na cadeia de petróleo e gás, desenvolvendo tecnologia de ponta e inovação. Segundo Quick, durante a participação no programa, o Sebrae oferece todo o apoio necessário às startups, desde a orientação para a execução físico-financeira dos projetos, em conformidade aos requisitos exigidos, quanto as ações de suporte para o aumento da competitividade e a elaboração de modelos de negócios,

Sucesso
Um dos exemplos de sucesso é a startup CTR3SM, selecionada no edital 2020, que conclui neste mês o projeto Harpia, plataforma robótica composta por uma aeronave remotamente pilotada, dotada de sensores e câmeras, e um software (programa de computador) que une inteligência artificial e visão computacional. A tecnologia pode detectar com precisão o tipo, o grau de corrosão e a necessidade de reparo de uma superfície. O equipamento é semelhante a um drone e será usado para inspeção de áreas industriais extensas e de difícil acesso.

Além da redução de custos e de horas trabalhadas, o recurso evita a exposição de pessoas ao risco. Por conseguir captar imagens inacessíveis aos olhos humanos, tal como ocorre com as aves de rapina, a plataforma foi batizada de Harpia.

Um dos quatro sócios da empresa, André Carvalhais, relatou que buscava financiamento depois que uma proposta de trabalho não vingou, em função da pandemia da covid-19, quando soube do edital da Petrobras. “A gente tinha ideia para inspeção de ativos do setor elétrico e vimos que havia oportunidade ali. Já participamos de outros editais, mas o processo da Petrobras é dos mais transparentes: há um edital público, os critérios são muito bem definidos. A Petrobras tem a maturidade da execução financeira. Você entra sabendo o que vai poder gastar. O nível de exigência é alto, mas você tem todas as condições para execução”, disse Carvalhais.

Programa
Desde seu lançamento, em 2019, o Programa Petrobras Conexões para Inovação cresceu e já abriga seis diferentes módulos: Startups, Parcerias Tecnológicas, Transferência de Tecnologias, Aquisição de Soluções, Ignição e Encomendas Tecnológicas. Em breve, serão incorporadas duas novas iniciativas. A Petrobras tem, atualmente, uma carteira de mais de R$ 3 bilhões contratada, com mais de 150 parceiros tecnológicos, nas diversas modalidades de contratação e acordos de cooperação.

O Módulo Startups do programa surgiu do interesse da Petrobras em estreitar o relacionamento com o ecossistema de inovação, especificamente com ‘startups’ e pequenas empresas de base tecnológica.

O investimento objetiva atender demandas internas mapeadas pela companhia e o desenvolvimento ágil de soluções com possibilidade de implantação na indústria de óleo e gás. De acordo com a companhia, os resultados já são visíveis. Por meio do programa, a empresa aporta recursos nas melhores ‘startups’ que se interessem em cooperar para resolvê-los, o que, de um lado, incentiva a pesquisa e inovação e, de outro, gera demanda.

Agência Brasil
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Vai faltar água em Campina Grande e mais sete municípios da Paraíba (veja a lista mais abaixo), na quinta-feira (19). Segundo a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a previsão é que o abastecimento seja interrompido a partir das 8h e retomado por volta das 18h.

A suspensão será necessária para que a equipe da Cagepa faça uma manutenção preventiva na subestação de Boqueirão.

Cidades em que vai faltar água:

1. Campina Grande
2. Queimadas
3. Lagoa Seca
4. Alagoa Nova
5. Montadas
6. São Sebastião de Lagoa de Roça
7. Pocinhos
8. Puxinanã

Para mais informações a respeito dos serviços da companhia, os interessados podem ligar gratuitamente para o 115, ou por meio do número (83) 98198-4495.

g1 PB
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