Além da Ilusão - Globo

Davi decide dar a joia que comprou para Iolanda como pagamento a Sueli. Eugênio anuncia que fará uma viagem e Úrsula fica com medo. Mariana revela a Leopoldo, Arminda e Isadora os planos de Francisco contra o filho. Joaquim se recusa a participar da ideia de Isadora para salvar Leopoldo e Plínio, e Davi se oferece para ajudar a amada. Sueli garante a Rafael que contará para Isadora de seu relacionamento com Joaquim. Giovanna gosta quando Cipriano afirma que não ama mais Emília. Lorenzo declara seu amor por Letícia. Sueli alerta Joaquim para os planos de Rafael contra ele.

Cara e Coragem - Globo

Andréa tenta despistar o interesse de Moa em suas fotos. Ítalo explica a Rico por que não quer voltar a trabalhar na siderúrgica. Lou conta para Olivia que ela e Pat criaram uma coreografia para a apresentação que farão juntas na dança vertical. Olívia não gosta de ver a proximidade de Lou e Pat. Marcela assume o cargo de delegada titular após a aposentadoria de Peixoto. Leonardo acerta com Martha a contratação de Moa e Pat para uma nova campanha para a SG. Andréa observa seu broche em forma de flor, igual ao de Clarice, e se lembra de quando ela o colocou em sua roupa. Pat sorri ao ver Moa chegar para assistir à apresentação na noite do leilão . Danilo explica para Teca e Gustavo a ausência de Bob no evento. Andréa se consulta com uma cartomante e acredita que Moa é o homem de suas previsões. Regina se encontra com o primo, Ângelo. O pescador comenta que Samuel viu Anita na rua achando que era Clarice e está em estado de choque.

Pantanal - Globo

Irma não acredita no pacto que Trindade afirma ter feito. Maria Bruaca pede a Zefa que não conte nada a Tenório sobre ela e Alcides. Renato diz a Zuleica que parece que Tenório está fugindo da polícia. Renato não entende o motivo de Zuleica defender Tenório e enfrenta a mãe perguntando se ela realmente não esconde algo dos filhos. Maria Bruaca pede para Alcides esquecê-la, e o peão ameaça contar tudo para Tenório. Filó sente ciúmes do elogio que José Leôncio faz a Jove. Juma sente que Jove voltou diferente da viagem que fez com o pai. José Leôncio não gosta de saber que Tadeu voltou a namorar Guta. Juma atira nos pés de Jove e o manda deixar a tapera.

Amor Sem Igual - Record

Fernanda aceita trabalhar na agência Bras Esportes. Olympia obriga Donatella a ir para o quarto com Tobias. Antônio Júnior fica com pena de Cindy. Pedro conversa com Oxente sobre Fernanda. Maria Antônia recebe conselhos em suas redes sociais. Miguel fala de amor com Poderosa e ela se irrita.

Geovani e Bento trocam provocações. Carmem começa a se entender com Norma. Tobias lamenta seu desempenho com Donatella e ela o humilha. Miguel apresenta seu novo funcionário, Juliano. Poderosa estranha a maneira gentil como Maria Antônia está lhe tratando. Oxente se preocupa com Antônio Júnior ao vê-lo dormindo até tarde. Carmem se recusa a emprestar dinheiro para Norma ajudar Fernanda. Nivaldo e Luciana aceitam seguir com o conselheiro tutelar.

Carinha de Anjo - SBT

Haydee diz para Peixoto que Flávio sabe fazer as coisas sem deixar nenhuma pista, mas que essa nova Haydee vai virar o jogo. Leonardo vai até a casa de Flávio e diz que está ansioso para saber como Cecília reagiu ao golpe. Gustavo diz para Cristóvão que jamais trairia Cecília e que essas fotos devem ser montagem e uma armação.

Cristóvão diz que Gustavo errou ao não comentar sobre a modelo que derramou café nele ter ido no hotel para pedir desculpa. O advogado diz ainda para Gustavo ir para casa, pois ele não vai deixá-lo conversar com Cecília, que está muito abalada. Franciely diz para Silvestre que descobriu tudo sobre ele mentir para ela e que o namoro dos dois está acabado. Haydee pede para Peixoto não contar nada para Ribeiro sobre o que conversaram e que é difícil entregar o próprio filho, mas que se não tiver jeito, terá que fazer isso. Eles desejam sorte um ao outro na busca pelo amor.

Gshow/RD1
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Áries 21 mar - 19 abr
Tente demonstrar abertura ao diálogo, pois Vênus se encaminha para o setor comunicativo. Aflora sua determinação com Lua e Marte em seu signo, o que lhe ajuda a atingir metas. Porém, a agressividade pode levar a conflitos, já que a referida dupla entra em tensão com Plutão.

Touro 20 abr - 20 mai
Procure não subestimar sua criatividade, pois ela pode ajudar você, já que Vênus segue para a casa material. Lua e Marte juntos na área de crise tendem a dar certa urgência em resolver os desafios, fazendo-lhe agir de modo precipitado. Busque ser decidida, mas sem ser imprudente.

Gêmeos 21 mai - 20 jun
É preciso exercitar a diplomacia, especialmente na gestão das demandas coletivas. Tente resgatar a sensibilidade e a empatia, pois Vênus se desloca rumo ao seu signo. Conflitos em grupo tendem a aparecer em meio à agressividade que aflora com o encontro entre Lua, Marte e Plutão.

Câncer 21 jun - 22 jul
É preciso manter discrição emotiva, pois Vênus segue para a área de crise. Ações em conjunto tendem a ser produtivas com Lua e Marte no setor do trabalho. Busque ser flexível diante das diferenças e controlar a agressividade, já que Plutão tensionado aponta atritos com cicatrizes profundas.

Leão 23 jul - 22 ago
A saúde tende a ficar abalada em meio ao estresse, por isso tente se cuidar. Procure dar valor ao apoio emotivo do entorno, pois Vênus adentra o setor de amizades. É preciso controlar seus instintos e se concentrar nas prioridades com Lua e Marte no setor espiritual e tensionados a Plutão.

Virgem 23 ago - 22 set
Busque somar esforços com seus pares, já que Vênus ingressa no setor do trabalho. Um forte instinto pode lhe fazer agir na defesa dos seus interesses. Tente considerar o impacto de suas ações no entorno, pois Lua e Marte se encontram no setor íntimo e entram em conflito com Plutão.

Libra 23 set - 22 out
Tente não se deixar intimidar, pois o ingresso de Vênus no setor espiritual demanda inteligência emotiva. Seu equilíbrio pode ser testado ao lidar com pessoas que se opõem aos seus interesses, já que Lua e Marte no setor de relacionamentos entram em conflito com Plutão.

Escorpião 23 out - 21 nov
Procure evitar assumir uma postura centralizadora e imediatista, valorizando o apoio emotivo do círculo de confiança. Lua e Marte se encontram na área de saúde e entram em conflito com Plutão, podendo alertar sobre o risco de esgotamento nervoso no enfrentamento dos obstáculos.

Sagitário 22 nov - 21 dez
É preciso evitar correr riscos, buscando cultivar a companhia dos entes queridos, pois Vênus adentra o setor de relacionamentos. A busca por divertimento tende a marcar sua postura com Lua e Marte juntos. Por isso, cuidado com prazeres fugazes para não afetar as finanças ou sua integridade física.

Capricórnio 22 dez - 19 jan
A criatividade poderá lhe ajudar, visto que Vênus se direciona para o setor das rotinas. As responsabilidades familiares tendem a lhe abalar e gerar cansaço, conforme aponta o encontro Lua-Marte e a tensão de ambos com Plutão. Procure cultivar serenidade e se estruturar antes de agir.

Aquário 20 jan - 18 fev
Tente motivar seus pares e busque deixar a convivência melhor, pois Vênus segue para o setor social. Lua e Marte se encontram na área comunicativa, podendo lhe deixar mais direta e incisiva no discurso, o que demanda cuidado para não parecer autoritária e arrogante.

Peixes 19 fev - 20 mar
Busque resgatar o afeto e a cumplicidade, visto que Vênus segue para a área familiar. Disputas territoriais tendem a prejudicar as relações, pois Lua e Marte se encontram no setor material e entram em conflito com Plutão no de amizades. Procure não deixar que a competitividade lhe afete.

F5
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Vida

Os fluxos contínuos da vida que, dia e noite,
correm de veia em veia em meu corpo,
correm velozes à conquista do universo:
esta vida, em ritmo maravilhoso,
em tempo de dança com o mundo;
esta vida, caladinha,
de minúsculas partículas,
neste mundo de argila,
em miríades de fios de relva,
no movimento e na alegria,
manifesta-se na folhas e nas flores;
de século a século,
as universais revoluções,
de vida e morte no oceano brincam,
nas altas e baixas marés.
Sinto esta vida infinita que me faz glorioso,
em todos os membros.
Este imenso palpitar de séculos infinitos, hoje,
pulsa em minhas veias.

Tagore, do livro: "Noibeddo: oferta", Paulinas Editora.

COMECE O DIA FELIZ
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Fatos históricos de 22 de junho

217 a.C. — Batalha de Ráfia: Ptolemeu IV Filópator do Egito derrota Antíoco III Magno do Império Selêucida.
168 a.C. — Batalha de Pidna: os romanos, comandados por Lúcio Emílio Paulo Macedônico, derrotam e capturam o rei macedônico Perseu, encerrando a Terceira Guerra Macedônica.
813 — Batalha de Versinícias: os protobúlgaros liderados por Crum derrotam o exército bizantino perto de Edirne. O imperador Miguel I é forçado a abdicar em favor de Leão V, o Armênio.
1622 — Forças portuguesas repelem uma invasão holandesa na Batalha de Macau durante a Guerra Luso-Holandesa.
1633 — A Congregação para a Doutrina da Fé em Roma força Galileu Galilei a renegar a sua ideia de que o Sol, e não a Terra, é o centro do universo.
1774 — Os britânicos aprovam o Ato de Quebec, estabelecendo regras de governo para a colônia de Quebec na América do Norte Britânica.
1874 — Inaugurado o telégrafo submarino ligando o Brasil (Rio de Janeiro) à Europa.
1921 — Guerra do Rife: o Exército da Espanha sofre sua pior derrota militar nos tempos modernos para os berberes da região do Rife do Marrocos espanhol.
1940 — Segunda Guerra Mundial: a França é obrigada a assinar o Segundo Armistício de Compiègne com a Alemanha, no mesmo vagão ferroviário em que os alemães assinaram o Armistício em 1918.
1941 — Segunda Guerra Mundial: a Alemanha Nazista invade a União Soviética na Operação Barbarossa.
1944 — Segunda Guerra Mundial: dia da abertura da Operação Bagration da União Soviética contra o Grupo de Exércitos Centro.
1945 — Segunda Guerra Mundial: fim da Batalha de Okinawa.
1978 — Caronte, o primeiro satélite de Plutão, foi descoberto no Observatório Naval dos Estados Unidos por James Walter Christy.
1990 — Guerra Fria: Checkpoint Charlie é desmantelado em Berlim.
2000 — Voo Wuhan Airlines 343 é atingido por um raio e cai no Distrito de Hanyang, em Wuhan, matando 49 pessoas.
2002 — Um sismo de 6,5 Mw atinge uma região do noroeste do Irã, matando pelo menos 261 pessoas e ferindo outras 1 300, causando uma revolta pública devido à lenta resposta oficial.
2012 — O presidente paraguaio, Fernando Lugo, é afastado do cargo por impeachment e sucedido por Federico Franco.
2015 — O edifício da Assembleia Nacional do Afeganistão é atacado por homens armados após um atentado suicida. Todos os seis pistoleiros são mortos e 18 pessoas ficam feridas.

AESA
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Santos João Fischer e Tomás More

Defesa da fé e da verdade

Em 1935, Pio XI canonizou João Fischer e Tomás More no mesmo dia. Os santos são celebrados juntos: sofreram o martírio pela coragem com que defenderam a fé e são dois grandes exemplos de fidelidade a Jesus.

Opondo-se ao rei Henrique VIII, na controvérsia sobre o seu matrimónio e sobre o primado do Romano Pontífice, preferiram servir ao Rei Eterno. Defenderam os valores cristãos de indissolubilidade do matrimônio, o respeito pelo patrimônio jurídico e a liberdade da Igreja em relação ao Estado; e, assim, foram encarcerados na Torre de Londres.

São Tomás More [1478-1535]

Nascido em Chelsea, Londres, na Inglaterra, no ano de 1478, o santo foi, desde cedo, educado na fé cristã. Logo cedo, a sua inteligência brilhante o fez ser notado e ele foi enviado à Universidade de Oxford, onde com vinte e dois anos já era doutor e professor em direito.

Vida religiosa X Matrimônio

Tomás More pensou em tornar-se religioso, era um frequentador dos franciscanos e, por um período, dos cartuxos também. Porém, sentiu que não era esse o seu caminho e trilhou a vocação matrimonial, com grande entrega, presença e devoção aos seus.

Vocação cristã

Conhecido por uma personalidade muito simpática, pelo seu bom humor e por uma forte fé cristã, o santo tinha uma vocação específica nos meios da política, da literatura, do direito. Assumiu diversos cargos diplomáticos: foi juiz, conselheiro, secretário e, em tudo, sempre atuou em favor da defesa da fé cristã, principalmente no tempo da Reforma Protestante. Escreveu obras famosas, como: “O diálogo do conforto contra as tribulações”, um dos mais tradicionais e respeitados livros da literatura britânica. Outros livros famosos são “Utopia” e “Oração para o bom humor”. Um tempo depois, Tomás pediu demissão e um novo tempo iniciou em sua vida.

Tomás nunca se afastou dos pobres e necessitados, os quais visitava para melhor atender às suas reais necessidades. Sua casa sempre estava repleta de intelectuais e pessoas humildes.

São João Fischer, bispo de Rochester [1469-1535]

CANÇÃO NOVA
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A MP segue para o Senado.

No texto aprovado, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil.

Luis Miranda reconhece que os valores ainda são modestos, mesmo para os negócios dos empreendedores de baixa renda. "É preciso ter cautela para não induzir o endividamento de população e para manter um volume de recursos que possa atender o máximo de empreendedores que busque pelo financiamento", ponderou.

FGTS
A MP também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.

Emenda do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) incorporada ao texto ainda aumenta o prazo máximo de empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS de 30 anos para 35 anos.

Empreendedores
A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. Até abril deste ano, a Caixa tinha concedido o crédito a mais de 1 milhão de pessoas com essa garantia.

Segundo o texto aprovado, metade dos recursos deve ser destinada às mulheres. "Hoje, 53% do microcrédito já atende as mulheres. São microempreendedoras que mantêm o lar com a luta diária do seu negócio", elogiou Luis Miranda.

Os empréstimos do SIM Digital serão garantidos pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Qualificação
As linhas de créditos subsequentes somente poderão ser concedidas para microempreendedores individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

As pessoas físicas devem exercer alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, sejam urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva. Já os MEIs devem participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Taxa e prazo
A MP autoriza a participação de qualquer banco para emprestar seus recursos com a garantia do FGM com taxas de 3,6% ao mês e prazo máximo de 24 meses para pagar.

Entretanto, se o tomador do empréstimo tornar-se devedor e o FGM honrar o empréstimo, ele não poderá tomar novo empréstimo garantido com recursos do FGTS.

Outras garantias
O texto especifica que o dinheiro emprestado deverá ser usado para atividades produtivas, proibindo seu uso para liquidar operações de crédito preexistentes na instituição financeira.

Aqueles que tenham sido condenados por explorar trabalhadores em condições análogas às de escravo ou o trabalho infantil não poderão ser contemplados pelo SIM Digital.

Os bancos poderão exigir outras garantias, inclusive aval de terceiros ou aval solidário. Essas garantias acessórias deverão ser acionadas antes do FGM, e a garantia pessoal somente poderá ser exigida em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido de encargos.

Se o tomador do empréstimo tiver saldo no FGTS, poderá dar como garantia o valor a que tem direito de saque anual na modalidade saque-aniversário. Esse montante ficará bloqueado até o pagamento final da dívida.

Os bancos poderão ainda cobrar comissão de concessão de garantias, incorporando o valor no total da operação. Essa comissão, segundo o regulamento do FGM, é de 1%, 3% ou 5%, conforme a oferta ou não de garantias pelo tomador do empréstimo.

Limites
A MP fixa limites para a cobertura pelo FGM dos valores não pagos após o acionamento das garantias acessórias: até 80% do valor desembolsado em cada operação e 75% do valor total da carteira de empréstimos do banco vinculada ao SIM Digital. O texto determina ainda que os bancos deverão solicitar limites inferiores segundo a composição de preço e risco.

Para o Ministério do Trabalho e Previdência, os bancos devem enviar dados sobre as operações realizadas, indicando o número do mutuário no CPF ou no CNPJ e os montantes contratados. Na contratação, entretanto, estão dispensados de:

• exigir quitação eleitoral;
• exigir Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao INSS;
• exigir quitação do FGTS;
• consultar Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Caso o mutuário se torne inadimplente, o banco deve tomar todos os procedimentos normais de cobrança que usa para outros casos e somente depois de 350 dias da falta de pagamento da primeira parcela do montante em atraso poderá recorrer ao FGM.

Sem remuneração
A MP 1107/22 prevê que o montante transferido pelo FGTS ao FGM e também ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) não contará com correção monetária igual à da conta vinculada, com taxas de juros média de 3% ao ano e com rentabilidade necessária para cobrir os custos e formar reserva técnica.

Além disso, parte dos recursos previstos em reserva específica anual do FGTS para conceder descontos em prestações do financiamento da casa própria poderão ser destinados ao FGM e ao FGHab, conforme decidido pelo Conselho Curador do FGTS.

O programa de aplicações de recursos do FGTS deverá destinar, no mínimo, 5% para operações de microcrédito, limite a ser revisto pelo Conselho Curador a cada três anos.

Fórum Nacional
A Medida Provisória 1107/22 acaba com o Conselho Consultivo do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e muda a composição e as atribuições do Fórum Nacional de Microcrédito. O conselho tinha atribuição de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do PNMPO.

Já o fórum não contará mais com representantes do Banco Central, do Incra e da Secretaria de Governo da Presidência da República, embora seja autorizado ao Poder Executivo acrescentar outros integrantes.

Da relação de entidades que podem ser convidadas para participar das reuniões, sem direito a voto, a MP retira a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas).

Multas
Na legislação do FGTS, a MP muda procedimentos para um ato do empregador ser considerado infração em alguns casos e estipula multa de 30% sobre o débito atualizado apurado pelo fiscal do Trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício.

Essa multa valerá para as infrações cometidas por não recolher o FGTS, não aplicar a alíquota sobre parte do salário ou não recolher os valores apontados em notificação de débito. No caso de o infrator ser empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor será reduzido para a metade.

Atualmente, as multas aplicadas a essas situações variam de R$ 10,64 a R$ 106,45 por empregado prejudicado.

O texto ainda estipula nova referência de prazo a partir do qual o não cumprimento de notificações será considerado infração. Em vez de contar a partir da notificação expedida pela fiscalização, contará a partir da decisão definitiva em processo administrativo que reconheceu a validade do débito apurado.

Confira outros pontos alterados sobre o FGTS:

- o parcelamento de débitos suspende a ação punitiva da infração se adotado antes de processo administrativo ou de fiscalização para ausência de depósito do FGTS;

- dados a serem enviados pelo empregador sobre FGTS e outras informações serão especificados pelo Ministério do Trabalho e não mais pelo Conselho Curador do FGTS;

- o recolhimento do FGTS passa do 7º dia do mês seguinte ao da competência para o 20º dia.

Agência Câmara
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (21) vetar a possibilidade de coligações cruzadas entre os partidos políticos nas eleições de outubro. Com a decisão, o TSE manteve sua jurisprudência e reafirmou que as legendas devem manter as mesmas coligações nas disputas pelos governos dos estados e ao Senado.

A decisão foi motivada por uma consulta feita pelo deputado federal Delegado Waldir (União Brasil-GO). O parlamentar questionou o TSE sobre a possibilidade das legendas apoiarem candidatos aos cargos majoritários (governador e senador) fora do acordo de apoio político estabelecido na formação da coligação.

A partir das eleições de 2020, foi vetada a coligação nas eleições para vereador, deputado estadual e federal. A norma foi inserida com a promulgação da Emenda Constitucional 97, em 2017.

As coligações permaneceram na legislação para a disputa aos cargos majoritários por meio do Artigo 6º da Lei 14.211/2021.

Agência Brasil
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços. A proposta segue para o Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Leandre (PSD-PR), ao Projeto de Lei 196/20, do deputado Geninho Zuliani (União-SP). "A criação de consórcio público de municípios favorece o planejamento regional e permite a articulação das políticas públicas entre os entes federativos", afirmou a relatora.

"Além disso, minimiza a fragmentação e racionaliza os investimentos, especialmente na implementação de programas, projetos, atividades e ações que são praticamente impossíveis para muitos municípios realizarem isoladamente", explicou.

O substitutivo permite que consórcios públicos recebam transferências intergovernamentais da Saúde, recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e repasses de emendas parlamentares individuais ao Orçamento.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) criticou a destinação de recursos de emendas para consórcios públicos. "Isso pode induzir a utilização indevida de recurso público, com possibilidade menos transparente de destinação de emendas parlamentares."

Os consórcios públicos também poderão obter financiamentos e arrecadar taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Formação
Para formação de um consórcio público, cada município ou estado consorciado deverá aprovar uma lei autorizativa. O consórcio público de direito privado será constituído nos termos do Código Civil.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), a proposta diminui controvérsias jurídicas sobre os consórcios públicos. “Em vez de um estado ter de conveniar com dez municípios, poderá repassar fundo a fundo para o consórcio dos municípios executar a obra da infraestrutura”, disse.

Gestão
Os fundos consorciados intermunicipais ou interestaduais serão criados e regulamentados em atos próprios do consórcio público, aprovados em assembleia-geral.

Os fundos consorciados intermunicipais ou interestaduais terão conselho gestor constituído por até cinco integrantes. Deverão ser representados no conselho:

• o consórcio público, com representante indicado por sua diretoria, que exercerá a presidência do conselho.
• entes dos consorciados;
• a sociedade civil.

Fiscalização
O projeto também permite que consórcios públicos fiscalizem a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Agência Câmara
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Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta terça-feira (21) projeto que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) o compromisso da educação básica com a alfabetização plena e a capacitação gradual para a leitura. O PL 5.108/2019, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), foi aprovado na forma do parecer favorável do relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A matéria segue para sanção presidencial.

Entre os direitos a serem garantidos pelo Estado previstos na LDB (Lei 9.394, de 1996), o projeto acrescenta “a alfabetização plena e a capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos”.

O texto também inclui essa mesma determinação entre as finalidades da educação básica. Atualmente, pela lei, “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.

Objetivo da escolarização
De acordo com o relator, a alfabetização plena e a competência em leitura são os principais objetivos da escolarização. “Essa definição nos parece bastante apropriada, pois, sem a consolidação das bases que elas representam, o resultado é uma escolarização insatisfatória e que deixa o indivíduo sem condições de progredir e de dominar saberes de outras áreas”, justifica Veneziano.

O senador cita dados da Avaliação Nacional da Alfabetização, realizada em 2016, segundo os quais menos da metade dos alunos do 3º ano do ensino fundamental alcançaram nível de proficiência considerado suficiente em leitura — número que é ainda menor quando se trata das crianças dos níveis socioeconômicos mais baixos ou da área rural.

Além disso, o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) apontou que, em 2018, 30% da população de 15 a 64 anos era composta de analfabetos funcionais. “São muitos os prejuízos individuais em razão dessa condição, somados aos danos coletivos, como a baixa produtividade de nossa economia, em grande parte explicada por fatores educacionais”, afirma o relator.

Obrigação do Estado
Atualmente, a LDB determina que o Estado deverá garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos e educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos, assegurado atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Outras determinações da LDB incluem ensino gratuito para todos que não o concluíram na idade própria, oferta de ensino noturno regular, programas suplementares de material didático e escolar, e padrões mínimos de qualidade de ensino.

Agência Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1104/22, que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. A MP foi aprovada com modificações feitas pelo relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR). O texto seguirá para o Senado.

Até o momento, os fundos só podiam garantir operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidações de dívidas. A mudança permite garantir títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor rural nos últimos anos.

Os fundos fornecem uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor e são criados por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos.

Com a aprovação da MP, o FGS passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo).

Pequenos produtores
O relator da MP afirmou que o texto aperfeiçoa as regras do financiamento privado do agronegócio nacional. Com a medida, não será mais necessário que os credores tenham cota na formação do FGS.

Já as Cédulas de Produto Rural (CPR) poderão ser assinadas eletronicamente, com níveis de segurança simples, avançado e qualificado. "Tais medidas ampliam o alcance desses instrumentos e conferem maior segurança jurídica aos operadores do crédito", defendeu Lupion.

A mudança na exigência de segurança das assinaturas ajudará pequenos produtores e suas cooperativas, que têm até 1º de janeiro de 2023 para obrigatoriamente registrar CPR com valor superior a R$ 50 mil. Atualmente, as CPRs precisam ser registradas em depósitos centralizados para controlar sua negociação no mercado secundário, girando em torno de R$ 200 bilhões.

O texto de Lupion também permite o uso da assinatura eletrônica para a emissão de penhor rural, de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA).

Cotistas
A MP retirou a exigência de percentual mínimo dos cotistas, calculado sobre o saldo devedor a garantir de cada participante. Até então, os cotistas primários precisavam depositar no FGS o equivalente a 4% desse saldo; e os credores, 2%.

O governo alega que as mudanças na regulamentação do fundo simplificam a sua constituição pelos produtores rurais e abrem a possibilidade de captação de recursos para o setor rural em outras fontes financeiras, e não apenas nos bancos.

Segundo o governo, o objetivo da MP é evitar o "encarecimento dos custos de financiamento das lavouras e, em consequência, o custo dos produtos agropecuários para o consumidor final".

O governo ainda espera combater o problema do endividamento de produtores rurais atingidos por eventos climáticos adversos na virada do ano nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sul.

Novos emissores
O texto aprovado amplia o universo de agentes autorizados a emitir a Cédula de Produto Rural, bem como o rol de produtos passíveis de serem objeto de emissão de CPR.

A CPR é um título de comercialização antecipada da safra emitido pelos agricultores. Por meio desse mecanismo, o produtor recebe dinheiro do investidor e, em troca, promete entregar-lhe a produção (CPR física) ou dinheiro (CPR financeira).

Segundo o texto, além de produtores agrícolas e pecuários, passarão a emitir CPRs quem exercer atividades de:

• recuperação de florestas nativas e de áreas degradadas, ou prestação de serviços ambientais na propriedade rural;
• industrialização desses produtos e de outros já previstos, como agrícolas, pecuários, de pesca e aquicultura;
• produção ou comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e implementos agrícolas e de equipamentos de armazenagem.

Nos dois últimos casos, poderá ser emitida apenas a CPR financeira, e esse tipo de cédula poderá garantir dívida futura vinculada a outras CPRs ou usada para fixar limite de crédito.

Haverá também incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto de Renda sobre os CPRs emitidos por aqueles que fazem a primeira industrialização dos produtos rurais; que atuam em atividades de conservação, recuperação e manejo de florestas nativas; que industrializam produtos agrícolas pecuários e extrativistas; e por produtores e comercializadores de insumos agrícolas, máquinas e implementos agrícolas e equipamentos de armazenagem.

O texto aprovado ainda permite que as CPRs sejam usadas como lastro para quaisquer instrumentos de securitização do agronegócio, mantidas a incidência de IOF e do Imposto de Renda.

A MP passa de 10 dias úteis para 30 dias úteis o prazo para registrar ou depositar a CPR em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

Outros títulos
Outra mudança na legislação sobre títulos rurais permite a vinculação do Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e do Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) às CPRs, prevendo, no entanto, a cobrança de IOF e do Imposto de Renda sobre esses títulos quando vinculados a cédulas em que tais tributos incidem.

Atualmente, a CRA conta com isenção de Imposto de Renda nos rendimentos obtidos pelo investidor.

Penhor rural e Fiagro
Quanto ao penhor rural, o texto aprovado dispensa o registro ou a averbação do segundo penhor em relação ao primeiro e dispensa termo aditivo ou assinatura dos emitentes para as prorrogações de vencimento de cédulas de crédito rural.

Para compor as carteiras dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), o texto permite o uso de ativos financeiros emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro nesses ativos, inclusive CPRs físicas e financeiras.

Afetação de imóvel rural
No instituto da afetação de imóvel rural, que ocorre quando o proprietário pode dar todo o imóvel ou parte dele como garantia em operações de crédito, o texto aprovado da MP 1104/22 dispensa o registro na matrícula do imóvel dessa garantia e exige apenas a averbação a partir de memorial descritivo da área com coordenadas dos limites, dispensados os custos para imóveis com área de até 4 módulos fiscais.

Caso o credor executar a dívida e precisar registrar em seu nome a propriedade definitiva do imóvel ou parte dele dado em garantia, o oficial do cartório de imóveis deverá averbar o parcelamento definitivo para o qual será necessária a apresentação da certificação do georreferenciamento da área em questão.

Desapropriação
Em processos de desapropriação de imóveis por interesse público, a transferência da propriedade àquele que desapropria não dependerá da concordância do proprietário se, ao contestar o procedimento, ele não questionar a validade do decreto de expropriação.

Atualmente, a lei prevê a necessidade de anuência do expropriado para a transferência de propriedade na contestação do preço de avaliação imposto, geralmente pela administração pública mas também por concessionárias de serviços públicos.

Farinha
Para produtores de farinha de trigo, o texto de Pedro Lupion permite o aproveitamento de crédito presumido de PIS e Cofins para compensar débitos de outros tributos ou solicitar ressarcimento em dinheiro se não for possível utilizar esses créditos para diminuir o valor a pagar desses tributos ao fim de cada trimestre.

A regra valerá também para o saldo acumulado antes da vigência da futura lei.

Agência Câmara
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