Após o governo brasileiro enviar a embaixadora em Caracas, Gilvânia Maria de Oliveira, para a posse do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, governadores criticaram nesta sexta-feira (10) a ação da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As críticas partiram desde aliados, como o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), até oposicionistas, a exemplo do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil).

Maduro, que está no poder desde 2013, foi declarado reeleito pelo TST (Tribunal Supremo de Justiça), controlado pelo regime chavista. Diferentemente de Maduro, a oposição venezuelana apresentou as atas eleitorais, alegando que Edmundo González ganhou o pleito. González está exilado na Espanha depois de a Justiça venezuelana pedir sua prisão por “risco de fuga”, após não comparecer a três depoimentos para os quais foi notificado pelo Ministério Público do país.

Dias antes da posse, Maduro ativou um plano militar e acionou as forças de segurança, além de milícias armadas, para se proteger contra ações da oposição. Na quinta-feira (9), a líder opositora María Corina Machado foi detida ao deixar um protesto em Caracas contra a posse do ditador. Ela foi liberada horas depois.

Barbalho disse que o Brasil “não pode se omitir”. “Quem defende a democracia tem de abominar a ditadura de Maduro e condenar a opressão do regime. Não podemos fazer condenações seletivas a golpistas. O Brasil não pode se omitir: fora Maduro!”, escreveu nas redes sociais. O ministro das Cidades, Jader Barbalho, é irmão de Helder.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), escreveu que o Brasil não deveria enviar um representante ao evento e que participar da posse de Maduro legitima um processo eleitoral “marcado por evidentes violações democráticas na Venezuela”.

“Isso sinaliza uma postura incompatível com nossa tradição diplomática e nossos valores constitucionais. Democracia não é apenas votar - é ter eleições livres e justas. Nossa política externa deve estar inequivocamente ao lado da democracia e dos direitos humanos”, ressaltou.

“Participar desta cerimônia enfraquece a credibilidade do Brasil como defensor desses princípios fundamentais. O Brasil tem responsabilidade histórica na defesa da democracia na América Latina. Temos de retomar essa tradição, não endossar retrocessos. O compromisso com a democracia precisa ser manifestado na prática, e não apenas no discurso”, completou.

Caiado se posicionou horas depois da prisão de María, ainda na quinta-feira, e cobrou que o governo federal cancelasse a ida da embaixadora à posse, o que não ocorreu.

“O governo Lula tem a obrigação moral de cancelar a ida do embaixador brasileiro à posse do ditador Nicolás Maduro e de cobrar, de forma contundente, a liberdade de María Corina Machado, sequestrada pelo regime por liderar a oposição venezuelana. Estive com María Corina em várias ocasiões e posso atestar que ela é uma mulher de coragem e fibra. Seu único crime é lutar incansavelmente pela liberdade de seu povo”, escreveu.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), disse que o envio da embaixadora ignora a democracia e os direitos humanos. “É inaceitável o governo federal apoiar um presidente acusado de fraude eleitoral e repressão à oposição. O envio de representante do Brasil à posse de Maduro, na Venezuela, ignora a vontade popular, direitos humanos e a democracia. Sempre defenderei a democracia e a liberdade”, asseverou.

Apesar de a Venezuela ter convidado o Brasil para a posse, o documento não foi enviado especificamente a Lula. Segundo fontes ouvidas pela RECORD, o convite foi recebido na terça (7). O texto chama o corpo diplomático brasileiro para o evento.

Devido ao clima entre os dois políticos, Lula já tinha decidido não ir ao evento, mesmo antes de o convite ser recebido pelo Brasil. Nos bastidores, o presidente marcou posição de não comparecer. O assessor do petista para assuntos internacionais, Celso Amorim, que atuou em mediações durante as eleições venezuelanas, também não deve marcar presença.

R7
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A embaixadora do Brasil na Venezuela, Glivânia Maria de Oliveira, compareceu nesta sexta-feira (10), em Caracas, à cerimônia de posse de Nicolás Maduro para seu terceiro mandato como presidente venezuelano.

A cerimônia ocorreu na Assembleia Nacional, e Maduro prestou juramento à Constituição homenageando o ex-presidente Hugo Chávez, que morreu em 2013.

O atual líder do regime não apresentou provas de que venceu o pleito, mas criticou opositores. "Ninguém impõe um presidente à Venezuela", disse, no discurso.

Embora o Conselho Nacional Eleitoral e a Suprema Corte venezuelana tenham proclamado a vitória de Maduro, a oposição, organismos internacionais e outros países alegam que houve fraude no processo eleitoral de 2024 e reconhecem Edmundo González como presidente legítimo.

Segundo a oposição, a divulgação das atas eleitorais demonstraria a vitória de González. A Suprema Corte do país, entretanto, alinhada a Maduro, proibiu a divulgação dessas atas.

Oficialmente, o Brasil não reconheceu a vitória de Maduro nem a vitória da oposição. O presidente Lula, por sua vez, a exemplo de outros líderes internacionais, tem cobrado a divulgação das atas.

Essa postura, diferente da que o presidente vinha adotando até então, levou a um distanciamento da relação política entre Lula e Maduro, gerando consequências diplomáticas. O embaixador em Brasília, por exemplo, foi chamado de volta a Caracas.

Além disso, o próprio Maduro passou a divulgar mentiras sobre o processo eleitoral brasileiro.

Da parte brasileira, segundo integrantes do governo ouvidos pela GloboNews, mesmo assim, o Brasil não pretende romper as relações diplomáticas com a Venezuela; nem fechar a embaixada em Caracas; e não chamará de volta a embaixadora.

O entendimento, segundo relatos, é que o Brasil precisa manter o pragmatismo, isto é, manter aberto o canal de diálogo com a Venezuela em razão, por exemplo, do fato de que crises no país podem gerar impacto direto no Brasil, a exemplo da questão migratória.

Conversas sobre envio de representante
Relatos obtidos pela GloboNews dão conta que desde 2023 o governo brasileiro já havia decidido que, se alguém fosse representar o Brasil na posse, seria a embaixadora Glivânia Maria de Oliveira, não o presidente Lula.

Essa presença, porém, chegou a ser reavaliada diante de denúncias de que Maria Corina Machado, uma das lideranças da oposição, havia sido presa e, depois, solta.

Entretanto, a decisão do governo brasileiro foi manter a ida da embaixadora em Caracas à cerimônia.

g1
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Nicolás Maduro tomou posse nesta sexta-feira (10) em uma sessão solene na sede da Assembleia Nacional em Caracas. A cerimônia, presidida pelo chavista Jorge Rodríguez, encerra um processo eleitoral marcado pela falta de transparência, autoritarismo e violência extrema contra qualquer pessoa que ousou se opor ao atual regime.

Maduro não apresentou provas de que venceu o pleito, ao contrário da oposição, que realizou uma contagem paralela das atas eleitorais — reivindicando a vitória para o opositor Edmundo González Urrutia.

"Ninguém impõe um presidente à Venezuela", disse em discurso. Ele criticou a oposição e chamou o presidente da Argentina, Javier Milei, de "sádico social". Milei é crítico de Maduro.

A cerimônia foi marcada também pela falta de lideranças internacionais de grandes democracias, o que expôs o isolamento de Maduro e da Venezuela. Entre os chefes de Estado presentes, por exemplo, estava o ditador da Nicarágua, Daniel Ortega.

Maduro também falou em seu discurso, sobre o Brics: "A Venezuela já é do Brics desde que Bolívar triunfou em Junín", disse, em referência à batalha vencida pelo herói da independência da América espanhola. "A Venezuela pertence aos Brics há mais de 200 anos", completou.

País aspirante a integrar o Brics, a Venezuela ficou de fora da lista se tornar parceiro do bloco econômico que tem Brasil, Rússia, Índia e China e África do Sul como países principais.

As eleições presidenciais na Venezuela ocorreram em 28 de julho de 2024. Antes mesmo da votação, o regime de Maduro dificultava a participação da oposição, deixando claro que dificilmente o pleito seria livre.

A decisão coincidiu com o desejo do Brasil — a relação entre Maduro e Lula está estremecida desde a eleição presidencial venezuelana, em que Maduro foi declarado reeleito em um pleito com falta de transparência, amplamente rechaçado pela comunidade internacional.

No início de 2024, as autoridades eleitorais barraram a candidatura de María Corina Machado, principal líder da oposição a Maduro. Edmundo González surgiu como candidato surpresa, sendo um dos poucos a conseguir registrar-se para a disputa.

A poucas semanas das eleições, o governo de Maduro revogou convites feitos a observadores internacionais, aumentando as suspeitas sobre o processo eleitoral. Barreiras também foram impostas contra fiscais da oposição.

Após a votação de 28 de julho, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) proclamou Maduro como vencedor, com pouco mais de 50% dos votos. Simultaneamente, a oposição afirmou que González havia vencido com ampla vantagem, com base em atas eleitorais coletadas nos locais de votação.

Desde então, iniciou-se uma disputa de narrativas que resultou em mortes e na prisão de centenas de pessoas. Edmundo González foi exilado na Espanha, enquanto María Corina Machado permanece escondida na Venezuela.

González garantiu que tomaria posse na Venezuela nesta sexta-feira.

g1
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O presidente eleito dos EUA, Donald Trump, Trump não será preso e nem multado por fraudar pagamentos à ex-atriz pornô Stormy Daniels. O republicano recebeu a pena de "dispensa incondicional" pelo crime nesta sexta-feira (10), a dez dias da posse para um segundo mandato na Casa Branca.

A sentença do caso foi abrandada por conta da vitória de Trump na eleição. Ele não foi condenado à prisão, nem a liberdade condicional e nem pagará multa por sua condenação criminal, mas a sentença registrará um julgamento de culpa em seu histórico permanente.

Com isso, Trump será o primeiro presidente dos EUA a tomar posse como um criminoso condenado e sentenciado por um delito criminal.

A sentença dada pelo juiz Juan Merchan, de um tribunal de Nova York, foi influenciada por "circunstâncias únicas e notáveis", por conta da eleição de Trump, mas que não tira o peso da condenação, segundo o juiz. Com a pena, Merchan buscou não influenciar nem atrapalhar o segundo mandato do republicano como presidente dos EUA.

Trump participou da audiência virtualmente e já havia dito na quinta-feira que recorrerá da sentença. Assim que o juiz Merchan terminou de falar, sinalizando o final da sessão, o presidente eleito desligou abruptamente sua câmera.

Trump foi condenado, em maio de 2024, em 34 acusações de fraude contábil por ocultar pagamentos que foram destinados para comprar o silêncio da atriz Stormy Daniels.

Segundo as investigações, o caso aconteceu antes das eleições de 2016 e os pagamentos teriam ocorrido para que revelações sobre o caso que Trump e Daniels tiveram em 2006, pouco após Melania Trump ter dado à luz o filho mais novo do casal não atrapalhassem a campanha presidencial do republicano. (Leia mais abaixo)

O presidente eleito disse perante o tribunal que o julgamento foi "uma experiência terrível" e "um enorme retrocesso" para o sistema judiciário de Nova York. "Fui tratado de forma muito, muito injusta", afirmou.

Após a sessão, Trump afirmou que a sentença de dispensa incondicional mostra que "os democratas radicais somaram outra derrota nas caças às bruxas".

"Os radicais democratas perderam mais uma patética e antiamericana caça às bruxas. (...) Esse resultado [de dispensa incondicional] por si só prova que, como todos os juristas e especialistas legais têm dito, NÃO HÁ CASO, NUNCA HOUVE UM CASO, e toda essa farsa merece ser TOTALMENTE ANULADA. O verdadeiro júri, o povo americano, já se manifestou ao me reeleger com um MANDATO esmagador em uma das eleições mais importantes da História. (...) FAÇAMOS A AMÉRICA GRANDE NOVAMENTE!", afirmou Trump em publicação na rede social Truth Social.

Trump nega as acusações, que considera uma perseguição política contra ele, e lutou contra o anúncio da sentença para evitar constrangimento antes de reassumir a Casa Branca, no dia 20. Sua defesa conseguiu sucessivos adiamentos, mas, apesar de apelos, a Suprema Corte dos EUA e também a instância máxima da Justiça de Nova York permitiram que a sentença fosse dada antes da posse.

A defesa de Trump usava como argumento pela suspensão do anúncio da sentença, e até tenta a anulação total do caso, uma decisão da Suprema Corte que concedeu imunidade absoluta a presidentes e ex-presidentes em processos na esfera criminal referentes a atos cometidos durante o mandato ou em atos oficiais da presidência. O caso de Stormy Daniels, no entanto, não entra nesse escopo por ter ocorrido antes do republicano se tornar presidente.

Trump participou da audiência de forma virtual para ouvir sua pena. Além de poupar Trump da prisão, a Promotoria de Nova York também havia sugerido a Juan Merchan que uma punição ao presidente eleito só saia após ele deixar a Casa Branca, a partir de 2029. No entanto, Merchan julgou que seria importante haver uma sentença para o caso em respeito ao júri.

Trump foi declarado culpado em maio de 2024 por fraude contábil por acobertar pagamentos à ex-atriz pornô Stormy Daniels. A decisão do júri sobre as 34 acusações que o republicano enfrentava foi unânime pelos 12 integrantes do colegiado.

O caso gira em torno de como Trump contabilizou o reembolso feito ao seu advogado pessoal pelo pagamento a Stormy Daniels.

O advogado de Trump à época, Michael Cohen, adiantou o dinheiro à atriz com recursos próprios e recuperou o valor mais tarde, por meio de uma série de pagamentos que a empresa de Trump registrou como despesas legais. Trump, que já estava na Casa Branca, assinou a maioria dos cheques pessoalmente.

Os promotores afirmaram que tudo foi feito para ocultar o verdadeiro propósito dos pagamentos. O objetivo seria evitar que eleitores soubessem que o republicano tinha se envolvido com uma atriz pornô, o que poderia prejudicar Trump nas eleições de 2016.

O presidente eleito disse que o advogado dele foi pago legalmente pelos serviços prestados. Ele justificou ainda que a história de Stormy Daniels foi abafada para evitar constranger sua família, e não para influenciar o eleitorado.

Pouco mais de um mês após o veredito, a Suprema Corte decidiu que ex-presidentes não podem ser processados por ações realizadas no curso de sua administração, e que os promotores não podem usar essas ações como base para um caso centrado em conduta puramente pessoal.

Em dezembro, Merchan negou anular a condenação por entender que os atos de Trump que foram investigados aconteceram quando ele ainda não estava na Casa Branca. Sendo assim, ele não poderia ser beneficiado por uma imunidade presidencial concedida pela Suprema Corte.

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A Pré-Sal Petróleo (PPSA), empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia, arrecadou R$ 10,32 bilhões em 2024 com a comercialização das parcelas de petróleo e gás natural da União em cinco contratos de partilha de produção e no acordo de individualização de produção do Campo de Tupi. Segundo a companhia, o valor é cerca de 71% maior do que o arrecadado em 2023 (R$ 6,02 bilhões) e reflete o aumento da produção nos contratos, além do sucesso obtido nos processos competitivos para a comercialização das parcelas de petróleo e gás da União realizados pela PPSA desde 2021. Todos os recursos arrecadados são direcionados ao Tesouro Nacional.

No ano de 2024, foram embarcadas 56 cargas de petróleo da União, totalizando 27,39 milhões de barris, sendo 43 cargas do campo de Mero, seis de Búzios, três de Sépia, duas do Entorno de Sapinhoá, uma de Tupi e uma de Atapu. À exceção das cargas de Sépia e Atapu, que foram comercializadas por meio de processos de venda direta, as demais são referentes a contratos de longo prazo, frutos de leilão realizado pela PPSA na bolsa B3 em 2021, que teve como vencedora a Petrobras. Em 2024, foi também comercializado, para a Petrobras, um volume total de 53,8 milhões de metros cúbicos de gás natural.

Em dezembro de 2024, a empresa também alcançou um novo recorde, arrecadando R$ 2 bilhões para União com a comercialização. Até então, o recorde era o resultado obtido em agosto de 2024, com R$ 1,4 bilhão.

Segundo o diretor de Administração, Finanças e Comercialização da PPSA, Samir Awad, este resultado representa o início de uma nova curva de desempenho da empresa, que terá arrecadações crescentes nos próximos anos. “Em 2030, quando os nove contratos de partilha comerciais que temos hoje alcançarem o pico de produção, a parcela da União será de 543 mil barris por dia, com arrecadação estimada de R$ 69 bilhões. Até 2034, as projeções indicam uma arrecadação acumulada de R$ 506 bilhões para a União”, disse.

g1
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A Receita Federal emitiu um alerta nesta sexta-feira (10) sobre uma nova tentativa de golpe que está circulando nas redes sociais com o nome do órgão.

Criminosos estão abordando possíveis vítimas dizendo que há uma suposta cobrança de taxas pela Receita Federal sobre transações via PIX em valores acima de R$ 5 mil e, por isso, pedem que um boleto seja pago.

No entanto, "não existe tributação sobre o PIX", alerta a Receita. "E nunca vai existir, até porque a Constituição não autoriza imposto sobre movimentação financeira."

As novas regras da Receita, de fiscalização sobre transações financeiras e que começaram neste ano, estão sendo alvo de dúvidas da população, mas não implicam na cobrança direta de nenhum imposto.

O que houve foi um aumento do monitoramento, já que mais instituições serão obrigadas a repassar à Receita dados sobre as movimentações dos contribuintes. E, se o valor movimentado for diferente do declarado, pode acender um alerta do Fisco. (entenda mais abaixo)

Em uma das mensagens da tentativa de golpe a que a Receita Federal teve acesso, os golpistas pedem para que a vítima pague um boleto no valor de R$ 845,20, sob o risco de ter o CPF bloqueado.

Para tornar a fraude mais convincente, utilizam o nome, as cores e os símbolos oficiais do órgão.

A Receita reforçou que não envia cobranças ou comunicados por WhatsApp, SMS ou redes sociais. O órgão utiliza exclusivamente o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o site oficial como canais seguros de comunicação.

Entenda as novas regras da Receita

• ➡️ Antes, somente bancos tradicionais, públicos e privados, eram obrigados a enviar para a Receita dados sobre as movimentações financeiras dos contribuintes.
• ➡️ Agora, a obrigação foi estendida para operadoras de cartão de crédito (como as "maquininhas") e as chamadas "instituições de pagamento", de menor porte, como bancos virtuais.
• ➡️ Além disso, não havia uma instrução específica na norma da Receita de que transações via PIX, cartões de débito, cartões de loja e moedas eletrônicas deveriam ser informadas.
• ➡️ Agora, todas deverão enviar os dados quando as movimentações somadas no mês, por cada tipo de operação financeira (PIX, TED, débito, crédito, depósito etc), forem maiores que R$ 5 mil, por pessoa física (CPF), e que R$ 15 mil, por empresa (CNPJ).
• ➡️ O envio será semestral, por meio de uma declaração chamada de "e-Financeira". As transações feitas entre janeiro e julho deste ano, por exemplo, serão enviadas em agosto. Os referentes ao segundo semestre, até fevereiro de 2026.
• ➡️ De acordo com a Receita Federal, esse procedimento não permite que ela identifique a origem ou a natureza dos gastos efetuados. O recebimento das informações será feito em "absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal", segundo o órgão.

g1
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Com o resultado de 0,52% em dezembro, a inflação oficial do país fechou 2024 em 4,83%, acima do limite máximo da meta estipulada pelo governo. Em 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) havia ficado em 4,62%.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A meta de inflação do governo para 2024 foi de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.) para mais ou para menos. Ou seja, o IPCA do ano ficou 0,33 p.p. acima. O resultado de 2024 é o mais alto desde 2022 (5,79%).

Ao longo de 2024, o grupo alimentos e bebidas foi o que mais pressionou o bolso dos brasileiros, com alta de 7,62%, impacto de 1,63 p.p. no IPCA.

Influência do clima
Segundo o gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves, a subida no preço dos alimentos se explica por causa da “influência de condições climáticas adversas, em vários períodos do ano e em diferentes localidades do país”.

Em seguida, as maiores pressões vieram dos grupos saúde e cuidados pessoais (6,09%, impacto de 0,81 p.p.) e transportes (3,3%, impacto de 0,69 p.p.). Juntos, esses três grupos responderam por cerca de 65% da inflação de 2024.

O IBGE apura o comportamento de preços de 377 produtos e serviços. Individualmente, o que mais pressionou o custo de vida foi a gasolina, que subiu 9,71%, o que representa um impacto de 0,48 p.p. Em seguida, figuram plano de saúde (alta de 7,87% e impacto de 0,31 p.p.) e refeição fora de casa, que ficou 5,7% mais cara (impacto de 0,2 p.p.).

Agência Brasil
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Entre as matérias da área de segurança aprovadas pelos deputados federais nos dias 11 e 12 de dezembro, estão propostas de reforço na assistência psicológica aos profissionais de segurança pública, de criação de uma campanha de combate à violência contra policiais e de castração química de pedófilos. Esses projetos, num total de oito matérias, serão enviados ao Senado para análise.

Assistência
O projeto de lei que prevê assistência psicológica ou psiquiátrica aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com alto nível de estresse (PL 2.573/2023) é de autoria do deputado André Janones (Avante-MG). A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo (texto alternativo).

De acordo com o texto, as ações previstas serão desenvolvidas no âmbito do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), que reserva entre 10% e 15% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de saúde mental a fim de evitar o suicídio.

A proposta determina que terão prioridade no recebimento desses recursos os estados que criarem, em seus órgãos de segurança pública, serviços de apoio psicossocial para atendimento clínico e social, além de manter o apoio às relações sociais de seus integrantes, entre si e com a sociedade, para favorecer sua saúde mental.

Campanha
O uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública também está previsto em outro projeto de lei: o PL 779/2024, de autoria do senador Alberto Fraga (PL-DF). Essa proposta cria a campanha Abril Branco, que trata do combate à violência contra policiais.

O texto dedica o Abril Branco a discussões sobre: medidas de proteção; financiamento de campanhas com foco no treinamento tático das corporações; e financiamento para compatibilidade de armamento e compra de equipamentos necessários à proteção dos policiais durante as atividades.

O projeto também cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social. Além disso, dá prioridade — por meio da alteração do Código de Processo Penal — a inquéritos e processos que apurem prática de crimes com emprego de violência contra agente de segurança pública.

A discussão dessa matéria na Câmara chamou atenção para as mortes de policiais civis e militares — estima-se que, entre 2016 e 2022, houve cerca de um policial estadual morto a cada 39 horas — e o elevado número de suicídios dentro das corporações policiais.

Pedofilia
O PL 3.976/2020 é um projeto de lei que cria o cadastro nacional de pedófilos, com a divulgação, na internet, de informações de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes. O autor da proposta é o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

Foi incluído no texto uma emenda, apresentada pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP), que prevê a castração química dos condenados por pedofilia. Esse item gerou controvérsia entre os deputados, mas a matéria acabou sendo aprovada com essa emenda.

Outros projetos
Também estão no pacote de segurança aprovado pela Câmara em dezembro:

• o PL 7.769/2017, que classifica como crime hediondo o homicídio cometido em razão da condição de idoso da vítima, de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP);
• o PL 1.637/2019, que prevê que o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, poderá chegar a 20 anos, de autoria do ex-deputado Delegado Waldir (GO);
• o PL 3.191/2024, que prevê pena de prisão de três a cinco anos para quem obstruir via pública com barricadas para cometer crimes, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ). O texto mantém a legalidade de barricadas provisórias em manifestações políticas com propósitos sociais;
• o PL 6.158/2023, que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para compra, instalação e manutenção de equipamentos bloqueadores de sinal de celular em presídios, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS);
• o PL 5.265/2023, que prevê planos de defesa contra roubo de empresas de transporte de valores e contra resgate de presos, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Agência Senado com Agência Câmara
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Está marcada para um sábado, dia 1° de fevereiro, a eleição do novo presidente do Senado e dos demais integrantes da Mesa da Casa para a 57ª Legislatura. O início da primeira sessão preparatória, na qual será eleito o presidente, está marcado para as 10h. Em seguida, às 11h, deverá ocorrer a segunda reunião, para a eleição dos demais integrantes. Os mandatos são de dois anos.

A Mesa do Senado, ou Comissão Diretora, é responsável pela direção dos trabalhos legislativos. Além do presidente do Senado, que também preside o Congresso Nacional, compõem a Mesa dois vice-presidentes e quatro secretários, que exercem atribuições previstas na Constituição e no Regimento Interno da Casa. Além disso, a Mesa tem quatro suplentes.

Na segunda-feira, 3 de fevereiro, já sob a direção da nova Mesa, serão abertos os trabalhos legislativos do Congresso Nacional. A sessão solene que abre o ano legislativo é feita com a participação de representantes dos Três Poderes. Além das mensagens dos presidentes da Câmara e do Senado, também serão lidas uma mensagem do Executivo (pelo presidente da República ou por um representante) e uma do presidente do Supremo Tribunal Federal, representando o Judiciário.

Na abertura do ano legislativo, os presidentes dos Poderes discutem as expectativas para o ano de trabalho no Congresso, os temas prioritários para o país e também a relação entre Legislativo, Executivo e Judiciário. 

Agência Senado
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