Arimatea
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu, nesta quinta-feira (12), a diretoria-executiva da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Sobre a reforma da Previdência nos municípios, Alcolumbre informou aos dirigentes que a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a PEC Paralela, pode ocorrer até o final de outubro.
A PEC paralela está em análise no Plenário e prevê a inclusão dos estados e municípios nas novas regras previdenciárias. O presidente do Senado afirmou que a proposta vai facilitar a adesão dos municípios à reforma.
O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, também disse acreditar que a construção do texto da PEC, como foi realizada no Senado, ajudará a gestão municipal. O prefeito de Campinas (SP) destacou ainda a importância da reforma tributária (PEC 110/2019), que está em fase de discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta que altera as regras fiscais tem como primeiro signatário o presidente do Senado, e foi apresentada com o apoio de 67 senadores, mais de 80% da composição da Casa.
— O povo brasileiro quer saber de desenvolvimento do país. Então nós trouxemos o apoio dos prefeitos à condução de Davi Alcolumbre e sua posição equilibrada em priorizar temas que atendem à população — afirmou Donizette.
Participaram da reunião os prefeitos Clécio Luis (Macapá-AP), Edvaldo Nogueira (Aracaju-SE), Arthur Virgílio (Manaus-AM), Duarte Nogueira (Ribeirão Preto-SP), Izaias Santana (Jacareí-SP) e Cesar Silvestri (Guarapuava-PR).
Agência Senado
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Com orçamento bloqueado e aumento de gastos em operações da Força Nacional e do Exército, o governo pretende apelar à iniciativa privada para tocar programas de combate à criminalidade. O Ministério da Justiça prepara medida provisória para criar o que vem sendo chamado de “Lei Rouanet da Segurança Pública”, com o abatimento no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A proposta preliminar, elaborada pela equipe do ministro da Justiça, Sérgio Moro, estabelece que pessoas físicas poderiam abater até 60% das doações no Imposto de Renda. O porcentual para pessoas jurídicas, por sua vez, ficaria em torno de 40%. A faixa permitida para deduções e as contrapartidas para os doadores do fundo ainda estão em estudo, mas o ministério já pôs no papel a lista de possíveis destinos do dinheiro que espera conseguir dos empresários.
A relação inclui a ajuda aos Estados para a compra de armas e equipamentos destinados às polícias Civil e Militar, a melhoria das 1.100 Guardas Municipais existentes, além da criação de novos contingentes nas cidades. Diante da vontade de obter novas fontes de recursos, a equipe de Moro não se preocupa nem mesmo em recorrer ao nome de uma lei do setor cultural já atacada pelo presidente Jair Bolsonaro.
“A ideia é criar uma espécie de Lei Rouanet de Segurança Pública, onde a iniciativa privada faria doações para ajudar o setor”, disse ao Estado o secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo. No papel, porém, o governo batizou a proposta como Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (Pronasp).
Segundo Theophilo, o dinheiro do fundo e das loterias não é suficiente para aumentar a contribuição do governo federal no combate ao crime. Um levantamento apresentado na última terça-feira pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pública, a partir de dados oficiais, mostra que o governo ficou engessado para investimentos em inteligência e ajuda às polícias estaduais. Um dos motivos são os repasses para diárias e manutenção das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) do Exército, que totalizaram R$ 386 milhões no ano passado, e também da Força Nacional, que consumiram outros R$ 167 milhões.
O Instituto Sou da Paz indicou que, ainda em 2018, 41,9% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública foram para a Força Nacional – ante 62,9% em 2017 e 43% em 2016. Os repasses para o Exército são enviados por meio do Ministério da Defesa.
Governo busca dinheiro para criar Guarda Nacional
A aposta do governo é que o dinheiro da “nova Lei Rouanet” também sirva para facilitar a criação da Guarda Nacional. A nova força, porém, pode não entrar tão cedo na lista para obter doações porque depende de uma emenda constitucional. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso, refratário às ações do Ministério da Justiça.
Com estimativa de empregar até dois mil agentes por concurso, a Guarda Nacional substituiria a Força Nacional de Segurança Pública, formada hoje por 2.050 policiais emprestados pelos Estados. A intenção é usar a nova corporação como polícia ostensiva para ajudar na segurança pública dos Estados, nas questões humanitárias (resposta a desastres), nos distúrbios civis e policiamento ambiental.
O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, disse ver com ceticismo a aplicação da proposta de parceria com empresários. “A ideia é positiva, mas esbarra em discussões federativas e orçamentárias”, argumentou. “Trata-se de um esforço legítimo, porque é preciso dinheiro novo, mas a equipe do Ministério da Justiça terá de forçar a discussão para evitar que o dinheiro seja contingenciado.”
O pesquisador lembrou que o dinheiro das loterias – garantido por uma decisão do então presidente Michel Temer, em 2018 – e os fundos da pasta da Justiça foram contingenciados. Lima disse que o ministério tem buscado financiamento no Banco Mundial, mas o pedido sempre esbarra na falta de aval para garantir que os recursos sejam, de fato, aplicados na área. “O drama é a falta de aval.”
No ano passado, o governo gastou R$ 4,6 milhões com combustíveis e R$ 3 milhões na aquisição de veículos da Força Nacional. Não faltam queixas até mesmo da Polícia Federal, que viu esvaziado seu Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades (Funapol), desde 2012 sem receber recursos.
Os governadores, por sua vez, reclamam da falta de investimento da União em segurança pública, uma rubrica que inclui policiamento, defesa civil e inteligência. Pela Constituição, a responsabilidade de combater o crime é dos Estados. Desde 2011, a União repassa anualmente para o setor um montante de R$ 11 bilhões. No mesmo período, os Estados aumentaram as despesas com segurança pública de R$ 62,8 bilhões para R$ 74 bilhões, enquanto os municípios passaram de R$ 4,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões. No Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa aprovou projeto para abater parte do ICMS com as doações, mas ainda há críticas de empresários (mais informações nesta página).
Na Câmara, pelo menos dois projetos de uso de dinheiro privado na segurança pública estão em tramitação. Um deles, do deputado Roberto Alves (PRB-SP), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Autoriza o financiamento privado, mas não especifica qual porcentual da doação poderia reverter para abatimento em impostos.
Outro projeto é do deputado José Airton Cirilo (PT-CE) e permite que as pessoas físicas e jurídicas utilizem até 4% do IR devido para financiar, por meio de patrocínio ou doação, projetos do Ministério da Justiça.
No RS, empresários pedem garantias de compensação
A versão gaúcha da “Lei Rouanet da Segurança” foi aprovada há um ano pela Assembleia do Rio Grande do Sul, mas só regulamentada em julho passado pelo governo estadual. O chamado Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública ainda é alvo de críticas de empresários, para quem a lei não assegurou a compensação nos impostos.
Um dos idealizadores do projeto, o empresário Leonardo Fração afirmou que a ideia original não foi aprovada pela Assembleia. “A ideia que propusemos ao Estado era excelente”, disse. “Só que, infelizmente, não éramos nós os donos das canetas de onde saiu a lei, que acabou distorcendo nossa proposta.”
Presidente da ONG Instituto Cultural Floresta, Fração disse que a nova lei não garantiu segurança jurídica, já que não se tem certeza de como o governo fará a compensação fiscal. “Esta compensação tributária tem de ser explícita, dizendo quanto e em quanto tempo haverá a homologação da compensação no imposto”, argumentou. “Hoje são dois entraves na legislação: como o Estado me diz que estou quites e como eu compenso.”
A proposta foi questionada pelo governo de Mato Grosso, que a classificou como um benefício de guerra fiscal. Em princípio, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda não rejeitou a iniciativa, mas voltará a discutir a questão em setembro de 2020.
A lei gaúcha foi criada após campanha feita por 55 empresários em 2017. Eles doaram R$ 14 milhões para a segurança do Estado, mesmo sem incentivos fiscaisou contrapartidas. O dinheiro garantiu na época a compra de 48 veículos blindados, 1.441 pistolas, 250 fuzis, além de coletes e rádios comunicadores.
Estadão
Portal Santo André em Foco
A direção do Hospital Badim, parcialmente destruído em um incêndio na noite desta quinta-feira (12), afirmou às 7h desta sexta (13) que os bombeiros encerraram no fim da madrugada as buscas por mortos.
Onze corpos - todos de pacientes, segundo a unidade - foram retirados durante varreduras. Até as 7h50, duas vítimas foram identificadas:
- Irene Freiras de Brito, 84;
- Luzia dos Santos Melo, 88;
A direção do hospital abriu os canais Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e 971013961 (com acesso ao WhatsApp) para atender parentes.
Resumo até aqui
- 11 pacientes morreram após um incêndio de grandes proporções no Hospital Badim;
- O fogo começou por volta das 18h30, e a fumaça se espalhou;
- A suspeita é que chamas começaram após um curto-circuito em um gerador;
- 103 pessoas estavam internadas na unidade no momento do incêndio, das quais 90 foram transferidas;
- 224 funcionários trabalhavam no turno quando as chamas começaram - nenhum deles morreu, segundo o hospital;
- Unidade foi esvaziada, e pacientes foram levados para ruas próximas, onde ficaram em macas.
Remoção de pacientes
A varredura dos bombeiros começou por volta das 21h45, cerca de uma hora após o fogo ter sido considerado debelado, e seguiu pela madrugada. Os corpos foram retirados em sacos e levados ao Instituto Médico-Legal (IML).
Segundo os bombeiros, cerca de 90 dos 103 pacientes internados foram transferidos para as seguintes unidades de saúde:
- Anexo do Badim, que não foi atingido no incêndio;
- Hospital Israelita Albert Sabin;
- Hospital Copa D'Or;
- Hospital Quinta D'Or;
- Hospital Norte D'Or;
- Hospital Caxias D'Or;
- Hospital São Vicente de Paula.
Enfermeiros, médicos, bombeiros e moradores da região ajudaram a acomodar pacientes em colchões nas calçadas na Rua São Francisco Xavier e em uma creche vizinha.
Como foi o incêndio
O fogo começou por volta das 18h30 em um dos dois prédios do complexo - o mais antigo, aberto em 2000.
De acordo com a direção do hospital, a principal suspeita é de um curto-circuito no gerador do prédio 1, espalhando fumaça para todos os andares do prédio antigo.
Ainda segundo a direção, os pacientes do Centro de Tratamento Intensivo 1 (CTI) foram retirados e receberam os primeiros atendimentos na Rua Arthur Menezes por volta das 19h30. Os pacientes do CTI 2, que tem 20 leitos, também foram retirados.
Segundo moradores, pacientes e funcionários começaram a sair do hospital assim que o incêndio começou.
O dono da creche que fica ao lado do hospital contou que, inicialmente, os pacientes que têm quadro de saúde mais grave foram levados para lá.
Moradores vizinhos ao Hospital Badim precisaram deixar suas casas rapidamente. O motivo da pressa foi o medo que as paredes que ficam coladas ao hospital pudessem desabar.
A energia elétrica foi desligada pela Light para facilitar o trabalho das equipes de atendimento e resgate.
No final da noite desta quinta, a direção do Hospital Badim emitiu uma nota:
A Direção do Hospital Badim vem a público expressar seu profundo pesar em relação ao incêndio ocorrido na noite desta quinta-feira.
Informamos que 103 pacientes estavam internados no hospital no momento do episódio.
Imediatamente, a brigada de incêndio iniciou a evacuação do prédio, mesmo antes da chegada do Corpo de Bombeiros.
Desde o primeiro momento a prioridade total foi socorrer os pacientes e funcionários e salvar vidas. Mais de 100 médicos foram mobilizados para dar assistência aos pacientes que estavam sendo socorridos.
Face a esse fato trágico, a solidariedade dos hospitais privados e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde está garantindo que os pacientes sejam transferidos.
Para transmitir informações seguras, a Direção se manifestará novamente à medida em que o Corpo de Bombeiros terminar o seu trabalho e liberar o acesso ao prédio.
O trabalho dos bombeiros continua e nos mantemos solidários às famílias, pacientes e funcionários envolvidos.
A Direção
Mais tarde, durante esta madrugada, a direção emitiu outra nota:
A direção do Hospital Badim informa que logo após o início da remoção dos pacientes pelo Corpo de Bombeiros o comitê de apoio foi acionado para começar uma busca ativa pelos pacientes que foram transferidos para unidades de saúde do Rio de Janeiro. Está sendo disponibilizado o número de Whatsapp 97101-3961 e o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para que os familiares dos pacientes envolvidos no episódio entrem em contato para receber informações sobre sua localização.
Além disso, o hospital enviou funcionários para os principais hospitais do Rio de Janeiro a fim de monitorar a chegada de pacientes transferidos.
Mais uma vez a direção do Hospital Badim externa sua imensa tristeza diante do ocorrido.
Uma última nota foi divulgada no fim desta madrugada:
A direção do Hospital Badim continua acompanhando o trabalho do Corpo de Bombeiros. Os familiares dos pacientes e funcionários envolvidos no episódio receberam atendimento pelo comitê de apoio do hospital, inclusive de uma assistente social.
Todas as providências estão sendo tomadas para acolher as famílias. Informamos que a direção do hospital irá se pronunciar após a inspeção do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil, que deve acontecer ainda na manhã desta sexta feira (13/9).
G1
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Caixa notifica Corinthians de que executará dívida de quase R$ 500 milhões da Arena
Setembro 12, 2019A Caixa Econômica Federal notificou extrajudicialmente o Corinthians de que executará a dívida de quase R$ 500 milhões relativa ao financiamento da obra da Arena, em Itaquera.
Tanto o clube como a Caixa confirmam a informação, que foi publicada inicialmente pelo "O Globo".
O banco estatal emprestou R$ 400 milhões para a construção do estádio. R$ 175 milhões já foram pagos. Porém, por conta de juros e correções, o valor da dívida atualmente é de R$ 487 milhões.
Em nota oficial, o Timão tratou a decisão da Caixa como um "gesto intempestivo" e comunicou que "se a Caixa escolheu trocar a rota da negociação pela do confronto, não cabe ao clube outro recurso senão defender na Justiça seus direitos."
Há meses o Corinthians vinha negociando o financiamento com o banco estatal. Paralelamente, o clube costurou um acordo para o pagamento da dívida que tem com a Odebrecht. O Timão não acredita que a execução da Caixa afete no acordo com a construtora.
– Não há nenhum beneficio ou “perseguição”. Mas se a Caixa não recebe e não tem renegociação, ocorre a cobrança de garantias. A execução é natural - afirmou Pedro Guimarães, presidente da Caixa, ao "O Globo".
Segundo especialistas, a primeira alternativa da Caixa será executar as garantias financeiras. Uma das principais é o Equity Support Agreement (ESA), assinado pela Odebrecht. Trata-se de um documento no qual a construtora se dispõe a cobrir os valores exigidos numa eventual execução com recursos próprios. Vale lembrar que a Odebrecht está em processo de recuperação judicial.
Outra garantia oferecida para que o Corinthians conseguisse o financiamento junto ao BNDES, tendo a Caixa como intermediária, foi parte do terreno do Parque São Jorge. Porém, a execução de imóveis é mais demorada e gera um custo muito elevado, bem maior do que em outros processos de execução.
Veja abaixo a nota oficial do Corinthians na íntegra:
"O Sport Club Corinthians Paulista informa que enquanto finalizava negociações com a Caixa para um reperfilhamento do financiamento da Arena – processo iniciado nos primeiros dias da atual gestão — foi surpreendido por uma notificação extrajudicial alegando que diversos procedimentos prescritos pelo atual contrato não estariam sendo cumpridos.
Esta mudança de atitude não encontra respaldo na realidade dos fatos. Um acordo preliminar de adequação do contrato ao fluxo de caixa efetivo da Arena havia sido negociado há quase um ano, mas ficou suspenso pela perspectiva da iminente troca de comando da Instituição, à espera da orientação da nova gestão. Desde então, os compromissos vinham sendo honrados, como se os termos do acordo preliminar estivessem vigendo.
Além dos ajustes financeiros, a Caixa requeria a implantação de procedimentos administrativos com os quais o clube esteve sempre de acordo e cuja implementação dependia, como depende, de procedimentos dentro da Caixa até hoje não especificados definitivamente.
Assim, tanto no plano financeiro como no administrativo, o clube sempre se pautou por total transparência quanto à sua atuação operacional e subordinação inconteste a um processo de pagamentos compatível com a realidade financeira do mercado esportivo atual.
Como não houve interrupção do diálogo e tudo caminhava para um acordo mutuamente vantajoso, não há como compreender o gesto intempestivo, que sequer foi previamente comunicado à agremiação.
Ao contrário de inúmeras outras arenas que receberam da mesma linha de financiamento, o clube nunca repudiou sua dívida nem deixou de dialogar com o repassador destes recursos, a CEF, quando dificuldades transitórias se interpunham. Se a CEF escolheu trocar a rota da negociação pela do confronto, não cabe ao clube outro recurso senão defender na Justiça seus direitos.
O clube continua aberto a voltar à mesa de negociação, se a Caixa optar por prosseguir a trajetória amigável que juntos vínhamos construindo até aqui."
Globo Esporte
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que aumenta as fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também prevê o repasse das verbas diretamente aos municípios, o que hoje não ocorre.
O Projeto de Lei 2763/19, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), destina ao fundo recursos de acordos de leniência com empresas acusadas de danos à administração pública; 10% da arrecadação de taxas e multas aplicadas pelas agências que regulam o setor de transporte; e 2% do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Atualmente, as principais fontes do fundo são as dotações orçamentárias, parte da arrecadação das loterias e doações de pessoas físicas e jurídicas.
O relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), explicou que as novas fontes de receita vão compensar o repasse dos recursos para os municípios. “A proposição é coerente com a situação fiscal delicada dos estados, que teriam a arrecadação diminuída com a entrada dos municípios entre os beneficiados.”
Municípios
O texto também permite a transferência direta de valores para políticas municipais do setor, atualmente limitada a fundos de estados e do Distrito Federal. Para isso, as prefeituras terão de criar um fundo municipal de segurança.
Pela proposta, 80% do arrecadado com as novas fontes serão repassados, a título de transferência obrigatória, para os fundos estaduais (40%) e municipais (40%) de segurança pública. Os 20% restantes ficarão com a União.
“Essa medida vai ao encontro do previsto na Política Nacional de Segurança Pública, que atribui maior protagonismo aos municípios”, avaliou o relator.
Capitão Alberto Neto propôs emenda para permitir a transferência de recursos aos municípios inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC). Segundo ele, a grande maioria das prefeituras estão inadimplentes.
Critérios
O texto estabelece ainda critérios para a distribuição dos novos recursos aos municípios, o que será feito mediante ato do Poder Executivo, observando as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, dando preferência aos municípios com alta taxa de violência.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Portal Santo André em Foco
Duas mudanças que vêm sendo questionadas no relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019) serão retiradas do texto e inseridas na chamada PEC paralela (PEC 133/2019). Foi o que indicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nesta quinta-feira (12).
Para Davi, a solução apresentada pelo relator e pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet, é o caminho mais prudente para evitar futuros questionamentos e evitar atrasos na votação da reforma.
— Pelo que o senador Tasso e a senadora Simone me informaram ontem, eles vão retirar e colocar na PEC paralela, para proteção. Acho que é razoável. Apesar de ter sido aprovado por unanimidade como emenda na CCJ, há uma dúvida, e se há uma dúvida, acho que o caminho que o relator adotou foi o melhor. Foi prudencial — disse Davi.
No entendimento tanto do relator quanto da presidente da CCJ, as mudanças feitas na comissão em relação ao texto que veio da Câmara não alteram o mérito. Tasso acolheu emendas supressivas (que retiram partes do texto) e de redação (que não alteram a essência da proposta) para evitar que o texto retornasse à análise dos deputados. Mas parlamentares e alguns consultores do Congresso consideram que as retiradas mudam, sim, o mérito, e exigiram nova análise da Câmara.
Uma das emendas que têm sido alvo de questionamentos dá autonomia a estados e municípios para adotarem alíquotas extraordinárias de contribuição de seus servidores para cobrir eventuais deficits em seus regimes próprios de Previdência. No parecer, Tasso retirou a expressão “no âmbito da União” do trecho sobre a cobrança de contribuição extraordinária.
Outra mudança refere-se à inclusão de trabalhadores informais na reforma. Na redação, a emenda altera o trecho “a lei poderá” para “a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária” e inclui a expressão “aos que se encontram em situação de informalidade”. A medida permite que trabalhadores informais contribuam com a Previdência Social com alíquotas favorecidas.
PEC paralela
Solução para incorporar mudanças na reforma da Previdência sem mexer na essência do texto principal já aprovado pelos deputados, a PEC paralela deve ter sua votação concluída em até 15 dias após a votação da PEC 6/2019, como prevê acordo firmado por lideranças.
O presidente do Senado disse que foi procurado por alguns senadores para dar um prazo maior para votação da PEC paralela (entre 35 e 45 dias), mas, para ele, a expansão do prazo inviabilizaria a votação da proposta pela Câmara neste ano.
— Se a gente perder mais 15 ou 20 dias, pode ser que a gente não consiga o nosso intuito, que é fazer com que essa matéria seja deliberada na Câmara — disse Davi.
Congresso
Davi Alcolumbre disse ainda que ainda não há previsão sobre uma nova sessão do Congresso para analisar vetos presidenciais. O presidente negou que a demora para a convocação de sessão conjunta tenha relação com o Veto à gratuidade para bagagem de até 23 quilos nos aviões. A medida foi incluída pelo Congresso na MP que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP 863/2018), mas acabou vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O presidente do Senado destacou que uma sessão agora pode atrapalhar o andamento da reforma da Previdência e de outras matérias importantes.
— Não tem nada a ver com o veto das bagagens. Posso perder o prazo da tramitação da reforma aqui, assim como matérias importantes. Não quero atrapalhar. Estamos sem previsão — disse Davi, que informou que vai conversar com líderes da Câmara e do Senado para encontrar uma data.
Reforma tributária
O presidente do Senado voltou a afirmar que a exoneração de Marcos Cintra da chefia da Receita Federal não deve atrapalhar as discussões acerca da reforma tributária.
— A reforma tributária é uma reforma do Brasil. O próximo interlocutor que ficar no lugar do doutor Cintra vai ter que dialogar com o Congresso — assinalou.
Outra pauta importante, segundo Davi, é o avanço do pacto federativo. O senador destacou que está em análise na CCJ uma proposta para rever o dispositivo da Lei Kandir que impede os estados de cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de produtos e serviços.
— Esse é um dos compromissos do governo com o pacto federativo — apontou.
Agência Senado
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Em despedida do STF, Dodge pede que Corte fique 'alerta' a sinais contra democracia
Setembro 12, 2019A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quinta-feira (12) que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fiquem "atentos" a sinais contrários à democracia liberal. O discurso foi feito na última sessão da qual Dodge participou na Corte como representante do Ministério Público.
"Faço um alerta para que fiquem atentos a todos os sinais de pressão sobre a democracia liberal, uma vez que no Brasil e no mundo surgem vozes contrárias ao regime de leis, ao respeito aos direitos fundamentais e ao meio ambiente sadio também para as futuras gerações", disse Dodge aos ministros.
No início da sessão, o presidente da Corte, Dias Toffoli, fez um discurso de homenagem a Raquel Dodge. O decano do Supremo, ministro com mais tempo de atuação no tribunal, Celso de Mello, também elogiou a procuradora.
O mandato dela na Procuradoria-Geral da República (PGR) termina na próxima terça-feira (17). O presidente Jair Bolsonaro indicou para o lugar dela o subprocurador-geral da República Augusto Aras, que ainda terá que ser sabatinado e ter o nome aprovado no Senado.
Dodge afirmou que, em um cenário de ataques à democracia, "é grave a responsabilidade do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal, seja para acionar o sistema de freios e contrapesos, seja para manter leis válidas perante a Constituição, seja para proteger o direito e a segurança de todos, seja para defender minorias".
A procuradora também pediu, no fim do discurso, que a sociedade proteja a democracia.
"Quero lhes fazer um pedido muito especial, que também dirijo à sociedade civil e a todas as instituições: protejam a democracia brasileira, tão arduamente erguida, em caminhos de avanços e retrocessos, mas sempre sob o norte de que é o melhor model o para construir uma sociedade de mais elevado desenvolvimento humano."
A fala da procuradora não mencionou nenhum ataque específico à democracia. Mas, nesta semana, Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filho do presidente da República Jair Bolsonaro, publicou uma mensagem que gerou críticas veementes das autoridades. Segundo Carlos, a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade almejada, pelas vias democráticas.
Durante o discurso, Dodge comentou ainda que o desafio do século atual é impedir que a democracia liberal morra. "Se o esforço do século XX foi o de erguer a democracia liberal brasileira, o esforço deste século XXI é o de impedir que ela morra."
Decano do STF
Em sua fala, Celso de Mello destacou o papel do Ministério Público na sociedade brasileira para preservação da democracia.
"Sabemos todos que regimes autocráticos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de vocação tendente à desconstrução da ordem democrática temem o Ministério Público. O Ministério Público, longe de curvar-se aos desígnios do poder, político, econômico ou corporativo, ou ainda religioso, o MP tem a percepção superior da preservação da ordem democrática, fora da qual não há salvação,"
Segundo Celso de Mello, um Ministério Público independente "constitui certeza dos direitos e liberdades fundamentais". "Especialmente em um país como o nosso que ainda lamentavelmente se evidencia relações conflituosas que tentam a patrimonializar o público."
O decano disse ainda que o MP atua para proteger "uma massa enorme de cidadãos, povos da floresta e filhos da natureza injustamente perseguidos com avidez predatória dos que transgridem com desrespeito a lei".
Discurso do presidente do STF
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que "sem um Ministério Público forte e independente e no combate à corrupção, valores democráticos e republicanos da Constituição Federal estariam permanentemente ameaçados. Judiciário não age de ofício".
Segundo o ministro, Dodge "fez uma defesa contundente das liberdades de expressão, manifestação de pensamentos e de reunião de cátedra, bem como do pluralismo de ideias".
G1
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O subprocurador-geral Augusto Aras, indicado por Jair Bolsonaro para procurador-geral da República, disse nesta sexta-feira (12) ter alertado o presidente de que o ocupante do cargo tem garantias constitucionais e que ele, Bolsonaro, "não vai poder mandar, desmandar".
Aras tem feito diariamente visita aos gabinetes de senadores, em busca de apoio, antes da sabatina à qual será submetido no próximo dia 25 – depois, a indicação será votada pelo plenário do Senado. Nesta sexta, Aras teve encontro com o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O repórter cinematográfico da TV Globo Marcione Santana registrou parte da conversa:
"Tive o primeiro contato com o presidente da República através de um amigo de muitos anos e, nesse mesmo primeiro contato, eu disse ao presidente exatamente isso: 'Presidente, o senhor não pode errar (...) porque o Ministério Público, o procurador-geral da República, tem as garantias constitucionais, que o senhor não vai poder mandar, desmandar ou admitir sua expressão. Tem a liberdade de expressão para acolher ou desacolher qualquer manifestação. O senhor não vai poder mudar o que for feito'", disse Aras ao senador.
No plenário do Senado, a aprovação do nome do novo procurador-geral exige maioria absoluta, ou seja, pelo menos 41 votos favoráveis dentre os 81 senadores.
O mandato da atual procuradora-geral, Raquel Dodge, termina no próximo dia 17. Se o nome de Aras ainda não tiver sido aprovado pelo Senado até essa data, assumirá temporariamente da PGR o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o subprocurador Alcides Martins. Nessa hipótese, Martins fica no "mandato-tampão" até a posse de Augusto Aras.
A previsão é que Aras seja sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no próximo dia 25. Para a presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), não haverá dificuldades para que ele seja aprovado.
G1
Portal Santo André em Foco
Estudantes de pós-graduação contarão com 3.182 novas bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) neste ano. O Ministério da Educação (MEC) articulou a liberação de novos recursos junto ao Ministério da Economia e à Casa Civil e assegurou mais oportunidades de bolsas de estudo em 2019.
As bolsas liberadas são para os programas de excelência com notas 5,6 e 7 – 1.068, 1.052 e 1.062 unidades, respectivamente –, as maiores da Capes. O investimento soma, ao todo, R$ 22.466.654 para 2019.
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, citou a relevância das pesquisas como fator primordial para a liberação. “São as bolsas dos programas com maiores notas, porque são os com maior retorno à sociedade. De onde vêm esses recursos? Do pagador de imposto”, disse em entrevista à imprensa na sede do MEC, em Brasília, nesta quarta-feira, 11 de setembro.
A medida alia responsabilidade na gestão dos recursos públicos e incentivo à pesquisa científica. “É importante entender como funciona: a pessoa está no programa, a gente só vai dar a bolsa se a gente tiver convicção de que vai pagar”, enfatizou o ministro.
Mais dinheiro para 2020
O orçamento da Capes para 2020 terá mais R$ 600 milhões. O valor total subirá de R$ 2,45 bilhões para cerca de R$ 3,05 bilhões.
Com esse aporte, será possível manter todos os bolsistas já ingressados no sistema e adicionar os novos. Em outras palavras, não há previsão de cortes, só a entrada de mais beneficiários. “O orçamento extra vai garantir essas novas bolsas e a manutenção do que a gente tem em vigor para todo o ano que vem”, reforçou o presidente da Capes, Anderson Correia.
GOV.BR
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O projeto Future-se que prevê o aumento da autonomia dos institutos e universidades públicas federais segue para novo passo. Agora, o Ministério da Educação reunirá com especialistas para consolidar as contribuições e deverá ser enviada uma proposta legislativa à Câmara dos Deputados no começo de outubro. Após consulta pública, o programa recebeu mais de 59 mil cadastros no site do MEC, das quais 20.462 responderam pelo menos uma pergunta do formulário.
Duas hipóteses estão sendo estudadas segundo a Secretaria de Educação Superior do MEC: uma Medida Provisória, já que os pressupostos de urgência e relevância estão sendo observados, ou um projeto de lei com regime de urgência que garante uma tramitação mais rápida no legislativo.
O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Arnaldo Barbosa de Lima, que participou nesta semana do Programa Brasil em Pauta da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), defendeu que o ministério esteve aberto neste processo de consolidação do Future-se. “É bom deixar claro que isso demonstra a capacidade de diálogo que nós abrimos com a sociedade. Poderíamos ter enviado um projeto diretamente para o Congresso. Nós preferimos escutar os especialistas, todos aqueles que amam a educação e querem sugerir aperfeiçoamentos”, disse.
Contribuições
Entre as sugestões, que devem estar na proposta legislativa do Future-se, estão a possibilidade dos reitores das universidades públicas federais poderem definir como vai ser a contratação das organizações sociais para gestão dos recursos financeiros que vão ser captados no mercado.
Essas organizações sociais são entidades privadas com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que recebem recursos do Estado para prestar serviços em determinado setor, como já ocorre nas áreas da saúde, educação e ciência e tecnologia.
Outra contribuição, que surgiu da consulta pública, é deixar claro que as universidades poderão usufruir das fundações de apoio, que são instituições de direito privado ligadas à extensão, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico no ensino superior. De acordo com o secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Barbosa de Lima, a ideia é potencializar projetos já existentes. “Elas arrecadam mais de R$ 5 bilhões por ano. Então, já têm projetos desenvolvidos que a gente vai potencializar, afirmou.
A consulta pública ainda sugeriu ao MEC a possibilidade de universidades federais prestarem serviços como consultorias para as administrações públicas municipais, estaduais e federal sem a necessidade de licitação. Arnaldo Barbosa antecipou que essa sugestão se baseia no conhecimento das universidades, sendo também mais uma fonte de receitas para elas. “A gente contrata várias fábricas de softwares sendo que nas nossas universidades nós temos um potencial gigantesco nos nossos departamentos de ciência da computação”, exemplificou.
Future-se
O Future-se foi lançado pelo ministério da Educação em 17 de julho com a meta de aumentar a autonomia dos institutos e universidades públicas federais na captação de recursos financeiros no mercado.
O programa tem três eixos: gestão, governança e empreendedorismo; pesquisa e inovação; e internacionalização. A meta é fazer com que os institutos e universidades públicas federais possam captar cerca de R$ 100 bilhões de reais em recursos a partir do aluguel de prédios públicos, parcerias público-privadas e patrocínios, além do acesso aos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Estes recursos vão ser administrados por fundos que vão ser criados como o Soberano do Conhecimento, que vai custear o programa, e os de autonomia financeira, que vão funcionar nas próprias universidades.
A adesão ao Future-se é voluntária e os recursos captados vão ser receita extra. O governo vai continuar a financiar o ensino superior público e gratuito por meio do Orçamento Geral da União. Segundo a secretaria de Educação Superior do MEC, das 63 universidades públicas federais existentes no Brasil, 16 já manifestaram a vontade de aderir ao Future-se.
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