Santa Teresinha do Menino Jesus (de Lisieux)
Religiosa carmelita descalça e doutora da Igreja (1873-1897)

A “santa do sorriso”, que “se havia oferecido ao Menino Jesus para ser seu brinquedo, uma bolinha de nenhum valor, que pudesse ser jogada ao chão, empurrada com o pé, deixada a um canto”, foi tomada ao pé da letra. E não teríamos jamais sabido quantos sofrimentos se esconderam por trás daquela calma e composta tristeza se ela mesma, por obediência, não tivesse confiado a seus cadernos aquela incomparável 'História de uma alma', que desvelou essa extraordinária força interior.

Marie Françoise Thérèse Martin, jovem de transparente beleza, órfã de mãe aos 4 anos, criada em Lisieux, ao lado de um pai afetuoso e bom, aos 15 anos pôde ingressar, graças a um indulto especial, no Carmelo de Lisieux, onde já duas irmãs a haviam precedido e a terceira haveria de segui-las.

Percorreu a grandes passos o caminho rumo à santidade, “lançando a Jesus as flores dos pequenos sacrifícios”, que não eram pequenos, como não foi fácil a ascese sob o signo da “infância espiritual” — ditada não pela tendência toda feminina de fazer uso de diminutivos e de palavras carinhosas, mas por uma autêntica e robusta espiritualidade, em sintonia com a advertência evangélica de “tornar-se pequenos como as crianças”.

Nos nove anos de vida claustral, Teresa deixou uma marca profunda, oferecendo ao mundo cristão a surpreendente imagem de uma jovem freira que, embora relegada à estrita clausura do Carmelo, viveu imersa na vida eclesial. Isso a ponto de, em 1927, dois anos depois da canonização, ser proclamada padroeira das Missões, junto com são Francisco Xavier, e, em 1944, copadroeira da França ao lado da guerreira santa Joana d’Arc.

Pio X não hesitou em defini-la “a maior santa dos tempos modernos”. Em 19 de outubro de 1997, João Paulo II declarou-a Doutora da Igreja, a terceira mulher a receber esta homenagem, depois de Catarina de Sena e Teresa de Ávila.

Teresa de Lisieux queria ser tudo: guerreira, missionária, apóstolo. Depois teve a intuição: o amor! “No coração da Igreja, minha mãe, eu serei o amor.”

COMECE O DIA FELIZ
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A votação em primeiro turno do texto principal da reforma da Previdência está prevista para o fim da tarde desta terça-feira (1º) no Senado.

Antes de ir ao plenário, contudo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) terá de ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o que deve ocorrer no período da manhã. A discussão deve se estender até o meio da tarde.

O texto altera as regras para o acesso a aposentadorias e a economia prevista com a proposta é de R$ 870 milhões em 10 anos.

Entre outros pontos, o texto estabelece idades mínimas de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Para ser aprovada em plenário, a proposta precisa de votos favoráveis de pelo menos 49 senadores. Se for aprovado em primeiro turno, o texto ainda terá de passar por uma segunda votação, que pode ocorrer na próxima semana.

Nesta terça, o plenário deve votar primeiro o texto-base e, depois analisar os destaques, sugestões de alteração no conteúdo da reforma.

Adiamento
O calendário estabelecido por líderes partidários no Senado previa votar o texto da reforma em plenário, em primeiro turno, no dia 24 de setembro. Mas, a análise da PEC foi adiada duas vezes na semana passada.

Na última terça-feira (24), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou uma sessão do Congresso para análise de vetos presidenciais, entre os quais, os vetos ao texto sobre abuso de autoridade. Com isso, a votação foi transferida para quarta-feira (25).

Na quarta-feira, porém, um acordo com líderes partidários adiou pela segunda vez a votação. Dessa vez, para que senadores participassem de uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

A reunião tratou da operação da Polícia Federal, autorizada pelo ministro do Supremo Luís Roberto Barroso que teve como alvo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Na quarta-feira, além de outra sessão do Congresso, os senadores participaram da sabatina e votação de Augusto Aras, indicado por Jair Bolsonaro para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mesmo com os adiamentos, Davi Alcolumbre diz que a votação da PEC principal da reforma estará concluída na primeira quinzena de outubro.

CCJ
A sessão da Comissão de Constituição e Justiça está prevista para começar às 10h. Antes, haverá uma reunião de líderes para definir os procedimentos de votação no colegiado.

De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), a expectativa é de que, após a votação do texto-base da PEC, os integrantes da comissão analisem de nove a dez destaques, sugestões que podem alterar o texto proposto pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Segundo Fernando Bezerra, os dois destaques que mais preocupam o governo são o que prevê regras para a aposentadoria especial e o que desfaz alterações no abono salarial. Em setembro, na primeira votação da reforma na CCJ, o governo conseguiu manter o texto nesses dois pontos, mas com uma margem apertada.

Defensores da reforma não querem modificações na proposta principal para que as regras comecem a valer o quanto antes. Eventuais mudanças no conteúdo da proposta teriam de ser reexaminadas pela Câmara dos Deputados.

Para esses senadores, mudanças, se necessárias, devem ser feitas por meio de outra proposta, que tem sido chamada de “PEC paralela”. O texto paralelo facilita a adesão de estados e municípios às regras previdenciárias previstas na PEC principal.

Depois da análise na CCJ, o texto seguirá para o plenário, o que deve ocorrer no fim da tarde desta terça.

G1
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A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, elogiou o agronegócio brasileiro em discurso na comemoração dos 100 anos da Sociedade Rural Brasileira, realizada na noite desta segunda-feira (30) na capital paulista. Segundo a ministra, o setor brasileiro é o mais sustentável do mundo, chega ao prato de 1 bilhão de pessoas por dia e tem espaço para crescer mais.

“Os ministros dos Brics [grupo de países composto por Brasil, China, África do Sul, Rússia e Índia] vieram aqui no Brasil nos últimos dias e viram o que o agronegócio realmente é, e não o que dizem, o que pintam do agronegócio lá fora, e é por isso que hoje nós estamos tendo que explicar ao mundo o inexplicável. Nós temos o agronegócio mais sustentável do mundo, mas tem uma pecha de que não o fazemos da maneira que fazemos”, disse no evento realizado na sede do Jockey Club de São Paulo.

A ministra acrescentou que, a cada dia, o agronegócio embarca mais tecnologia, e “nós precisamos mostrar isso aqui dentro, na nossa sociedade, e também para o mundo”.

Segundo Tereza Cristina, o setor brasileiro tem espaço para crescer e deverá ousar mais. “O agronegócio brasileiro foi muito tímido ainda, e nós temos grandes oportunidades, nós temos extensão de terra, temos produção sustentável, temos nossa produtividade crescendo cada vez mais, temos competência técnica, enfim, precisamos agora ousar mais, precisamos entender o que é que nós temos para entregar para o consumidor mundial. Temos que saber o que eles querem da gente”.

Agência Brasil
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A distribuição dos recursos do megaleilão de petróleo que o governo federal deve realizar em novembro foi debatida nesta segunda-feira (30) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com governadores do Norte e do Nordeste, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), outros parlamentares e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni,

Em encontro na residência oficial do Senado, eles discutiram os critérios de distribuição dos recursos do leilão, que, disse Davi, será o maior da história do Brasil, com receita prevista de R$ 106 bilhões. O senador voltou a defender a distribuição dos recursos entre União, estados e municípios, conforme prevista na PEC 98/2019, já aprovada no Senado, e que agora está em análise na Câmara dos Deputados. Ele disse que o acordo com o governo é pelo texto aprovado no Senado, que estabelece o repasse de 15% dos recursos para os estados e 15% para os municípios.

— A conciliação e o entendimento são os melhores caminhos. Não tenho dúvida de que a construção vai ser feita com o apoio de todos os líderes na Câmara e que os deputados compreenderão a importância e o significado da busca do consenso que isso representa para a sobrevivência dos estados e municípios — destacou.

A PEC 98/2019, conhecida como PEC da Cessão Onerosa, foi aprovada no início de setembro no Senado. A proposta permitirá aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal receberem parte dos recursos da exploração dos campos de petróleo. Na quinta-feira (26), Davi promulgou a Emenda Constitucional 102,  que autoriza o governo a realizar os leilões das áreas de exploração, previstos para 6 de novembro.

A emenda constitucional corresponde ao trecho da PEC da Cessão Onerosa que já foi votado nas duas Casas. A outra parte da proposta, que trata dos percentuais definidos pelo Senado para a divisão dos recursos entre os entes federados, voltou para a Câmara e ainda depende da análise dos deputados. No encontro desta segunda, os governadores levaram a Davi e aos representantes do governo a preocupação de que essa parte da PEC não seja votada pelos deputados a tempo de viabilizar a nova divisão dos recursos a serem arrecadados com o leilão.

De todo modo, o presidente do Senado disse que, caso a Câmara não consiga aprovar a PEC 98/2019 em tempo hábil, há o compromisso de o governo federal editar uma medida provisória para garantir a distribuição.

Estiveram no encontro os governadores Rui Costa (BA), Fátima Bezerra (RN), João Azevedo (PB), Wellington Dias (PI), Paulo Câmara (PE), Mauro Carlesse (TO), Helder Barbalho (PA), Gladson Cameli (AC), Waldez Góes (AP).

Os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO), Carlos Viana (PSD-MG), Jaques Wagner (PT-BA), Eduardo Braga (MDB-AM), Rogério Carvalho (PT-SE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB),  Jean Paul Prates (PT-RN) Otto Alencar (PSD-BA), e técnicos do ministério da Economia também participaram do encontro.

Agência Senado
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A Polícia Federal , em cooperação com o Ministério Público Federal, deflagrou na manhã desta terça-feira a quarta fase da Operação Carne Fraca . Nesta etapa, estão sendo cumpridos 68 mandados de busca e apreensão em nove estados : Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

De acordo com a Polícia Federal (PF), nesta nova etapa da operação, denominada 'Romanos', apura crimes de corrupção passiva praticados por auditores fiscais agropecuários federais. As irregularidades eram realizadas para beneficiar um grupo empresarial do ramo alimentício - cujo nome ainda não foi informado -, que passou a colaborar com as autoridades públicas na investigação.

Segundo as investigações, R$ 19 milhões teriam sido destinados para pagamentos indevidos a auditores fiscais agropecuários. Esses valores eram pagos em espécie, por meio do custeio de planos de saúde e até mesmo por contratos fictícios firmados com pessoas jurídicas que representavam o interesse dos fiscais. De acordo com o grupo de empresários, ao menos 60 auditores fiscais agropecuários teriam sido favorecidos.

As práticas ilegais ocorreram até 2017, e foram interrompidas depois que o grupo passou por uma reestruturação interna, informou a PF.

Cerca de 280 policiais foram destacados para cumprir os mandados expedidos pela 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná.

A 4ª fase da operação foi batizada de "Romanos", e faz referências a passagens bíblicas do Livro de Romanos, que abordam temas como confissão e justiça.

O Globo
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O presidente Jair Bolsonaro afirmou que "não vai tripudiar em cima" do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo fato de ele não aceitar o regime semiaberto pedido à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF). Em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo" nesta segunda-feira, Bolsonaro disse que Lula "tem o direito" de não querer sair da prisão, em Curitiba . "Quer ficar, fica. Não vou interferir. Não vou tripudiar em cima dele".

Bolsonaro disse ainda que "várias pessoas" não podem inventar a mesma história sobre acusações de corrupção que pesam contra o petista. "O cara meteu a mão e entregou a amigos dele. Para quê? Projeto de poder. Não deu certo. Graças a Deus, não deu certo".

Questionado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode afetar sentenças da Lava-Jato, Bolsonaro afirmou que não vai se meter em poder nenhum. "Eu sou Executivo, não sou Legislativo. A última palavra é deles, do veto", disse.

Com a expectativa de que conseguirá uma decisão favorável no STF nas próximas semanas, o ex-presidente Lula anunciou na segunda-feira que recusará a progressão para o regime semiaberto, pedida pela Lava-Jato à Justiça.

A defesa dele tem de se pronunciar sobre a progressão, e especialistas em direito divergem se um preso tem direito a se negar a mudar de regime. Em uma carta escrita à mão por Lula em sua cela, e lida por seu advogado Cristiano Zanin Martins, o ex-presidente afirmou que não aceita “barganhas” para deixar a cadeia, onde cumpre pena por corrupção e lavagem de dinheiro desde abril de 2018. O petista e seus aliados trabalham dentro de uma estratégia de tentar a anulação da sentença, o que lhe daria liberdade plena.

Sobre a situação do senador Fernando Bezerra, líder do governo no Senado que foi alvo de busca e apreensão em operação da Polícia Federal, Bolsonaro disse que ainda vai conversar com ele. "Está fazendo um excelente trabalho para mim lá (Senado). E eu preciso de voto no Senado.

O Globo
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O novo procurador-geral da República, Augusto Aras , defendeu em entrevista ao GLOBO nesta segunda-feira um "tratamento mais rigoroso" aos acordos de delação premiada para preservar sua credibilidade, ressaltando que eles não podem ser usados por colaboradores como formas de cometimento de novos crimes até de "vingança" contra desafetos. Ele afirmou que pretende criar um órgão colegiado para unificar a coordenação de todas as forças-tarefas de investigações pelo Brasil, como a da Lava-Jato de Curitiba — a qual Aras critica por ter se tornado "personalista" e ter demonstrado um "projeto de poder", em desconformidade com a instituição.

Em seu terceiro dia de expediente, Aras ainda está com o gabinete vazio, sem quadros e poucos livros, tendo apenas uma imagem de Santo Antônio e outra de Nossa Senhora da Conceição, Aras disse que ainda está tomando conhecimento dos processos e da estrutura do órgão. Sobre dois julgamentos que irá enfrentar em breve no Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de investigações que usaram relatórios do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a anulação de casos da Lava-Jato porque réus não tiveram o direito de falar após os delatores nas alegações finais, Aras afirma que não pode haver uma generalização sem a análise de cada caso concreto e aponta risco de "situações de extrema impunidade". Mas, ao contrário do posicionamento anterior da PGR, Aras alinha-se à tese majoritária no STF de que os réus têm o direito de falar só após os delatores.

Aras fez elogios ao presidente Jair Bolsonaro, responsável por sua indicação por fora da lista tríplice organizada por uma votação interna da categoria, mas nega alinhamento automático com o governo. Disse que, nas conversas que teve com Bolsonaro, nunca houve pedidos "não-republicanos" e nunca foram abordadas as investigações sobre seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

O Globo
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O empresário Eike Batista foi condenado a 8 anos e 7 meses de prisão, e a pagar multa de R$82,829 milhões, por usar informações privilegiadas e por manipulação de mercado nas negociações com ativos da OSX, empresa dona do estaleiro e do Porto de Açu, no antigo grupo EBX. A sentença, da juíza Rosália Monteiro Figueira, foi publicada nesta segunda, 30, conforme a Associação dos Investidores Minoritários (Aidmin), parte interessada no processo, iniciado pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação judicial foi iniciada em 2014.

As operações investigadas no processo ocorreram em 2013. Num dos casos, embora a decisão de manter na Ásia a plataforma FPSO OSX-2, destinada a produção de petróleo dos campos Tubarão, Tigre, Gato e Areia – operados pela petroleira OGX e que tinham reservas bem abaixo do esperado –, tenha sido tomada em reunião em 15 de abril de 2013, foi omitida de um comunicado ao mercado divulgado em 17 de maio de 2013.

“Mesmo ciente dessa informação, o acusado continuou a lançar ao mercado perspectivas que, mais do que otimistas, mostraram-se fraudulentas”, diz a sentença. Segundo as investigações, isso induziu os investidores a erro. Enquanto isso, Eike “desfazia-se de suas ações da OGX (período de 24 de maio a 10 de junho de 2013) e da OSX, em 19 de abril de 2013, o que demonstrou a intenção do acusado de manipular o mercado de capitais”.

Para a juíza, “a conduta típica está devidamente comprovada nos autos, não se verificando elementos capazes de afastar a ilicitude ou a culpabilidade” de Eike. “Portanto, sem provas nos autos capazes de excluir ou mesmo diminuir a culpabilidade, a conclusão judicial, à luz do acervo probatório, é pela condenação”, diz a sentença.

A juíza aproveitou a sentença para fazer críticas à capacidade de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para a magistrada, Eike “se aproveitou da fragilidade dos órgãos de fiscalização do mercado de capitais”. “Diferentemente do que ocorre no Brasil, no mercado de capitais norte-americano, a Securities and Exchange Commission-SEC (Comissão de Valores Mobiliários Americana) é proativa no combate ao uso de informações privilegiadas e à manipulação de mercado, com regras rígidas que inviabilizam que companhias divulguem ao mercado de valores mobiliários notícias baseadas em dados artificiais, sem qualquer embasamento concreto”, diz a sentença.

Defesa recorrerá da decisão

Segundo o advogado Fernando Martins, que representa a defesa de Eike, o empresário recorrerá da decisão, “uma vez que esta diverge do posicionamento atual do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão que detém capacidade técnica para avaliar se houve efetivamente ilícito ao mercado de capitais”.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conhecido como Conselhinho, é a segunda instância das decisões administrativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Semana passada, o Conselhinho absolveu Eike de um processo administrativo na CVM sobre as operações com a OSX, no qual foi multado em R$ 21,3 milhões.

A CVM já multou o empresário em R$ 559,5 milhões, em 17 processos sobre diversas empresas do antigo Grupo EBX, desde março de 2015 – as últimas condenações foram em junho passado.

Juiz do caso foi afastado

Eike está envolvido em outros dois processos de fraudes contra o mercado de capitais brasileiro, e esta condenação se dá em um deles, explicam os procuradores da República Carmen Santana e José Maria Panoeiro. “Trata-se apenas o primeiro de três processos por tais fraudes que chega ao fim após toda a controvérsia envolta no afastamento do Juiz Federal que originalmente conduzia o caso e que fora flagrado conduzindo um Porsche do empresário.”

O juiz afastado, Flávio Roberto de Souza, chegou a ser condenado a sete anos por peculato e um ano por fraude processual.

Estadão
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O ministro Sérgio Moro classificou como ‘preocupante’ a notícia de que juízes estão deixando de decretar prisões preventivas por receio de serem punidos pela Lei de Abuso de Autoridade. Em sua conta no Twitter, o chefe da pasta de Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro escreveu: “Entendo o receio, alertei para o risco do efeito inibidor e não era essa a intenção do legislador com a nova lei.”

Entendo o receio, alertei para o risco do efeito inibidor e não era essa a intenção do legislador com a nova lei. Mas o fato é preocupante. Para reflexão.

— Sergio Moro (@SF_Moro) September 28, 2019
]
Na postagem, Moro ressalta ainda que o ‘receio’ dos magistrados teria relação com a derrubada de 18 dos vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso, na última terça, 24.

O presidente havia feito 33 vetos ao texto. Posteriormente, segundo apurou o Estadão/Broadcast, Bolsonaro telefonou para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e deu aval para que o Congresso derrubasse parte dos vetos.

Um dos casos que veio à tona após a edição da Lei de Abuso foi a sentença de uma juíza de Garanhuns, no interior de Pernambuco, proferida na última quarta, 25, um dia após a votação que representou uma derrota para o governo e forte revés para Moro.

A magistrada Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim mandou soltar 12 acusados de assassinatos e tráfico de drogas e de armas e afirmou que sua decisão foi tomada por ‘imposição’ da Lei do Abuso. Os acusados haviam sido pegos em grampos da Polícia Civil em conversas sobre negociações em torno de munição e arma de fogo, em 2017.

A questão também foi destacada pela Associação de Magistrados Brasileiros, maior entidade de juízes do país, que ajuizou neste fim de semana uma ação no Supremo pedindo que o Tribunal declare inconstitucionais onze artigos da norma.

Na petição inicial, a entidade afirma: “Caso não sejam suspensos os dispositivos legais ora impugnados, poderão os mais de 17 mil magistrados brasileiros passarem a revisar, de imediato, suas condutas em face dos processos, com inegável prejuízo para a prestação jurisdicional.”

Estadão
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