Arimatea
João Azevêdo entrega restauração de rodovia e inspeciona obras do hospital, esgotamento sanitário e recuperação de ponte em São Bento
Novembro 20, 2021O governador João Azevêdo esteve, nesta sexta-feira (19), em São Bento, no Sertão da Paraíba, ocasião em que inaugurou as obras de restauração da rodovia PB-293, que compreende trechos da BR-427, Paulista, São Bento até o entroncamento da PB-323. No município, ele também inspecionou as obras de conclusão do Hospital Regional, além de investimentos em esgotamento sanitário e na recuperação da ponte sobre o Rio Piranhas.
A visita técnica foi iniciada nas obras de esgotamento sanitário onde são realizados serviços que contemplam a rede coletora, ligações domiciliares, estação elevatória, estação de tratamento de esgoto e emissário de recalque, totalizando investimentos de R$ 7,5 milhões. “Esta obra está associada à saúde. A cada real investido na área de saneamento é gerada uma economia na saúde e o que nós queremos é trazer desenvolvimento sustentável para o município que tem um enorme potencial de crescimento”, disse o governador.
Em seguida, o chefe do Executivo estadual inspecionou as obras do Hospital Regional. Com investimentos de R$ 6,8 milhões, os serviços, que foram retomados após 20 anos de paralisação, estão em ritmo avançado. A intervenção no local abrange salas de administração (arquivo, Seguro Social, secretaria, recepção/espera, portaria, almoxarifado, casa de lixo, garagem, registro), urgência, consultórios, sala de gesso, sala de raio-X, interpretação de laudos, observação pediátrica, estabilização adulto e pediátrica, posto de enfermagem, enfermarias, triagem, inalação, imunização, aplicação de medicamento, hidratação de pacientes, fraldário, repouso clínico, centro cirúrgico e setor de nutrição.
“Esse prédio esteva completamente abandonado, com vazamentos na estrutura de laje e nessa visita técnica que fizemos hoje, acompanhamos o andamento da obra e eu espero que possamos entregá-la até o início de março porque esse é um sonho de que a população tem há 20 anos”, comentou o gestor estadual.
Em São Bento, ele também entregou a restauração da PB-293 onde foram investidos mais de R$ 15,6 milhões de recursos do tesouro estadual. A obra contemplou um trecho de 51,1 km de extensão, beneficiando, diretamente, 110 mil habitantes da região. A iniciativa da gestão estadual teve o objetivo de reduzir o custo dos transportes; facilitar o escoamento da produção econômica local; e modernizar a infraestrutura rodoviária estadual.
O prefeito de São Bento, Jarques Lúcio, comemorou os investimentos do Governo do Estado em ações estruturantes. “O município está sendo contemplado com grandes obras, como o esgotamento sanitário, com o novo hospital que beneficiará toda a região, uma obra que começou em 2001, mas que vai ser entregue agora graças ao esforço da gestão estadual em parceria com o município, e a ponte do Rio Piranhas que é a maior do estado com cerca de 400 metros e foram mais de 50 anos sem ter tido uma única revitalização após ser inaugurada em 1970. É o Sertão sendo abraçado pela gestão estadual com muito trabalho”, comentou.
Por fim, João Azevêdo vistoriou as obras de recuperação da ponte sobre o Rio Piranhas onde são injetados recursos próprios do estado de R$ 5,7 milhões e contemplará também localidades de Paulista, Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz e Catolé do Rocha.
O governador fez uma avaliação positiva da visita ao município e a satisfação de honrar os compromissos assumidos com a população. “A nossa gestão fiscal eficiente tem nos dado a capacidade de fazer investimentos e de levar desenvolvimento para todas as regiões do estado que recebem obras importantes como as que visitamos hoje em São Bento que fortalecem o potencial econômico da cidade e melhoram a qualidade de vida das pessoas”, concluiu.
O deputado federal Efraim Filho, os deputados estaduais Jullys Roberto e Júnior Araújo, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e auxiliares da gestão estadual estiveram presentes.
GOVERNO DA PARAÍBA
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Para aprovar a PEC dos Precatórios ainda este mês e viabilizar o incremento do Auxílio Brasil para R$ 400 antes do Natal, a liderança do governo no Senado admite alterações no texto e articula incorporar emendas que garantam apoio, sobretudo, das bancadas do MDB e do PSD. Na mesa, a mudança que possui maior consenso é tornar o benefício social permanente, alternativa que também agrada à oposição.
A proposta, atualmente, não tem votos suficientes para ser aprovada. O governo percebeu que, sem alteração, não conseguirá passar a PEC dos Precatórios. A base tem pressa para decidir sobre o assunto e aprovar o incremento do Auxílio Brasil neste ano. Por isso, surge a possibilidade de fatiar a PEC. Emendas que exigissem o retorno à Câmara para apreciação seriam incorporadas a uma proposta secundária. Já o que tiver consenso dentro do texto já aprovado pelos deputados continuaria na PEC dos Precatórios seguiria para promulgação o quanto antes.
No texto principal, ficariam os limites para o pagamento de precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos para as pendências da União. O restante da dívida seria postergada ou quitada por meio de outros acordos judiciais, como troca por ativos. Com essa mudança, o governo espera abrir um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para 2022. A ideia é aprovar a PEC em 30 de novembro.
Auxílio Brasil como moeda de troca
No Palácio do Planalto, já há consenso para, como moeda de troca, garantir a permanência do Auxílio Brasil, com pagamento de R$ 400 mensais por família. Mas a proposta precisaria do aval da Câmara e, por isso, entraria nesta PEC alternativa, assim como todas as emendas que caracterizarem mudança no texto original. A previsão de deliberação é para meados de dezembro.
A PEC alternativa é uma proposta nova e começou a ser articulada entre os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Arthur Lira (PP-AL) e senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o líder do governo no Senado e relator da matéria na CCJ (Comissão de Consituição e Justiça), Fernando Bezerra (MDB-PE), conforme apurou o R7.
A ideia inicial de Bezerra, no entanto, era articular um texto consensual que não precisasse voltar para a Câmara e que passasse no Senado com um placar tranquilo. Essa não é a realidade, ainda que, pelos cálculos do parlamentar, 51 senadores estariam dispostos a passar a PEC, dois votos a mais que o necessário para aprovar a matéria. Levantamento feito pelo R7 na última semana mostra, entretanto, que somente 18 senadores declaram apoio à PEC – 28 já se dizem contra a proposta.
Propostas de alteração
Fatiar a PEC dos Precatórios é uma medida que encontrará barreiras por parte da oposição. "Acho isso impossível, uma teoria que não funciona. Não vejo como fatiar uma PEC", adiantou, ao R7, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Junto aos senadores José Aníbal (PSDB-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Oriovisto propôs uma proposta substitutiva que prevê a retirada dos precatórios do teto, mas exige o pagamento integral das chamadas RPVs (requisições de pequeno valor) em 2022. Assim, na avaliação do trio, haveria abertura fiscal para bancar o incremento do auxílio social, além de permitir a quitação das dívidas menores.
"Entregamos a proposta e vamos conversar na terça ou quarta. Dependendo do que Bezerra proponha, pode haver negociação", afirmou Oriovisto. A proposta dos três senadores, no entanto, não tem apoio do MDB, maior bancada do Senado. O governo busca apoio dos emedebistas e do PSD, as duas maiores bancadas da Casa que, juntas, têm 27 votos.
Há consenso apenas sobre tornar o auxílio permanente e, por isso, a expectativa é que o subtitutivo não ganhe apoio. A bancada do MDB tem uma série de alternativas que serão apresentadas durante a semana. Avaliar as emendas somente em uma proposta paralela ainda é uma medida que precisa ser bem trabalhada com as bancadas do MDB e do PSD.
O MDB sugere, além do auxílio social como política de Estado, a criação de uma comissão mista para auditar os precatórios e criar uma trava para os aumentos das dívidas ano a ano. A bancada quer criar um limite anual no valor dos precatórios a serem pagos, conforme apurou o R7 junto ao gabinete do vice-líder da bancada, senador Marcelo Castro (PI).
O objetivo é procurar uma solução a fim de que os pagamentos parem de gerar uma bola de neve de pendências para a União. "Precatório era uma coisa insignificante dentro do Orçamento e está cada dia mais ganhando espaço. Precisamos botar um freio", afirmou Castro na última quinta-feira (18).
A bancada também quer priorizar o pagamento de precatórios relacionados ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Em suma, as emendas procuram definir para onde deve ser destinado o espaço fiscal, limitando o governo a gastar com políticas sociais e evitando, por exemplo, bancar um aumento salarial de servidores, medida que já foi rebatida pelo próprio líder do governo.
"Acho que o cobertor está muito curto e que todo o esforço que estamos fazendo agora não é para atender reajuste de servidor. É para atender aos mais pobres do Brasil", disse Bezerra, na quarta-feira (17). A verba também poderia ser aplicada para reajuste pela inflação de despesas obrigatórias na área da previdência social.
Na segunda-feira (22), o Senado promoverá uma sessão temática para debater a PEC dos Precatórios. O objetivo é alinhar todas essas alternativas colocadas na mesa e angariar apoio, sobretudo do MDB e do PSD para garantir uma aprovação menos apertada.
R7
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O presidente Jair Bolsonaro minimizou a boa repercussão da visita do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Europa. Ao comentar sobre o petista ter sido aplaudido no Parlamento Europeu, na semana passada, o chefe do Executivo comentou: "Tem maluco em todo lugar".
"Tinham uns 20 deputados do Psol deles, o equivalente, num universo de 600 parlamentares [do Parlamento Europeu], tinham uns 20, 30 presentes. Lógico que o pessoal bate palma, tem maluco em todo lugar. Aí a mídia tradicional diz que ele foi aplaudido pelo Parlamento Europeu. Agora, [Lula] não pode ir na esquina tomar uma branquinha, que é vaiado", disse Bolsonaro.
O presidente criticou o seu possível adversário na eleição de 2022 durante a live semanal, realizada excepcionalmente nesta sexta-feira (19/11).
CB
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Ex-superintendente no Amazonas pede à Corregedoria investigação contra diretor-geral da PF
Novembro 20, 2021Em mais uma capítulo de uma guerra interna na Polícia Federal, o ex-superintendente da PF no Amazonas Alexandre Saraiva pediu à Corregedoria da corporação investigar o delegado-geral da PF, Paulo Maiurino.
O pedido foi apresentado nesta sexta-feira (19). Saraiva argumenta que Maiurino omitiu do currículo ter sido assessor especial do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Diz ainda que o atual diretor-geral ocupou simultaneamente, em 2019, cinco cargos públicos: delegado da PF, secretário-executivo do Conselho de Segurança Pública, assessor especial de Witzel, membro do conselho de administração da Cedae e secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal.
"(...) Caso verdadeiras as informações, em tese, houve acumulação dos cargos públicos. Assim, em teoria, a situação pode configurar enriquecimento ilícito e improbidade administrativa, especialmente se foi ultrapassado o teto, constitucionalmente previsto, para os vencimentos dos servidores públicos", diz Saraiva em ofício para João Vianey Xavier Filho, corregedor-geral da PF.
Saraiva foi afastado do cargo de superintendente da PF em abril deste ano, após ter apresentado notícia-crime contra o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi transferido para a delegacia PF em Volta Redonda (RJ).
Para Saraiva, Salles e Mota fizeram um acordo com o setor madeireiro "no intento de causar obstáculos à investigação de crimes ambientais e de buscar patrocínio de interesses privados e ilegítimos perante a Administração Pública".
Em julho, o ministro Alexandre de Moraes determinou o envio da investigação para a Justiça Federal do Pará.
Guerra interna
Outros dois episódios apontam para uma disputa interna na Polícia Federal.
Em 10 de novembro, o governo federal exonerou a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, a delegada da PF Silvia Amélia Fonseca de Oliveira. O Departamento de Recuperação de Ativos faz parte da estrutura do Ministério da Justiça. É onde tramita o processo de extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Santos segue foragido, nos Estados Unidos, da Justiça brasileira.
Em outubro, o diretor-geral da PF decidiu trocar o superintendente no Distrito Federal, delegado Hugo de Barros Correia. É na superintendência do DF que está o inquérito sobre Jair Renan, o filho mais novo do presidente Jair Bolsonaro. O inquérito foi aberto a pedido do Ministério Público após denúncia de possível tráfico de influência e lavagem de dinheiro feita contra Jair Renan por parlamentares de oposição ao governo.
R7
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Em live nas redes sociais na noite desta sexta-feira (19), o presidente Jair Bolsonaro contestou informações sobre o índice de desmatamento na Amazônia e afirmou que “a floresta amazônica não pega fogo”.
Na transmissão, o chefe do Executivo também criticou o passaporte vacinal contra a Covid-19 e duvidou da eficácia dos imunizantes contra a doença. Além disso, Bolsonaro destacou que está prestes a completar o terceiro ano do seu mandato sem nenhum caso de corrupção.
Veja os tópicos abordados pelo presidente na live.
Desmatamento da Amazônia
No dia seguinte à divulgação pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) do maior índice de desmatamento dos últimos 15 anos na Amazônia Legal, Bolsonaro rebateu as críticas de que o desflorestamento tenha aumentado durante o seu governo.
“Ficam fazendo chacota. A floresta amazônica não pega fogo. Tenho viajado a Amazônia, e ela não pega fogo. Pega na grande periferia e, geralmente, os focos de incêndio são quase no mesmo lugar”, disse o presidente. “Tem queimada ilegal? Tem. Mas não é nessa proporção toda que dizem aí”, completou.
O presidente ainda disse que é muito difícil monitorar toda a região amazônica. “Você sabe o tamanho da Amazônia. Está na ordem de pouco mais de 4 milhões de km². Como vai tomar conta disso”, questionou.
Na quinta-feira (18), o Inpe divulgou que, entre agosto de 2020 e julho de 2021, foram desmatados 13.235 quilômetros quadrados da Amazônia Legal, o maior volume em uma década e meia e 21,97% maior que o registrado no mesmo intervalo de 12 meses anterior.
Os dados foram consolidados pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélites (Prodes), reconhecidos por especialistas como a informação técnica mais precisa sobre desmatamento na floresta amazônica.
Vacinas contra a Covid-19
Durante a live, o secretário especial da Cultura, Mario Frias, comentou a portaria que proíbe a exigência do passaporte de vacina em projetos custeados pela Lei Rouanet. Bolsonaro concordou com a medida e criticou a obrigatoriedade do documento. “Para mim, a vacina sempre foi e sempre será facultativa. Você não pode obrigar as pessoas a fazer certas coisas”, opinou o presidente.
Bolsonaro ainda falou sobre um comprimido fabricado pela Pfizer que, em testes clínicos, apresentou um alto potencial para reduzir os riscos de hospitalização e morte entre adultos infectados com a Covid-19. Segundo o presidente, a medicação custa US$ 500, ou R$ 2,7 mil. Ele desdenhou do preço do comprimido, criticando que ninguém o apoiou quando ele defendeu a utilização de hidroxocloroquina como tratamento precoce, mesmo o remédio sendo comprovadamente ineficaz.
“Ano passado, não podia falar em comprimido contra a Covid-19. Como esse vai chegar a R$ 2,7 mil, ninguém vai reclamar, porque vão obrigar o poder público a comprar [O comprimido da Pfizer] vai dar certo. Vai salvar todo mundo. Como custa R$ 2,7 mil, não vai ser bloqueado pelo Facebook. Vão dizer que tem comprovação científica. Estamos safos”, ironizou.
Corrupção
O presidente lembrou que está no fim do seu terceiro ano de mandato e que, até agora, não foi comprovado nenhum caso de corrupção.
“A gente vai mudando o Brasil, apesar de ter muita gente atrapalhando aí. Estamos completando o terceiro ano sem denúncia de corrupção. Isso não é virtude, é obrigação. Se aparecer em qualquer parte do governo, vamos colaborar com a investigação. É difícil acontecer. Mas se aparecer, a gente lamenta”, disse.
Apesar das afirmações de Bolsonaro, dois inquéritos em andamento na Polícia Federal investigam eventuais atos de corrupção por atuais e ex-integrantes do governo federal.
Um deles tem como alvo o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que é investigado por supostos atos de corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e facilitação de contrabando na exportação de madeira.
A corporação também investiga um suposto caso de corrupção no contrato de compra da vacina contra a Covid-19 Covaxin, produzida na Índia. O Ministério da Saúde firmou um acordo de compra de 20 milhões de doses do imunizante, ao preço de R$ 1,6 bilhão, mas posteriormente suspendeu a negociação por suspeita de irregularidades, entre elas a de corrupção.
R7
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O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra um pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-deputado Roberto Jefferson. Ele é alvo de uma ordem de prisão preventiva expedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Os advogados sustentam que não existem motivos para manter o cliente encarcerado.
Ao analisar o caso, que está em julgamento no plenário virtual, Fachin entende que o recurso apresentado pelos advogados do ex-deputado não pode ser provido. Para ele, o habeas corpus não pode ser usado contra decisão monocrática do ministro Moraes.
"Conforme orientação majoritária da Corte, não é cabível habeas corpus em hipóteses como a dos autos, por se tratar de writ contra decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes, que decretou aprisão preventiva do agravante", escreveu Fachin.
Jefferson foi preso sob acusação de proferir ataques ao Supremo e a seus ministros. Em um vídeo publicado na internet, ele aparece com armas e declarando frases contra o Tribunal. Além de Fachin, nove magistrados devem votar no caso. O julgamento vai até a próxima sexta-feira (26).
R7
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Senado debate PEC dos Precatórios nesta segunda; entenda as propostas alternativas
Novembro 19, 2021O Senado promove nesta segunda-feira (22), às 15h, sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. O debate faz parte do esforço dos senadores para chegar a uma solução de consenso que viabilize o pagamento do Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família, sem que haja adiamento do pagamento de precatórios ou alteração do teto de gastos, como temem os críticos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é o primeiro signatário do requerimento para a realização da audiência, que também contou com as assinaturas de outros seis senadores e dois líderes de partidos e blocos parlamentares.
Para a sessão, o requerimento propõe as presenças de representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal; do Ministério da Economia; e das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou aditamento, aprovado pelo Plenário, incluindo na sessão Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Nos últimos dias, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é o relator da PEC, realizou uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto a ser apreciado na Casa. Entre os interlocutores de Bezerra, estavam os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autores de PECs alternativas.
Emenda substitutiva
Da discussão surgiu a Emenda nº 3, substitutiva global à PEC 23, de autoria de Alessandro, Aníbal e Oriovisto, fundindo em um só texto as propostas alternativas dos três senadores.
— A PEC dos Precatórios está sendo reconstruída em conjunto, chegando a uma solução clara, para conseguirmos manter o respeito pela responsabilidade fiscal. Com esse novo texto, estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável. Podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal — afirmou Oriovisto.
A principal novidade da emenda é a retirada do teto de gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas que são fruto de sentenças transitadas em julgado contra União, estados ou municípios. Com isso, abre-se um "espaço fiscal" de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil.
Com a mudança, segundo os autores da emenda substitutiva, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022.
— A proposta [substitutiva] garante o pagamento total dos precatórios previstos para 2022 e não altera a regra do teto de gastos — comemorou José Aníbal.
O texto também veda as chamadas "emendas de relator", nome dado a emendas parlamentares que não explicitam o senador ou deputado responsável por sua inclusão no Orçamento. Além disso, a emenda cria mecanismos para facilitar a negociação dos passivos judiciais de União, estados e municípios, o que em tese reduzirá no futuro o peso dos precatórios no Orçamento da União.
A PEC 23 resolvia a questão do espaço fiscal parcelando o pagamento de parte dos precatórios e alterando o método de cálculo do teto de gastos. A emenda substitutiva elimina esses dois aspectos do texto — os mais criticados pelos opositores da PEC, por minar, segundo eles, a credibilidade da economia brasileira perante os investidores internacionais.
Em seu Relatório de Acompanhamento Fiscal, publicado na última quarta-feira (17), a Instituição Fiscal Independente advertiu que "a mudança retroativa da forma de correção do teto de gastos seria, na prática, o fim da regra como concebida", e que, mesmo antes da votação da PEC no Senado, "os efeitos sobre o cenário macroeconômico já são sentidos", devido ao aumento da incerteza.
Renda básica
Há ainda outras emendas e propostas alternativas à PEC 23, entre elas mais uma PEC, a 42/2021, cujo primeiro signatário é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ela exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica. Insere, além disso, o direito a esse tipo de renda entre as garantias constitucionais.
Agência Senado
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Tribunal decide que jovem que matou 2 em protesto antirracista nos EUA agiu em legítima defesa
Novembro 19, 2021O tribunal do júri decidiu, nesta sexta-feira (19), que o jovem que matou duas pessoas durante um protesto contra o racismo em Kenosha, nos Estados Unidos, agiu em legítima defesa e, portanto, não é culpado da acusação de assassinato.
Kyle Rittenhouse, de 18 anos, matou Joseph Rosembaum e Anthony Huber durante uma das várias manifestações antirracistas na cidade em agosto do ano passado, quando tinha 17 anos.
Os atos ocorriam em repúdio ao caso Jacob Blake, homem negro baleado por um policial branco durante abordagem em Kenosha.
Uma terceira pessoa foi baleada pelo então adolescente, mas foi levada ao hospital e sobreviveu. A ação foi toda registrada em VÍDEO.
A defesa do acusado dizia que ele atirou "em legítima defesa". Ele corria o risco de pegar prisão perpétua, caso o júri – que tomou mais de três dias para deliberar o veredito – decidisse que ele agiu com dolo.
Rittenhouse respondia por homicídio, por colocar outras pessoas em risco e por ser, na época do crime, um menor de idade em posse de arma de fogo — a lei de Wisconsin impede que menores carreguem armamento.
Os pais de Huber, um dos assassinados, disseram em um comunicado que estavam "com o coração partido" e que o veredito "envia uma mensagem inaceitável de que civis armados podem incitar a violência matar pessoas".
Ano de protestos antirracismo
A violência aumentou em Kenosha e outras parte dos EUA principalmente depois que ativistas pró-polícia — inclusive milícias armadas — entraram em choque com os manifestantes que protestavam contra a violência racista policial.
O ano de 2020 foi marcado nos EUA por protestos volumosos contra o racismo após diversos casos de violência policial motivadas por raça virem à tona.
Além do caso Blake, as mortes de George Floyd, Breonna Taylor e Daniel Prude revoltaram a população americana, que tomou as ruas das principais cidades do país principalmente entre maio e setembro.
Em alguns casos, houve depredação e saques. No entanto, o que se viu na maioria das vezes foram atos pacíficos, inclusive com participação de policiais e autoridades.
g1
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Kamala Harris assume presidência por 1 hora e 25 minutos, a primeira mulher a ocupar o cargo nos EUA
Novembro 19, 2021A vice-presidente dos Estados Unidos, Kamala Harris, assumirá o governo nesta sexta-feira (19) enquanto o presidente norte-americano, Joe Biden, estiver sob anestesia passando por uma colonoscopia de rotina que fará como parte de seu exame físico anual, disse a secretária de imprensa da Casa Branca, Jen Psaki, em um comunicado.
Passada 1 hora e 20 minutos, o cargo voltou para Biden. Kamala foi a presidente das 10h10 às 11h35 dos EUA.
"A vice-presidente trabalhará em seu escritório na Ala Oeste durante esse período", disse Psaki. Isso torna Kamala a primeira mulher a deter o poder presidencial na história dos EUA.
O poder presidencial já foi transferido para seu vice anteriormente, quando o então presidente George W. Bush fez colonoscopias em 2002 e 2007, e a transferência segue o processo estabelecido na Constituição, disse Psaki.
Biden, que completa 79 anos no sábado, é a pessoa mais velha a assumir a presidência na história dos Estados Unidos. Embora persistam as especulações sobre se ele vai concorrer à reeleição em 2024, ele tem dito que espera buscar um segundo mandato ao lado de Kamala.
Reuters
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Juiz impede de forma temporária que 'New York Times' publique reportagens sobre grupo conservador
Novembro 19, 2021Um juiz dos Estados Unidos impediu, na quinta-feira (19), que o jornal "The New York Times" publique alguns materiais relativos ao grupo ativista conservador Projeto Veritas.
A decisão é provisória. O juiz Charles Wood, da Suprema Corte do condado de Westchester,, que determinou a proibição, agendou uma audiência para a próxima terça-feira em que vai tomar uma segunda decisão.
De acordo com o jornal, a medida vai contra as proteções da Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, e é uma medida rara.
O jornal obteve memorandos redigidos por um advogado do Projeto Veritas. O juiz Wood entendeu que o jornal deveria retirar, do texto, referências a informações privilegiadas entre advogado e cliente de um artigo de 11 de novembro sobre as práticas jornalísticas do Projeto Veritas.
"Este veredicto é inconstitucional e estabelece um precedente perigoso", disse Dean Baquet, editor-executivo do NYT, em um comunicado por email.
"Quando um tribunal silencia o jornalismo, falha com seus cidadãos e mina seu direito de se informar", acrescentou.
"A Suprema Corte deixou isto claro no caso dos Pentagon Papers, um veredicto histórico contra restrições prévias que impedem a publicação de jornalismo digno de notícias. Este princípio se aplica claramente aqui. Estamos buscando uma revisão imediata desta decisão", afirmou.
Advogados do Projeto Veritas pediram que Wood interviesse depois que "referências a, descrições de, e citações literais" de memorandos de seu advogado Benjamin Barr foram publicadas no NYT.
Reuters
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