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Senado analisa nesta terça MP que reestruturou governo; destino do Coaf deve ser decidido no voto
Mai 28, 2019O Senado analisará nesta terça-feira (28) a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que reestruturou o governo federal.
A MP está em vigor desde 1º de janeiro e precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro até o próximo dia 3 de junho, quando perde a validade.
Se os senadores mantiverem o texto da Câmara, a medida provisória seguirá para sanção de Bolsonaro. Se houver mudanças, os deputados terão de analisar o texto novamente.
Não há, contudo, consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado. Com isso, deverá ser decidido no voto, por exemplo, o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Responsável pelo combate à lavagem de dinheiro e a fraudes financeiras, o Coaf está subordinado ao Ministério da Justiça desde a edição da MP, mas a Câmara aprovou transferir o conselho para o Ministério da Economia.
Diante disso, há no Senado um movimento para manter o Coaf subordinado ao ministro da Justiça, Sérgio Moro.
O senador Alvaro Dias (Pode-PR) já apresentou uma proposta para desfazer a mudança aprovada pelos deputados. Se a proposta for aprovada, a MP terá de retornar à Câmara.
O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, porém, já disse que Bolsonaro sancionará sem veto a MP da reforma administrativa se o Senado mantiver o texto aprovado pela Câmara.
Tempo para votação
Líder do PSL, partido de Bolsonaro, o senador Major Olímpio (SP) diz ser favorável à proposta de Alvaro Dias. Para o parlamentar, apesar de curto, o prazo é suficiente para a MP ser modificada no Senado e reanalisada pela Câmara.
"O risco sempre existe. É a hora de cada um de nós assumirmos a nossa responsabilidade. O papel da Câmara é votar. 'Ah, mas não vamos ter tempo para isso'. Todo o tempo, nós estamos votando nos últimos dias, nos últimos momentos, as MPs aqui no Senado", afirmou.
Na semana passada, Bolsonaro pediu à bancada do PSL para não fazer mudanças na MP. Ele deu a declaração durante uma transmissão ao vivo em uma rede social.
"O que eu peço ao pessoal do meu partido [....] é que aprovem o que passou na Câmara, uma votação simbólica, relâmpago, e toca o barco. Nós aprovamos [na Câmara] mais de 95% do que veio na MP", pediu o presidente.
Além de Major Olímpio e de Alvaro Dias, outros senadores, entre os quais Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eduardo Girão (Pode-CE) e Telmário Mota (PROS-RR), têm defendido a permanência do Coaf no Ministério da Justiça.
'Controle político'
Parlamentares do chamado "Centrão" e de alguns partidos de oposição têm dito serem favoráveis à transferência do Coaf para o Ministério da Economia.
Ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), por exemplo, argumenta que não pode haver "controle político" sobre o órgão.
Outros pontos da MP
Saiba outros trechos da MP, conforme o texto aprovado pela Câmara:
- reduz de 29 para 22 o número de ministérios;
- não impõe limitação à atividade de auditores fiscais da Receita Federal;
- transfere a Funai do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para o Ministério da Justiça;
- transfere para a Funai a demarcação de terras indígenas, atualmente responsabilidade do Ministério da Agricultura.
G1
Portal Santo André em Foco
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento lançou nesta segunda-feira (27) a 15ª edição da campanha com o propósito de informar o consumidor como reconhecer o produto orgânico em feiras e supermercados.
Conforme legislação, os alimentos orgânicos, vendidos em embalagem ou mesmo a granel, devem apresentar o selo ou sinalização de “Produto Orgânico Brasil”, que identifica a certificação do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade Orgânica (SisOrg).
Os alimentos industrializados só recebem o selo do SisOrg se tiverem mais de 95% de ingredientes de origem orgânica. O produto que tiver mais de 70% e menos de 95% de ingredientes orgânicos, pode ser identificado como “produto com ingredientes orgânicos”.
A presença do selo atesta que durante cultivo e produção do alimento, de origem vegetal ou animal, processados ou não, não houve uso de insumos químicos, transgênicos e tóxicos. O fornecedor pode ser identificado pelo Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos.
“Somos mães, somos avós, e por mais que tenhamos conquistados novas tarefas profissionais, nós mulheres nunca deixamos de nos preocupar com a qualidade da nutrição das nossas famílias”, disse a ministra que, na Marcha dos Prefeitos, no mês passado, incentivou administrações municipais a comprarem alimentos orgânicos para o preparado da merenda escolar e das refeições hospitalares.
Cadastro
Segundo a ministra, o Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos registra a existência de 19 mil produtores orgânicos no Brasil. O número de produtores cresce a uma taxa entre 10% e 15% ao ano.
Na solenidade, Tereza Cristina anunciou a possibilidade do Chile importar produtos orgânicos brasileiros, porque reconhecem a certificação feita no Brasil, e assinalou que o Japão demonstra interesse em comprar frutas orgânicas do Brasil. A ministra voltou de viagem recente a países do Oriente, entre eles o Japão, para promover exportações brasileiras.
Demanda dos produtores
O presidente da Câmara de Agroecologia e Produção Orgânica do Distrito Federal, Gilsérgio dos Santos Silva, apoia a campanha do ministério e entregou documento à ministra pedindo o aumento da fiscalização e ajuda na criação de linhas de financiamento para agricultura orgânica, não prevista no crédito para agricultura familiar.
De acordo com Silva, o aumento de produção de alimentos orgânicos depende de mais pesquisa agrícola, do fornecimento de biodefensivos, da disponibilidade de sementes especiais e do incentivo da produção de maquinário adequado para a pequena produção.
Gilsérgio dos Santos Silva também pediu que o ministério reabra a Comissão Nacional de Produção Orgânica, extinta pelo Decreto Presidencial nº 9.759/2019. “Tinha função de conversar com a sociedade, tratar com as secretarias estaduais e passar as demandas para o Ministério da Agricultura”.
Agricultura convencional
Durante a solenidade, a ministra Tereza Cristina defendeu a qualidade de todos os produtos agropecuários no Brasil e protestou contra críticas à segurança dos alimentos convencionais cultivados no país.
“Considero um desserviço ao país, uma ação lesa-pátria a campanha massiva de desinformação que alguns brasileiros de renome, inclusive com função pública, têm feito na internet contra a qualidade dos nossos alimentos. Eu quero dizer a eles que nossos concorrentes agradecem”, disse.
A ministra informou que governo está elaborando novas normas para aumentar os cuidados com os agricultores que aplicam os defensivos nas lavouras de todo o país.
Agência Brasil
Portal Santo André em Foco
Após os atos em favor das medidas do governo e com críticas ao Congresso, o presidente Jair Bolsonaro recebe para um café da manhã nesta terça-feira no Palácio do Alvorada os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli , da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
No domingo, foram defendidas pautas nas ruas como a reforma da Previdência e o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça), mas também houve críticas a parlamentares do centrão e ao presidente da Câmara.
No Rio, um boneco inflável de Maia com 3,5 metros de altura foi erguido na orla de Copacabana com termos como “Judas” e “171”. Procurado ontem pelo GLOBO, o presidente da Câmara não se manifestou.
Na segunda-feira, o porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, negou que, ao exaltar as manifestações em suas redes sociais, Bolsonaro incentive os atos, que ele mesmo tem reforçado que são espontâneos.
— A espontaneidade foi o mote deste movimento, e é em cima deste contexto, de características que são positivas, que o presidente vem reafirmando e vem opinando sobre este conjunto de manifestações. E é isso — afirmou Rêgo Barros.
No fim de março, Bolsonaro e Maia trocaram críticas em público. O presidente da Câmara chegou a dizer que Bolsonaro estava “brincando de presidir o país”. No mês passado, houve uma reaproximação entre os dois e os atritos em público cessaram. Maia chegou a se reunir com Bolsonaro para tratar da recriação do ministério das Cidades e da Integração Nacional, mas as negociações não andaram nas últimas semanas.
Rêgo Barros defendeu que “a voz das ruas não pode ser ignorada” e que é preciso um pacto entre os poderes para o país avançar:
— É hora de retribuirmos este sentimento. O que devemos fazer agora é um pacto pelo Brasil. Estamos todos no mesmo barco e juntos podemos mudar o país — disse o presidente, em mensagem lida pelo porta-voz.
Ao ser questionado sobre como Bolsonaro firmará um pacto com os demais poderes, o porta-voz observou que o presidente defende a participação da sociedade com o Executivo, Legislativo e Judiciário para a aprovação de pautas do governo.
— Este pacto há de conformar todos os poderes, toda a sociedade, ultrapassar obstáculos que naturalmente se impõem no ambiente político e no dia a dia da sociedade para que nós cheguemos a cruzar a bandeira final, que é o bem estar da nossa sociedade — respondeu Rêgo Barros.
O Globo
Portal Santo André em Foco
A maior parte dos inquéritos instaurados em 2016 e 2017 pelo Supremo Tribunal Federal sobre o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) seguem inconclusos, o que abriu espaço para a defesa argumentar que os procedimentos têm que ser arquivados ou enviados à Justiça Eleitoral.
Menos preparada para lidar com casos complexos, a Justiça Eleitoral é cobiçada por advogados por deixar em segundo plano análises de casos relacionados a crimes comuns, como corrupção, e é vista como mais branda nas punições.
Aécio, ex-senador e ex-governador de Minas Gerais, foi alvo de ao menos nove investigações oriundas das delações da Odebrecht, da JBS e do ex-senador Delcidio do Amaral (ex-PT).
Até agora, apenas uma delas resultou em denúncia e o transformou em réu, sob acusação de corrupção e obstrução de Justiça, no caso relacionado ao episódio em que solicitou R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista (JBS).
Uma outra dessas nove investigações, sobre suposta interferência nas investigações do mensalão tucano, foi arquivada pelo ministro Gilmar Mendes (STF) a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Aécio tem se mantido discreto. As gravações feitas na delação da JBS e a prisão preventiva de Andrea Neves, irmã de Aécio, inibiram as aparições públicas do ex-senador, que havia ganhado notoriedade por ficar em segundo lugar na disputa à Presidência da República em 2014 com um discurso anticorrupção.
No entanto, com os entraves nos inquéritos e o avanço nas discussões do grupo do governador João Doria (PSDB-SP) a respeito de sua expulsão do PSDB, o mineiro resolveu reaparecer em evento do partido, voltar a opinar sobre política nacional e dobrar a aposta em sua permanência na legenda.
O retorno também acontece poucos meses após o STF decidir que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro têm que ser processados na Justiça Eleitoral quando investigados junto com caixa dois.
Desde o ano passado, essa tem sido a tentativa da defesa de Aécio.
O argumento da defesa do tucano, comandada pelo criminalista Alberto Toron, é que as investigações são relacionadas a fatos eleitorais e que não há provas de que Aécio cometeu irregularidades. Um dos casos já foi enviado para o juízo eleitoral de Minas Gerais, ano passado, e apura suspeita de caixa dois em 2010.
Algumas apurações relacionadas a Aécio foram encaminhadas para a primeira instância após a restrição do foro privilegiado (só vale para supostos crimes cometidos no mandato), mas ainda estão inconclusas.
A ação em que o tucano é réu foi uma delas. Chegou à Justiça Federal de São Paulo em abril deste ano, um ano depois de o STF acolher a denúncia da Procuradoria-Geral da República. Recursos da defesa adiaram a remessa: os advogados entraram duas vezes com embargos de declaração, que têm o objetivo de questionar eventuais obscuridades ou omissões em decisões judiciais.
Em São Paulo, o Ministério Público Federal também virou responsável por apurar outros eventuais crimes apontados na delação de Joesley e Ricardo Saud.
Os empresários afirmam ter repassado ao menos R$ 60 milhões ao parlamentar, por meio de notas fiscais frias, e a partidos políticos que se coligaram com o PSDB em 2014, entre outras acusações. Em troca, ele se comprometeria a beneficiar o frigorífico no Legislativo.
Na Justiça Estadual em Minas Gerais corre um caso que diz respeito à suspeita de Aécio ter organizado fraudes a licitações em troca de repasses de propina nas obras da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, quando era governador.
A investigação chegou à primeira instância no meio do ano passado e está sob sigilo desde então. Em fevereiro, os autos voltaram à Polícia Federal para novas diligências. A promotora responsável pelo caso é Patricia Medina Varotto de Almeida.
Já no Supremo, a defesa de Aécio aguarda decisões sobre pedido de arquivamento ou envio para a Justiça Eleitoral de dois inquéritos que apuram episódios relatados na delação da Odebrecht.
Neles, ex-executivos afirmam ter feito repasses ao tucano e a seu grupo político. Um dos casos apura se Aécio solicitou R$ 6 milhões para políticos ligados a ele em Minas Gerais. Outro investiga suspeita de o tucano ter recebido ao menos outros R$ 3 milhões à empreiteira para sua campanha, por meio de contratos com uma empresa de marketing.
As solicitações da defesa foram feitas em 1º de fevereiro e ainda não foram julgadas.
Mas há ainda mais duas investigações no âmbito do STF. Uma chegou a ser arquivada por Gilmar Mendes, mas foi desarquivada para mais apurações por decisão da Segunda Turma. O inquérito aponta suspeita de repasses de propinas em contratos da estatal Furnas a pessoas ligadas a Aécio.
Há, ainda, um inquérito que apura supostos pagamentos da Odebrecht e Andrade Gutierrez a Aécio e aliados, no valor de R$ 50 milhões, para que atuassem a favor das empreiteiras nas usinas de Santo Antonio e Jirau.
Para o Ministério Público, o “combo” de acusações contra Aécio é um agravante contra ele. A defesa tem dito nos autos que os ministros devem analisar os casos concretos, e não o suposto “histórico de relações espúrias entre Aécio Neves e o Grupo Odebrecht”.
OUTRO LADO
Procurado, o advogado Alberto Toron afirma que “até o momento existe apenas uma decisão definitiva do STF em relação ao deputado Aécio Neves: o arquivamento do inquérito 4246 [mensalão tucano]”.
“O deputado é réu em apenas um processo ainda em tramitação, decorrente de delações fraudulentas de diretores da JBS. Todos eles réus confessos que buscam garantir benefícios de um acordo delação premiada”, que segundo Toron está “sob suspeição e deverá ser rescindido pelo STF devido às graves irregularidades que o envolvem, inclusive pela participação espúria de membros do Ministério Público Federal”.
“Neste único processo em que o deputado é réu a denúncia decorreu de uma situação forjada de forma a incriminá-lo, criando um falso crime. Em razão de um empréstimo pessoal que não envolveu recurso público, ou qualquer contrapartida, os delatores usaram a oportunidade para forjar conversas e imagens. Não se pode falar, assim, em cometimento de qualquer ilícito e ao fim do processo isso restará provado”.
Sobre os demais inquéritos em andamento, afirma que “referem-se a doações de campanha eleitorais, todas recebidas pelo partido ou comitês eleitorais de modo legal e transparente, conforme a legislação em vigor à época”.
“Em nenhum desses inquéritos se apresentou até o momento qualquer prova que confirmassem as acusações. As investigações se prolongam por sucessivos pedidos de prorrogação, e, passados mais de dois anos, nada que corroborasse as delações foi encontrado. Daí a decisão da defesa de pedir o arquivamento das mesmas."
Folha de S. Paulo
Portal Santo André em Foco
Após procuradores da Lava Jato darem parecer favorável à venda do sítio de Atibaia (SP), objeto do processo que levou à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão, a Justiça Federal do Paraná autorizou nesta segunda-feira (27) a avaliação do imóvel e determinou que os valores adquiridos sejam depositados em uma conta judicial.
A juíza substituta Gabriela Hardt atendeu ao pedido do empresário Fernando Bittar, proprietário formal do sítio, que obteve aval do Ministério Público Federal para a venda.
A magistrada decidiu ainda que uma diferença obtida entre a venda do imóvel e a reparação prevista em condenação seja revertida ao proprietário do sítio.
Lula foi condenado em primeira instância. O processo, agora, está em fase de recurso, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem previsão de julgamento.
Os advogados de Bittar pediram pela venda em abril, alegando que, caso ocorra o trânsito em julgado, o imóvel poderia ir para leilão, o que poderia fazer com que ele fosse vendido por preço muito abaixo do de mercado. A defesa afirmou ainda que o empresário não mais frequentava o local.
“Destaca-se que a realização da venda nesses termos [com o depósito em juízo do valor] cumpre, com muito mais efetividade, o propósito de confiscar os supostos produtos dos delitos, correspondentes aos valores gastos nas reformas”, alegaram ainda os advogados de Bittar, já que a condenação se refere aos valores obtidos na reforma, mas não na totalidade do sítio.
Na sentença, de fevereiro, a juíza afirmou que os valores das benfeitorias do imóvel equivalem, “no mínimo, ao valor do terreno, comprado em 2010 por R$ 500 mil”. Gabriela também observou, na ocasião, que não se poderia decretar a perda das benfeitorias obtidas com a reforma sem afetar o imóvel principal.
A avaliação e posterior venda também obteve parecer favorável do Ministério Público Federal. “Se apresenta razoável o pedido formulado pelo requerente, não havendo prejuízo na alienação antecipada, vez que até esta ocorra judicialmente, após o trânsito em julgado, é muito possível o bem se encontre em estado de deterioração, já que não está sendo habitado ou frequentado pelos proprietários formais”, escreveram os procuradores no parecer.
CONDENAÇÃO
Nesta ação, segunda em que o petista foi julgado no âmbito da Operação Lava Jato, Lula foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro por ter recebido propina por meio da reforma do sítio de Atibaia.
A juíza Gabriela Hardt entendeu que o sítio foi mais usado por Lula do que pelo proprietário e que o político se beneficiou das reformas. Odebrecht e a OAS teriam custeado R$ 870 mil em reformas na propriedade.
Bittar também foi condenado por lavagem de dinheiro envolvendo a ocultação e dissimulação dos valores pagos à OAS nas reformas feitas no sítio pela empreiteira em benefício de Lula. A condenação dele foi substituída por prestação pecuniária e pena de serviços à comunidade.
Folha de S. Paulo
Portal Santo André em Foco
Moro manda tropas da força penitenciária para reforçar segurança interna de presídio em Manaus
Mai 28, 2019O ministro da Justiça, Sergio Moro , anunciou que enviará tropas da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) para reforçar a estrutura de segurança do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, no Amazonas , que registrou 15 mortes dentro do presídio neste domingo — outros 40 foram registrados em outras três unidades prisionais nesta segunda-feira . Segundo a assessoria do ministro, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) espera apenas a formalização do pedido do governo do Amazonas para mandar o reforço.
O envio das tropas da força-tarefa foi acertado entre Moro e o governador Wilson Lima (PSC), que conversou com Moro na tarde desta segunda-feira.
“Acabei de falar com o ministro Sergio Moro, que já está mandando uma equipe de intervenção prisional para o estado do Amazonas, para que possa nos ajudar neste momento de crise e um problema que é nacional: o dos presídios. A qualquer momento a equipe de intervenção do Ministério da Justiça desembarca no Estado para nos ajudar” afirmou o governador em nota.
Uma equipe foi para Manaus na noite de hoje para fazer uma análise prévia e verificar se a força-tarefa de agentes penitenciários atuará apenas no Anísio Jobim ou em outras unidades do estado também. O reforço é para auxiliar os agentes locais. O Ministério da Justiça informou ainda que detentos serão transferidos para presídios federais de segurança máxima. Mas não há detalhes.
A FTIP foi criada em janeiro de 2017. “Na atual gestão, o Depen passou a coordenar, exclusivamente, a força-tarefa em apoio aos governos estaduais em situações extraordinárias de crise no sistema penitenciário para controlar distúrbios e resolver outros problemas”, afirma a nota divulgada pelo Ministério da Justiça.
Alguns presos teriam matado colegas de presídio por asfixia e com perfurações com cabos de escova na frente de familiares. Os crimes aconteceram durante o horário de visita a que os presos têm direito.
A força é formada por agentes federais de execução penal dos 26 estados da federação e do Distrito Federal. Tropas da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), responsável pela segurança da área externa do presídio, deverão permanecer na mesma função.
O Globo
Portal Santo André em Foco
Justiça conclui que autor de facada em Bolsonaro tem doença mental e não pode ser punido criminalmente
Mai 28, 2019O juiz federal Bruno Savino, da 3ª vara da Justiça Federal em Juiz de Fora (MG), concluiu que Adélio Bispo de Oliveira , o autor da facada no presidente Jair Bolsonaro , tem transtorno delirante persistente, segundo pareceres médicos da defesa de Adélio e de peritos escolhidos pela acusação, que o torna inimputável. Ou seja: não pode ser punido criminalmente. Se condenado na ação penal que tramita na mesma vara, Adelio Bispo cumprirá pena em um manicômio judiciário , e não em uma prisão tradicional.
Na mesma decisão, o juiz determinou a permanência de Adélio no Presídio Federal de Campo Grande até o julgamento da ação penal, uma vez que o psiquiatra da defesa afirmou que o estabelecimento prisional possui condições adequadas para a realização do tratamento dele.
Segundo a decisão, todos os médicos que avaliaram Adélio, tanto os peritos oficiais como os assistentes técnicos das partes, concluiram que ele é portador de transtorno delirante persistente. Ao todo, três laudos foram produzidos para avaliar o agressor. Não houve, dentro dos documentos anexados ao processo, nenhum parecer ou laudo que apontasse que o agressor não sofre de doença mental. Facada Bolsonaro
A única divergência estava relacionada à subcategoria dessa patologia. A própria psiquiatra escolhida pelos advogados de Jair Bolsonaro apresentou parecer com a conclusão de que ele sofre desse mesmo transtorno.
Quanto à avaliação sobre a capacidade de entendimento do caráter ilícito da facada, as conclusões dos laudos oscilaram entre a inimputabilidade e a semi-imputabilidade. O Ministério Público Federal (MPF) opinou, em abril, pela semi-imputabilidade de Adélio Bispo. Responsável pela ação, o procurador Marcelo Medina não pretende recorrer da decisão.
Durante as avaliações médicas de Adelio, houve a necessidade de realização do exame técnico em dois tempos periciais, efetivados em datas diversas, por se tratar de caso de difícil diagnóstico. Foram necessários exames complementares como o Teste de Rorscharch e eletroencefalograma.
Com a conclusão do processo, a ação penal em que Adélio Bispo responde volta a tramitar. Ele responde pelo crime de "atentado pessoal por inconformismo político" com base no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional. Segundo a denúncia, o objetivo de Adélio Bispo de Oliveira era o de tirar Bolsonaro da disputa eleitoral.
Em caso de condenação, Adélio poderá pegar de 3 a 10 anos de prisão. A legislação prevê que se a agressão resultar em lesão corporal grave, a pena pode ser até mesmo dobrada, chegando a 20 anos.
Além de cumprir a pena em um manicômio judiciário, Adelio Bispo será reareavalidado de tempos e tempos por psiquiatras. Se persistir a periculosidade do agressor, ele poderá permanecer no manicômio por até 20 anos.
O Globo
Portal Santo André em Foco
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/19 prorroga por dois anos os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores eleitos em 2016, adiando o término para 2023, mesmo ano em que se conclui os mandatos dos governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018. O objetivo é unificar as eleições no País.
A PEC é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Ele afirma que a proposta vai ao encontro do interesse público e apresenta diversas vantagens, entre elas a economia dos recursos públicos gastos em eleições. “O impacto positivo será experimentado a curto prazo, pois o pleito de 2020 já não mais ocorrerá. Os valores poderão ser utilizados em serviços essenciais à população”, disse.
Mendonça argumenta ainda que a supressão do pleito eleitoral de 2020 permitirá que a classe política se concentre nas reformas que o País precisa para voltar a crescer e gerar empregos.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto aos seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será discutida em uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Agência Câmara
Portal Santo André em Foco
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos combustíveis foi instalada na Câmara Municipal de Campina Grande, na manhã desta segunda-feira (27). De acordo com a presidente da Casa Félix Araújo, Ivonete Ludgério (PSD), a CPI tem como objetivo investigar a existência de um possível cartel entre postos de combustíveis na cidade.
O G1 tentou contato com o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campina Grande e Interior da Paraíba (Sindirev-PB), mas, até a publicação desta reportagem, as ligações não foram atendidas.
Conforme a presidente da Câmara, a CPI já havia sido aprovada cerca de dois meses antes. Ao ser instalada, a Comissão tem um prazo de funcionamento de 90 dias, podendo ser prorrogada. “A CPI vai precisar do apoio de todos e nós aguardamos que a população participe”, disse Ivonete Ludgério (PSD).
Ficou definido que a CPI será composta pelos vereadores Rodrigo Ramos (PDT), Alexandre do Sindicato (PHS), Renan Maracajá (PSDC), Márcio Melo (PSDC) e Luciano Breno (PPL). O presidente da Comissão será o vereador Alexandre do Sindicato, autor do pedido de instalação. “Vencemos. A sociedade de Campina Grande precisava de uma resposta do legislativo sobre esse tema”, comemorou.
G1 PB
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Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça, Sergio Moro , defendeu a legalidade do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras do porte de armas . Os críticos reclamaram que Bolsonaro, ao liberar o porte para várias categorias profissionais , extrapolou os limites do que lhe é permitido fazer. Isso porque um decreto presidencial não pode ir além das balizas estabelecidas pela lei que instituiu o Estatuto do Desarmamento. Moro, por outro lado, entende que Bolsonaro não ultrapassou esses limites.
Moro, que não é um defensor da política armamentista de Bolsonaro, mas também não vem se opondo a ela, minimizou a participação do Ministério da Justiça na elaboração do decreto. Segundo ele, o texto "foi elaborado principalmente no Palácio do Planalto, tendo, portanto, maior relevância as informações prestadas diretamente pela Advocacia Geral da União do que as prestadas por este Ministério".
Os documentos foram anexados a duas ações apresentadas pela Rede e pelo PSOL no STF contra o decreto. Depois que os dois partidos contestaram as novas regras do porte, o próprio Bolsonaro editou novo decreto, que reduziu o alcance do anterior, mas ainda assim continuou ampliando o rol de pessoas que podem carregar armamentos. Dessa forma, Moro entende que houve "prejuízo" às ações. Na linguagem jurídica isso quer dizer que, em razão das modificações feitas, não há mais motivo para julgar os pedidos inciais dos partidos. A Rede chegou a apresentar uma segunda ação contra o último decreto, mas, nesse caso, ainda não houve manifestação do Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça destaca que a lei não detalhou qual é a "efetiva necessidade" que precisa ser demonstrada para ter porte de arma. Assim, embora haja um rol de categorias citadas explicitamente na lei para as quais é permitido o porte, isso não exclui outros profissionais de terem o mesmo direito. Para o Ministério da Justiça, isso significa que, a com o decreto de Bolsonaro, está preservada "a possibilidade de a Polícia Federal, diante da demonstração pressupostos (efetiva necessidade, para exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física), concedê-lo a outros indivíduos".
A pasta comparou o trabalho de Bolsonaro em editar um decreto sobre o assunto ao da Polícia Federal (PF) em verificar, nos casos concretos, se há realmente necessidade de porte de arma. Se a PF pode fazer isso, o presidente também pode definir regras dentro do limite da lei.
Se Bolsonaro foi acusado de avançar nas atribuições do Congresso ao ampliar o número de pessoas com direito ao porte, o Ministério da Justiça alerta que o Judiciário não pode avançar sobre o próprio Executivo e revogar um decreto que entende ser legal. Isso significaria uma ofensa ao princípio da separação dos poderes.
O parecer destaca ainda que a ação não tem questões constitucionais. Assim, não caberia ao STF analisar o assunto, mas outro tribunal ou juiz. O documento chama tanto a ação da Rede como do PSL de "frágil" e "despreocupada com a boa técnica e com a demonstração dos requisitos processuais".
Os argumentos do documento enviado por Moro foram escritos pelo advogado da União Bruno Luiz Dantas de Araújo Rosa, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça. É um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que presta assessoria à pasta. Depois, teve o aval de João Bosco Teixeira, consultor jurídico junto ao Ministério da Justiça, e posteriormente do próprio ministro.
Agência Brasil
Portal Santo André em Foco
