Medidas protetivas de natureza cível para a mulher vítima de violência devem ter execução imediata. É o que prevê a Lei 15.412, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21). 

À diferença do que ocorre no processo penal, as medidas protetivas de natureza cível não são punições diretas ao agressor: são ordens judiciais para proteger a mulher e seus dependentes na vida familiar, patrimonial ou doméstica. São exemplos: 

• afastamento do agressor do lar; 
• suspensão ou restrição de visitas aos filhos; 
• proibição de venda ou retirada de bens do casal ou da vítima; ou 
• encaminhamento da mulher e dependentes a programa de proteção ou atendimento. 

A nova lei altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). De acordo com o texto sancionado, o juiz pode determinar o cumprimento das medidas protetivas sem necessidade de ajuizamento da ação pela vítima. 

O projeto teve origem no PL 5.609/2019, apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho. A proposta passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em maio de 2023. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado neste ano sem alterações.  

Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca garantir maior efetividade às medidas protetivas e evitar que mulheres em situação de vulnerabilidade fiquem desamparadas pela demora na tramitação judicial. “A nosso ver, entendimentos contrários tornam letra morta o propósito da lei em questão, deixando as mulheres em situação de hipervulnerabilidade em completo desamparo”, escreveu.  

A nova lei também atualiza a Lei Maria da Penha ao retirar uma referência ao Código de Processo Civil de 1973, que foi revogado, e adequar o texto à Lei 13.105, de 2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil.

Agência Senado
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Ministros e integrantes da comissão especial que analisa o fim da escala de trabalho 6x1 na Câmara dos Deputados garantiram que o projeto deverá ser votado até quinta-feira, dia 27. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA) adiantou que entregará o texto na segunda-feira, e o autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), assegurou que há acordo para a votação.

“Nós fizemos acordo: redução para 40 horas, dois dias de descanso sem redução do salário e valorização da convenção coletiva, porque eu tenho certeza que nós vamos empoderar os sindicatos”, disse Lopes.

Ele apresentou a proposta em 2019. "Nada justifica que o trabalhador não tenha dois dias de folga na semana em pleno século XXI." Ele citou ainda estudos que mostram que os empregados que trabalham na escala 6x1 são aqueles que ganham menos.

“Os estudos do Ipea e do Dieese comprovam: quem trabalha 44 horas [semanais] tem a mesma escolaridade, tá ocupando a mesma função e ganha R$ 31.500 a menos.”

Lopes afirmou ainda que dois terços dos trabalhadores brasileiros já estão na escala 5x2, com duas folgas semanais.

Segundo o ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho, as empresas “mais inteligentes” decidiram testar o fim da jornada semanal de seis dias, porque tinham vagas e não conseguiam preencher devido à escala de trabalho.

“Tem um empresário que resolveu testar o fim da escala 6x1 porque ele queria comprovar a convicção contrária ao fim da escala 6x1, veja só a ironia. Só que deu tanto resultado que ele diminuiu drasticamente as faltas existentes, preencheu as vagas abertas que não conseguia preencher na escala 6x1, aí ele resolveu dar o braço a torcer e implantou a 5x2 em todas as suas unidades”, contou.

Pontos inegociáveis
O relator Leo Prates assegurou que alguns pontos são inegociáveis. Dentre eles, a redução da jornada de 44 para 40 horas por semana sem corte salarial, assim como dois dias de folga semanais e o fortalecimento da negociação coletiva. Para garantir a aprovação da proposta, no entanto, o parlamentar pediu mobilização dos trabalhadores.

“Nós temos que saber o nosso tamanho, na maioria das matérias em que houve divergência muito dura, nós tivemos, em média, 114 votos, nós precisamos chegar a 308. O que é que nós precisamos? Que os movimentos estejam mobilizados, que nós tenhamos que ceder o mínimo possível.”

O debate sobre o fim da escala 6x1 ocorreu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, como parte do projeto Câmara pelo Brasil.

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a classificação como sigilosas de informações sobre despesas de custeio, como diárias e passagens. O texto segue para análise do Senado.

De autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), o Projeto de Lei 3240/25 foi aprovado conforme substitutivo do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Pelo texto aprovado, que unifica quatro propostas (PLs 3240/25, 5764/25, 6705/25 e 293/26), não poderá haver sigilo também em despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bem, de locomoção e aquela paga por meio de cartão corporativo (suprimento de fundos).

O projeto muda a Lei de Acesso à Informação para excluir essas despesas daquelas passíveis de classificação em algum grau de sigilo por colocarem em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. No entanto, em caso de deslocamento (terrestre, aéreo ou aquático) a restrição às informações será estritamente operacional (meios utilizados, escalas, quantidade de pessoas envolvidas etc). A classificação não poderá alcançar os dados sobre a despesa.

Sóstenes Cavalcante afirmou que a proposta busca fortalecer o princípio republicano da transparência, ampliar a capacidade de fiscalização da sociedade e das instituições de controle e assegurar que o regime de acesso à informação continue a promover a integridade administrativa, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a confiança da sociedade nas instituições do Estado.

"A transparência constitui regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado", disse.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-líder da maioria, citou ações do governo Bolsonaro de colocar sob sigilo os cartões de vacinação dele e de familiares durante a pandemia de covid-19.

"Somos a favor da transparência, mas há que se falar a verdade: 23% do orçamento de viagens do governo Bolsonaro foi colocado em sigilo também", criticou.

O deputado José Medeiros (PL-MT) citou matéria contabilizando mais de 1.300 pedidos da imprensa de acesso a informações negados pelo governo Lula, sob a justificativa de conter dados pessoais.

"Tem sigilo para tudo, desde o cartão de Janja [primeira-dama] a tudo que se pediu em relação aos palácios do Planalto e da Alvorada", afirmou

Ultrassecreta
A proposta permite o acesso, mesmo durante o mandato nas condições citadas, de informações sobre diárias e passagens do presidente e vice-presidente da República, cônjuges e filhos.

Atualmente, a lei classifica as informações como reservadas até o término do mandato ou, se houver reeleição, até o fim do último mandato. A lei também possibilita, por interpretação, a classificação como sigilosas de informações que possam pôr em risco as instituições e as autoridades citadas por prazos de 5 anos (categoria reservada), 15 anos (secreta) ou 25 anos (ultrassecreta).

Dados pessoais
A lei define ainda regras para o tratamento das informações pessoais, reforçando que aquelas relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas serão de acesso restrito, pelo prazo de 100 anos, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a quem a informação se referir.

Com o projeto, é aberta a exceção para acesso às informações sobre as despesas citadas, que não poderão ser consideradas como relativas à vida privada.

Comissão de reavaliação
No âmbito do poder Executivo, funciona a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decide, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.

Pelo substitutivo, se a comissão não deliberar sobre a classificação de documentos ultrassecretos ou secretos no prazo de 120 dias, isso implicará a desclassificação automática das informações.

Congresso
O projeto retoma trecho vetado da lei de 2011 para dar poder ao Legislativo de decidir sobre a classificação de informações.

À época de publicação da lei, a então presidente Dilma Rousseff vetou a participação de representantes do Poderes Legislativo e do Judiciário na comissão mista sob o argumento de que isso viola o princípio constitucional da separação de poderes.

Já a versão de Cavalcante pretende dar poder ao Congresso Nacional para requisitar da autoridade que classificar determinada informação esclarecimento sobre o seu objeto.

Caso aprove um decreto legislativo nas duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), o Parlamento poderá rever a classificação de informações feita pelo Executivo e reformar as decisões da comissão mista.

Improbidade e responsabilidade
O texto também passa a considerar ato de improbidade administrativa impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro ou para ocultar ato ilegal cometido por si ou por outra pessoa.

Por consequência, isso ensejará a denúncia por crime de responsabilidade contra a probidade na administração, com possível pena de perda de cargo e inelegibilidade por até cinco anos contra o presidente da República ou ministros de Estado.

Agência Câmara
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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou na quarta-feira, 20, o projeto de lei que inclui a vacina nonavalente contra o HPV (papilomavírus humano) no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde - SUS.

Como foi aprovado pela comissão em decisão terminativa, o projeto (PL 3.907/2025) poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, sem passar por votação no Plenário do Senado.

Como funciona hoje

Atualmente, o SUS oferece gratuitamente a vacina quadrivalente (que protege contra quatro tipos de HPV) para determinados grupos da população — como crianças e adolescentes de 9 a 14 anos.

Já a vacina nonavalente protege contra nove tipos de HPV (incluindo os quatro que já são alvo da quadrivalente), mas hoje só é oferecida na rede privada, ou seja, só tem acesso à nonavalente quem pode pagar por ela.

A infecção por HPV está entre as mais comuns no mundo. Em muitos casos, o organismo elimina o vírus sozinho, espontaneamente. Mas, quando a infecção persiste, especialmente quando se trata de subtipos de alto risco, ela pode resultar em lesões e, em alguns casos, câncer em diferentes partes do corpo.

Economia

A proposta de inclusão da vacina nonavalente no calendário de imunização do SUS é de autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), que é médica pediatra.

Ao defender a iniciativa, ela afirma que será possível economizar R$ 3,8 bilhões em um único ano com a redução dos casos de mulheres com câncer de colo de útero.

— O governo vai gastar para implementar a nonavalente. Mas irá economizar R$ 3,8 bilhões depois que essa vacina for incluída [no SUS], porque teremos as mulheres 90% cobertas contra o HPV — argumenta.

Parecer favorável

O texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais foi um substitutivo (uma versão com modificações) apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que foi a relatora da matéria.

Na reunião de quarta-feira, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) leu o parecer favorável de Ana Paula.

— A maior parte dos subtipos adicionais [do HPV] é contemplada pela vacina nonavalente, que amplia o alcance da proteção contra cânceres anogenitais para cerca de 90%, frente aos aproximadamente 70% oferecidos pela vacina quadrivalente, utilizada atualmente no Programa Nacional de Imunizações do SUS — disse Damares ao ler o documento.

No parecer, Ana Paula ressalta que, "considerando a elevada incidência de câncer de colo do útero no Brasil, a prevenção de milhares de casos ao longo do tempo tende a gerar economia significativa em tratamentos complexos — além de evitar perdas humanas e sociais".

A relatora propôs que o conteúdo do projeto seja incorporado à Lei 15.174, de 2025, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. Ela avalia que essa opção contribui para consolidar, em um único marco legal, as ações voltadas ao enfrentamento do HPV.

Agência Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas. O texto, que inclui a regra na  Lei da Política Agrícola, segue para o Senado.

De autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR) e outros 10 parlamentares, o Projeto de Lei 5900/25 foi aprovado conforme substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC). O texto original estabelecia caráter vinculante expresso e ressalva às competências ambientais.

Segundo Pezenti, a proposta enfrenta um problema real e recorrente: a edição de atos normativos setoriais que, ainda que motivados por finalidades legítimas de proteção ambiental ou sanitária, repercutem de modo direto e por vezes desproporcional sobre cadeias produtivas inteiras, sem a necessária avaliação de seus impactos econômicos, produtivos e sociais.

"A fragmentação da atuação estatal, com diferentes órgãos editam normas sem articulação prévia, tem produzido efeitos sobre o setor produtivo: renovações de licenças ambientais mais difíceis; financiamentos e operações de crédito rural questionados por órgãos de controle; e empreendimentos sujeitos a restrições operacionais", afirmou.

Como exemplo, Pezenti citou a classificação de espécies como a tilápia, o tambaqui e o camarão cultivado, como de risco biológico ou potencialmente invasoras, sem coordenação interinstitucional e sem apreciação técnico econômica.

O relator reforçou que a manifestação do MAPA não exclui as competências dos órgãos ambientais e que a atuação deve ser de forma coordenada.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta quer tirar o poder dos órgãos ambientais de poder avaliar as políticas agrícolas.

"Tira o poder de municípios, estados, da Conabio [Comissão Nacional de Biodiversidade]. O MAPA participa da Conabio. Não se trata de excluir o MAPA, mas de ter uma visão que possa contemplar o conjunto da produção e a preservação ambiental", disse.

Agência Câmara
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