Arimatea
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Franceschini (PSL-PR), pautará para a próxima segunda-feira (11) a votação da proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. Segundo o parlamentar, se a votação não for concluída na segunda-feira, será pautada outra reunião da comissão na terça-feira (12), tendo a proposta como único item da pauta. Franceschini anunciou a decisão a jornalistas nesta sexta-feira (8), em entrevista coletiva no Salão Verde, da Câmara.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que trata do assunto, já foi discutida na comissão, inclusive com realização de audiência pública sobre o tema. No mês passado, a relatora da proposta na CCJ, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC. A sessão foi tensa e contou com quatro horas de obstrução dos partidos de oposição. Após a leitura do parecer, os deputados apresentaram pedido de vista, o que adiou a votação da matéria.
Franceschini disse que, na análise de juristas, não há uma saída no ordenamento jurídico atual para determinar a prisão após condenação em segunda instância. A PEC pretende mudar o conceito de culpa previsto na Constituição para permitir a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal.
Para parlamentares contrários, a proposta é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais. O texto da PEC 410/18 estabelece que após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado e poderá ser preso. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos.
A senadora Simone Tebet, presidente da CCJ do Senado, também anunciou que uma PEC similar, só que originária naquela Casa, começará a tramitar ainda em novembro. O anúncio dos presidentes da CCJ na Câmara e no Senado ocorre um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar o entendimento e desautorizar o cumprimento da pena de réus condenados em segunda instância.
Franceschini disse que já esperava por esse resultado, em virtude do que já conhecia das posições dos ministros da Suprema Corte. Ao mesmo tempo, negou que a intenção de levar o mais rápido possível a PEC para a comissão especial, último estágio antes da votação em plenário, se deve à soltura do ex-presidente Lula. O ex-presidente foi beneficiado pela decisão do STF e deixou a prisão na tarde de hoje.
“Eu não vejo que é casuísmo, até porque o ex-presidente Lula é só mais um condenado dentro de milhares de condenados que cometeram crimes no nosso país. São milhares de brasileiros presos, que cometeram crimes graves contra a sociedade. Então, colocar essa discussão como se fosse um tom político contra o ex-presidente Lula, no meu caso, não é verdadeiro”.
Agência Brasil
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, em São Paulo, que os estados sigam o exemplo do governo paulista, que nesta sexta (8) anunciou o envio, à Assembleia Legislativa, de uma proposta de reforma da Previdência estadual que pretende economizar R$ 32 bilhões em dez anos.
Maia participou do anúncio, ao lado do governador de São Paulo, João Doria. A proposta, entre outras medidas, cria idade mínima para aposentadoria dos servidores estaduais e aumenta a alíquota de contribuição de 11% para 14%.
Para Maia, o sistema previdenciário brasileiro transfere renda das pessoas mais pobres para as mais ricas. “Na Europa, o sistema reduz a desigualdade, mas no Brasil 75% dos recursos ficam com os mais ricos e só 25% com os mais pobres. Os outros estados deviam seguir o exemplo de São Paulo para que tenhamos um Brasil mais igual”, disse.
Na quarta-feira (6), o Senado aprovou em primeiro turno a chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/19). A proposta, em análise no Sendo, prevê que os poderes executivos estaduais e municipais promovam alterações nos seus sistemas previdenciários por meio de projetos a serem aprovados pelas assembleias legislativas e câmaras municipais.
Agência Câmara
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Os senadores devem concluir, na sessão deliberativa da terça-feira (12), a votação da chamada PEC Paralela da Previdência. A partir das 14h, eles devem votar quatro destaques solicitados por bancadas partidárias que visam alterar o texto-base da PEC 133/2019, já aprovado em primeiro turno. A expectativa é que a matéria seja votada em segundo turno no mesmo dia. Assim, a PEC estaria pronta para envio para análise da Câmara dos Deputados.
O texto-base da PEC Paralela foi aprovado na última quarta-feira (6), com 56 votos a favor e 11 contra, em primeiro turno no Plenário do Senado. O texto do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que foi aprovada pelo Senado em outubro e será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional também marcada para a terça-feira (12) às 10h.
A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.
O texto também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública e traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a seguridade social da criança, o que estava previsto na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.
Destaques à PEC Paralela
Ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias que propõem alterações no texto principal.
O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
A Rede apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.
O destaque do PSDB tem objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019.
Já o Pros apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).
Agência Senado
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Pedro reapresenta projeto de Cássio que regulamenta prisão após condenação em 2ª instância
Novembro 09, 2019O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) apresentou, na Câmara Federal, em Brasília, o Projeto de Lei (PL) 5902/2019, que regulamenta a prisão após condenação em 2ª instância. A proposta determina que, para fins de cumprimento de sentença, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso. O assunto ganhou ainda mais repercussão após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite dessa quinta-feira (7), que decidiu que um réu só poderá cumprir pena se esgotados todos os recursos.
A matéria modifica o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é de autoria do ex-senador da República Cássio Cunha Lima e foi reapresentada pelo deputado Pedro. A propositura visa pacificar os questionamentos acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que firmou jurisprudência no sentido de permitir o cumprimento de pena após a condenação em 2ª instância. Segundo o tucano, a lógica se inverte: a pessoa terá direito a recurso em terceiro grau, mas cumprindo a sentença.
“O que está em jogo hoje é o sistema punitivo do Brasil. Temos uma impunidade instalada há séculos no nosso país e precisamos consertar do ponto de vista institucional. Precisamos afastar pessoas dessa análise e pensar que não podemos ficar com um processo que não termina nunca e simplesmente não conseguir punir. Como o STF deu essa interpretação, com uma maioria de um voto, cabe agora ao Congresso dar um novo regramento para que a gente consiga consertar essa falha institucional que traz essa incapacidade de punir, quem cometeu crimes”, pontuou o parlamentar.
Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite dessa quinta-feira, o julgamento do processo que trata da prisão após condenação em segunda instância. Nesse caso, a Corte decidiu, por 6 votos a 5, que um réu só poderá cumprir pena se esgotados todos os recursos, mudando entendimento anterior, de 2016, que previa a pena após condenação em segunda instância. O resultado pode mudar os casos de 4.895 presos do país, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O julgamento começou no dia 17 de outubro, e se baseia em três Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota); pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
ClickPB
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Depois de um discurso em que fez ataques ao governo Bolsonaro , ao Ministério Público Federal ( MPF ) e à Polícia Federal ( PF ), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou um tom mais leve em vídeo publicado nas redes sociais. Em tom de campanha, o petista diz que quer "construir um país melhor" e que não vai "ficar falando mal" do presidente Jair Bolsonaro. O político foi solto , nesta sexta-feira, após ficar 580 dias presos na sede da PF, em Curitiba. A soltura se deu devido um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal ( STF ), que derrubou a prisão antecipada da pena, após a condenação em segunda instância.
— Eu não quero ficar falando mal de presidente, falando mal de ministro. Eu quero falar bem do povo brasileiro e falar das coisas que são possíveis da gente construir nesse país — diz o ex-presidente.
Na gravação, Lula aparece ao lado da namorada, Rosangela da Silva , conhecida como Janja. O petista cita o seu governo e o de sua sucessora, Dilma Rousseff, para fazer do que seria necessário para um país melhor:
— Eu já provei quando presidente, como a Dilma já provou, que é possível a gente construir um país melhor. Um país sem ódio, um país com mais comida na mesa, com mais emprego, com mais salário, com mais escola técnica, com mais universidade, com melhor qualidade de ensino.
Apesar do tom apaziguador, o ex-presidente alfinetou o governo Bolsonaro em dois momentos do vídeo:
— Depois de eleger um presidente com base em fake news, com base na mentira, os dados do IBGE mostram que o povo está mais desempregado, está ganhando menos, está vivendo pior. É muito triste — diz Lula, no início da gravação
— Um governante sério não fica governando com base em fake news, com base na mentira. Um governante sério fala com o povo, fala em emprego, fala em desenvolvimento, fala em distribuição de renda. Coisa que a gente não ouve falar.
Na gravação, agradece ainda a vigília que o acompanhou do lado de fora da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. Ele diz que, durante o tempo que esteve preso, utilizou uma luz para agradecer aos gritos de apoio que ouvia de sua cela.
O Globo
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Em passagem por Goiânia (GO), nesta sexta-feira, 8, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) ignorou a decisão da Justiça de libertar da prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em discurso e ao falar com apoiadores.
Segundo auxiliares de Bolsonaro, o presidente evitou fazer comentários sobre a soltura, mesmo longe da imprensa. Um aliado de Bolsonaro no Congresso, presente no evento, disse que o presidente mencionou que pretende evitar dar sinais de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância, medida que abriu o caminho para o petista sair da prisão. Segundo outras duas fontes que acompanharam a viagem, Bolsonaro se manteve calmo, pois já havia "precificado" que Lula seria beneficiado pela decisão da Corte.
Bolsonaro participou de evento para entrega de 214 ônibus escolares a 133 municípios goianos. Por volta de 16h25, minutos após a decisão de soltar Lula, um assessor se aproximou de Bolsonaro e mostrou a ele uma informação na tela do celular. Bolsonaro estava sentado no palco do evento ao lado de ministros e outras autoridades.Não está claro se o assessor comunicava Bolsonaro sobre a decisão da Justiça. Momentos depois, Bolsonaro volta a cochichar com o mesmo assessor.
Cerca de 3 minutos após observar a tela do celular, Bolsonaro falou rapidamente com o ministro da Educação, Abraham Weintraub. Em seguida, baixou a cabeça.
Bolsonaro discursou por pouco menos de 10 minutos durante o evento. Em nenhum momento fez menção ao caso de Lula ou à decisão do Supremo.
Após o evento, havia previsão de o presidente conversar com a imprensa. A equipe de comunicação do Palácio do Planalto chegou a montar uma estrutura para a entrevista coletiva. Weintraub se aproximou do local, mas, no fim, ninguém falou com os jornalistas.
A comitiva do presidente, então, se dirigiu para a inauguração do escritório político do líder do governo na Câmara, Major Victor Hugo (PSL-GO), na capital goiana. Ao chegar no local, Bolsonaro tirou selfies com apoiadores e pegou uma criança no colo. Ainda não havia jornalistas acompanhando o presidente. Na saída, quando a imprensa já estava presente, Bolsonaro deixou o local sem dar declarações.
Estadão
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Em primeiro discurso após ser solto, Lula anuncia volta à política, ataca Bolsonaro e a Lava-Jato
Novembro 09, 2019Em seu primeiro discurso depois de deixar a cadeia em Curitiba, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou sua volta à arena política com promessa de viagens pelo Brasil e fez ataques ao governo Bolsonaro e aos responsáveis pela sua condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, como o ex-juiz Sergio Moro, representantes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
O ex-presidente voltou a defender sua inocência, disse crer que "dignidade não se compra em shopping center, em feira ou bar", e que a sua teria sido ferida por seus acusadores. Lula prometeu "lutar para melhorar a vida do povo brasileiro", que segundo ele "está uma desgraça", e ser contraponto ao governo Bolsonaro.
- Se pegar o Dallagnol, o Moro, alguns delegados que fizeram inquérito, enfiar um dentro do outro e bater no liquidificador, o que sobrar não é 10% da honestidade que eu represento neste país - disse o ex-presidente que se referiu aos agentes como "lado podre" de instituições que trabalharam, em seu entendimento, "para tentar criminalizar a esquerda, o PT e o Lula".
Em um discurso breve em palanque montado em frente à sede da PF, o ex-presidente brincou dizendo que o presidente Jair Bolsonaro deveria bater continência para seu segurança, o capitão Valmir Moraes da Silva, que teria entrado para a reserva com patente superior à de Bolsonaro, antes dele virar presidente. Lula atacou a gestão do político do PSL:
- Depois que eu fui preso, o Brasil não melhorou, o Brasil piorou. O povo está passando mais fome, o povo não tem mais trabalho, o povo tá trabalhando de Uber, tá trabalhando de bicicleta para entregar pizza, tá trabalhando sem o menor respeito - criticou.
De acordo com o IBGE, a extrema pobreza atingiu 13,5 milhões de pessoas no último ano, maior nível dos últimos sete anos. Estudo da FGV também apontou o mais longo período de aumento de desigualdade da história, com concentração de renda crescente há mais de quatro anos. O desemprego ainda atinge 12 milhões de pessoas. Ao mesmo tempo, o PIB ensaia uma retomada e cresceu 0,4% no segundo trimestre de 2019. Neste ano, foi criado o 13º do Bolsa Família.
Lula leu em uma folha branca o nome de colaboradores que mantiveram a organização do acampamento Lula Livre e agradeceu a lideranças petistas, como a presidente do PT, Gleisi Hoffman e o ex-candidato a presidente da República, Fernando Haddad (PT), além de partidos aliados, como Psol e PCdoB.
Para Lula, Haddad não foi eleito presidente "porque a eleição foi roubada", numa referência à acusação de uso de disparos massivos de mensagens de WhatsApp pela campanha de Bolsonaro no pleito de 2018. O episódio é apurado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o petista, Bolsonaro foi eleito "com base em fake news e com base na mentira".
- Eu imaginei que quando eu saísse, eu ia poder encontrar cada companheiro da vigilia (Lula Livre) e dar um abraço e um beijo. Vocês nao têm noção do que representaram para mim. Fiquei mais fortalecido, mais corajoso - disse o ex-presidente.
- Vocês eram o alimento da democracia que eu precisava para resistir à safadeza e à canalhice que um lado podre do estado brasileiro fez comigo e com a sociedade brasileira" - discursou o petista.
Lula deixou na tarde desta sexta-feira a carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, depois de passar 580 dias em cela improvisada para o cumprimento da pena imposta a ele pela Justiça Federal.
- Eu saio daqui sem ódio. Aos 74 anos meu coração só tem espaço para amor porque é o amor que vai vencer neste país - disse o ex-presidente à militância.
Condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados a reformas realizadas em seu benefício pela Construtora OAS em um apartamento tríplex no Guarujá (SP), o ex-presidente é um dos quase 5 mil presos beneficiados por alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que agora não mais permite o cumprimento automático de pena de condenados em duas instâncias judiciárias.
Ao deixar a sede da PF, o petista cumpriu a promessa feita nos últimos dias e dirigiu-se ao acampamento "Lula Livre", localizado em frente ao prédio da polícia, para agradecer a militantes que realizaram eventos em sua solidariedade todos os dias desde a sua prisão. Estão previstos atos políticos com sua presença nos próximos dias também em São Bernardo do Campo (SP).
O alvará de soltura foi expedido pelo juiz Danilo Pereira Júnior, substituto na 12ª Vara de Execuções Penais, responsável pelo acompanhamento do processo do ex-presidente. No despacho, o magistrado determinou que autoridades e advogados do réu ajustassem os "protocolos de segurança para o cumprimento da ordem, evitando-se situações de tumulto e risco à segurança pública".
Lula estava preso em Curitiba desde abril de 2018, em cumprimento à decisão do então juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Segurança Pública e Justiça do governo de Jair Bolsonaro.
O então juiz da 13ª Vara Federal determinou a execução da pena depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a condenação em primeira instância do ex-presidente e ampliou sua pena de 9 anos e 6 meses de prisão para 12 anos e um mês. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena do petista para 8 anos e 10 meses de prisão.
Nesta quinta-feira, a maioria dos ministros do STF decidiu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, numa referência à fase em que não cabe mais recurso. Para seis dos 11 ministros do Supremo, a execução da pena antes deste momento fere o princípio da presunção de inocência.
Lula foi condenado em três instâncias no caso do triplex em Guarujá (SP) - na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, no TRF-4 e no STJ - mas ainda aguarda julgamento de recursos no próprio STJ e no STF. O ex-presidente nega as acusações e diz ser inocente.
Na manhã desta sexta-feira, o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin, havia solicitado a sua imediata liberdade à 12ª Vara de Execuções Penais. Ele protocolou o pedido depois de se reunir com Lula na carceragem em Curitiba.
O Globo
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O ex-governador de Minas Eduardo Azeredo pelo PSDB saiu da prisão no início da noite desta sexta-feira. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu nesta tarde o alvará de soltura, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. Azeredo foi preso em maio do ano passado, após condenação em segunda instância no TJMG no processo do mensalão tucano em Minas. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também foi solto hoje com base na decisão do Supremo. O ex-ministro José Dirceu também obteve um alvará de soltura hoje na Justiça e deixou a prisão no fim da noite.
Além de Lula e Azeredo, outros políticos e empresários condenados em segunda instância já pediram à Justiça para deixar a prisão com base na mudança do entendimento do STF. Entre eles estão o ex-vice-presidente da Mendes Júnior Sérgio Cunha Mendes e o ex-diretor da Petrobras Renato Duque. De acordo com levantamento do GLOBO, ao menos 15 réus condenados da Lava-Jata podem sair da prisão.
O ex-governador de Minas teve o alvará de soltura expedido pelo juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte, Marcelo Eustáquio Lucas Pereira. Em sua decisão, o juiz disse que "a execução da pena, como dito, é provisória. Ademais, durante toda a marcha processual, o seu direito à liberdade foi resguardado. Nesse contexto, a espécie encaixa-se perfeitamente aos limites do julgado pelo STF".
Azeredo estava preso desde 23 de maio de 2018 na Academia de Corpo de Bombeiros Militar, em Belo Horizonte. O político foi condenado em segunda instância a 20 anos de reclusão por peculato e lavagem de dinheiro no esquema conhecido como mensalão tucano.
No caso de José Dirceu, o juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba — o mesmo que soltou Lula — concedeu alvará de soltura após consultar o Ministério Público Federal (MPF) se manifeste sobre um pedido de prisão preventiva expedido em março de 2017 que não foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
O advogado Roberto Podval destacou que Dirceu está cumprindo pena privativa de liberdade que lhe foi imposta após condenação que ainda não transitou em julgado: ou seja, o ex-ministro ainda tem recursos na Justiça e se enquadra na decisão do Supremo Tribunal Fedral que passou a exigir o trânsito em julgado antes da prisão.
"Na data de ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento das ADCs 43 e 44, pela constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinando, assim, que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva", afirmou Podval na petição.
O Globo
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O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8). Lula saiu da Superintendência da Polícia Federal (PF) por volta das 17h40.
Condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. Agora, o juiz Danilo Pereira Jr. autorizou que Lula recorra em liberdade.
Nesta quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o STF decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo adotado desde 2016.
A maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.
Período de Lula na prisão
Lula ficou preso em uma sala especial – garantia prevista em lei – de 15 metros quadrados que fica no 4º andar do prédio da PF em Curitiba. O local tem cama, mesa e banheiro de uso pessoal. A Justiça autorizou que o ex-presidente tivesse uma esteira ergométrica na sala.
O ex-presidente tinha os requisitos necessários para progredir para o regime semiaberto. A progressão é permitida a quem já cumpriu 1/6 da pena – no caso de Lula, a marca foi atingida em 29 de setembro deste ano e, segundo o Ministério Público, também leva em conta outros aspectos, como bom comportamento.
No semiaberto, o condenado tem direito a deixar a prisão durante o dia para trabalhar. A progressão, no entanto, ainda não tinha sido analisada pela juíza.
Durante o período na prisão, Lula deixou a sede da PF em duas ocasiões: para ir ao interrogatório no caso do sítio de Atibaia, que ocorreu em novembro de 2018, e ao velório do neto Arthur Lula da Silva, de 7 anos, em São Bernardo do Campo (SP), em março deste ano.
Em janeiro, Lula não havia tido a mesma autorização da Justiça para ir ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá.
Condenações e processos
Na primeira instância, em decisão do então juiz Sérgio Moro, a pena imposta a Lula era de 9 anos e 6 meses, por corrupção e lavagem de dinheiro.
O juiz entendeu que o ex-presidente recebeu o triplex do Guarujá como propina da construtora OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente afirma ser inocente.
Depois, na segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) elevou a pena para 12 anos e 1 mês.
Em abril deste ano, o tempo foi reduzido a 8 anos, 10 meses e 20 dias no Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado a terceira instância.
Também na Lava Jato, em fevereiro deste ano o ex-presidente também foi condenado em primeira instância pela juíza substituta Gabriela Hardt por corrupção e lavagem de dinheiro por ter recebido propina por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP).
Nesse processo, a pena é de 12 anos e 11 meses. A defesa recorreu, e a ação ainda não foi julgada pelo TRF4.
Lula nega as acusações.
O ex-presidente responde a mais seis processos. Ele foi o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.
G1
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Após decisão do STF, Maia avalia que análise de PEC sobre 2ª instância deve avançar na Câmara
Novembro 08, 2019Depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmar que o Congresso é soberano para alterar a legislação sobre prisão após condenação em segunda instância, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou com interlocutores que a análise das propostas que tratam do tema na Casa devem avançar.
O STF decidiu mudar sua jurisprudência na noite desta quinta-feira (7). A partir de agora, a execução imediata de uma sentença após condenação em segunda instância deixa de ser possível.
Passa a valer o trânsito em julgado, no qual devem ser esgotados todos os recursos em tribunais superiores para que seja executada uma sentença, determinando, por exemplo, a prisão de um condenado.
Ao final da sessão do Supremo desta quinta, Toffoli, que desempatou o julgamento, disse que o Congresso pode fazer mudanças na legislação caso entenda que a prisão após condenação em segunda instância deve voltar a valer.
Em seu voto, o presidente do STF disse que estava seguindo a vontade do parlamento, que, na sua avaliação, determina que o condenado só pode ser preso depois de esgotados todos os recursos e, tribunais superiores.
Antes do julgamento desta quinta, Rodrigo Maia vinha dizendo que só iria se pronunciar depois da decisão do Supremo. Ele chegou a dizer que o Congresso não deveria votar medidas em resposta imediata ao STF. Seria uma declaração de guerra.
Agora, Maia disse a interlocutores que a fala de Toffoli muda o cenário. Em conversa com aliados, o presidente da Câmara disse que o próprio presidente do STF sinalizou que o tribunal não irá entender uma votação sobre o tema no Congresso como uma revanche.
Maia confirmou nesta sexta-feira (8), em São Paulo, que vai deixar as propostas avançarem.
Câmara e Senado analisam Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que criam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Nos bastidores, líderes manifestam dúvidas sobre a possibilidade de essas propostas serem aprovadas.
Eles avaliam que há um grupo expressivo no Legislativo que defende a decisão desta quinta do Supremo. Nas palavras de um líder, as PECs até devem ser votadas em comissões neste ano, como uma resposta do Congresso às críticas à decisão do STF, mas devem encontrar dificuldades para serem votadas em plenário.
G1
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