Arimatea
O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (5) o projeto de lei sobre armas (PL 3723/19, do Executivo), que regulamenta as atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), além de mudar penas de crimes com armas e outros temas. O texto segue para o Senado.
A ampliação das categorias que têm direito a porte de arma para o exercício de sua profissão será definido em um novo projeto de lei, com urgência constituicional, que será apresentado pelo Poder Executivo. A urgência constitucional resulta no trancamento da pauta da Câmara se não for votado após 45 dias. A retirada do tema do PL votado nesta terça foi resultado de um acordo do presidente Rodrigo Maia para garantir que o projeto sobre armas fosse votado nesta sessão.
Após a aprovação do texto-base, os deputados aprovaram uma emenda que especifica que o atirador esportivo, que deve ser maior do que 25 anos, apenas terá direito ao porte de arma cinco anos depois da primeira emissão de registro. Na proposta apresentada pelo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), o porte era concedido dois anos após a primeira emissão.
Agência Brasil
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O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, disse nesta terça-feira (5) que o texto da reforma da Previdência deve ser promulgado até o próximo dia 16. Segundo o ministro, o texto ainda não foi promulgado por questão de ajuste na agenda Jair Bolsonaro. A cerimônia deve contar com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
“O prazo para promulgar é até o dia 16 de novembro. Daqui para lá vai se encontrar uma data para fazer a promulgação”, disse o ministro, após a cerimônia de comemoração dos 300 dias de governo Bolsonaro.
Pela regra geral aprovada, os trabalhadores urbanos se aposentarão apenas a partir dos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). As mulheres terão 15 anos mínimos de contribuição. Os homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também terão 15 anos de contribuição, mas os que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos para conquistar a aposentadoria.
O ministro comentou ainda a medida provisória (MP) que quebra o monopólio da Casa da Moeda para a fabricação de papel-moeda, moeda metálica, caderneta de passaporte e selos postais e fiscais federais. A MP também permite que outras empresas, cadastradas na Receita Federal, prestem serviços de manutenção de equipamentos envolvidos na produção de cigarros.
Para evitar a interrupção dos serviços, a Casa da Moeda ficará habilitada até 31 de dezembro de 2021 a continuar com a prestação dos serviços.
A medida estabeleceu ainda 31 de dezembro de 2023 como data limite para que seja retirada a exclusividade da fabricação de selos postais e cadernetas de passaporte.
Mesmo com a quebra do monopólio, Lorenzoni disse que a empresa permanece no Programa de Parceria de Investimentos (PPI). “Uma coisa é quebra do monopólio. A Casa da Moeda está no PPI e vai ser estudada uma eventual modelagem para privatização”, afirmou.
Eletrobras
Durante a entrevista coletiva, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, comentou a proposta de privatização da Eletrobras. Albuquerque justificou a medida com o argumento de que a empresa perdeu a capacidade de fazer os investimentos necessários para assegurar sua fatia nos mercados de geração e transmissão de energia elétrica. A empresa, atualmente, detém 31% do segmento de geração e 47% do de distribuição de energia.
Pela proposta, a desestatização da empresa ocorrerá por meio de capitalização. Com isso, haverá um aumento do capital social até que o governo se torne acionista minoritário. O projeto também retira as empresas controladas pela Eletrobras do chamado regime de cotas, onde o preço da energia é fixado pela Agência Nacional de Energia Elétricas (Aneel), podendo a energia produzida ser negociada no mercado livre ou no regulado.
Na proposta enviada, ficam de fora do processo a Eletronuclear, responsável pelas usinas nucleares Angra 1, 2 e 3, e a Itaipu Binacional. O ministro disse ainda que o governo descartou a hipótese de o governo manter uma golden share, ação especial que dá direito a veto.
“O que o governo está fazendo é viabilizar essa importante empresa de energia. O governo não está vendendo, ela será desestatizada”, disse o ministro. “O governo continuará mantendo participação relevante, contudo nenhum acionista terá mais de 10% das ações votantes da empresa”, acrescentou Albuquerque.
Agência Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro reuniu nesta terça-feira (5) seus ministros para uma cerimônia, no Palácio do Planalto, que marca os 300 dias de seu governo. No evento, foram divulgados dados como a criação de 761 mil novos postos formais de trabalho, nos últimos nove meses. Outro destaque foi a redução da violência. Segundo o governo, o número de estupros caiu 12% e o de homicídios teve redução de 22%.
Durante a cerimônia, Bolsonaro assinou uma medida provisória que tira o monopólio da Casa da Moeda para fabricação de papel-moeda e passaporte. Ele também assinou um projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras.
Ao discursar, Bolsonaro disse que não há mais desconfiança da comunidade internacional no Brasil. “É duro você ser recebido em outros países com o manto da desconfiança e isso acabou. O príncipe herdeiro da Arábia me disse que não voltaríamos de mão abanando para o Brasil. No dia seguinte, o ministro [da Casa Civil], Onyx [Lorenzoni], anunciou o investimento no Brasil US$ 10 bilhões”.
Em seguida, o presidente afirmou que tem total confiança em seus ministros. “Eu confio nos meus 22 ministros. De vez em quando tem alguma fofoca, ou intriga ou fuxico, mas internamente sabemos o que está acontecendo”.
Pacto federativo
Em seu discurso, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, destacou a proposta do governo ao pacto federativo. Lorenzoni afirmou que o governo federal irá repassar a estados e municípios mais de R$ 450 bilhões nos próximos anos.
“Hoje é uma data histórica. O governo, Câmara e Senado passam a discutir o pacto federativo. Chega de prefeito andando com pires na mão. Nos próximos anos serão transferidos mais de R$ 450 bilhões para estados e municípios”. A proposta do pacto federativo foi entregue hoje ao Congresso Nacional.
Em sua fala, o ministro reafirmou o respeito da comunidade internacional ao Brasil. “O ministro [das Relações Exteriores] Ernesto [Araújo], junto com o presidente, tem construído uma relação com países desenvolvidos. […] Assistimos no Japão, na China, nos Emirados Árabes, no Catar e na Arábia Saudita o respeito, a confiança que os dignatários, os ministros e os investidores têm pelo Brasil”.
Agência Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (5) uma medida provisória (MP) que põe fim ao monopólio da Casa da Moeda na fabricação de dinheiro (papel moeda e moeda metálica) e passaportes.
A MP foi assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto na qual foram comemorados 300 dias de governo. No mesmo evento, Bolsonaro assinou o projeto que viabiliza a privatização da Eletrobras.
Por se tratar de medida provisória, o ato do presidente relativo à Casa da Moeda terá força de lei assim que publicado no "Diário Oficial da União".
Para se tornar uma lei em definitivo, porém, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.
O que prevê a MP
O texto com a íntegra da MP não havia sido divulgado pela Presidência até a publicação desta reportagem.
O governo federal já informou, contudo, que a medida provisória permitirá a habilitação de empresas pela Receita Federal para que outras companhias possam disputar a oferta do serviço de confecção de dinheiro e passaporte.
Segundo um texto divulgado pelo Palácio do Planalto à imprensa, a Casa da Moeda e as empresas privadas poderão disputar, com base no menor preço, a fabricação e a impressão de:
- papel moeda;
- moeda metálica;
- cadernetas de passaporte;
- selos postais federais;
- selos fiscais federais.
De acordo com o Planalto, "para evitar a interrupção dos serviços", a Casa da Moeda seguirá habilitada provisoriamente até dezembro de 2021 para essas impressões. Neste período, entretanto, empresas do setor já poderão ser habilitadas e concorrer com a estatal.
A MP prevê um segundo prazo para que os selos postais e os passaportes entrem em produção compartilhada, após dezembro de 2023.
Controle de produção
O texto da MP, segundo a assessoria da Presidência, prevê que empresas privadas poderão prestar serviços de "integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos envolvidos na produção de cigarros".
"Há um aumento de oferta daqueles que podem fornecer o produto e, obviamente, isso vai gerar uma redução de custos. O objetivo é dar maior competitividade, reduzir o Estado brasileiro, permitir o empreendedorismo", declarou Jorge Oliveira.
Como funciona em outros países?
Parte da produção de papel moda é compartilhada em países como Reino Unido, Canadá, Suíça, Nova Zelândia e Chile.
Em países como Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, Austrália e África do Sul, o processo de fornecimento de cédulas e moedas permanece inteiramente estatizado.
Privatização
Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o projeto de privatização da Casa da Moeda segue em análise no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), mas a "modelagem" ainda será definida.
“Uma coisa é quebrar o monopólio, outra é estar no PPI. Ela segue no PPI, os estudos continuam”, disse.
G1
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Bolsonaro repercute notícia de que pode vir à Paraíba para inauguração do Aluízio Campos
Novembro 06, 2019O presidente Jair Bolsonaro publicou, na tarde desta terça-feira (5), no Instagram, uma publicação da notícia dada pelo prefeito Romero Rodrigues sobre a inauguração do Complexo Residencial Aluizio Campos, na próxima segunda-feira (11).
A veiculação postada pelo presidente, com a declaração de Romero confirmando a presença dele na cerimônia, foi feita com base na matéria publicada pelo site do Jornal da Paraíba.
Com programação para início às 10h da próxima segunda, a solenidade de inauguração do Complexo Aluízio Campos também marcará a entrega das chaves para as 4.100 famílias sorteadas para ocupar as casas e apartamentos do conjunto, que é o maior do Brasil construído nos últimos anos.
ClickPB
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Às vésperas do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da prisão após condenação em segunda instância , que será retomado na quinta-feira, o cenário ainda é incerto. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um dos beneficiados em potencial, caso se confirme a mudança do entendimento da Corte, e os ministros decidam pela prisão somente após o trânsito em julgado. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, já aventou uma proposta intermediária, de estabelecer que a prisão ocorra depois da confirmação o Superior Tribunal de Justiça (STJ) — tese que também encontra oposição e não beneficiaria Lula.
O entendimento atual, adotado desde 2016 pelo Supremo, é que a pena pode começar a ser cumprida após a sentença em segunda instância, mas ações na Corte questionam essa interpretação. Quatro ministros já votaram por essa jurisprudência, enquanto outros três foram a favor de que é necessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos. Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes e Celso de Mello, que devem figurar no segundo grupo; de Cármen Lúcia, que deve aderir à tese da segunda instância, e o de Toffoli, que pode desempatar.
A tese do voto médio de Toffoli não encontra eco nem no próprio STJ, que passaria a ser a instância para se aplicar a prisão, e vem perdendo força no Supremo, segundo ministros das duas Cortes ouvidos pelo GLOBO. Integrantes do STJ dizem que, se a regra for vencedora, o tribunal vai precisar se reorganizar para acomodar a nova realidade, com a adoção de uma estratégia para julgar com mais celeridade os recursos, dando prioridade para réus presos.
— Cada gabinete vai ter que organizar isso, porque aumenta a responsabilidade na hora do julgamento — disse um ministro do STJ.
Para esse ministro, Toffoli vai acabar desistindo da tese polêmica. Outro integrante do STJ pondera que o STF é o foro indicado para julgar várias autoridades. Portanto, não faria sentido dar ao STJ posição mais privilegiada no sistema jurídico. Um terceiro ministro do STJ diverge, dizendo que não vê problema na ideia de Toffoli.
Jogo de pressões se intensifica
O jogo de pressões se intensificou nesta semana. Uma carta assinada na terça-feira por 42 dos 81 senadores foi entregue ao presidente da Corte para defender a manutenção da regra atual e contra a possibilidade de cumprimento de pena somente depois do trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos à defesa. O documento tem apoio de parlamentares de 14 partidos. PT e PDT foram as únicas bancadas sem nenhuma assinatura.
Na Câmara, deputados organizam um documento nos mesmos moldes para ser entregue nesta quarta-feira.
Em outra frente, o ministro da Justiça, Sergio Moro, defensor da manutenção da prisão em segunda instância, manifestou dúvidas sobre a eficácia de uma proposta de Toffoli que suspende o prazo de prescrição de crimes enquanto houver recursos em Cortes superiores. Moro criticou... por não atingir casos passados, como condenações da Lava-Jato. O presidente do STF fez a sugestão ao Congresso na última semana. Um projeto com esse teor que estava parado no Senado, de autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR), foi pautado no plenário da Casa e pode ser votado hoje.
— Acho que é positiva (a proposta de Toffoli). Agora, não resolve totalmente o problema. Pegue o exemplo do ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf, tardou tanto que quando a punição chegou a idade já gerava questionamentos em relação à aplicação da sanção — disse Moro, em jantar do portal “Poder 360”, na segunda.
O Globo
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O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta terça-feira, que seu governo “é um dos mais democráticos dos últimos anos”. Em uma cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 300 dias de sua gestão, o presidente argumentou que nunca defendeu o “controle social da mídia” e que nunca disse que a “internet deve ser domada”.
— O meu governo, eu duvido que não seja um dos mais democráticos dos últimos anos. Afinal de contas, eu nunca falei em controle social da mídia, eu nunca falei que a internet deve ser domada. Eu sempre disse que, apesar de ser eu uma das maiores vítimas de fake news, até porque se não tivesse fake news por ocasião das eleições, eu ganharia no primeiro turno disparado. Porque outros candidatos não tiveram fake news, ou muito pouco — discursou.
A declaração de Bolsonaro ocorre após o presidente ordenar o cancelamento das assinaturas do jornal “Folha de S. Paulo” no governo federal e dos ataques à TV Globo após reportagem do Jornal Nacional sobre a menção ao nome dele na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).
No mesmo discurso, o presidente voltou a falar sobre o caso e a criticar a imprensa. Bolsonaro reafirmou que estava na Câmara no dia do crime. Ele ainda ressaltou que não teria motivos para querer o assassinato da vereadora.
— Não é uma imprensa que colabore com o Brasil essa que agiu dessa maneira. Não satisfeita diz agora que tem um segundo porteiro. Não vou entrar em detalhes. O meu dedo no painel de presença de votação garante a minha situação e o que é mais importante: que motivo eu teria para cometer um ato daquele, estaria contrariando meus princípios cristãos? E outra: no que aquela pessoa me atrapalhava? Zero— afirmou.
O Globo
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‘Sentimento é que STF vai votar pelo trânsito em julgado’, diz senador após reunião com Toffoli
Novembro 06, 2019Às vésperas de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre execução antecipada de pena, um grupo de 12 senadores se reuniu nesta terça-feira, 5, com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Os parlamentares entregaram ao ministro uma carta contra a mudança da atual jurisprudência, que permite a prisão após condenação em segunda instância – a medida é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. A discussão pelo plenário do Supremo será retomada na sessão desta quinta, 7.
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) saiu do encontro com a impressão de que Toffoli vai votar pela possibilidade de prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos (o chamado “trânsito em julgado”, em juridiquês).
“O sentimento que tivemos é que o STF vai votar pelo trânsito em julgado, derrubando assim a prisão em segunda instância. O ministro disse que não vê como cláusula pétrea, portanto caberá ao Congresso a alteração no Código Penal ou na própria Constituição”, disse o senador.
“Nós que compomos os 43 senadores que assinaram a carta aberta, representando quase 70 milhões de brasileiros, iremos dar velocidade no Senado para essa alteração na Constituição dando à sociedade a resposta na continuidade do combate à corrupção, não dando portanto ao corruptos muito tempo de comemoração da provável decisão do voto de minerva do presidente (ministro Dias Toffoli)”, completou.
Placar
Ainda faltam votar quatro ministros no julgamento que o Supremo vai retomar nesta quinta-feira: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli, que, por ser presidente, será o último a se manifestar sobre o caso.
O voto de Toffoli deverá definir o resultado do julgamento. Já se posicionaram contra a execução antecipada da pena os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o relator das ações, Marco Aurélio Mello. É esperado que integrem essa mesma corrente os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, totalizando cinco votos.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram favoráveis a possibilidade de prisão após condenação em segundo grau. O voto da ministra Cármen Lúcia deve ir no mesmo sentido. Dessa forma, Toffoli teria de desempatar o placar.
Toffoli já defendeu em duas ocasiões recentes uma solução intermediária: fixar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funciona como uma terceira instância, para o início da execução da pena. Colegas de Toffoli, no entanto, pretendem convencê-lo a manter a atual jurisprudência, que permite a prisão após condenação em segunda instância.
Segundo interlocutores do ministro, no entanto, Toffoli já sinalizou que vai aderir à corrente que defende a prisão após o esgotamento de todos os recursos – o chamado trânsito em julgado.
Estadão
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PF intimou Lula a depor no inquérito sobre compra de apoio político do PMDB em 2014
Novembro 06, 2019O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também foi intimado a depor no inquérito sobre suposta compra do apoio político de senadores e ex-senadores do PMDB à campanha da ex-presidente Dilma Rousseff nas eleições de 2014. Lula foi intimado na carceragem da Polícia Federal no Paraná, onde está preso desde o ano passado, segundo disse ao GLOBO uma autoridade policial. Para os investigadores do caso, o ex-presidente teria avalizado as negociações que resultaram no repasse de aproximadamente R$ 41 milhões a políticos do PMDB.
O dinheiro teria como origem uma parcela de financiamentos obtidas pela JBS junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) entre 2008 e 2014. Mais de 40 políticos, empresários, advogados e lobistas são investigados no inquérito aberto a partir de um dos depoimentos da delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, ex-executivos da J & F, controladora da JBS. Na segunda-feira, o procurador-geral Augusto Aras endossou o pedido de rescisão da delação dos dois irmãos, mas pediu que o Supremo Tribunal Federal mantenha provas e depoimentos obtidos a partir do acordo de colaboração com os empresários.
A Polícia Federal chegou a pedir a prisão da ex-presidente Dilma Rousseff, do ex-ministro Guido Mantega, do ex-presidente do Senado Eunício Oliveira e mais outras sete pessoas suspeitas de envolvimento na suposta compra de apoio político à aliança entre o PT e o PMDB nas eleições presidenciais de 2014. O pedido teve parecer contrário da Procuradoria-Geral da República e foi rejeitado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fachin autorizou, no entanto, a intimação da ex-presidente Dilma e de outros investigados. A Polícia Federal também planejava pedir a prisão dos senadores do PMDB Renan Calheiros (AL), Eduardo Braga (AM) e Jader Barbalho (PA). O delegado Bernardo Vidalli Amaral, que está à frente do inquérito, escreveu que só não pediu a prisão dos senadores porque a Constituição “veda, em regra, prisão cautelar de parlamentares no exercício do mandato”.
O Globo
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Apelação de Lula no processo do sítio de Atibaia está liberada para julgamento no TRF-4
Novembro 06, 2019A apelação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia está liberada para julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Nesta terça-feira (5), o revisor dos processos da Lava Jato na 8ª Turma, Leandro Paulsen, pediu que a data seja marcada.
O dia da sessão será determinado pela secretaria da turma, e não há prazo para a marcação.
Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses em primeira instância neste processo por corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro, em fevereiro deste ano. Seus advogados recorreram pedindo a absolvição. O Ministério Público Federal, por sua vez, recomenda aumento da pena.
Na época da manifestação do MPF, a defesa de Lula emitiu nota afirmando que o ex-presidente sofre uma "perseguição política", e que o processo é "viciado pela parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro".
O relator do processo, desembargador João Pedro Gebran Neto, entregou seu voto sobre a apelação no dia 11 de setembro. O conteúdo é sigiloso. Além dele e de Paulsen, a 8ª Turma também é composta pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
A sentença do sítio de Atibaia é a segunda condenação de Lula na Lava Jato. O ex-presidente cumpre pena na Polícia Federal de Curitiba por corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex do Guarujá (SP), desde abril do ano passado.
Em setembro, o MPF pediu a progressão do regime do ex-presidente à Justiça. Lula, no entanto, se recusou a sair da prisão. Em carta, ele disse que não aceita 'barganhar' por liberdade.
Outros réus
Outras 12 pessoas foram denunciadas no processo. Veja aqui como ficaram as penas na primeira instância.
Marcelo Odebrecht, ex-presidente da Odebrecht, teve a condenação suspensa por causa do acordo de delação premiada. Agenor Franklin Medeiros, ex-executivo da OAS, teve a acusação extinta. Rogério Aurélio Pimentel, ex-assessor especial da Presidência, foi absolvido.
Nove réus recorreram ao TRF-4 contra as condenações. Alexandrino de Alencar, ex-executivo da Odebrecht, não apelou.
O procurador do MPF entende que os réus Carlos Armando Guedes Paschoal, ex-diretor da Odebrecht, e Emyr Diniz Costa Junior, ex-engenheiro da empreiteira, devem receber perdão judicial. Os dois são colaboradores.
Denúncia do sítio de Atibaia
De acordo com o Ministério Público Federal, Lula recebeu propina do Grupo Schain, de José Carlos Bumlai, e das empreiteiras OAS a Odebrecht por meio da reforma e decoração no sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que o ex-presidente frequentava com a família.
A acusação trata do pagamento de propina de pelo menos R$ 128 milhões pela Odebrecht e de outros R$ 27 milhões por parte da OAS.
Para os procuradores, parte desse dinheiro foi usada para adequar o sítio às necessidades de Lula. Segundo a denúncia, as melhorias na propriedade totalizaram R$ 1,02 milhão.
O MPF afirma que a Odebrecht e a OAS custearam R$ 850 mil em reformas na propriedade. Já Bumlai fez o repasse de propina ao ex-presidente no valor de R$ 150 mil, ainda conforme o MPF.
Segundo o MPF, Lula ajudou as empreiteiras ao manter nos cargos os ex-executivos da Petrobras Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Zelada, Nestor Cerveró e Pedro Barusco, que comandaram boa parte dos esquemas fraudulentos entre empreiteiras e a estatal, descobertos pela Lava Jato.
G1 RS
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