O governo deve encaminhar nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional um projeto que aumenta a punição para aqueles que praticam crimes ambientais, entre os quais o de desmatamento, a mineração ilegal e a provocação de incêndios florestais.

A informação foi confirmada à TV Globo e ao g1 por fontes do Ministério da Justiça e do Palácio do Planalto. A TV Globo teve acesso à versão final do projeto do governo que irá ao Legislativo (leia mais aqui).

Mais cedo nesta terça, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, Alexandre Padilha, disse a jornalistas que o projeto será apresentado nesta terça ao senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e ao deputado Patrus Ananias (PT-MG).

Alcolumbre é autor de um projeto, já aprovado pelo Senado, que prevê aumento da pena para os casos de mineração ilegal. Atualmente, o texto tramita na Câmara dos Deputados, onde Patrus é o relator, e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

"Vamos fazer amanhã um momento de entrega, pelo ministro [Ricardo] Lewandowski, do Ministério da Justiça, de uma proposta do governo federal sobre o aumento de penas para os crimes ambientais, em especial os incêndios", disse Padilha a jornalistas.

O governo pretende apensar a sua proposta ao projeto de Alcolumbre. O objetivo, com isso, é tentar acelerar a tramitação no Congresso e reduzir resistências de parlamentares da oposição à proposta.

Proposta do governo
Elaborado no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o projeto que aumenta a pena para crimes ambientais é uma resposta do governo para a disparada dos incêndios florestais no Brasil nos últimos meses.

Essas queimadas ocorreram em meio a uma seca severa, atingiram desde a floresta amazônica até o cerrado, e causaram destruição em regiões como o Pantanal e a Chapada dos Veadeiros.

Durante a crise, autoridades dispararam críticas às penas previstas para crimes ambientais, consideradas brandas. Entre aqueles que apontaram a necessidade de mudança na legislação está o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

A TV Globo teve acesso à versão final da proposta que irá ao Congresso. O projeto altera a lei que estabelece sanções penais a quem pratica crimes contra o meio ambiente.

• Para quem provoca incêndio florestal, a pena hoje é de reclusão de dois a quatro anos, além de multa.
• Pelo projeto do governo, passa para reclusão de três a seis anos, além de multa.

O governo, entretanto, retirou do texto a previsão de aplicar essa mesma pena àqueles que exploram economicamente terras públicas ou devolutas que tenham sido incendiadas. Essa previsão estava numa versão anterior da proposta.

No caso do desmatamento sem autorização, a pena hoje é de reclusão de dois a quatro anos. Pelo projeto, passaria para reclusão de três a seis anos. O texto ainda prevê aumento da sanção se esse crime, por exemplo, colocar a vida ou a saúde pública em perigo ou se atingir unidade de conservação.

O projeto também atinge a mineração ilegal. A pena para esse crime, que hoje é de detenção de seis meses a um ano, passa para reclusão de dois a cinco anos.

g1
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Israel anunciou ter encontrado um complexo subterrâneo do Hezbollah, no sul do Líbano, nesta segunda-feira (14).

Em comunicado, as Forças de Defesa afirmaram que a estrutura de 800 metros, "deliberadamente incorporada em uma área civil", tinha alojamentos e meios para estadias de longo prazo, incluindo uma cozinha abastecida com alimentos e suprimentos.

Além de um grande arsenal de mísseis e morteiros, motocicletas que supostamente seriam usadas para um plano de invasão ao território israelense também foram encontradas.

"Eles estavam planejando, com essas motocicletas aqui, entrar em Kiryat Shemona, em Yiftah, em vilas e posições dentro de Israel, e conduzir um massacre. Eles estiveram aqui há apenas alguns dias", afirma o porta-voz militar, Daniel Hagari, em vídeo, acrescentando que as tropas investigam agora a rota do túnel.

Nesta segunda, Israel atacou região norte do Líbano pela primeira vez e deixou 18 mortos em Aitou, um reduto de maioria cristã, enquanto o grupo extremista seguia fazendo uma série de bombardeios ao norte de seu território.

O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, afirmou que Israel vai "atacar impiedosamente" o Hezbollah, inclusive em Beirute.

g1
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O procurador-geral da Ucrânia, Andriy Kostin, disse ter recebido informações de Inteligência que indicam que o presidente russo, Vladimir Putin, pode participar da cúpula do G20 no Brasil, em novembro, e pediu às autoridades brasileiras que cumpram um mandado internacional de prisão caso ele compareça.

O Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, emitiu um mandado de prisão contra Putin em março de 2023, cerca de um ano após a invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia. A Corte acusou Putin do crime de guerra de deportação de crianças.

A Rússia nega as alegações de crimes de guerra, e o Kremlin rejeitou o mandado do TPI, considerando-o "nulo e sem efeito".

Nesta segunda-feira (14), ao ser questionado por repórteres, o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, disse que não havia sido tomada uma decisão sobre a participação de Putin na reunião das 20 principais economias do mundo no Brasil.

"Não [há decisão]. Quando uma decisão for tomada, nós informaremos", declarou Peskov.

O procurador-geral da Ucrânia disse à Reuters em uma entrevista que "é importante que a comunidade internacional permaneça unida e responsabilize Putin".

"Devido à informação de que Putin pode participar da cúpula do G20 no Brasil, gostaria de reiterar que é uma obrigação das autoridades brasileiras, como Estado-parte do Estatuto de Roma, prendê-lo se ele ousar visitá-lo", disse Andriy Kostin.

"Espero sinceramente que o Brasil o prenda, reafirmando sua condição de democracia e de Estado de Direito. Se isso não for feito, corre-se o risco de se criar um precedente no qual os líderes acusados de crimes podem viajar impunemente", disse Kostin, referindo-se ao tratado que estabeleceu o TPI.

Convite do Brasil a Putin
O Brasil enviou a Putin um convite padrão para as reuniões do G20, que irão ocorrer nos dias 18 e 19 de novembro no Rio de Janeiro. No entanto, não recebeu qualquer indicação de que o presidente russo planeje comparecer, de acordo com duas autoridades do governo brasileiro.

O escritório do promotor do Tribunal Penal Internacional não quis comentar o caso.

Um porta-voz do tribunal, Fadi El Abdallah, reiterou que a Corte internacional depende dos Estados-parte e de outros parceiros para executar suas decisões, inclusive mandados de prisão. Os estados-membros "têm a obrigação de cooperar de acordo com" o tratado de fundação do tribunal, disse o porta-voz.

Outros russos alvos de mandados
Além de Putin, outras autoridades russas estão sujeitas a mandados do TPI, incluindo a comissária para os Direitos das Crianças, Maria Lvova-Belova, o ex-ministro da Defesa Sergei Shoigu, e Viktor Sokolov e Sergey Kobylash, acusados de dirigir ataques contra locais civis.

Mesmo sendo alvo de mandado de prisão do TPI, Putin fez uma visita oficial de Estado à Mongólia em setembro. O fato de ele não ter sido preso pelas autoridades locais foi criticado pela Ucrânia como um golpe na justiça internacional.

No ano passado, Putin não participou presencialmente de uma reunião das nações dos Brics na África do Sul e compareceu apenas online.

O Tribunal Penal Internacional, com 124 Estados-membros, foi criado em 2002 para julgar crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e o crime de agressão quando os Estados-membros não quiserem ou não puderem fazer isso sozinhos.

g1
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A Petrobras reduzirá o preço do gás natural para as distribuidoras em 1,41% a partir de novembro. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (14), no Rio de Janeiro, pelo diretor executivo de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobras, Maurício Tolmasquim, que destacou ainda a queda de 17% no preço do produto desde 2023.

Ele lembrou que o gás natural é uma parte importante da transição energética e afirmou que o governo e a Petrobras têm como objetivo preços competitivos para consumidores para ajudar na massificação do gás, um elemento importante do programa brasileiro porque emite menos que os outros combustíveis fosseis.

“Então, agora em novembro, acabei de ter essa informação, a gente vai reduzir em 1,41% o preço do gás por conta do câmbio pela cotação do Brent em relação ao trimestre anterior, lembrando que, desde 2023, já foram reduzidos de 17% do preço do gás desde janeiro de 2023, isso no governo Lula, mais de 1,41% agora neste trimestre. É uma mudança e um movimento importante”, disse, acrescentando que os contratos são trimestrais.

O anúncio foi feito durante café da manhã, nesta segunda-feira (14), com a presença da presidente da Petrobras, Magda Chambriard, e outros diretores da companhia.

Diversificação maior
Tolmasquim informou, ainda, que a diretoria da companhia aprovou agora em outubro novas ofertas de contratos de gás de distribuidoras com uma diversificação maior.

“As distribuidoras podem fazer um tipo de contrato jogando com flexibilidade, prazos, início de fornecimento, local de entrada e indexador. Jogando com essas variáveis a gente tinha 20 possibilidades de combinação de contratos anteriormente. Esse novo pacote aprovado pela diretoria faz passar de 20 para 48 possibilidades para as distribuidoras”, detalhou.

Além do preço competitivo, o diretor considerou interessante a aprovação de um prêmio de incentivo à demanda. Nesse prêmio haverá um preço 10% inferior ao preço de referência para consumos que sejam acima do compromisso do cliente.

“Se o cliente tinha um valor para compromisso mínimo e ultrapassar o compromisso, tem que ter uma redução de 10% no preço de referência. Isso também vai nesse sentido da política de dar mais acesso ao gás”, revelou, destacando que a medida vale para as distribuidoras.

Agência Brasil
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Para o diretor de política monetária e futuro presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, a autoridade monetária não deveria votar para definir a meta de inflação no Conselho Monetário Nacional (CMN), que atualmente é composto pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e pelo presidente do BC.

Durante participação em um evento, em São Paulo, na manhã de hoje (14), Galípolo afirmou que a decisão sobre a taxa adequada de inflação deveria ser estabelecida apenas pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e que o Banco Central deveria se manter focado apenas no cumprimento da meta.

“Eu tenho dito sistematicamente que eu acho que o Banco Central não deveria nem votar no CMN na determinação da meta que ele mesmo tem que perseguir. Acredito que isso é um não tema para diretor de Banco Central. A meta de inflação foi estabelecida pelo CMN, cabe ao Banco Central colocar a taxa de juros no patamar restritivo o suficiente e pelo tempo que for necessário para atingir a meta”, disse ele.

“A sociedade pode discutir, economistas podem discutir, todo mundo pode discutir, mas o diretor de Banco Central não discute meta, o diretor de Banco Central persegue a meta.”

Durante o evento Itaú BBA Macrovision, o diretor de política monetária disse não haver divergências políticas dentro da autarquia e destacou que o processo de transição do BC tem sido um exemplo:

“Acho que o BC está se consolidando ali como um pilar de institucionalidade que nem se deixa invadir e também não se evade, não transpassa partes que deveriam ser da própria política monetária. Nós estamos lá no BC convivendo de maneira absolutamente harmônica. Gosto de acreditar que os diretores são todos meus amigos, mas institucionalmente a gente vive de maneira absolutamente harmônica, técnica e com alto grau de coesão."

Ele também afirmou que a posição do Banco Central é sempre mais conservadora e cautelosa no estabelecimento da política monetária. “A posição do Banco Central é de ser mais conservador. O que sinaliza ao Banco Central um mercado de trabalho mais apertado é que a gente deve ser mais cauteloso na gestão da política monetária porque isso sugere um processo de desinflação mais lento e mais custoso. Daí o reflexo que a gente vê na política monetária, a maior cautela que a gente vem adotando na política monetária”, disse ele.

Crescimento e meta de inflação
No evento, Galípolo disse ainda que o que vem chamando mais a atenção do Banco Central é o crescimento econômico, que tem superado as expectativas, mesmo diante de um cenário de juros restritivos.

“O crescimento segue surpreendendo, apesar da taxa de juros num patamar restritivo.”

Ele comparou as projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) aos aplicativos de transporte, que ficam continuamente recalculando o tempo estimado para percorrer as distâncias em São Paulo.

“Ao longo do trânsito, conforme o aplicativo de trânsito ia recalculando o tempo estimado, eu fui pensando como aquilo é um pouco parecido com as nossas projeções de crescimento ao longo dos últimos anos. A gente arranca com uma estimativa original, vai recalculando e geralmente a informação relevante, a informação significativa, ela é dada alguns poucos metros antes de chegar. Eu acho que isso tem acontecido bastante com as projeções de crescimento no Brasil.”.

Segundo ele, a expectativa da autoridade monetária e também a do mercado era de alguma desaceleração no ritmo de crescimento da economia, acompanhada de uma abertura do hiato do produto: "desde que eu cheguei no Copom, desde a minha primeira reunião, a gente tem sempre essa projeção – e o mercado também – de que o hiato vai passar a abrir e a gente vai passar a assistir sinais de desaceleração mas, após surpresas sucessivas, a gente acabou fazendo essa mudança relevante do hiato para um campo positivo”.

Já sobre as expectativas de inflação, Galípolo afirmou que elas continuam desancoradas e que isso poderia ser justificado por três fatores: o ceticismo quanto à viabilidade da meta contínua, a credibilidade e as perspectivas da economia. Mesmo assim, ele encara que esses três fatores “tendem a ganhar ou perder peso ao longo do tempo”.

Galípolo reforçou ainda que compromisso do BC é buscar o centro da meta de inflação, de 3%. “O Banco Central tem uma meta e a função de reação do Banco Central vai sempre se dar pela perseguição da meta. Essa perseguição da meta pode ser feita com mais custo ou menos custo, a depender de uma série de variáveis que muitas vezes o Banco Central não tem controle. Mas o Banco Central vai perseguir a sua meta”.

Agência Brasil
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O serviço do Pix voltou à normalidade após apresentar falhas na manhã desta segunda-feira (14), informou o Banco Central (BC). Durante toda a manhã, clientes de várias instituições financeiras reclamaram que o sistema de pagamentos instantâneos estava fora do ar.

O BC confirmou problemas técnicos na operação e em nota disse que foi corrigido.

“Houve a ocorrência de problemas técnicos no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) que afetaram o funcionamento do Pix durante a manhã desta segunda-feira (14/10). As equipes do Banco Central atuaram rapidamente, e o problema já se encontra resolvido”, informou o BC.

Agência Brasil
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu hoje (14), em São Paulo, que o governo pode rever, mais uma vez neste ano, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2024.

“Talvez a gente tenha que rever, ainda não, mas talvez a gente tenha que rever mais uma vez o PIB deste ano”, disse.

Para Haddad, o Brasil não deve crescer abaixo da média mundial neste ano. Ele também afirmou que é possível que o país mantenha um crescimento médio de 2,5% a longo prazo - e sem riscos. “Do meu ponto de vista, não tem por que não mirar uma taxa de crescimento, no mínimo, equivalente à média mundial. Nós ficamos muito abaixo da média mundial por muitos anos. E eu penso que o Brasil pode mirar uma taxa de crescimento média acima de 2,5%, sem nenhum risco, na minha opinião, de desequilíbrios importantes.”

Na manhã de hoje (14), Haddad participou do evento Itaú BBA Macrovision, realizado na capital paulista e um dos mais tradicionais eventos do mercado financeiro. Durante o evento, ele também afirmou que a inflação deste ano deve ficar dentro da banda de tolerância da meta.

“A inflação - mesmo com o choque de oferta importante, por falta d'água, que impacta a produção de alimentos e energia elétrica; e pelo desastre que aconteceu no Rio Grande do Sul, que foi enfrentado, na minha opinião, com muita proficiência - mesmo com esses choques todos, nós estamos discutindo se a inflação vai ficar dentro do teto da banda ou não. Ou seja, temos alguma perspectiva de ficar ainda dentro do teto, ou seja, uma inflação menor do que a do ano passado”, falou.

Durante o evento na capital paulista, ele também projetou que o Brasil pode alcançar o grau de investimento pela Moody’s em 2026. No início de outubro, a Moody’s elevou o rating do Brasil de Ba2 para Ba1. “Eu penso que nós estamos numa rota que pode nos dar o grau de investimento até 2026. Se acertar a mão, vai conseguir. Nós estávamos três degraus abaixo do grau de investimento quando nós tomamos posse. O que foi feito até aqui nos deu dois degraus, que não estão garantidos, diga-se de passagem. Porque, se você errar, você vai perder. Então, para manter e garantir o viés positivo, que é uma espécie de meio degrau, então são dois e meio, eu acredito que a receita está estabelecida”.

Imposto de renda
Questionado sobre a proposta de reforma do Imposto de Renda, o ministro afirmou que não acredita ser possível que ela seja enviada ao Congresso Nacional ainda neste ano.

“No caso do Imposto sobre a Renda, os estudos são muito mais preliminares, dentro do governo e dentro do parlamento. Então, tem um trabalho a ser feito. E nós queremos acertar. Nós queremos, tanto do ponto de vista do consumo quanto da renda, aproximar o Brasil com o que tem de melhor no mundo”, disse ele acrescentando que "não sei se será possível fazê-lo esse ano, até porque nós estamos com o calendário apertado e com tarefas inconclusas que nós gostaríamos de entregar esse ano, como o programa do Planejamento com a Fazenda de revisão do gasto”.

De acordo com o ministro, a reforma do Imposto de Renda precisa garantir que ela será neutra em termos de alíquota. “A neutralidade da reforma tem que estar garantida para não ter nenhum risco fiscal associado nem ao imposto de consumo, nem ao imposto de renda. Então, o pressuposto da reforma é que, para que a reforma saía, ela tem que ser neutra. O ajuste fiscal tem que estar em outro lugar, tem que ser buscado de outra forma. A reforma propriamente dita, tanto do consumo quanto da renda, tem que ser neutra, senão não passa”.

Preocupação com mundo mais conservador
Ainda durante o evento, o ministro afirmou ter ficado preocupado com o resultado das eleições municipais no país. De acordo com ele, as eleições no Brasil e o panorama mundial vem demonstrando que o conservadorismo e o discurso anticientífico vem ganhando força.

“Eu me preocupei com o resultado, mas não só no Brasil”, afirmou o ministro. “Acredito que o mundo está muito mais conservador e muito mais distópico do que a gente imagina. Hoje tem espaço para todo tipo de retórica. Aquilo que parecia improvável 10 ou 20 anos atrás, improvável do ponto de vista retórico, hoje existe lugar de fala para qualquer narrativa. Mesmo gente que come com garfo e faca tem falado contra a vacina e contra a mudança climática. Essa é uma situação que me preocupa. Esse discurso está ganhando força, não está perdendo força. Nós imaginávamos que ele fosse ficar para trás”, falou.

Para ele, o “discurso distópico, anticientífico e antidemocrático” lamentavelmente continua tendo espaço no Brasil atual. “Eu me coloco num espectro político-ideológico que se preocupa com isso, porque isso não vai nos levar a um bom lugar.”

Para Haddad, a prosperidade do país só será conquistada mirando a ciência, a democracia e as liberdades. “Nós vamos estar amarrados cada vez mais à questão da ciência, à questão das evidências empíricas, à questão das liberdades, à questão do respeito à diferença. E é isso que vai fazer a prosperidade do Brasil. A economia se compõe com um todo que precisa funcionar. Eu sou muito institucionalista na maneira de ver a economia. Eu penso que desenhar boas instituições é o segredo para que o desempenho econômico seja mais satisfatório. E, obviamente, a ciência tem que fazer parte desse projeto. Nunca vi nenhum país ir para frente negando as evidências científicas ou negando as recomendações da ciência.”

Agência Brasil
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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que, para o cenário economicamente positivo do Brasil ser, de fato, sustentável, é fundamental que o Congresso Nacional mantenha o foco na aprovação da reforma tributária.

O assunto foi abordado nesta segunda-feira (14), durante a reunião, no Planalto, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros e líderes do governo no Legislativo, informou Padilha.

“A reforma tributária é muito importante para darmos mais um passo que sustente o atual ciclo de crescimento econômico do país, de redução do desemprego de melhoria da renda das famílias”, disse Padilha ao lembrar que há 10 anos o Brasil não crescia mais de 3% por dois anos consecutivos.

“Estamos confirmando cada vez mais a expectativa de crescer mais do que 3%. Além disso, chegamos a menor taxa de desemprego desde 2012. O ganho das famílias foi o maior aumento de renda das famílias desde 2012”, argumentou o ministro ao associar aprovação, regulamentação e implementação da reforma tributária à manutenção de um crescimento sustentável para o país.

A expectativa do governo é a de concluir a regulamentação ainda este ano. “Acreditamos que é, também, um compromisso objetivo do presidente das duas casas [legislativas], para terminar como legado das presidências [das duas casas] e do conjunto do Congresso Nacional”, acrescentou.

Apagão em São Paulo
Ainda segundo Padilha, que falou à imprensa após a reunião no Planalto, o presidente tem defendido “medidas energéticas” para apurar as responsabilidades pelo apagão que, desde a sexta-feira (11), deixou pelo menos 2,6 milhões de consumidores sem energia elétrica em São Paulo.

“O presidente Lula determinou que a Senacon [Secretaria Nacional do Consumidor] dê todo apoio aos consumidores na região metropolitana de São Paulo, inclusive para reunir informações sobre situações de omissão de governos locais em relação qualquer atitude de cuidado da população, que está afetada e sofrendo com essa concessionária [Enel]”, disse Padilha.

De acordo com o ministro, algumas medidas do governo federal serão anunciadas ainda hoje. “Abriremos também apurações qualquer falha que possa ter existido ou irregularidade por parte da concessionária privada, eventualmente também em relação a servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica”, acrescentou ao classificar como “postura absurda” a da Enel, ao disponibilizar apenas 12 equipes para atender toda a região do ABC.

Agência Brasil
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou no sábado (12) que a regulamentação da reforma tributária ainda encontra divergências no setor público e no privado, mas adiantou que a matéria deve ser aprovada ainda em 2024. Em entrevista coletiva em Roma, na Itália, onde participou do II Fórum Esfera Internacional, Pacheco disse que tem apelado para que a matéria seja pautada “no espírito de ceder e não de conquistar”. 

— Vamos nos debruçar sobre o tema no decorrer de outubro e ao longo de novembro e estamos otimistas de termos essa aprovação até o fim do ano, para que possamos virar essa página, aguardar o período de transição e fazer valer um sistema tributário melhor do que o anterior. É nisso que verdadeiramente acreditamos. Uma vez feita a reforma tributária, vamos tratar sobre a outra ponta, que é o gasto público: Que ele seja eficiente, otimizado, mais enxuto, [para termos] um Estado mais necessário. Esse também é o papel da política pós reforma tributária, e o compromisso que também temos de assumir com o povo brasileiro.

Impostos
Pacheco informou que propostas de lei adicionais, para eventuais aumentos de impostos no país, só acontecerão em caso de extrema necessidade, como para conter o déficit público, por exemplo.

— Precisamos ter muita cautela em relações a esses projetos, e nosso intuito é promover uma ampla discussão para uma grande reflexão, tanto na Câmara quanto no Senado, a fim de discorrermos e entendermos a real necessidade desse aumento de carga tributária nesse momento — declarou o parlamentar.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, tratando dos impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo). O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Já o PLP 108/2024, que cria o comitê gestor do IBS, ainda aguarda deliberação da Câmara.

STF
O presidente do Senado destacou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita decisões monocráticas ou individuais, tomadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), não é um revanchismo ou retaliação ao sistema judiciário brasileiro. O texto faz parte de um pacote em análise no Parlamento que visa modificar o funcionamento do Supremo.

Na coletiva à imprensa, Pacheco pediu reflexão de todos, afirmando que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo só pode ter sua inconstitucionalidade declarada pelo colegiado de ministros do STF, e não apenas por um magistrado.

— Acho ser algo muito óbvio, e é esta a razão de ser dessa proposta, que espero ver aprovada pela Câmara dos Deputados, promulgada e respeitada pelo Supremo Tribunal Federal, porque ela é boa para o país. Está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário. Eu não me permitiria isso. Tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia.

Decisões do Judiciário
Já a proposta que estabelece a revisão de decisões do STF pelo Congresso (PEC 28/2024), parece ter mesmo caráter inconstitucional, observou o presidente do Senado). Essa PEC foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Pacheco disse que pode não dar andamento à proposta, caso chegue a ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e chegue ao Senado.

— A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático, de Estado de Direito, é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos — disse o presidente do Senado.

Impeachment
Em resposta aos jornalistas, Pacheco defendeu uma atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950), mas disse que o Brasil não pode agir com casuísmos.

— Fazer um projeto de lei para decidir sobre um caso específico de impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal é algo capenga, isolado e não estabelece uma conjuntura mais ampla. O que queremos é uma lei moderna que sirva para ministros do STF, mas também para ministros de Estado, presidentes da República, uma lei geral e não casuísta — declarou.

Diálogo
Pacheco voltou a defender a continuidade do diálogo e da civilidade entre os Poderes, ainda que existam divergências.

— Nesses quatro anos como presidente do Senado, sempre pautei minha conduta dentro desse espírito de separação dos Poderes, de independência e da busca pela harmonia e consenso. Fora desse ambiente de consenso, a gente tem o caos, a involução e não tem a solução dos problemas reais da vida nacional — disse o senador. 

Agência Senado
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