O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (24) a Emenda Constitucional 134, que cria regras para as eleições nos tribunais de Justiça dos estados e permite que exista reeleição aos cargos. A emenda vale para tribunais com 170 ou mais desembargadores, o que atualmente inclui os tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro.

Com a promulgação do texto, a eleição dos dirigentes será feita pelos membros do tribunal pleno, com voto direto e secreto, e o eleito terá um mandato de dois anos, com a possibilidade de uma reeleição consecutiva.

A proposta altera o artigo 96 da Constituição e surgiu na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado no Senado em agosto, sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA). Os tribunais de Justiça são as maiores instâncias do Judiciário em cada estado, responsáveis por aplicar leis estaduais e federais.

Dentro desses tribunais, há os órgãos de direção, que administram e coordenam o funcionamento do tribunal. Eles são compostos pelos principais cargos de liderança, como presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça, que gerenciam as atividades judiciais e administrativas.

A regra que estava em vigor previa que a eleição nos tribunais estaduais deveria seguir as regras estabelecidas pelos próprios tribunais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Os presidentes são eleitos para um mandato de dois anos e, em regra, não há reeleição. No entanto, alguns tribunais permitem reconduções ou reeleições, conforme o regimento interno do tribunal.

Durante a votação do texto no Senado, parlamentares apresentaram argumentos contra e a favor da matéria. De um lado, senadores como Eduardo Girão (Novo-CE) e Sergio Moro (União-PR) criticaram a proposta, citando preocupações com “casuísmo” e incoerência no Judiciário.

Do outro, senadores como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Romário (PL-RJ) defenderam a matéria, argumentando que ela atende a necessidades práticas de gestão dos tribunais e que não favorece ninguém em particular.

Durante a discussão do projeto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se posicionou contra a aprovação da proposta. O tribunal argumentou que a renovação dos cargos de direção, da forma como ocorre atualmente — sem a possibilidade de reeleição —, garante o princípio da alternância no preenchimento dos cargos de liderança, especialmente em tribunais de grande porte. Para o tribunal, essa alternância é importante para a gestão equilibrada e democrática dessas instituições.

R7
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Lançado há seis anos, o e-Título é o aplicativo da Justiça Eleitoral que substitui o tradicional título de eleitor impresso no dia das eleições. O app, que pode ser baixado em qualquer plataforma para uso no celular ou no tablet, oferece diversas facilidades e permite o acesso rápido a informações eleitorais, como o local de votação.

O eleitor que já fez o cadastramento biométrico (impressões digitais, fotografia e assinatura) terá uma fotografia na sua versão do e-Título, facilitando a identificação na hora do voto. Caso contrário, deverá levar outro documento oficial com foto para se identificar ao mesário no dia da votação.

Outros aplicativos
A Justiça Eleitoral conta ainda com outros aplicativos para auxiliar o eleitor:

Resultados permite que o cidadão acompanhe a apuração das eleições

Boletim na Mão fornece uma cópia digital dos boletins de urna

Mesário foi desenvolvido para treinar e auxiliar os mesários antes e durante as eleições

Pardal permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, até o último dia 11, o Pardal havia recebido mais de 34.200 denúncias sobre práticas de propaganda eleitoral irregular na campanha das Eleições Municipais de 2024.

Entre os estados, São Paulo liderava o ranking, com 6.702 denúncias, e Minas Gerais aparecia em segundo lugar, com 4.145. Por outro lado, Roraima e Amapá eram as unidades que haviam registrado menos denúncias, respectivamente 23 e 48 reclamações.

Agência Câmara
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Os Estados Unidos enviarão à Ucrânia mais bombas de fragmentação, proibidas em 110 países, em novo pacote de ajuda militar aprovado nesta terça-feira (24).

O novo pacote militar à Ucrânia totaliza cerca de US$ 375 milhões (cerca de R$ 2,046 bi) em bombas de fragmentação de médio alcance, uma série de foguetes, artilharia e veículos blindados, disseram autoridades americanas à agência Associated Press. A quantidade de cada tipo de armamento não foi divulgada. Veja abaixo o que são as bombas de fragmentação e por que elas são proibidas em 110 países.

As autoridades esperam um anúncio na quarta-feira (25), quando líderes globais se reunirem na Assembleia Geral da ONU e o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, utilizar sua presença lá para reforçar o apoio e persuadir os EUA a permitir que suas tropas usem armas de longo alcance para atacar mais profundamente a Rússia. No dia seguinte, Zelensky se encontrará com o presidente Joe Biden e a vice-presidente Kamala Harris em Washington.

A ajuda inclui bombas ar-terra, que contêm munições de fragmentação e podem ser disparadas pelos caças ucranianos, além de munições para os Sistemas de Foguetes de Artilharia de Alta Mobilidade (HIMARS), sistemas antitanque Javelin e outros, veículos protegidos contra minas e emboscadas, sistemas de ponte e outros veículos e equipamentos militares, de acordo com as autoridades. Os funcionários dos EUA falaram sob condição de anonimato porque a ajuda ainda não foi anunciada publicamente.

O mais recente pacote de armas, fornecido por meio da autoridade de retirada presidencial, é um dos maiores aprovados recentemente e utilizará estoques do Pentágono para entregar as armas mais rapidamente à Ucrânia.

Isso ocorre enquanto quase US$ 6 bilhões em financiamento para ajuda à Ucrânia podem expirar no final do mês, a menos que o Congresso atue para estender a autoridade do Pentágono de enviar armas de seus estoques para Kiev. Líderes do Congresso anunciaram no domingo que chegaram a um acordo sobre um projeto de lei de financiamento temporário, mas não está claro se alguma linguagem que estenda a autoridade do Pentágono para enviar armas à Ucrânia será incluída na medida temporária, enquanto as negociações com o Congresso continuam.

Forças ucranianas e russas estão em combate no leste, incluindo combates corpo a corpo na região fronteiriça de Kharkiv, onde a Ucrânia expulsou a Rússia de uma enorme planta de processamento na cidade de Vovchansk, que estava ocupada há quatro meses, disseram autoridades na terça-feira. Ao mesmo tempo, tropas ucranianas continuam a manter terreno na região de Kursk, na Rússia, após uma incursão ousada no mês passado.

O anúncio da ajuda vem logo após a visita altamente protegida de Zelensky, no domingo, a uma fábrica de munições na Pensilvânia, para agradecer aos trabalhadores que estão produzindo uma das munições mais necessárias para a luta de seu país contra as forças terrestres russas.

Incluindo este último pacote, os Estados Unidos forneceram mais de US$ 56,2 bilhões em assistência de segurança à Ucrânia desde que as forças russas invadiram o país em fevereiro de 2022.

O que são as bombas de fragmentação?
De acordo com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, as bombas de fragmentação (também chamadas de "cluster") são armas compostas por uma caixa que se abre no ar e espalha inúmeras submunições explosivas ou sub-bombas.

Elas têm capacidade de serem dispersadas por amplas áreas. Dependendo do modelo, o número de submunições pode variar de várias dezenas a mais de 600. Podem ser lançadas via aeronaves, artilharia e mísseis.

A grande preocupação é que a maior parte das submunições deveria explodir no momento do impacto. Porém, um alto número de submunições falha e não explode. E, então, as submunições não detonadas explodem quando manuseadas ou deslocadas, representando um grave perigo aos civis. Essas munições menores podem ficar adormecidas, e são capazes de serem detonadas muitos anos após o fim do conflito.

Ainda segundo a Cruz Vermelha, elas "foram usadas pela primeira vez durante a Segunda Guerra Mundial e existe uma grande proporção das munições cluster atualmente estocadas". Elas teriam sido projetadas durante a Guerra Fria.

Convenção sobre Bombas de Fragmentação
Em 30 de maio de 2008, em Dublin, na Irlanda, mais de 110 países assinaram um tratado internacional que proíbe o uso dessas bombas em conflitos militares. Os países se comprometeram a nunca:

• Usar munições de dispersão;
• Desenvolver, produzir, adquirir, reter ou transferir, direta ou indiretamente, munições de dispersão;
• Assistir, encorajar ou induzir qualquer um em qualquer atividade proibida por um estado membro sob essa convenção.

A Rússia, a Ucrânia e os EUA não fazem parte desse tratado.

O Brasil também não entrou na lista de signatários. Em 2017, a Human Rights Watch denunciou a relação de bombas de fragmentação produzidas no Brasil com ataques mortais a escolas no Iêmen dois anos antes do relatório.

“O Brasil deve reconhecer que munições cluster são armas proibidas que nunca devem ser fabricadas, enviadas ou usadas devido aos danos que causam a civis”, criticou, na época, Steve Goose, diretor da divisão de armas da Human Rights Watch e presidente da Coalizão Contra Munições Cluster, uma coalizão internacional de grupos que trabalham para erradicar as munições cluster.

“A Arábia Saudita, seus parceiros na coalizão e também o Brasil, na posição de fabricante, devem aderir imediatamente ao tratado internacional amplamente reconhecido que proíbe as munições cluster”, disse.

Associated Press
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Israel "não deseja" realizar uma invasão do território do Líbano, afirmou o embaixador israelense nas Nações Unidas, Danny Danon, nesta terça-feira (24). A fala ocorreu em meio à escalada de tensões entre Israel e o grupo extremista Hezbollah --em meio a troca de bombardeios, o Líbano teve o dia mais sangrento desde a guerra de 2006, com 569 mortos, segundo o Ministério da Saúde libanês.

"Temos experiência passada no Líbano. Não desejamos iniciar qualquer tipo de invasão naquele território", disse Danon.

'Guerra total não interessa a ninguém', diz Biden
Em seu último discurso na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, se disse otimista na resolução dos atuais conflitos mundiais mas também pediu mais apoio para que a Ucrânia vença a guerra contra a Rússia e o fim imediato da guerra em Gaza.

Ao comentar a escalada do confronto entre Israel e Líbano, Biden afirmou que "a guerra total não interessa a ninguém".

"O Hezbollah, espontaneamente, após o ataque [do Hamas] de 7 de outubro, começou a lançar foguetes contra Israel. Quase um ano depois, muitas pessoas dos dois lados da fronteira Israel-Líbano continuam deslocadas", disse o presidente dos EUA.

"Mesmo com a escalada da situação, uma solução diplomática ainda é possível. Na verdade, ela continua sendo o único caminho para uma segurança duradoura que permita aos moradores de ambos os países possam regressar às suas casas em segurança", disse Biden.

France Presse
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A candidata democrata à presidência dos Estados Unidos, Kamala Harris, acelerou e abriu uma vantagem quase sete pontos percentuais sobre seu adversário, o republicano Donald Trump, nas intenções de voto.

Kamala tem 47% das intenções de voto, contra 40% de Trump, segundo uma pesquisa da agência de notícias Reuters e do instituto de pesquisas Ipsos publicada nesta terça-feira (24).

A diferença é a maior entre os dois desde o início da corrida eleitoral para a Casa Branca.

A pesquisa de intenção de votos anterior da Reuters/Ipsos, feita logo após o debate eleitoral entre os dois candidatos, já indicava uma vantagem de Kamala Harris de cinco pontos percentuais em relação ao adversário.

Desta vez, a diferença aumentou para quase sete pontos — isso porque, sem arrendondar, a porcentagem de entrevistados que disse que votará em Kamala foi de 46,61% e, em Trump, de 40.48%.

O aumento da diferença, segundo a pesquisa, indica que a democrata conseguiu sustentar a euforia causada após ela assumir o posto de candidata democrata à Casa Branca, substituindo Joe Biden, e por seu bom desempenho no debate.

Segundo a Reuters, um dos fatores para a vantagem é que aumentou a porcentagem de eleitores que confiam mais em Kamala Harris para gerir a economia. Nesse quesito, no entanto, Trump ainda aparece à frente da adversária.

Segundo a pesquisa, 43% dos entrevistados confiam mais no republicano nesse quesito, contra 41% dos que preferem a democrata. Em julho, essa diferença era de 11 pontos percentuais.

O levantamento entrevistou 1.029 pessoas nos Estados Unidos, das quais 871 já estavam registrados para votar — nos EUA, o voto não é obrigatório, e os eleitores que queiram votar tem de se registrar.

Na semana passada, outra pesquisa, do jornal "The New York Times" e do Siena College apontou que Kamala Harris venceu o debate, mas o desempenho ainda não havia lhe garantido vantagem sobre o adversário nas intenções de voto.

Ainda assim, mostrou a mesma pesquisa, a democrata liderava a corrida eleitoral na Pensilvânia, estado que pode definir o resultado das eleições dos Estados Unidos, em 5 de novembro.

Segundo a pesquisa, Kamala Harris e Donald Trump estão empatados, com 47% das intenções de voto cada um.

No entanto, a democrata, afirma a pesquisa, lidera as intenções de voto nos estados-chave — aqueles em que a maioria dos votos varia para um partido ou outro de acordo com as eleições. Na Pensilvânia, um dos estados-chave e onde a votação pode definir o resultado final do pleito, Kamala Harris lidera a corrida, com 50% das intenções de voto, conrta 46% de Trump.

O The New York Times e o Siena College ouviram 2,437 residentes dos Estados Unidos entre os dias 11 e 16 de setembro. O debate foi realizado na noite de 10 de setembro.

Os eleitores também foram questionados sobre quem achavam ter vencido o debate, e 67% dos entrevistados acharam que a performance da democrata foi bem melhor que a de seu adversário.

Na média, outras pesquisas realizadas nos EUA após o debate mostram que houve um pequeno aumento de vantagem de Kamala Harris sobre Donald Trump após o debate. Um levantamento feito pela agência de notícias Reuters e pelo instituto de pesquisas Ipsos nos dois dias seguintes ao enfrentamento mostrou uma vantagem de cinco pontos percentuais de Kamala sobre Trump.

A diferença foi um ponto percentual maior que a registrada no levantamento anterior da Reuters e do Instituto Ipsos, no fim de agosto.

g1
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Presidiários condenados à morte em cinco estados estão com as execuções marcadas para ocorrerem na mesma semana, um número anormalmente alto e que desafia uma tendência de anos de declínio, tanto no uso quanto no apoio à pena de morte, nos Estados Unidos.

Se realizadas conforme o planejado, as execuções no Alabama, Missouri, Oklahoma, Carolina do Sul e Texas marcarão a primeira vez em mais de 20 anos - desde julho de 2003 - que cinco serão realizadas em sete dias, de acordo com a organização sem fins lucrativos Death Penalty Information Center.

A primeira execução foi realizada na sexta-feira (20) na Carolina do Sul.

Se as outras quatro programadas para esta semana ocorrerem, os Estados Unidos atingirão 1.600 execuções desde que a pena de morte foi restabelecida pela Suprema Corte dos EUA em 1976, afirma Robin Maher, diretor executivo do centro.

“Dois em um único dia é incomum, e quatro em dois dias na mesma semana também é muito incomum”, disse Maher.

Como foi possível definir 5 execuções em um período de 1 semana?
Especialistas dizem que cinco execuções programadas para uma semana são simplesmente uma anomalia que resultou de tribunais ou autoridades eleitas em estados individuais definindo datas quase na mesma época depois que os presos esgotaram seus recursos.

“Não tenho conhecimento de nenhuma outra razão além de coincidência”, diz Eric Berger, professor de direito na Universidade de Nebraska.

Segundo Berger, que é especialista em pena de morte e injeção letal, alguns fatores podem resultar em um acúmulo de execuções, como a incapacidade de um estado de obter as drogas letais necessárias para realizá-las, o que aconteceu na Carolina do Sul, ou uma moratória resultante de execuções malfeitas, como o que aconteceu em Oklahoma.

Carolina do Sul

A primeira das cinco execuções ocorreu na sexta-feira, quando a Carolina do Sul condenou à morte o preso Freddie Owens pelo assassinato de um balconista de loja de conveniência em 1997 durante um assalto.

Foi a primeira execução da Carolina do Sul em 13 anos, um atraso não intencional causado pela incapacidade dos agentes penitenciários estaduais de obter as drogas necessárias para injeções letais.

Para realizar as execuções, o estado mudou de um método de três drogas para um novo protocolo de uso de um único sedativo, o pentobarbital.

Alabama

O Alabama está se preparando para realizar a execução, usando gás nitrogênio, na quinta-feira (26), depois de se tornar o primeiro estado a usar o novo procedimento em janeiro.

Alan Miller deve morrer pelo processo em que uma máscara é colocada sobre a cabeça do preso, forçando-o a inalar nitrogênio puro.

Miller, que recebeu um adiamento em 2022 depois que sua execução foi cancelada quando as autoridades não conseguiram conectar uma linha intravenosa, foi sentenciado à morte após ser condenado por matar três homens durante tiroteios consecutivos no local de trabalho em 1999.
Texas

Nesta terça-feira (24), no Texas, está programada a execução de Travis Mullis , um homem com um longo histórico de doença mental que repetidamente tentou renunciar ao seu direito de apelar de sua sentença de morte.

Mullis foi condenado à morte por matar seu filho de 3 meses em janeiro de 2008. Os advogados de Mullis não planejaram entrar com nenhuma apelação para tentar suspender sua injeção letal.

Missouri

Também nesta terça, no Missouri, Marcellus Williams deve receber uma injeção letal pela morte a facadas de uma mulher em 1998 no subúrbio de St. Louis, em University City.

Os advogados de Williams argumentaram nesta segunda-feira (23) que a Suprema Corte do estado deveria suspender sua execução por supostos erros processuais na seleção do júri e pelo suposto manuseio incorreto da arma do crime pela promotoria, mas a alta corte do estado rejeitou esses argumentos, e o governador Mike Parson negou o pedido de clemência de Williams, abrindo caminho para que sua execução prosseguisse.

Oklahoma

Em Oklahoma, Emmanuel Littlejohn deve receber uma injeção letal na quinta-feira, após ser sentenciado à morte por seu papel na morte a tiros de um dono de loja de conveniência em 1992 durante um assalto.

Littlejohn admitiu seu papel no assalto, mas alega que não disparou o tiro fatal. O Pardon and Parole Board do estado votou por 3-2 no mês passado para recomendar ao governador Kevin Stitt que poupasse a vida de Littlejohn, mas o governador ainda não tomou uma decisão de clemência.

Associated Press
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Os clientes que têm "dinheiro esquecido" no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central do Brasil (BC) têm até o dia 16 de outubro para sacar os valores. (veja mais abaixo como fazer)

Segundo o BC, R$ 8,56 bilhões estão disponíveis para resgate no SVR. O sistema permite consultar se pessoas físicas (inclusive falecidas) e empresas deixaram valores para trás em bancos, consórcios ou outras instituições.

O prazo de 30 dias para resgate começou a valer em 16 de setembro, quando o presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 14.973/2024, que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios até o fim de 2024.

O projeto, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, estabelece que o dinheiro esquecido não resgatado por pessoas físicas e jurídicas poderá ser incorporado pelo Tesouro Nacional.

Em nota enviada ao g1, o Ministério da Fazenda explicou que, além dos 30 dias para resgate após publicação da lei, os clientes terão 30 dias para contestar o recolhimento dos recursos pelo Tesouro, a contar da data de publicação de edital pela pasta.

"Apenas após o término desse segundo prazo, e caso não haja manifestação daqueles que tenham direito sobre os depósitos, os valores serão incorporados ao Tesouro Nacional", disse o Ministério.

A Fazenda também reforçou que, ainda assim, os interessados terão um prazo de seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento de seu direito aos depósitos.

"Logo, não há que se falar em confisco", afirmou.

Caso não haja contestação do recolhimento, os valores serão, então, incorporados de forma definitiva como receita orçamentária primária, continuou a pasta, destacando que os recursos serão considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.

Ainda segundo o Ministério da Fazenda, a medida encontra precedentes no sistema jurídico brasileiro.

Uma única pessoa tem R$ 11,2 milhões esquecidos
De acordo com o Banco Central, uma única pessoa tem R$ 11,2 milhões esquecidos no SVR.

Entre pessoas jurídicas, a cifra mais alta disponível para resgate é de R$ 30,4 milhões.

O BC informou que, até o momento, o maior saque de "dinheiro esquecido" feito por uma única pessoa física foi de R$ 2,8 milhões. A bolada foi resgatada em julho de 2023, após consulta no SVR.

Veja os maiores valores já sacados por pessoas físicas:

• O primeiro lugar resgatou R$ 2,8 milhões, em julho de 2023;
• O segundo valor mais alto foi de R$ 1,6 milhão, em março de 2022;
• Já a terceira maior cifra foi de R$ 791 mil, em março de 2023.

Entre pessoas jurídicas, esta é a lista:

• O maior valor foi de R$ 3,3 milhões, resgatado em março de 2023;
• O segundo maior, de R$ 1,9 milhão, em junho de 2023;
• O terceiro, de R$ 610 mil, em setembro de 2024.

Segundo o BC, 931.874 pessoas têm mais de R$ 1.000,01 para sacar. Além disso, 5,1 milhões de pessoas têm entre R$ 100,01 e R$ 1.000 esquecidos.

A maior parcela de beneficiários é de quem tem até R$ 10: estes são, ao todo, 32,9 milhões de pessoas.

Os números, referentes ao mês de julho e atualizados pelo BC em 6 de setembro, consideram o total de contas — uma pessoa pode ter mais de uma conta aberta com dinheiro esquecido. (veja mais abaixo como consultar)

Confira a quantidade de beneficiários por faixa de valores a receber:

• Acima de R$ 1.000,01: 931.874 contas | 1,78% do total;
• Entre R$ 100,01 e R$ 1.000,00: 5.163.716 contas | 9,88% do total;
• Entre R$ 10,01 e R$ 100,00: 13.226.589 contas | 25,32% do total;
• Entre R$ 0,00 e R$ 10,00: 32.919.730 contas | 63,01% do total.

Como consultar o dinheiro esquecido
O único site no qual é possível fazer a consulta e saber como solicitar a devolução dos valores para pessoas jurídicas ou físicas, incluindo falecidas, é o https://valoresareceber.bcb.gov.br.

Via sistema do Banco Central, os valores só serão liberados para aqueles que fornecerem uma chave PIX para a devolução.

Caso não tenha uma chave cadastrada, é preciso entrar em contato com a instituição para combinar a forma de recebimento. Outra opção é criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação.

No caso de valores a receber de pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal para consultá-los. Também é necessário preencher um termo de responsabilidade.

Após a consulta, é preciso entrar em contato com as instituições nas quais há valores a receber e verificar os procedimentos.

Dicas para não cair em golpes
A primeira dica do Banco Central para não cair em golpes é não clicar em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.

A instituição informa que não envia links, nem entra em contato com ninguém para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

"Somente a instituição que aparece na consulta aos valores a receber que pode contatar seu cliente, principalmente no caso de pedido de resgate de valores sem indicar uma chave PIX. Mas ela nunca irá pedir os dados pessoais ou sua senha", diz o BC.

Além disso, a instituição orienta a não fazer qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores. Também reforça que não existe a opção de receber algum valor pelo uso de cartões de crédito.

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O Banco Central lançou nesta terça-feira (24) a moeda de R$ 1 em comemoração ao trigésimo aniversário do Real.

De acordo com o Banco Central, a nova moeda foi desenvolvida em conjunto com a Casa da Moeda.

"Ao todo, em 2024, entrarão em circulação 137 milhões de moedas de 1 real. Desse montante, 45 milhões serão moedas comemorativas dos 30 anos do Real", explicou o BC.

Veja as características da moeda comemorativa:

• Na frente, a efígie da República, já presente no design da moeda de circulação comum de 1 real, é acompanhada de linhas diagonais e do símbolo do padrão monetário.
• Na borda dourada, constam as legendas "30 Anos do Real", "1994-2024" e "Brasil".
• No verso, a nova moeda é igual à de circulação comum, com a imagem de uma esfera sobreposta por faixa e a constelação do Cruzeiro do Sul fazendo alusão à Bandeira Nacional.
• O valor de face "1 real" e a era "2024" completam a composição.

Plano Real
Implementado em 1º de julho de 1994, o plano Real foi um marco na história econômica do país ao debelar a hiperinflação.

Tanto especialistas em economia, quanto pessoas comuns afirmam que um ponto-chave do Plano Real foi o fato de ele não ter trazido nenhuma surpresa. Não houve confisco, não houve congelamento de preços, nem outra estratégia mirabolante.

O Plano Real se baseou em três pilares:

1. Controle fiscal
2. Equiparação ao dólar
3. Criação de uma moeda forte

1️⃣ O plano teve início no fim de 1993, com um ajuste fiscal para diminuir os gastos do governo e aumentar suas receitas. Foi promovido com um corte de US$ 22 bilhões no Orçamento, além de um aumento de 5% nas alíquotas de todos os impostos nacionais.

O governo também trabalhou com o Congresso Nacional para a criação de um Fundo de Emergência, com a destinação de 15% da arrecadação de impostos para o pagamento de programas sociais.

2️⃣ Depois, em fevereiro de 1994, o Banco Central do Brasil criou e divulgou a Unidade Real de Valor (URV), um índice para produtos que era indexado ao dólar e variava com ele todos os dias.

O governo passou a usá-lo como referência. Enquanto os preços em cruzeiros reais não paravam de subir, os valores dos mesmos produtos em URV variavam muito pouco, amenizando a pressão da inflação.

3️⃣ Por fim, em 1° de julho de 1994, quando toda a economia já estava alinhada ao uso do URV, foi lançado o real, que também usava o dólar como referência.

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Os diretores do Banco Central concordaram que o início do ciclo de alta dos juros deveria ser "gradual" para se beneficiar do acompanhamento das informações sobre inflação, diante de um "contexto de incertezas", mas reafirmaram seu "firme compromisso" de convergência da inflação às metas.

A informação consta na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, realizada na semana passada, quando a taxa Selic subiu de 10,50% para 10,75% ao ano — um aumento de 0,25 ponto percentual. Foi a primeira alta em dois anos.

Com isso, o Copom indicou que pode acelerar o ritmo de alta dos juros nas reuniões seguintes (leia mais abaixo). O próximo encontro para debater o patamar da taxa básica da economia, com o objetivo de conter as pressões inflacionárias, está marcado para o início de novembro.

"O Comitê julgou que o início do ciclo deveria ser gradual de forma a, por um lado, se beneficiar do acompanhamento diligente dos dados, ainda mais em contexto de incertezas, tanto nos cenários externo como doméstico, mas, por outro lado, permitir que os mecanismos de transmissão da política monetária que possibilitarão a convergência da inflação à meta já comecem a atuar. Todos os membros do Comitê concordaram em iniciar gradualmente o ciclo de aperto de política monetária [alta dos juros]", informou o BC, na ata do Copom.

Mesmo antes do recado, os economistas do mercado financeiro já passaram a projetar, na semana passada, que o Banco Central vai acelerar o ritmo de aumento dos juros em novembro, promovendo uma elevação maior na taxa Selic, de 0,50 ponto percentual, para 11,25% ao ano.

Veja abaixo a estimativa do mercado para as próximas decisões do Copom, conforme pesquisa realizada na última semana.

Como as decisões são tomadas
Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a alta dos preços, no sistema de metas de inflação, o Banco Central olha para o futuro, e não para a inflação corrente, ou seja, dos últimos meses.

Pelo sistema de metas, que serve de referência para a atuação do BC, o Copom deve nivelar a taxa de juros para atingir as metas fixadas para os próximos anos, e não tendo por base a inflação passada.

• A meta central de inflação é de 3% neste ano, e será considerada formalmente cumprida se o índice oscilar entre 1,5% e 4,5% neste ano.
• A partir de 2025, e a meta passou a ser contínua em 3%, podendo oscilar entre 1,5% e 4,5% sem que seja descumprida (sempre considerando o cenário em 12 meses).

As decisões sobre a taxa de juros demoram de seis a 18 meses para terem impacto pleno na economia. Com isso, o BC já está mirando, neste momento, na inflação, no acumulado de doze meses, até março de 2026.

E as projeções do BC e do mercado estão, no jargão técnico, "desancoradas" das metas de inflação fixadas para o futuro, e subindo.

• Na semana passada, os analistas dos bancos estimaram um IPCA de 4,37% para 2024, de 3,97% para 2025 e de 3,62% para 2026 — acima do objetivo central de 3%, mas dentro do limite de até 4,5%.
• Na ata do Copom, o Banco Central projetou uma inflação de 4,3% para 2024, de 3,7% para 2025 e de 3,5% em doze meses até o primeiro trimestre de para 2026, também acima da meta central e dentro do intervalo de tolerância.

Na ata do Copom, os diretores do BC avaliaram que os dados "sugerem uma deterioração da composição da inflação".

"Observa-se, ademais, uma interrupção no processo desinflacionário no período mais recente. As taxas de inflação de bens industriais e de alimentação no domicílio cresceram na margem [últimos meses], possivelmente refletindo a depreciação cambial [alta do dólar] e um cenário mais desafiador advindo do clima", informou o BC, na ata do Copom.

Além disso, o Copom concluiu que o cenário prospectivo de inflação, ou seja, que engloba as estimativas para o futuro, "se tornou mais desafiador, com o aumento das projeções de inflação de médio prazo, mesmo condicionadas em uma trajetória de taxa de juros mais elevada".

Veja os recados do Banco Central

1. Ambiente externo permanece "desafiador", em função do momento de inflexão [mudança] do ciclo econômico nos Estados Unidos, o que suscita maiores dúvidas sobre os ritmos da desaceleração, da desinflação e, consequentemente, sobre a postura do Federal Reserve (o BC norte-americano, no processo de corte dos juros do país).
2. Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho tem apresentado dinamismo maior do que o esperado, segundo o Banco Central. "Vários membros enfatizaram que a dinâmica da atividade foi uma dimensão bastante relevante no período recente enfatizando as surpresas para o Comitê e para os analistas de mercado", acrescentou o BC.
3. O Copom observou "continuado dinamismo no mercado de trabalho", verificando-se ganhos reais nos salários nos últimos meses. "Como não há evidência de aumento significativo de produtividade, tais ganhos podem refletir pressão no mercado de trabalho", avaliou.

Por fim, o BC criticou o "esmorecimento" de reformas estruturais e da "disciplina fiscal" — relacionada com as contas públicas (diante da dificuldade do governo de caminhar para um equilíbrio de suas contas).

"O Comitê reforçou a visão de que o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade", informou o Banco Central, na ata do Copom.

Acrescentou que uma "política fiscal [para as contas públicas] crível, embasada em regras previsíveis e transparência em seus resultados, em conjunto com a persecução de estratégias fiscais que sinalizem e reforcem o compromisso com o arcabouço fiscal nos próximos anos são importantes elementos para a ancoragem das expectativas de inflação".

Além disso, uma boa política para as contas públicas, segundo o BC, também reduz "prêmios de riscos dos ativos financeiros [como o dólar, por exemplo], consequentemente impactando a política monetária [definição dos juros pelo Banco Central]".

Por fim, o Copom reafirmou que o ritmo de "ajustes futuros na taxa de juros e a magnitude total do ciclo de aumento da Selic" serão ditados pelo "firme compromisso de convergência da inflação à meta" e dependerão da evolução da dinâmica da inflação, das projeções de inflação, das expectativas de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos.

g1
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