A condenação à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirma entendimentos anteriores da Corte Eleitoral a respeito de punições contra desinformação do sistema de votação.

A decisão também será uma baliza a ser observada nas próximas eleições, especialmente as municipais de 2024.

Nesta sexta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte Eleitoral, pontuou que o entendimento do tribunal sobre as consequências do comportamento de candidatos que propagam fake news sobre o sistema eleitoral já era conhecido pelos políticos desde 2021.

À época, o TSE cassou o mandato e tornou inelegível o deputado estadual Fernando Francischini por divulgação de notícias falsas sobre o sistema de votação.

"O Tribunal Superior Eleitoral em nada está inovando. Simplesmente está reiterando seu posicionamento, consubstanciado em julgamento de inúmeras AIJES (...) onde se reforçou - e o tribunal fez questão de salientar isso - só reforçou a proteção à democracia, a proteção e defesa de eleições livres, a confirmação da essencialidade das instituições."

Último a votar, Moraes afirmou que, com a decisão contra o parlamentar, a Justiça Eleitoral avisou a todos os participantes que não "admitiria extremismo criminoso e atentatório aos Poderes de Estado" e informações falsas sobre fraudes no pleito.

"Isso ficou pacificado e como um alerta e se evitar que o descumprimento do que já era pacífico gerasse a inelegibilidade daqueles que insistissem em praticar ilícitos eleitorais [...] Nenhum candidato — e especialmente o investigado nessa AIJE, Jair Messias Bolsonaro — poderia alegar desconhecimento sobre o posicionamento desta Corte Eleitoral das principais premissas que deveriam ser observadas em observância também à Constituição e à legislação para as eleições de 2022", declarou.

Precedente
O presidente do TSE ainda disse que, no julgamento que afastou Bolsonaro das urnas por oito anos, a Corte Eleitoral reafirmou os parâmetros que serão importante para os pleitos seguintes.

"Foi muito importante a fixação desses parâmetros, como é muito importante a reafirmação desses parâmetros no julgamento de hoje. Foi importante em 2022 e será importante para as eleições de 2024, 2026, para que pré-candidatos e candidatos não se utilizem de seus cargos públicos para disseminar notícias fraudulentas sobre o sistema eleitoral."

A decisão sobre Bolsonaro é um precedente que consolida o caminho seguido pela Justiça Eleitoral, no sentido de coibir comportamentos de disseminação de notícias fraudulentas sobre as urnas:

▶️ Na análise do caso Francischini, em 2021, o TSE definiu que este tipo de comportamento poderia ser enquadrado como uso indevido de meios de comunicação, além de abuso de poder político, previstas como irregulares na Lei de Inelegibilidades. Com isso, os políticos nesta situação estariam sujeitos à cassação de registro e inelegibilidade.

▶️ Em dezembro do mesmo ano, uma resolução estabeleceu que, no pleito de 2022, seria proibida a divulgação de "fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" que atingissem a integridade do processo eleitoral. Determinou ainda a possibilidade de apuração de responsabilidades pelo ato ilícito tanto na esfera penal quanto como abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.

▶️ O TSE também aprovou, em outubro de 2022, uma resolução para o enfrentamento da desinformação que compromete a integridade do processo eleitoral. Na ocasião, foram fixadas medidas para agilizar a retirada do ar de conteúdo falso.

g1
Portal Santo André em Foco