A ministra da Saúde, Nísia Trindade, classificou nesta terça-feira (15) como "inadmissível" o caso dos pacientes que contraíram o vírus HIV após receberem transplantes de órgãos no Rio de Janeiro.

"É um episódio inadmissível. Estamos com o Ministério da Saúde, desde o primeiro momento em que houve a notificação do primeiro caso [...] agindo em várias frentes", declarou a ministra.

Segundo Nísia, o Ministério da Saúde atua junto com a coordenação do Sistema Nacional de Transplantes no Rio de Janeiro, com a Secretaria de Saúde da capital fluminense e com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para apurar o caso.

O ministério abriu auditoria própria e, segundo Nísia, acionou também a Polícia Federal para investigar o caso.

"É um caso que não pode ser admitido, é algo inusitado, que nunca aconteceu e que não pode ser tolerado. Queremos fortalecer a confiança no Sistema Nacional de Transplantes. Ao acontecer um caso como esse, tem que ser investigado porque ele foge a regras e controles que existem", defendeu.

Nísia afirmou ainda que o ministério realizou, há um mês, um seminário com os sistemas estaduais para "aperfeiçoar" as regras e o protocolo nacional a ser seguido para o transplante de órgãos – que inclui, desde sempre, a testagem desses órgãos para evitar a transmissão de doenças ou infecções.

A ministra disse em entrevista que conversou nesta segunda com o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro – e que o político se mostrou preocupado com o atendimento das vítimas, ou seja, das pessoas que receberam os órgãos não testados e contraíram o vírus HIV.

Nísia, que já presidiu a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), disse que a instituição ofereceu toda a capacidade para "acompanhar essas pessoas, cuidar dessas pessoas" – além de evitar que novos órgãos impróprios sejam transplantados.

Novas regras e testes mais rígidos
Antes mesmo de os casos de infecção por HIV após transplantes no Rio virem a público, o Ministério da Saúde já discutia novas regras para o Sistema Nacional de Transplantes.

Esse debate, segundo Nísia, inclui normas mais rígidas e exames de maior qualidade nos órgãos a serem doados.

"É mais no sentido de nós fortalecermos o uso do teste NAT, que é um teste de alto padrão para detecção não só de HIV, mas de hepatite, de HTL [vírus similar ao HIV], também em relação à doença de Chagas. Qualquer problema que possa a vir, tanto numa transfusão de sangue quanto numa doação de órgãos", diz Nísia.

"Voltando a dizer: o problema não está no regramento existente, mas ele não foi cumprido. É importante dizer isso, ele não foi cumprido. O laboratório não apresentou as condições necessárias para o cuidado que se tem que ter com os transplantes. Isso tudo é muito regrado e essas regras não foram cumpridas", afirma.

g1
Portal Santo André em Foco

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

De autoria dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), além da senadora licenciada Ivete da Silveira (SC), a proposta tem por objetivo garantir sustentabilidade ao programa, com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que fornece garantia aos empréstimos feitos pelo Pronampe.

Na CAE, o PL 6.012/2023 recebeu relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), na forma de um substitutivo. Após passar por votação em turno suplementar na comissão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja apreciado no Plenário do Senado.

Criado pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe se destinava, inicialmente, a fornecer empréstimo emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte, que, naquele momento, enfrentavam conjuntura econômica desfavorável em função da pandemia da covid-19. O Pronampe foi transformado em programa permanente em 2021, com a edição da Lei 14.161.

Contudo, mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o FGO seria encerrado em janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional. O projeto original determinava a revogação, nas duas leis, dos trechos que encerravam o fundo.  

No texto alternativo, no entanto, o senador Laércio Oliveira estabelece a destinação de pelo menos metade dos valores recuperados ou não utilizados para garantir parte dos empréstimos feitos pelo Pronampe a partir de janeiro de 2025.

O restante não utilizado para garantia poderá compor poupança destinada a estudantes matriculados no ensino médio público para incentivá-los a permanecer na escola e concluir os estudos. 

— Temos uma distribuição mais igualitária, de modo a viabilizar ambas as políticas públicas que são igualmente meritórias, como bem lembrou a senadora [Janaína Farias, autora da emenda] com a garantia mínima de 50% dos recursos ao Pronampe e outros 50% ao [Programa] Pé-de-Meia — disse Laércio.

O Pé-de-Meia é voltado a estudantes matriculados no ensino médio público, beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O programa funciona como uma poupança, destinada a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino, e tem como objetivo democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens, além de promover a inclusão educacional e estimular a mobilidade social.

Laércio acrescentou à Lei 13.999 um artigo para autorizar a União a aumentar a participação no FGO por meio de dotações orçamentárias feitas por emendas parlamentares para esse fim específico. Além disso, União, estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas poderão fazer convênios com a instituição administradora do fundo com objetivo de incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que autoriza a transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. A proposta, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES). Agora, o texto será analisado pelo Plenário.

PL 173/2020, os recursos transferidos devem ser aplicados na criação, ampliação ou reforma de unidades e na aquisição de equipamentos.

A proposta determina que as transferências de recursos sejam realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), com o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen – Lei 4.320, de 1964) e com o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei 13.019, de 2014).

Lei Complementar 79, de 1994. O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil também continuará válido para as associações de proteção a condenados.

Dados da Apac, apresentados pelo senador Magno Malta na comissão, apontam que, enquanto a reincidência de internos em presídios comuns é de 80%, nas associações essa porcentagem cai para 15%. O relator também destacou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, o custo mensal de um interno nos presídios estaduais era de R$ 2 mil. Por outro lado, nas Apacs, o valor médio por recluso era de R$ 1,5 mil.

Apac
A Apac surgiu como uma organização não governamental em 1972. A metodologia é baseada na aplicação de elementos como a participação da comunidade, o trabalho, a assistência jurídica e a valorização humana e da família. A primeira unidade ficava em São José dos Campos (SP), criada pelo jornalista, escritor e advogado Mário Ottoboni, liderada por voluntários cristãos.

Em 1974, a Apac foi separada em duas organizações com a mesma sigla. A jurídica (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e a espiritual  (Amando o Próximo, Amarás a Cristo), que administra centros de reintegração social de presos. A entidade jurídica é a que poderá participar de convênios, de acordo com o projeto de lei aprovado na CAE.

Segundo a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, em 2023, havia 88 Apacs em processo de implantação e 65 unidades em funcionamento no Brasil. Essas organizações integram o sistema prisional público por meio de um convênio administrativo.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

A Procuradoria-Geral da República pediu nesta segunda-feira (14) que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive um inquérito que apura uma briga no plenário da Câmara envolvendo os deputados Washington Quaquá (PT-RJ) e Messias Donato (Republicanos-ES).

Para o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, o caso é de extinção da punibilidade para os dois deputados. O procurador ressaltou que episódio sequer resultou na abertura de procedimento no conselho de ética da Câmara dos Deputados.

"No caso, além de a agressão e a retorsão terem sido imediatas e proporcionais, ambas ocorreram em um contexto de insultos e ânimos exaltados entre políticos que defendiam posições antagônicas. Os fatos se seguiram às discussões que precedem a aprovação de projeto de lei, num ambiente frequentemente propício ao acirramento de ânimos e a troca de ofensas entre parlamentares, sem que se possa determinar quem lhe deu ensejo", escreveu.

A PF afirmou ao STF que os dois deputados cometeram o crime de injúria real, quando há o uso de violência ou vias de fato para ofender alguém. De acordo com o Código Penal, a punição para o crime de injúria real varia de de três meses a um ano de detenção, além de multa e da pena correspondente à violência praticada.

A briga aconteceu durante a sessão solene de promulgação da reforma tributária no plenário da Câmara em dezembro de 2023. Quaquá e Donato discutiam quando o petista agrediu o colega com um tapa.

No momento, parlamentares governistas entoavam o nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estava na sessão solene. Oposicionistas, por outro lado, protestavam contra Lula.

Também na confusão, Quaquá teve o braço puxado e proferiu uma ofensa homofóbica contra o deputado Nikolas Ferreira.

Segundo Donato, a agressão física ocorreu quando ele tentava conter a confusão. O parlamentar acionou a polícia e pediu que Quaquá fosse investigado por injúria real (injúria quando há violência).

g1
Portal Santo André em Foco

Um ciclista morreu após ser atropelado na manhã desta terça-feira (15) na Alça Sudoeste, em Campina Grande. A vítima foi identificada como Rinaldo Gomes de Oliveira, de 46 anos.

A vítima estava pedalando na BR-230 quando foi atingida pelo veículo. Rinaldo foi socorrido e levado para o Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande, mas não resistiu aos ferimentos.

A médica Rayssa França afirmou que a vítima chegou em estado grave na unidade hospitalar. Rinaldo teve um membro esmagado e outro membro sofreu uma fratura grave. Por causa dos ferimentos, ele teve uma parada cardíaca e veio a óbito.

A Polícia Rodoviária Federal informou que não há informações sobre a dinâmica do acidente e nem sobre a identidade do motorista da carreta. O caso será investigado pela polícia.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

Um homem suspeito de assassinar o próprio padrasto foi preso nessa segunda-feira (14) no município de Bayeux, na Grande João Pessoa. Djaci Félix do Nascimento, de 59 anos, era considerado foragido desde 2021.

Contra ele, havia dois mandados de prisão e a Polícia Civil da Paraíba o considera um homem de "alta periculosidade". Além do crime de homicídio, ele responde também por falsificação de documentos e assalto. Djaci, segundo a Polícia, tem uma longa ficha criminal.

A suspeita é de que ele matou o padrasto em 2021, após uma discussão em João Pessoa. Depois disso, conseguiu fugir e estava desaparecido desde então. A Polícia Civil, entretanto, seguia investigando o caso.

Recentemente, uma pista levou os investigadores para Bayeux. Buscas foram iniciadas até que o localizaram trabalhando na cidade como pedreiro. Nessa segunda-feira (14), foi realizado um cerco na obra em que ele estava, a fim de evitar uma nova fuga, e a prisão foi concretizada.

Ele foi enviado para a Central de Polícia e de lá para o presídio, onde deve permanecer a espera de julgamento.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

Comerciantes que trabalham na divisa entre a Paraíba e Pernambuco fecharam na noite dessa segunda-feira (14) a BR-101, nas proximidades do município de Caaporã. A rodovia ficou cerca de duas horas fechadas e registrou cerca de cinco quilômetros de congestionamento. Eles jogaram pneus e galhos no meio da pista e colocaram fogo nos entulhos, impossibilitando a passagem de qualquer tipo de veículo.

A barreira foi colocada no sentido entre Paraíba e Pernambuco, e policiais rodoviários federais dos dois estados foram acionados para desmobilizar o protesto.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, o protesto acontece por causa dos fechamentos dos postos fiscais da área. O da Paraíba já tinha sido fechado há cerca de três anos e agora é o de Pernambuco que vai ser fechado. Sensores na estrada, parta o monitoramento de cargas, substituem o trabalho que era feito nos dois postos.

Os responsáveis pelos protestos alegam que essas medidas vão afetar fortemente o comércio em Caaporã, na Paraíba, e em Goiana, em Pernambuco, porque o fluxo de veículos que param na região vai diminuir fortemente.

A Secretaria da Fazenda da Paraíba informou que deve construir na região um ponto de apoio próximo aos sensores instalados no lado paraibano. A BR-101 foi reaberta por volta de 19h30.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Correios ampliaram a parceria que permite aos segurados dar entrada no requerimento do benefício por incapacidade temporária para o trabalho (antigo auxílio-doença) em uma agência dos Correios.

O envio digital da documentação necessária é feito via Atestmed, uma ferramenta do INSS que facilita o upload de laudos médicos e a análise de casos.

Em março deste ano, o INSS e os Correios firmaram o primeiro acordo do tipo com projeto-piloto em Fortaleza (CE). Com a expansão da parceria, 2,6 mil agências próprias dos Correios em todo o país estarão disponíveis para realizar os pedidos deste benefício.

A medida, lançada nesta segunda-feira (15), permite que o trabalhador não precise agendar uma perícia presencial com um médico federal. O objetivo é agilizar as concessões do auxílio-doença aos segurados do INSS com necessidade de até 180 dias de afastamento do trabalho. Atualmente, o tempo médio de análise dos pedidos de benefícios é de 15 dias.

Com o acordo, as unidades dos Correios se somam a 1,6 mil agências da previdência social, além de outros canais de atendimento: o aplicativo Meu INSS, o site e o telefone da Central 135.

A expectativa é de que a iniciativa beneficie, sobretudo, os segurados do INSS que não têm acesso à internet ou encontram dificuldade em fazer o requerimento pelo aplicativo Meu INSS, e, agora, poderão ser atendidos mais próximos de suas residências.

Entenda
Os segurados do INSS podem fazer o requerimento do auxílio-doença pela perícia digital do Atestmed diretamente nas agências dos Correios. No local, o funcionário da estatal digitalizará a documentação apresentada e vai inseri-la diretamente no sistema do INSS.

A segunda forma de atendimento em uma unidade dos Correios é para o segurado que quiser fazer o pré-requerimento pela Central 135 para iniciar o atendimento. Neste caso, a solicitação deve ocorrer em prazo de cinco dias, período que o segurado terá para apresentar a documentação exigida.

Posteriormente, se durante a análise do requerimento de um benefício forem identificadas pendências documentais, o cidadão poderá ainda ir a uma agência dos Correios e complementar as informações.

Atestmed
Pelo Atestmed, o governo recebe a documentação do requerente para análise sobre a concessão do benefício mais rapidamente, sem a necessidade de o segurado passar pela perícia médica presencial.

Para dar entrada no pedido de benefício por incapacidade temporária, o segurado tem que preencher os seguintes requisitos: contribuir para a Previdência Social, cumprir carência (mínimo de 12 meses de contribuição antes do afastamento,) e apresentar atestado médico que comprove a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias.

O INSS alerta que o atestado médico ou relatório médico deve ser legível e sem rasuras e, ainda, conter o Código Internacional de Doenças (CID).

O Atestmed não indefere requerimentos de benefícios. No entanto, quando é detectada alguma inconformidade no atestado médico, o caso é encaminhado à perícia médica presencial.

Atestado
O atestado médico ou odontológico enviado eletronicamente ao Atestmed deve conter:

• nome completo do segurado;
• data de emissão do(s) documento(s) médico(s) ou odontológico(s), que não poderá ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento;
• diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
• assinatura do profissional emitente, que poderá ser eletrônica e passível de validação;
• identificação do profissional emitente;
• data de início do repouso ou do afastamento das atividades habituais; e
• prazo estimado necessário, preferencialmente em dias.

Para mais esclarecimentos, confira o passo a passo para dar entrada no pedido.

Balanço
O Ministério da Previdência Social calcula que mais de 20 milhões de brasileiros são atendidos pelo telefone (135); 75 milhões, pela plataforma Meu INSS, e, agora, os Correios devem registrar mais de 100 milhões de atendimentos ao mês, devido à capilaridade da estatal em todo o território nacional.

Um levantamento do ministério aponta que a solicitação de benefício por incapacidade temporária representa 78,66% dos benefícios concedidos pelo INSS

De julho de 2023, quando o Atestmed foi reformulado, até setembro deste ano, foram feitos 4.055.181 de requerimentos deste benefício, via Atestmed. Do total, 2.034.867 foram concedidos.

Agência Brasil
Portal Santo André em Foco

O ponto facultativo do Dia do Servidor Público nos órgãos da Administração Direta e Indireta da Paraíba foi transferido para o dia 1º de novembro. O ato foi assinado pelo secretário de Administração, Tibério Limeira, e foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (14).

O Dia do Servidor Público é originalmente comemorado no dia 28 de outubro, que cairá em uma segunda-feira, após o segundo turno das eleições.

Com a mudança na data, os servidores públicos terão o ponto facultativo acompanhado do feriado nacional do Dia de Finados, no dia 2 de novembro.

Os serviços essenciais deverão funcionar normalmente durante o ponto facultativo, conforme estabelecido na portaria.

O Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, foi instituído durante o governo do presidente Getúlio Vargas. A data comemorativa marca a criação das leis que estabelecem os direitos e deveres dos servidores públicos, destacando seu papel na administração pública.

g1 PB
Portal Santo André em Foco