A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (18) à tramitação de uma proposta que prevê transformar a legítima defesa em direito fundamental previsto na Constituição.

A CCJ não analisou o mérito (conteúdo), somente os aspectos formais do texto. Agora, a proposta de emenda à Constituição (PEC) passará a tramitar em uma comissão especial da Casa para os deputados discutirem o teor.

Atualmente, o Código Penal já define que não há crime quando a pessoa age em legítima defesa. De acordo com o código "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

O que a PEC em tramitação da Câmara prevê é incluir a legítima defesa no artigo 5º da Constituição.

Esse artigo está incluído no capítulo sobre "direitos e garantias fundamentais" e define: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."

'Excludente de ilicitude'
Críticos ao texto argumentaram durante a sessão que a PEC abre brecha para facilitar, posteriormente, a aprovação de um projeto que trata do chamado "excludente de ilicitude".

O "excludente de ilicitude" foi uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro na eleição do ano passado. Bolsonaro defende que o policial que matar durante uma operação não seja punido.

O pacote anticrime em discussão na Câmara prevê justamente alterar a lei para prever que será considerada legítima defesa a situação em que um agente de segurança matar alguém "em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado".

"A PEC abre uma brecha muito perigosa para questões que não são legítima defesa e sejam assim entendidas", afirmou a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) durante a discussão sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

Autor da proposta, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), integrante da bancada da segurança pública, confirmou ao G1 a intenção.

"Não é o objetivo principal, mas não tenha dúvida de que vai atender essa situação", afirmou.

Armas
A versão inicial da PEC também previa inserir na Constituição o direito de "possuir e portar os meios necessários" para a garantia da legítima defesa.

Deputados contrários argumentaram que o trecho autorizava, na prática, o porte e a posse de arma. Diante da polêmica, o relator, Pedro Lupion (DEM-PR), propôs um acordo e excluiu o trecho.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

Partidos de oposição como PT e PSB disseram aceitar o acordo, mas somente para evitar a aprovação da proposta na íntegra. Em contrapartid, os deputados deixaram de usar o chamado "kit obstrução", jargão atribuído a requerimentos que visam atrasar a votação de uma proposta.

Vice-líder do PT, o deputado José Guimarães (CE) argumentou que o mérito da proposta ainda será discutido em uma comissão especial. Acrescentou que o trecho retirado pela CCJ não poderá ser reincluído.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), vice-líder da oposição, disse considerar a PEC inconstitucional por alterar os direitos e garantias individuais, protegidos pelo artigo 60 da própria Constituição.

Defesa da PEC
Durante a sessão, a vice-líder do PSL, Bia Kicis, citou o caso de um cunhado da apresentadora Ana Hickmann para defender a PEC.

Gustavo Correa respondeu pelo crime de homicídio por matar uma pessoa que se dizia fã da apresentadora e atirou contra a mulher dele, assessora de Ana Hickmann. Correa já foi absolvido pela Justiça, que considerou que ele agiu em legítima defesa.

"Ele teve que passar por esse julgamento. Isso avilta a lógica humana, avilta a nossa consciência. O direito à legítima defesa é fundamental e inafastável da condição de pessoa, de ser humano", afirmou Bia Kicis.

G1
Portal Santo André em Foco