O presidente Jair Bolsonaro reclamou da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que suspendeu a alíquota zero para importação de revólveres e pistolas. A isenção, determinada na semana passada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, entraria em vigor em 1º de janeiro de 2021 e representaria uma perda de arrecadação anual de R$ 230 milhões.

— A Camex reduziu em 20%, isentou, o imposto de importação de armas. O Supremo, agora, na decisão de um ministro, vetou. Não tem nada a ver com o Supremo. É exclusivo da Camex. Esse ministro do Supremo agora vai decidir sobre legislação tributária — disse Jair Bolsonaro a apoiadores, ao chegar no Palácio da Alvorada nesta segunda-feira.

Na sua decisão, atendendo a um pedido do PSB, Fachin explicou que o direito à legítima defesa deve ser assegurado pelo Estado, e não pelo cidadão. Para ele, a alíquota zero na importação de armas de fogo incentiva a compra dos equipamentos por pessoas comuns.

“O Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos anotou, em seu Comentário Geral nº 36, que o direito à vida compreende o direito de não ser arbitrariamente dela privado. Assim, caberia aos Estados regular proporcionalmente o uso da força, a fim de se assegurar a razoabilidade com que ela é empregada”, anotou.

Segundo o ministro, “não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa”.

Bolsonaro disse ainda que, com a mudança nos comandos da Câmara e do Senado, vai tentar votar o chamado excludente de ilicitude, para livrar de punição agentes de segurança responsáveis por mortes ou atos violentos durante ação policial. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), resiste a pautar esse tema.

O Globo
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