O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), registrou inflação de 0,35% em junho. A taxa é superior ao 0,11% de maio, mas é o menor resultado para junho desde o início da série histórica atual do Sinapi, em 2013.

O índice acumula inflação de 4,25% em 12 meses. Com o resultado de junho, o custo por metro quadrado da construção civil cresceu R$ 3,99 ao passar de R$ 1.131,89 em maio para R$ 1.135,88 em junho.

Os materiais de construção ficaram 0,45% mais caros em junho e passaram a custar R$ 595,15 por metro quadrado. Já a mão de obra encareceu 0,24% e o metro quadrado subiu para R$ 540,73.

Agencia Brasil
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O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda até cinco salários mínimos, ficou em 0,01% em junho deste ano, abaixo do 0,15% de maio e do 1,43% de junho de 2018. O dado foi divulgado hoje (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O INPC registrou a mesma taxa do IPCA, que mede a inflação oficial, em junho deste ano. A inflação para famílias com renda mais baixa acumula em 12 meses uma taxa de 3,31%, abaixo dos 3,37% do IPCA.

De acordo com o INPC, os produtos alimentícios registraram deflação (queda de preços) de 0,18% em junho, enquanto os não alimentícios tiveram inflação de 0,09% no período.

Agencia Brasil
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O dólar opera em queda nesta quarta-feira (10), se aproximado de R$ 3,75, após declarações do chair do Federal Reserve (BC dos EUA), Jerome Powell, e com expectativas de que a reforma da Previdência seja votada no plenário da Câmara dos Deputados.

Às 13h36, a moeda norte-americana caía 0,75%, vendida a R$ 3,7659. Na mínima do dia até o momento chegou a R$ 3,7602. 

Na segunda-feira, a moeda norte-americana caiu 0,27%, cotada a R$ 3,8071.

Cenário externo
O dólar acelerou o movimento depois da divulgação de declarações do chair do Federal Reserve, Jerome Powell, em seu depoimento semestral ao Congresso dos EUA. Powell reiterou que o Fed agirá "conforme apropriado" para sustentar o crescimento econômico dos EUA, acrescentando que preocupações com comércio e crescimento global continuam a pressionar a economia norte-americana.

A declaração de Powell, que impulsionou moedas emergentes, inclusive o real, eleva as expectativas para um corte de juros ainda neste mês, destaca a Reuters. Agentes financeiros também seguem esperando a divulgação da ata da última reunião de política monetária do Fomc (Comitê Federal de Mercado Aberto, equivalente ao Comitê de Política Monetária do Brasil) e ainda monitoram outras falas de Powell nesta quarta e quinta-feiras.

Cenário local
Participantes do mercado também acompanham atentamente a Câmara dos Deputados, que deve votar nesta quarta-feira a reforma da Previdência. Na madrugada, a Casa concluiu a fase de discussão em plenário da reforma previdenciária, e a votação da matéria foi agendada para esta manhã, após negociações de última hora na véspera que acabaram atrasando o cronograma previsto inicialmente.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretendia votar o texto principal da reforma na noite de terça-feira ou madrugada de quarta, reservando a quarta-feira para a análise de destaques, mas negociações atrasaram o cronograma.

A intenção do presidente da Casa é de encerrar os dois turnos de votação nesta semana, antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho.

"Do que a gente avalia, esse nível de dólar, de 3,76 reais, já está precificando a aprovação (da Previdência). Não existe outro sinal", disse à Reuters o superintendente da Correparti Corretora, Ricardo Gomes da Silva.

G1
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O Ministério Público da Paraíba denunciou um empresário inglês, identificado como David Raymond Gibbins, sócio majoritário da empresa James Lawrence, pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Conforme denúncia, apresentada no dia 4 de julho e que o G1 teve acesso na segunda-feira (8), David Gibbins é acusado de participar de um esquema que vendia falsos lotes do condomínio de luxo Brisas de Coqueirinho, na cidade do Conde, e que resultou na apropriação de pelo menos R$ 3 milhões das vítimas.

A defesa de David Gibbins pediu à Justiça que a denúncia do Ministério Público da Paraíba seja rejeitada, uma vez que ele não obteve uma “vantagem indevida”, mas um prejuízo, por ter investido R$ 30 milhões no empreendimento, conforme o advogado. Além disso, pontuou que, em relação às acusações de lavagem de dinheiro e associação criminosa, não há elementos suficientes para configurar esses crimes.

Antes da denúncia do empresário inglês, o Ministério Público e os assistentes de acusação denunciaram sete pessoas no Brasil por envolvimento na fraude investigada na Operação Maresia, encabeçada pelo delegado Delegacia de Defraudações e Falsificações João Ricardo.

Lista de réus brasileiros no processo

1. Célio Silva
2. Mário Sérgio Coutinho Soares Júnior
3. Marco Gralio de Lima Soares
4. Victor Caetano de Oliveira
5. Luis Sérgio Barbosa Vasconcelos
6. Fábio Proença dos Reis
7. Ruben Willnael Ferreira de Lemos

A operação identificou que a empresa James Lawrence Developments (JLD), responsável pelo “Brisas de Coqueirinho”, vendia lotes a valores mínimos de cerca de R$ 40 mil. Foram vendidos desde 2011 pelo menos 400 lotes. Alguns investidores chegaram a comprar R$ 300 mil em lotes. A previsão de entrega do empreendimento era em abril de 2017. Os investidores constataram que nenhuma obra havia sido iniciada e denunciaram a fraude.

Conforme denúncia assinada pela promotora Dinalba Araruna Gonçalves, por mais que o empresário inglês não tivesse sido denunciado inicialmente, novos fatos colhidos a partir de cumprimento de mandados e de provas testemunhais, colhidos em audiência realizada no dia 27 de maio deste ano, indicam que David Raymond Gibbins se apropriou ilicitamente dos valores provenientes das vendas dos lotes do “Brisas de Coqueirinho”.

“Conforme narrado na denúncia , ano de 2013 os acusados Mário Sérgio e Marco Gralio remeteram à conta bancária da JLD para os réu Luís Sérgio Barbosa o importe de R$ 1,17 milhão para aquisição de um apartamento na capital federal”, explica a promotora na denúncia. O valor de mais de R$ 1 milhão era referente justamente ao dinheiro recolhido com a venda dos lotes inexistentes do “Brisas de Coqueirinho”.

Ainda segundo o MP, a compra do imóvel foi confirmada por meio de emails enviados por David Gibbins, que também ordenou transferências bancárias conta de sua esposa. Além de tudo, o inglês também assinou procurações para que os demais réus negociassem em nome da JLD, inclusive assinando cheques em nome da empresa.

“Constata-se que o estrangeiro David Gibbins teve tempestivamente a ciência acerca das dificuldades enfrentadas pelo empreendimento, porém nada fez a respeito, sequer ordenou a suspensão das vendas, demonstrando seu intuito em obter lucro em prejuízo alheio”, afirma o MP na denúncia.

Outra irregularidade cometida pelo inglês, conforme denúncia do MP, foi a compra de lotes do condomínio, estes com as maiores medidas, em valores muito abaixo de mercado a sua empresa sócia, a Digibeth Investiments Limited. O fato se configura como prática comercial desleal. O empresário estrangeiro ainda havia organizado com os demais réus vendas de lotes no estado de Minas Gerais e no exterior, sem apresentar o bem a ser vendido.

Por fim, o MP requer especialmente à Justiça que a Procuradoria da República na Paraíba apure ainda os indícios de sonegação fiscal e distribuição disfarçada de lucro entre as empresas do inglês, James Lawrence Developments e Digibeth Investiments Limited.

A defesa
No pedido de rejeição da denúncia, datado do dia 5 deste mês, Sheyner Asfóra, advogado de David Raymond Gibbins, declara que a acusação do Ministério Público da Paraíba “formula presunções indevidas e acaba deixando mais evidente a condição de vítima do requerente”.

Quanto ao crime de estelionato, a defesa indica que “desafia a lógica mais básica entender” como Gibbins pode ter embolsado ilicitamente R$ 1,17 milhões da empresa, se havia investido R$ 30 milhões no empreendimento. Pontuou que esse valor, referente à compra de um apartamento, já foi reposto à James Laurence e que foram apresentadas comprovações bancárias.

No documento, comentou ainda que, para ser considerada como criminosa, uma transferência entre empresa e o sócio precisaria resultar em um dano e, nesse caso, fraude. A defesa afirma que, nos autos, não há registro de “nenhum dinheiro da James Laurence Developments sendo transferido para o Reino Unido, país do requerente”.

Sempre ressaltando o respeito ao MP, o advogado salienta, no pedido, que “a peça é rica em presunções absurdas”, pois parte do fato de que Gibbins era sócio majoritário da JLD para responsabilizá-lo pelos atos criminais decorrentes das transações feitas pelos outros acusados. Ele apresenta precedentes para defender que essa responsabilização objetiva não tem sido aceita no ordenamento jurídico brasileiro.

“Chama atenção a alegação de que, por ter outorgado procuração aos denunciados [...], para que movimentassem as contas da empresa, teria participado das fraudes dos referidos réus. Ora, configura um salto interpretativo absurdo dizer que uma procuração outorgada para o célere funcionamento da empresa cujos empregados estão em país diverso do patrão, teve o intuito de gerar um ganho ilícito pelo outorgante”, redigiu no documento.

Além disso, no pedido é afirmado que não foram levantados fatos novos, que constituam a oportunidade de pedido de aditamento da denúncia, uma vez que, conforme o documento, as evidências apresentadas já estavam no processo. Também frisou que Gibbins prestou depoimento e se colocou à disposição das autoridades.

Em relação à acusação de lavagem de dinheiro, a defesa alega que, na denúncia, não foram apontadas ações com o objetivo de ocultar a origem do dinheiro e que no próprio aditamento é descrita a trajetória da quantia, que partiu das contas da empresa para compra de um apartamento.

Já quanto à denúncia de associação para o crime organizado, o advogado declarou, no pedido, que não foi exposta uma “divisão de tarefas”, que caracterize a prática. “O que se fez foi simplesmente depositar uma acusação contra o defendente, sem o esforço argumentativo e legal necessário para sustentá-la minimamente”, pontuou no documento.

Mais de 100 ações contra a empresa
O advogado Djan Henrique Mendonça, que representa judicialmente 500 pessoas que compraram lotes e foram prejudicadas com as fraudes denunciadas, informou o processo judicial para que haja reembolso por parte da James Lawrence Developments tramitam desde janeiro de 2017. São mais de 100 ações contra a empresa.

Além da fraude da venda dos lotes que não chegaram a existir, a JLD havia cometido um erro no registro do empreendimento nos órgãos competentes. “A empresa havia registrado o cartório como loteamento comum e não como condomínio”, afirma o advogado. Conforme o representante das vítimas, houve um calote por parte da empresa também em um processo de recuperação judicial iniciado pelo inglês na Justiça Brasileira.

“A empresa [JLD] entrou com pedido de recuperação judicial. O sócio [David Gibbins] diz que é credor das quantias que ele emprestou para empresa e pediu ao administrador judicial para reservar para ele um crédito desse valor. O pedido não foi aprovado nem rejeitado oficialmente pelos credores, porque não houve assembleia”, informou Djan Henrique Mendonça.

De acordo com o representante dos compradores dos lotes, foram apresentadas “petições no processo judicial apontando diversas falhas do pedido de recuperação e no deferimento do processamento da recuperação. Os credores também apresentaram objeção ao plano de recuperação e tudo isso está aguardando análise do juiz do Conde”, explicou.

Ainda de acordo com o advogado Djan Henrique Mendoça, que também atuam como assistentes de acusação, David Gibbins afirma que aportou uma quantia de R$ 4 milhões e que desse dinheiro teria saído o valor para aquisição do apartamento em Brasília. Na condição de credor, o empresário inglês pede que tenha R$ 6 milhões assegurados, para concorrer com os credores de fato que adquiriram os lotes.

“Basicamente ele vendeu os lotes, não entregou, retirou dinheiro da própria empresa e planeja ressarcir os consumidores com deságio de 75% para retomar os lotes e vender a preço de mercado”, detalha o advogado assistente de acusação. Ele comenta ainda que a proposta da JLD foi de pagar os valores apropriados indevidamente parcelo em 15 anos, a valer após um ano do plano de recuperação ser homologado na Justiça.

“Quem pagou R$ 120 mil em um lote vai receber apenas R$ 2 mil por ano, em 15 anos”, avaliou Djan Henrique Mendonça. A estimativa do que foi desviado foi apresentado pela empresa em alguns processos não chega a R$ 3 milhões, pelas contas da empresa, ao passo que a empresa diz no pedido de recuperação que o empreendimento vale R$ 350 milhões. Se comprovado o desvio, não chega a 1% do empreendimento, de acordo com processo.

Operação
A operação Maresia da Polícia Civil, deflagrada em 2017, apurou fraudes na venda de lotes em um condomínio de luxo em João Pessoa. De acordo com o delegado Delegacia de Defraudações e Falsificações João Ricardo, a empresa alvo da operação já vendeu mais de 300 lotes no Brasil e no exterior, em mais de cinco anos, mas nenhuma etapa da construção do condomínio foi feita.

Mandados de busca e apreensão na sede da empresa e em endereços pessoais de um dos administradores foram cumpridos e vários documentos como registros de movimentações bancárias e panfletos do empreendimento, além de computadores. O material apreendido pela Polícia Civil da Paraíba e as provas testemunhais serviram de base na denúncia apresentada pelo Ministério Público.

G1 PB
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Cerca de 75 tabletes de maconha foram apreendidos nesta terça-feira (9),0 no bairro Santa Rosa, em Campina Grande. De acordo com a Polícia Militar, foram 80 quilos de maconha apreendidas. Além disso, a polícia também apreendeu uma barra e alguns pedaços de crack e uma balança de precisão.

A Polícia Militar chegou até o local depois que duas pessoas entraram em contato com a PM para informar que no Residencial Nenzinha Cunha Lima estava circulando um forte cheiro de maconha.

Quando a polícia chegou ao local, buscaram de onde vinha o odor e perceberam que a grade estava aberta. A polícia suspeita que o dono da droga tenha percebido a chega das equipes e tenha fugido do local. Ninguém foi preso.

G1 PB
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Agentes da Polícia Federal prenderam, na manhã desta quarta-feira (10), três pessoas suspeitas de integrar uma quadrilha de tráfico internacional de drogas. A operação, batizada de Luxúria, visa cumprir 10 mandados de prisão preventiva e sete mandados de busca e apreensão e ocorre, simultaneamente, em quatro estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Rondônia e Paraíba.

Dos 10 mandados de prisão, sete estão sendo cumpridos no Rio de Janeiro, sendo cinco na capital fluminense e dois em Araruama, na Região dos Lagos.

As investigações tiveram início em março de 2017, quando um dos envolvidos foi preso com 320 quilos de cocaína no estado de Rondônia. Parte do grupo comandava as transações a partir do Rio.

Durante o período de monitoramento foram registradas mais três apreensões, que totalizaram aproximadamente 2,5 toneladas de drogas que seriam destinadas às favelas cariocas.

Os presos serão ouvidos na sede da Polícia Federal no Rio e depois serão encaminhados ao presídio, por onde permanecerão à disposição da Justiça.

G1 PB
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Uma mulher foi morta a facadas na madrugada desta quarta-feira (10), na Zona Rural da cidade de Sapé, na região da Mata Paraibana. De acordo com informações da Polícia Militar da região, o suspeito do crime é o ex-companheiro dela, que se matou logo após o crime.

O feminicídio teria acontecido por volta das 2h. Conforme informações da Polícia Militar, o crime aconteceu no Distrito Inhauá, na localidade do sítio Carrasco. A mulher foi identificada como Josineide Ascendino da Silva, de 30 anos. O ex-companheiro dela, José Lino da Cruz Irmão, de 41 anos, teria cometido o suicídio com uma facada no peito.

Segundo informações da Polícia Militar, o casal estava separado há seis meses, mas moravam juntos na mesma casa. O suspeito já havia a ameaçado a vítima várias vezes, segundo os vizinhos contaram à polícia. O Samu esteve no local e constatou as mortes tanto da vítima quanto do suspeito. A Polícia Civil investiga o caso.

G1 PB
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O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) leu nesta quarta-feira (10) seu relatório de um dos três projetos do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Como o recesso parlamentar começa na próxima semana, a votação do parecer ficará para o segundo semestre.

O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso nenhum senador apresente recurso.

O pacote anticrime foi apresentado por Moro em fevereiro com o objetivo de combater a corrupção, o crime organizado e crimes violentos.

Na Câmara, um grupo de trabalho formado por juristas emitiu relatório sobre o texto, que ainda precisa tramitar por comissões antes de ir a plenário.

Nesta terça-feira (9), o grupo decidiu retirar do texto a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

No Senado, onde o projeto também foi apresentado, o debate está mais avançado, pois tramita na CCJ. O recesso, espécie de férias dos parlamentares, costuma durar de 18 a 31 de julho.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), declarou que, após esse período, começará a contar os prazos para análise do texto. Uma audiência pública, com especialistas, deve ser realizada antes da votação no próximo mês.

Relatório
Os destaques do relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) para um dos três projetos do pacote anticrime:

Exclusão de ilicitude

Atualmente quem pratica algum crime por legítima defesa, necessidade ou se estiver cumprindo seu trabalho – no caso de policiais – não responde pelo delito e não sofre nenhuma punição. Pelo projeto de Moro a pessoa responderá pelo crime se houver excessos.

O pacote também prevê que o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou absolver o cidadão se este excesso for motivado por "medo, surpresa ou violenta emoção".

O relator retirou o termo "violenta emoção", ficando apenas "insuperável medo ou surpresa". Marcos do Val ainda deixa claro que não serão perdoados crimes contra a mulher, como o feminicídio, violência doméstica e familiar.

'Plea bargain'

O pacote institui a "plea bargain", termo em inglês que se refere à confissão de crimes por parte do acusado. Não se trata de delação premiada, na qual o criminoso deve apontar os demais coautores do crime. Neste caso, o acusado confessa, admite e negocia a pena.

De acordo com o texto de Moro, para fechar este acordo, o condenado não poderá ter cometido crime violento ou de grave ameça, com pena máxima não superior a quatro anos. O senador altera a condição para pena mínima inferior a quatro anos.

Regime fechado para roubo

O relatório excluiu trecho do pacote que dizia que em casos de roubo com emprego de arma de fogo ou se causar lesão corporal grave, o regime inicial da pena seria fechado.

Fixação de pena

Artigo do Código Penal diz que o juiz, antes de aplicar uma pena, precisa considerar antecedentes, personalidade, a conduta do acusado. O pacote anticrime adicionava a este trecho possibilidade de o juiz determinar um período mínimo para cumprimento inicial da pena, considerando regimes fechado e semiaberto. Portanto, Moro pretendia que, antes de progredir de regime, o acusado precisaria ficar um tempo fixo preso por decisão do juiz. O relator substituiu este parágrafo e mudou o conteúdo. Incluiu que contará como maus antecedentes qualquer condenação anterior, mesmo que não transitada em julgado.

Situações em que não se admite prescrição do crime

Antes de ser julgado em definitivo, o crime não prescreve em algumas situações. Moro estabeleceu que uma delas é "na pendência de embargos [recursos] de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, estes quando inadmissíveis". O relator mudou para "na pendência de embargos de declaração julgados manifestamente protelatórios ou de recursos aos Tribunais Superiores, estes quando inadmissíveis".

Resistência

O crime de resistência consiste em se opor à execução de ato legal, quando, por exemplo, o policial está efetuando uma prisão e a pessoa resiste. Moro estipulou uma pena de reclusão de seis a 30 anos e multa nos casos em que a resistência resulte morte ou risco de morte ao funcionário público. Marcos do Val amenizou a pena para reclusão de quatro a 12 anos e multa neste caso específico.

Segunda Instância

O relator manteve artigo do pacote que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. Os dois textos, tanto o pacote quanto o projeto da CCJ, acrescentam um artigo ao Código de Processo Penal em que estabelece que um tribunal, ao proferir acórdão condenatório, "determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade".

Marcos do Val retirou apenas uma parte deste artigo do pacote, a que diz que o tribunal poderá "excepcionalmente" não determinar a execução provisória da pena se houver uma "questão constitucional relevante".

"Com efeito, a regra flexibiliza sobremaneira a obrigação da execução provisória da pena após a condenação em segunda instância, além do que o condenado pode se valer da interposição de habeas corpus ou reclamação para suspender seu cumprimento, no caso eventual ilegalidade", justificou o senador ao retirar o trecho.

Outros pontos

• Para que o preso progrida de regime, saia do fechado e vá para o semi-aberto, por exemplo, o relatório estabelece que ele quite a multa da pena, os prejuízos causados à vítima. Para que a pena seja extinta, a multa também precisa ser totalmente paga.
• Moro estabeleceu que se a pena for superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda de bens do criminoso. Esses bens corresponderão à diferença entre o valor do patrimônio e o valor compatível com a renda, desde que obtida por meio legal pelo condenado. Segundo Marcos do Val, a defesa do acusado pode recorrer em dez dias da decisão de recolher os bens.
• O texto de Moro determina que o Ministério Público, o autor da queixa e o acusado (por meio do advogado) podem, após recebimento da denúncia, pedir a aplicação imediata da pena. Marcos do Val diz em seu parecer que esta solicitação só poderá ocorrer se o crime cometido for sem violência ou grave ameaça.
• A proposta mantém interrogatório por videoconferência.

G1
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O Congresso pode mais que dobrar o valor do dinheiro do fundo eleitoral, a ser gasto nas eleições municipais do ano que vem.

São R$ 2 bilhões a mais, na comparação com as eleições de 2018. A previsão é que R$ 3,7 bilhões sejam destinados ao fundo eleitoral. No ano passado, 35 partidos receberam R$ 1,7 bilhão.

A previsão está no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 apresentado pelo relator à Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), fez mudanças no texto enviado pelo governo. A LDO define metas de economia e limites de despesas dos três poderes.

O fundo eleitoral foi criado em 2017 para financiar as campanhas com recursos públicos. Desde as eleições do ano passado, é proibido o financiamento de empresas nas campanhas – somente pessoas físicas podem fazer doações.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser votada no Congresso antes do recesso parlamentar, previsto para se iniciar no próximo dia 18. Já o orçamento para o ano que vem só será apresentado pelo governo ao Congresso Nacional em agosto.

O deputado Cacá Leão não quis gravar entrevista. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que o relator justificou que nas eleições municipais o número de candidatos é maior e, por isso, é preciso mais dinheiro.

"São 5.700 municípios. São inúmeros candidatos a vereador e municípios grandes, como a Prefeitura de São Paulo, que é maior que muitos estados, do Rio de Janeiro, de Salvador, de Fortaleza. Então, esse é o argumento que ele deu", afirmou Castro.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que este não é o momento de se dar mais dinheiro para financiar as eleições.

"O momento é inadequado. Estamos discutindo tantas reformas, reformas importantes para o país, alguns favoráveis, outros contrários. Mas ao se discutir reformas é que se demonstra a necessidade de recuperação econômica. Gastar tanto dinheiro com eleições é um prejuízo que vai fazer muita falta a outros setores do país", declarou.

O cientista político Creomar de Souza, professor de relações internacionais e ciência política na UCB, disse que, ao se direcionar recursos para as eleições, pode faltar dinheiro em outras áreas.

"Imaginemos que nós temos uma jarra de água e três copos. Toda vez que estamos decidindo colocar água, mais água em algum copo, algum dos outros dois vai ficar vazio. Cabe à sociedade dizer: eu prefiro que tenha menos dinheiro no fundo eleitoral e tenha mais dinheiro em escolas, hospitais e segurança pública.", afirmou.

Em nota, o deputado Cacá Leão afirmou que o aumento do fundo eleitoral foi solicitado pela maioria dos partidos. Segundo ele, o valor de 2018 é insuficiente para custear as eleições municipais. Na nota, também afirmou que isso não reduz o orçamento de áreas como saúde e educação porque o dinheiro será remanejado de bancadas estaduais.

G1
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 17 votos a 2, o projeto que tipifica o crime de caixa 2 eleitoral.

Esta é uma das propostas que compõem o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que tramita no Congresso. O projeto era terminativo na CCJ, ou seja, seguirá diretamente para a Câmara, caso nenhum senador apresente recurso.

O projeto tipifica o crime de caixa 2 eleitoral, que consiste em não declarar dinheiro de campanha. Atualmente, não há legislação que defina este crime. Quando um político o comete, é enquadrado em artigo do Código Eleitoral sobre falsidade ideológica, com pena de até cinco anos de reclusão.

O relator Marcio Bittar (MDB-AC) manteve no texto a pena sugerida por Moro, reclusão de dois a cinco anos. A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média. Essa punição admite o regime inicial fechado.

O crime, conforme a proposta, será classificado por "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar recurso, valor, bens ou serviços monetizáveis, não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade exigida pela legislação eleitoral".

Agravantes
Se a fonte do dinheiro for ilegal, proveniente de crime, as penas podem aumentar de um a dois terços. Quem fornecer ou doar esses recursos também poderá ser punido.

Todos esses pontos são iguais aos aprovados na quarta-feira (26) passada pelo Senado, dentro do projeto que pune o abuso de autoridade cometido por juízes e procuradores. Os membros da CCJ decidiram pela equiparação dos dois textos, para que não haja divergência jurídica quanto às punições.

O projeto aprovado nesta quarta determina que, se o autor do crime for agente público, a pena será aumentada de um a dois terços.

Apenas os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Rogério Carvalho (PT-SE) votaram contra a proposta.

Castro chegou a dizer que é "praticamente impossível" fazer contabilidade dos gastos de campanha. "A pessoa esquece de declarar uma despesa de campanha, ou seu contador ou o seu assessor esqueceu, você vai curtir cinco anos de cadeia? De jeito nenhum. Sou radicalmente contra. Bote perde o direito político, perde o mandato que foi eleito. Eu concordo com tudo isso [...] Pegou o caixa dois, perdeu o mandato. Concordo. Perco meu mandato tranquilo, vou ficar com minha família. Agora, ir para cadeia, está doido?", protestou o parlamentar.

"A gente concorda com o pensa o ministro Sérgio Moro, caixa 2 é um crime grave", disse o relator Marcio Bittar.

G1
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