Relatório divulgado nesta terça-feira (20) pela Transparência Internacional-Brasil afirma que houve retrocesso no combate à corrupção no país a partir de 2019.

O documento diz também que os retrocessos verificados desde 2019, quando começou o governo do presidente Jair Bolsonaro, têm colocado em xeque avanços dos anos anteriores.

A Transparência Internacional (TI) é uma entidade com presença em mais 100 países que desenvolve trabalhos de luta contra a corrupção.

O objetivo do relatório produzido pelo braço da TI no Brasil é verificar o cumprimento das medidas previstas na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC, na sigla em inglês). O tratado foi assinado em 2005.

Para a Transparência Internacional, o Brasil teve anos de desenvolvimento institucional após a assinatura do tratado. De 2019 para cá, no entanto, a entidade verificou "interferência política" em agências de fiscalização e controle do Estado e "práticas e políticas corrosivas".

"Após anos de desenvolvimento institucional com a consolidação de práticas tanto preventivas quanto sancionatórias, o país enfrenta agora retrocessos que comprometem a democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos. Desde 2019, as estruturas legais e institucionais anticorrupção no Brasil sofreram vários golpes, com interferência política nas agências, práticas e políticas corrosivas, conflitos entre as esferas do governo, além de ameaças à sociedade civil e à mídia", afirma o relatório.

A Transparência Internacional citou exemplos de órgãos que sofreram interferência de Bolsonaro.

Um dos casos destacados é o da Polícia Federal. O texto lembra quando Bolsonaro brigou com o então ministro da Justiça Sergio Moro para trocar o diretor-geral da PF. Moro não via necessidade para substituição de seu homem de confiança, Maurício Valeixo.

"Em várias ocasiões desde que tomou posse, o Presidente Bolsonaro também interferiu nas atividades da Polícia Federal. Em 2019, ele afastou o Sr. Ricardo Saadi do seu cargo de chefe da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, uma decisão que enfureceu os investigadores e quase levou a uma renúncia coletiva. Em 2020, o Presidente decidiu demitir o Diretor da Polícia Federal, Sr. Maurício Aleixo. A decisão levou à renúncia do Ministro da Justiça, Sr. Sérgio Moro, que alegou que ela refletia a intenção do Presidente de interferir nas operações regulares da Polícia Federal", escreveu a Transparência Internacional.

"Órgãos de controle também foram sujeitos a interferência política sob o atual governo, incluindo a Receita Federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)", continuou o relatório.

O texto ainda ressalta o impacto negativo da gestão Bolsonaro sobre a Procuradoria-Geral da República. O documento afirma que o procurador-geral, Augusto Aras, escolhido por Bolsonaro para o cargo, apesar de não constar na lista tríplice sugerida pelo Ministério Público, protege o presidente e seus filhos em investigações.

"Múltiplas agências federais anticorrupção sofreram interferência do Presidente Bolsonaro e de outras esferas do governo nos últimos anos. A Procuradoria-Geral representa um dos casos mais preocupantes de conflito de interesses e intervenção, pois o Procurador-Geral, Augusto Aras, escolhido por Bolsonaro apesar de não estar na lista votada pelos procuradores, trabalhou para proteger o presidente e seus filhos, para enfraquecer as forças-tarefas anticorrupção dentro do Ministério Público Federal e para defender os interesses do governo em múltiplas ocasiões", declarou a Transparência Internacional.

Orçamento secreto
O documento também aborda o orçamento secreto, nome dado às emendas parlamentares de relator. Criado no Congresso na atual legislatura, esse tipo de emenda tem critérios de distribuição menos transparentes e sua aplicação é mais difícil de rastrear.

"Um impasse relevante nas finanças do Brasil diz respeito ao uso de emendas parlamentares ao orçamento como moeda de troca para receber apoio político. Em 2021, foi revelado que o governo estava usando um "orçamento secreto" para conceder apoio no Legislativo. Em troca do poder de definir o uso dos recursos, os membros do Congresso votariam dentro dos interesses do governo. Isso é uma grave violação da transparência e da integridade na gestão das finanças públicas e coloca em jogo o orçamento nacional", pondera a Transparência Internacional.

Meio ambiente
Ainda segundo o relatório, os retrocessos nos mecanismos de combate à corrupção no Brasil geram impactos na proteção do meio ambiente.

"Neste relatório, foi dada especial atenção às questões ambientais relacionadas aos assuntos cobertos pela UNCAC. A corrupção e a lavagem de dinheiro têm consequências dramáticas para o meio ambiente no Brasil, pois fomentam os crimes ambientais, a apropriação de terras e a baixa aplicação das normas ambientais, entre outros", diz o documento.

g1
Portal Santo André em Foco

O presidente Jair Bolsonaro discursa nesta terça-feira (20) na abertura do debate-geral da 77ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York. Por tradição, o Brasil é o primeiro país a discursar na sessão de debates desde 1955.

Esse será o quarto discurso de Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU. Em 2020, o evento foi virtual em razão da pandemia e o presidente enviou um vídeo gravado. Nas ocasiões anteriores, os discursos foram marcados pela defesa da soberania brasileira na Amazônia e por desinformação sobre a Covid.

Ao todo, líderes mundiais de 193 países devem se reunir na Assembleia Geral, incluindo o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, que foi autorizado pelo plenário a participar remotamente em razão da invasão do país pela Rússia.

Além de fazer o discurso de abertura, segundo o Ministério das Relações Exteriores, Bolsonaro deve se reunir com o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, e com os presidentes da Polônia, Andrzej Duda, e do Equador, Guilhermo Lasso – ambos, de direita e conservadores.

Bolsonaro viajou de Londres para Nova York na tarde desta segunda (19) – o presidente e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, estavam na capital do Reino Unido para o funeral da rainha Elizabeth II. A comitiva presidencial deve embarcar de volta para Brasília ainda nesta terça, ao fim das agendas oficiais.

O ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto França, deve permanecer em solo norte-americano e, segundo o Itamaraty, terá "encontros com homólogos de vários países e de eventos multilaterais de grupamentos dos quais o Brasil é parte".

Ainda de acordo com o Itamaraty, a delegação brasileira participará de reuniões sobre "temas como desenvolvimento sustentável, educação, minorias étnicas, eliminação de armas nucleares, operações de paz, reforma do Conselho de Segurança, conflito na Ucrânia e mediação".

O tema da 77ª Assembleia Geral da ONU é "Um momento divisor de águas: soluções transformadoras para desafios interligados". A chamada "semana de alto nível" do evento – quando participam chefes de Estado, ministros e secretários – se estende até a próxima segunda (26).

Brasil é primeiro a discursar
Desde a 10º Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1955, o Brasil é o primeiro país a discursar no debate geral. Antes, em 1947, o diplomata brasileiro Osvaldo Aranha já tinha sido o primeiro orador na 2ª Assembleia Geral, que foi presidida por ele.

A tradição só não foi seguida em 1983 e 1984, quando o então presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan, foi o primeiro a usar o microfone.

Em geral, os EUA falam em seguida ao Brasil, na posição de "país-sede" da Assembleia-Geral da ONU. A ordem dos demais países segue outros critérios, incluindo o nível hierárquico de quem fará o discurso (chefe de Estado, ministro ou embaixador).

Antes de Bolsonaro, devem usar o microfone nesta terça dois representantes da própria ONU: o secretário-geral da organização, António Guterres; e o presidente da 77ª Assembleia, o diplomata húngaro Csaba Kőrösi.

Bolsonaro, em anos anteriores
Em 2019, no primeiro ano de governo, Bolsonaro usou a tribuna da Assembleia Geral para defender a soberania brasileira sobre a Amazônia e dizer que o país não faria novas demarcações de terras para indígenas.

Naquele momento, ainda antes da pandemia, o Brasil figurava no noticiário internacional graças ao aumento do desmatamento e das queimadas e ao desmonte progressivo da legislação ambiental.

Em 2020, primeiro ano da pandemia, Bolsonaro participou do evento a distância e disse que o Brasil era "vítima" de uma campanha "brutal" de desinformação sobre a Amazônia e o Pantanal.

O presidente também disse que a imprensa no Brasil tinha "politizado" o vírus e que as medidas de isolamento – que foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal e adotadas por governos locais, à revelia do governo federal – "quase" levaram o país ao "caos social'.

Já em 2021, último discurso até aqui, Bolsonaro distorceu dados sobre o meio ambiente e a economia brasileira e defendeu, no plenário da ONU, o uso de medicamentos sabidamente ineficazes contra a Covid em protocolos de "tratamento precoce".

Bolsonaro também se posicionou contra restrições adotadas à época, por diversos países, contra pessoas que se recusavam a tomar a vacina.

g1
Portal Santo André em Foco

Pesquisa Ipec divulgada nesta segunda-feira (19), encomendada pela Globo, mostra o ex-presidente Lula (PT) com 47% das intenções de voto e o presidente Jair Bolsonaro (PL) com 31% na eleição para a Presidência da República em 2022.

Em relação ao levantamento anterior do Ipec, de 12 de setembro, Lula passou de 46% para 47%; Bolsonaro se manteve com o mesmo percentual de então. A margem de erro é de dois pontos percentuais para cima ou para baixo.

Segundo o Ipec, o resultado indica um cenário de estabilidade na disputa --a duas semanas da eleição.

Ciro Gomes (PDT) segue com 7% das intenções, mesmo índice da pesquisa anterior. Simone Tebet (MDB) tinha 4% do Ipec da semana passada e agora tem 5%. Soraya Thronicke (União Brasil) se manteve com 1%.

Felipe d'Avila (Novo), Vera (PSTU), Constituinte Eymael (DC), Léo Péricles (UP), Padre Kelmon (PTB), Sofia Manzano (PCB) foram citados, mas não chegam a 1% cada um.

Intenção de voto estimulada
Pesquisa estimulada
Em %

• Lula (PT): 47% (46% na pesquisa anterior, de 12 de setembro)
• Jair Bolsonaro (PL): 31% (31% na pesquisa anterior)
• Ciro Gomes (PDT): 7% (7% na pesquisa anterior)
• Simone Tebet (MDB): 5% (4% na pesquisa anterior)
• Soraya Thronicke (União Brasil): 1% (1% na pesquisa anterior)
• Felipe d’Avila (Novo): 0% (1% na pesquisa anterior)
• Vera (PSTU): 0% (0% na pesquisa anterior)
• Constituinte Eymael (DC): 0% (0% na pesquisa anterior)
• Léo Péricles (UP): 0% (0% na pesquisa anterior)
• Padre Kelmon (PTB): 0% (não estava na pesquisa anterior)
• Sofia Manzano (PCB): 0% (0% na pesquisa anterior)
• Branco/nulo: 5% (6% na pesquisa anterior)
• Não sabe/não respondeu: 4% (4% na pesquisa anterior)

A pesquisa ouviu 3.008 pessoas entre os dias 17 e 18 de setembro em 181 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-00073/2022.

Destaques
A pesquisa mostra que Lula vai melhor:

• entre quem avalia negativamente a gestão Bolsonaro (foi de 76% para 78%);
• entre os que vivem no Nordeste (63%, ante 61% do levantamento anterior);
• entre as famílias com renda mensal de um salário mínimo (58%, ante 55% no levantamento anterior);
• em residências em que ao menos uma pessoa receba auxílio do governo federal (55%, mesmo índice do levantamento anterior);
• entre pessoas com ensino fundamental (58%, contra 55% na rodada anterior);
• entre católicos (53%, contra 52% anteriormente);
• entre pretos e pardos (52%, ante 50% no levantamento anterior);
• no levantamento atual, Lula passa a se destacar entre eleitores que moram em municípios com até 50 mil habitantes (53%).

Já Bolsonaro vai melhor:

• entre os que acham a gestão dele ótimo ou bom (83%, contra 82% em 12 de setembro);
• entre evangélicos (48%, mesmo índice da semana passada);
• entre os que vivem no Sul (41%, mesmo índice da semana passada);
• entre homens (35%, ante 36% do levantamento anterior);
• em domicílios em que ninguém recebe auxílio do governo federal (33%, contra 34% na semana passada);
• no levantamento atual, Bolsonaro passa a se destacar entre eleitores com ensino superior (37%).

2º turno
O Ipec também pesquisou a intenção de votos no segundo turno. Lula vence por 54% a 35% no cenário pesquisado. O instituto diz não ser possível afirmar neste momento se o petista pode ou não vencer a eleição no primeiro turno.

• Lula (PT): 54% (53% na pesquisa anterior, de 12 de setembro)
• Bolsonaro (PL): 35% (36% na pesquisa anterior)

Votos válidos
Votos válidos excluem os votos em branco e os nulos. Lula lidera a disputa:

• Lula (PT): 52% (51% na pesquisa anterior, de 12 de setembro)
• Bolsonaro (PL): 34% (35% na pesquisa anterior)
• Ciro (PDT): 7% (8% na pesquisa anterior)
• Tebet (MDB): 5% (4% na pesquisa anterior)
• Thronicke (União Brasil): 1% (1% na pesquisa anterior)

Pesquisa espontânea
Na resposta espontânea, em que não são mostrados os nomes dos candidatos, os números de Lula e Bolsonaro seguem próximos da estimulada. Lula tem 45% (ante 44% em 9/9) e Bolsonaro, 29% (ante 30% em 9/9).

Pesquisa espontânea
Em %

• Lula (PT): 45% (44% na pesquisa anterior, em 12 de setembro)
• Bolsonaro (PL): 29% (30% na pesquisa anterior)
• Ciro (PDT): 5% (4% na pesquisa anterior)
• Tebet (MDB): 3% (2% na pesquisa anterior)
• d’Avila (Novo): 0% (0% na pesquisa anterior)
• Thronicke (União Brasil): 0% (0% na pesquisa anterior)
• Constituinte Eymael (DC): 0% (0% na pesquisa anterior)
• Sofia Manzano (PCB): 0% (0% na pesquisa anterior)
• Léo Péricles (UP): 0% (não foi citado na pesquisa anterior)
• Padre Kelmon (PTB): 0% (não foi citado na pesquisa anterior)
• Vera (PSTU): não foi citada nesta pesquisa nem na anterior
• Branco/nulo: 7% (7% na pesquisa anterior)
• Não sabe/não respondeu: 11% (12% na pesquisa anterior)

g1
Portal Santo André em Foco

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves proibiu que o presidente Jair Bolsonaro use, em sua campanha de reeleição, imagens do discurso feito na sacada da embaixada brasileira em Londres, neste domingo (18).

O ministro determinou ainda que a postagem feita pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja excluída de uma rede social.

Bolsonaro viajou ao Reino Unido no domingo para o funeral da rainha Elizabeth II, mas usou a passagem pela Embaixada do Brasil em Londres para fazer um discurso com tom eleitoral a apoiadores brasileiros no local.

Na tarde desta segunda (19), Bolsonaro seguiu viagem para Nova York, onde participará da Assembleia Geral das Nações Unidas nesta terça (20).

Na ação, a candidata do União Brasil à Presidência, Soraya Thronicke, afirmou que Bolsonaro tem se “notabilizado pela utilização de eventos a que comparece na condição de chefe de Estado, custeados com recursos públicos e inacessíveis aos demais candidatos, com posterior divulgação em meios oficiais e redes sociais de campanha, para promoção de sua candidatura à reeleição”.

Para Gonçalves, que é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, o uso da embaixada foi indevido.

"Os elementos presentes nos autos são suficientes para concluir, em análise perfunctória, que o acesso à Embaixada, por força do cargo de Chefe de Estado, foi utilizado em proveito da campanha. A repercussão do vídeo na internet, com mais de 49.000 (quarenta e nove mil) visualizações, demonstra que o alcance do ato não se restringiu ao pequeno grupo presente ao local”, afirmou.

O ministro afirmou que “ao propiciar contato direto com eleitores e favorecer a produção de material de campanha, é tendente a ferir a isonomia, pois explora a atuação do Chefe de Estado, em ocasião inacessível a qualquer dos demais competidores, para projetar a imagem do candidato”.

Gonçalves disse que é preciso “cessar os impactos anti-isonômicos do aproveitamento das imagens do discurso na Embaixada em favor das candidaturas dos investigados”.

Na avaliação do corregedor,” a utilização dessas imagens na propaganda eleitoral é tendente a ferir a isonomia, pois utiliza a atuação do Chefe de Estado em ocasião inacessível a qualquer dos demais competidores, para projetar a imagem do candidato”.

“É patente, portanto, que o fato em análise é potencialmente apto a ferir a isonomia entre candidatos e candidatas da eleição presidencial, uma vez que o uso da posição de Chefe de Estado e do imóvel da Embaixada para difundir pautas eleitorais redunda em vantagem não autorizada pela legislação eleitoral ao atual incumbente do cargo”.

g1
Portal Santo André em Foco

A Advocacia-Geral da União recorreu, nesta segunda-feira (19), da decisão da ministra Rosa Weber que permitiu a continuidade de três investigações da Polícia Federal em apurações preliminares contra o presidente Jair Bolsonaro a partir de conclusões da CPI da Covid no Senado.

O recurso foi apresentado pela AGU na defesa tanto do presidente quanto do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, alvo de um dos procedimentos.

No documento, a Advocacia-Geral defende a interrupção da diligência determinada à PF e o arquivamento das apurações. Na última sexta-feira (16), a Procuradoria-Geral da República também recorreu na mesma linha.

As apurações se referem a suposto crime de charlatanismo e curandeirismo cometido pelo presidente, por sua defesa do uso de remédios sem eficácia comprovada no tratamento da Covid-19; sobre supostas irregularidades na negociação para compra de vacinas e emprego irregular de verbas públicas.

A AGU enviou o pedido ao ministro Luiz Fux, novo relator do caso a partir do momento em que a ministra passou à presidência do STF.

O recurso é assinado pelo ministro Bruno Bianco Leal e Bruno Luiz Dantas de Araújo Rosa, adjunto do AGU. Para eles, a CPI não tem legitimidade para pedir a realização de medidas de investigação; que cabe exclusivamente ao Ministério Público propor a continuidade ou não de investigações.

"O entendimento defendido na decisão impugnada, que insiste em diligências outras, nada obstante os pareceres do PGR, produz situação paradoxal à Procuradoria-Geral da República que, nada obstante a finalização do ciclo administrativo de sua análise, ou seja, acerca da formação da opinião delitiva, necessita, agora, revisitar fundamentos para conformá-lo ao posicionamento do Poder Judiciário, em fluxo de “tentativa e erro” à revelia de processo e, pois, de utilidade, sob o ponto de vista dos princípios da eficiência e economicidade, haja vista que, de todo modo, impossível impor ao parquet a propositura denúncia, quando o convencimento administrativo sinalize para outra direção", afirma o recurso.

Histórico
Antes de assumir a presidência do STF, a ministra atendeu um pedido feito pela cúpula da CPI da Covid para realização de novas diligências. A CPI solicitou que as investigações fossem feitas antes de o STF analisar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivar o caso.

Entre as novas medidas que a PF pode realizar está a organização dos elementos de provas reunidos pela CPI. Relatório final da comissão afirmou que Bolsonaro cometeu nove crimes.

Em outras decisões sobre apurações na mesma linha, a ministra decidiu que a PF também deverá continuar com as apurações sobre supostas irregularidades na negociação para compra de vacinas e emprego irregular de verbas públicas.

Na decisão, Rosa Weber afirmou que, apesar de a PGR ter pedido o encerramento das frentes de investigação, são “plausíveis as preocupações” externadas pela cúpula da CPI para que a busca de eventuais irregularidades seja aprofundada.

Isso porque, segundo Rosa Weber, nesta fase de apuração (pré-processual), a PGR não tem a exclusividade sobre as investigações.

A ministra disse que a CPI “formulou – por intermédio de seus órgãos diretivos – pedido de diligência passível, na compreensão dos peticionários, de reunir dados informativos virtualmente capazes de elucidar os fatos sob investigação neste procedimento penal”.

Segundo a ministra, só cabe ao Poder Judiciário impedir medidas voltadas à obtenção de provas caso vislumbre ilegalidade na investigação. Segundo Rosa Weber, não é esse o caso.

“A diligência instrutória pleiteada tem pertinência com o objeto investigado e potencial epistêmico para colher novos elementos a respeito dos fatos em apuração, não malferindo direitos e garantias fundamentais, razão pela qual viável a autorização de seu emprego”.

A PGR pediu o arquivamento de sete das dez apurações preliminares sobre o presidente Jair Bolsonaro, ministros e ex-ministros do governo abertas a partir das conclusões da CPI da Covid.

No relatório final, a CPI acusou Bolsonaro de ter cometido nove crimes. Ao pedir os arquivamentos, a PGR concluiu não haver indícios das práticas irregulares.

g1
Portal Santo André em Foco

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir na Polícia Federal.

"Diante da atual falta de perspectiva de obtenção de novos elementos que autorizem conclusão diversa, é forçoso reconhecer a ausência de elementos mínimos de convicção capazes de justificar o oferecimento de denúncia, estando ausente a justa causa para a deflagração de ação penal", afirmou a vice-procuradora Lindôra Araújo.

Em março, a Polícia Federal também tinha concluído que não houve crime na conduta do presidente e do ex-ministro Sergio Moro.

Agora, a subprocuradora também entendeu que Bolsonaro e o ex-ministro não cometeram delitos.

"Considerando as circunstâncias que permeiam o caso, a partir da análise criteriosa do arsenal probatório carreado aos autos, não há como atribuir ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e ao ex-Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Sérgio Fernando Moro o cometimento de atos com repercussão criminal, uma vez que as condutas examinadas não se revestem de adequação típica", escreveu.

A procuradora afirmou que não há mais providências de investigação a serem solicitadas que possam complementar o que já foi apurado.

"Outrossim, não se vislumbra qualquer outra diligência adicional que possa complementar o arcabouço já existente, que, ao contrário, revela-se suficiente, neste momento, para um juízo de atipicidade das condutas e de ausência de justa causa para a persecução penal em juízo".

Moro e Bolsonaro
Em relação à Bolsonaro, a vice-PGR afirmou que "não foi identificado nenhum elemento mínimo de que o mandatário tenha impedido ou embaraçado qualquer investigação que envolva organização criminosa, o que demonstra a falta de justa causa para a hipótese criminal em questão".

Em relação à Moro, Lindôra sustentou que "o ato de eventualmente externar meros indícios e suspeitas, ainda que contra pessoa determinada, não configura o delito de denunciação caluniosa".

"Para complementar, os fatos revelados na coletiva de imprensa [por Sérgio Moro], no que atine ao desiderato do Presidente da República de proceder à substituição do Diretor-Geral da Polícia Federal e sugerir a troca dos Superintendentes Regionais da Polícia Federal nos Estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco, por critérios técnicos e de confiança, foram confirmados pelo próprio mandatário [Bolsonaro] em seu depoimento", completou.

Ainda no parecer, a vice-procuradora relatou as divergências entre o presidente Bolsonaro e o ex-ministro Sérgio Moro em relação à condução de políticas públicas. Neste ponto, ela ponderou que "discordâncias políticas" não podem ser transferidas da área de governo para o sistema penal sem que haja provas de crimes".

"Todavia, tais discordâncias políticas não podem, por si só, corresponder à criminalização de condutas. Em outras palavras, os antagonismos que despontam da condução da gestão estatal, de nítidos contornos políticos, não podem ser transferidos da arena governamental para a penal sem que existam indícios efetivos da ocorrência de práticas ilícitas sob a perspectiva criminal", declarou.

"O Direito Penal não socorre divergências político-ideológicas, demandando certezas acima de quaisquer dúvidas razoáveis quanto a atos jurídicos graves, que preencham todas as elementares dos tipos incriminadores", concluiu.

A subprocuradora abordou ainda no documento as trocas no comando da PF e em outras superintendências, realizadas pelo governo após a saída de Moro.

"A partir da análise minuciosa dos autos, insta asseverar que o robusto substrato informativo-probatório não apontou para nenhum ato direto, concreto e específico do Presidente da República Jair Bolsonaro, no sentido de interferir ou tentar interferir nas ações da Polícia Federal, mediante trocas de cargos de comando para que os novos ocupantes atuassem de modo omisso ou faccioso, com vistas ao atendimento de interesses próprios, de seus familiares ou aliados políticos", disse.

A subprocuradora mencionou ainda especificamente a mudança na diretoria-geral da corporação - quando Ramagem foi colocado no posto, mas acabou tendo sua nomeação barrada pelo Supremo Tribunal Federal.

"Assim, no caso concreto resta demonstrado que os atos de nomeação e exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal foram praticados no pleno exercício de sua competência, no âmbito da autonomia institucional e em conformidade com o sistema normativo vigente, dentro dos limites legais, não havendo que se cogitar de contrariedade à disposição expressa de lei".

Furna da Onça e Flavio Bolsonaro
Ao longo de 142 páginas, a PGR reproduz trechos do relatório da PF e afirma que a análise de depoimentos de testemunhas e dos investigados, do afastamento de sigilo de dados de mensagens e e-mails e perícias consolidaram o pedido de arquivamento.

Em relação ao suposto vazamento de informações da operação Furna da Onça ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em 2018, a PGR afirma que há contradições e não se comprovou ilegalidades.

A Procuradoria diz que na época do encontro relatado por Paulo Marinho (após o primeiro turno), a investigação tinha outro nome e, em tese, não haveria como o suposto delegado mencionar o nome que ainda estava por ser criado.

Marinho, ex-aliado e ainda suplente de Flávio, apontou um suposto vazamento da operação Furna da Onça. A ação culminou na prisão de diversos parlamentares do estado do Rio e levou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a investigar as movimentações dos deputados.

"Enfim, o exame sobre a investigação que apurou o possível vazamento da Operação Furna da Onça à família Bolsonaro não constatou elementos suficientes que confirmassem a hipótese de ingerência política na investigação", escreveu Lindôra Araújo.

Em outra frente de apuração, um inquérito sobre supostos crimes eleitorais de Flavio Bolsonaro que foi arquivado pela PF também não encontrou indícios de interferência, segundo a PGR.

“Analisando o conteúdo de ambas investigações, tanto a que apurou a prática de crime eleitoral pelo parlamentar como a que apurou a lisura daquela investigação, não há indícios mínimos de eventual ingerência política na condução do inquérito eleitoral”, diz a Procuradoria.

g1
Portal Santo André em Foco