A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 1132/22, que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. A MP foi aprovada com mudanças feitas pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e será enviada ao Senado.

Dos 45% de margem, 5% ficarão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e outros 5% para o cartão consignado.

Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. O empréstimo consignado é descontado automaticamente em folha de pagamento.

Regulamentos
De acordo com o texto, quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite será aplicado como percentual máximo para empréstimos de empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; servidores públicos federais inativos; militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios; e militares da inatividade remunerada.

Entretanto, fica proibida a abertura de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% da base do consignado.

Cartão de benefício
A exemplo do que foi incluído na Lei 14.431/22, os servidores federais poderão destinar até 5% do empréstimo tomado para a contratação de um cartão consignado de benefício.

Para os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, norma do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS (Resolução 1.348/22) define que esse tipo de cartão é uma forma de operação para contratar e financiar bens, serviços e saques e outros benefícios vinculados obrigatoriamente, como descontos em farmácias conveniadas e auxílio funeral e seguro de vida, sem limite de idade, no valor mínimo de R$ 2 mil cada um.

Ainda segundo essa resolução, o cartão consignado de benefício poderá ser ofertado por instituições financeiras e entidades fechadas de previdência complementar que atuem no consignado.

Demonstrativo
Na lei sobre o crédito consignado dos trabalhadores da CLT e de beneficiários do RGPS, o relator acrescentou dispositivo para permitir aos bancos pedirem dados do tomador de empréstimo para elaboração de demonstrativo especificando o valor remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais após a dedução da prestação mensal.

Atualmente, a lei prevê a apresentação do demonstrativo, mas as instituições financeiras não têm todos os dados necessários, informou Capitão Alberto. “A apuração da margem líquida será realizada apenas com as informações disponíveis às instituições, que poderá contar com valores declarados pelo próprio solicitante, como o contracheque, onde constam todos os descontos obrigatórios e facultativos”, afirmou22.

Mudanças rejeitadas
O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:

- emenda do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) pretendia limitar os juros do crédito consignado à remuneração da poupança mais um percentual que seria definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

- emenda do deputado Reginaldo Lopes exigia confirmação biométrica em contratos assinados com idosos ou pessoas com deficiência;

- emenda do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) pretendia exigir das instituições financeiras a entrega, antes da assinatura do empréstimo, de demonstrativo com a taxa de juros, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral;

- emenda do deputado Reginaldo Lopes pretendia impedir que o tomador do empréstimo consignado ficasse com valor líquido inferior a 80% do salário mínimo após os descontos de consignações autorizadas.

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) projeto que detalha ações relativas à prevenção de suicídio e automutilação de profissionais de segurança pública. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), para o Projeto de Lei 4815/19, do Senado. Devido às mudanças no texto, a matéria retornará para nova votação dos senadores.

Segundo o texto aprovado, o Ministério da Justiça deverá divulgar diretrizes de prevenção e atendimento de casos de emergência psiquiátrica de profissionais de segurança pública e defesa nacional.

O texto modifica a Lei 13.675/18, ampliando o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança, o Pró-Vida. Esse programa terá 15 diretrizes, como melhoria da infraestrutura das unidades; incentivo à gestão administrativa humanizada; e incentivo ao implemento de carga horária humanizada e de política remuneratória condizente.

“Um estudo feito em 2014 pelo Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio (Ippes) constatou que 3,6% dos policiais entrevistados disseram já ter tentado suicídio e outros 18% admitiram ter pensado em tirar a própria vida”, afirmou Capitão Augusto.

Já a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora do projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família, destacou a dimensão da prevenção. “Quando a gente perde um conhecido ou um amigo por suicídio, a gente se pergunta que sinais deixamos de perceber para evitar o ato”, disse.

“Queremos que os policiais exerçam sua função com felicidade e harmonia sem esse nível elevado de sofrimento”, argumentou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Em seu texto, o relator aproveitou a maior parte do projeto apensado – PL 6355/19, do deputado David Miranda (PDT-RJ).

Estratégias
O substitutivo traça três estágios de prevenção. Na prevenção primária, serão usadas estratégias como estímulo ao convício social, programas de conscientização, ciclos de palestras e campanhas, abordagem do tema de saúde mental e capacitação para identificação de casos de risco.

A prevenção secundária é voltada aos profissionais que já estão em situação de risco de práticas de violência autoprovocada, devendo ser centrada em programas sobre uso e abuso de álcool e outras drogas; organização de uma rede de cuidado; acompanhamento psicológico regular; e acompanhamento psicológico para policiais que estejam presos ou respondendo a processos.

Na prevenção terciária, deve haver aproximação da família para envolvimento e acompanhamento no processo de tratamento; enfrentamento de toda forma de isolamento, desqualificação ou qualquer forma de violência eventualmente sofrida pelo profissional; restrição do porte e uso de arma de fogo; e acompanhamento psicológico.

Dados
O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá ainda compilar dados sobre a qualidade de vida e de saúde dos profissionais de segurança pública e defesa nacional e produzir dados sobre a vitimização policial, inclusive fora do horário de trabalho.

Deverão ser produzidos ainda dados sobre policiais com deficiência provocada pela atividade e sobre policiais que tenham dependência química, transtornos mentais e comportamento suicida.

Atenção especial
No âmbito do Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Profissionais de Segurança Pública deverão ser objeto de atenção especial aspectos como as jornadas de trabalho, a proteção à maternidade, o trabalho noturno, os equipamentos de proteção individual e a segurança no processo de trabalho.

As ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho deverão abordar temas como:

- promoção da reabilitação e reintegração em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais;

- erradicação de todas as formas de punição envolvendo maus-tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante, tanto no cotidiano quanto em atividades de formação e treinamento;

- combate ao assédio sexual e moral nas instituições por meio de campanhas internas de educação e canais para recebimento de denúncias;

- garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos sobre punições contenham justificativa fundamentada; e

- garantia de acesso ágil e permanente a informações necessárias para o desempenho das funções, principalmente a legislação a ser observada.

Diretrizes
O texto afirma ainda que as ações de saúde biopsicossocial terão como diretrizes a avaliação periódica, desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos envolvidos em situações de alto nível de estresse, prevenção de tabagismo e alcoolismo e cartilhas de reeducação alimentar.

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial.

De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2014. Nesta terça-feira (22), os deputados rejeitaram em Plenário um substitutivo do Senado para o projeto.

A redação da Câmara é um substitutivo do relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Danilo Forte (União-CE).

Segundo o texto aprovado, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares serão usados para pagar os débitos.

Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. O projeto institui um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

Prazo para defesa
O prazo para os sócios apresentarem defesa é de 15 dias, contados da intimação. Em requerimento específico, deverão ser especificados os atos que motivaram a responsabilização do sócio.

Essa indicação deverá ser feita por quem propuser a desconsideração da personalidade jurídica ou pelo Ministério Público. Além disso, o juiz não poderá decidir a questão antes de assegurar o direito amplo de defesa.

Os sócios ou administradores terão ainda o direito de produzir provas, e o juiz somente poderá decretar a desconsideração depois de ouvir o Ministério Público.

Caso a medida seja decretada, ela não poderá atingir os bens particulares dos membros, instituidores, sócios ou administradores que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio.

Administração pública
Pelo texto, as decisões da administração pública sobre desconsideração da personalidade jurídica também ficam sujeitas a decisões judiciais.

Pela legislação atual, um processo administrativo poderia chegar à desconsideração como em um juízo, mas sem os procedimentos elaborados na nova proposta.

Agência Câmara
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta terça-feira (22) a recriação do Bolsa Família pelo novo governo Lula, mas disse que é necessário conciliar a implementação do programa social com a manutenção de um limite para os gastos públicos.

— É necessário somar a responsabilidade social com a responsabilidade fiscal. Neste momento, tem a situação mais emergencial. O que pode acontecer eventualmente é uma situação mais emergencial. E a discussão da âncora fiscal, forma e método que leve em conta a dívida pública, o crescimento e o teto de gastos pode ser feita ao longo do tempo. O teto de gasto público é uma conquista do povo brasileiro, mas toda essa discussão tem que ser feita com bastante zelo pelo Senado — afirmou Pacheco em entrevista coletiva.

Relativamente à tramitação da PEC da Transição, que trará os moldes do programa social a ser implantado pelo governo que assumirá em 1º de janeiro de 2023, Pacheco disse que a proposta seguirá a tramitação regular destinada a esse tipo de matéria no Senado:

— O calendário de votação depende, naturalmente, da apresentação da PEC. Uma vez apresentada, terá trâmite regular. Primeiro na CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania], para debate e, na sequência, no Plenário. Aguardamos a apresentação formal. Apresentada, posso garantir esse procedimento regular de amadurecimento da proposta, para que todos possam contribuir.

Pacheco destacou que o objetivo da PEC é muito importante e que a proposta não representa necessariamente um compromisso com o governo novo ou o atual, mas com a população mais carente, que precisa ter, a partir de 1º de janeiro, um programa social com auxílio de R$ 600 mais R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade.

— Para implementar esse programa, a solução passa pela PEC. Tenho absoluta certeza que os senadores vão colaborar para termos o melhor texto possível — afirmou.

Consenso
O presidente do Senado ressaltou, no entanto, que ainda não há consenso em torno da criação do programa social:

— O único [consenso] que há é a necessidade de o Congresso Nacional dar solução ao espaço fiscal para implementar o Bolsa Família a partir de janeiro. Há pontos controvertidos, que serão ponto de debate em relação ao tamanho, ao tempo e à questão da melhor âncora fiscal para o Brasil. Certamente será algo muito bem oferecido e, no final, daremos solução ao problema. Há diversas ideias colocadas. Do [senador] Tasso, do [senador] Serra. Nós vamos colocar todas essas propostas numa discussão própria e regimental, em especial no Senado, e identificar o que a maioria do Senado entende.

Sobre a excepcionalização ao teto de gastos, Pacheco avaliou que “a lógica do prazo indefinido não deverá encontrar ressonância no Congresso Nacional”:

— A pretensão do governo é a de maior tempo possível, de quatro anos. Há senadores que ponderam prazo mais curto, de modo que isso está inserido no rol de pontos controvertidos que será dirimido pela vontade da maioria. Essa é a discussão que vai se travar nos próximos dias. Uma vez apresentada a PEC, a Presidência despacha à CCJ e o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre, definirá a relatoria, no âmbito da CCJ.

Pacheco esclareceu que as questões relativas à tramitação orçamentária e à PEC da Transição, ainda não apresentada por parlamentares ligados ao governo eleito, deverão ser concluídas até o final do ano:

— A Copa não atrapalha e temos algumas semanas. Temos de dar solução a essas questões, em especial à confecção da lei orçamentária, à questão da PEC também. Não tenho dúvidas que vamos chegar ao final desse ano com essas questões resolvidas. Pode acontecer [de aprovar a PEC na CCJ e no Plenário no mesmo dia]. Se não for no mesmo dia, será no tempo necessário de ver isso ainda aprovado nesse ano.

Pacheco também comentou a respeito da manifestação contrária à posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizada por apoiadores de Jair Bolsonaro que se encontravam nas dependências do Senado pouco antes da entrevista:

— Vou pedir informações a respeito do acontecimento. Obviamente, a segurança deve ser garantida, assim como as manifestações, desde que legítimas e constitucionais. As manifestações que pregam a não posse de presidente legitimamente eleito são manifestações ilegítimas e devem ser coibidas.

Agência Senado
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A polícia da Virgínia, nos Estados Unidos, informou nesta quarta-feira (23) que sete pessoas morreram no atentado em uma unidade do Walmart no estado da Virgínia, nos Estados unidos, na noite de terça-feira (22).

O atirador, que a polícia suspeita ser um funcionário da loja, está entre as vítimas fatais.

As circunstâncias do tiroteio, que ocorreu na cidade costeira de Chesapeake, na Virginia, ainda não são claras. Às 22h12 de terça no horário local, a polícia respondeu a um relato de tiros dentro da loja, segundo o porta-voz da polícia de Chesapeake, Leo Kosinski.

Testemunhas relataram à imprensa local que o homem invadiu a sala de funcionários e atirou contra eles. Policiais ainda buscavam por pessoas que poderiam estar escondidas no interior da loja até a última atualização desta notícia.

Mas ainda não se sabe se o atirador, que não foi identificado, foi morto pela polícia ou se matou. O Walmart disse em comunicado nesta quarta (23) que estava "chocado" com o incidente em sua loja de Chesapeake e que estava trabalhando com as autoridades.

O episódio é o mais recente de uma intensa onda de casos similares que os Estados Unidos vive este ano. Há apenas três dias, um homem abriu fogo na boate Club Q, um tradicional bar gay na cidade de Colorado Springs, no Colorado. Cinco pessoas morreram, e outras 17 ficaram feridas.

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A Caixa Econômica Federal paga hoje (23) a parcela de novembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. Essa é a quarta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No último dia 16, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou PEC ao Congresso, prevendo uma exceção de R$ 175 bilhões no teto federal de gastos. O programa voltaria a se chamar Bolsa Família.

A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Auxílio Gás
Neste mês não há o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Como o benefício só é pago a cada dois meses, ele voltará em dezembro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Agência Brasil
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Em sua estreia na Copa do Mundo, a atual vice-campeã Croácia ficou no empate em 0 a 0 com o Marrocos, nesta quarta-feira, no Al Bayt, pelo Grupo F. A partida foi escassa de criatividade e chances de gols para os dois lados. Sob liderança de Modric, a equipe croata não conseguiu impor seu futebol diante da forte defesa do Marrocos, que também não fez questão de ter presença no ataque.

Faltou criatividade
A Croácia entrou no jogo com a proposta de manter a posse de bola, trocando muitos passes curtos e buscando infiltrações. Por um momento, foi soberana, mas sem criar jogadas de perigo. Aos poucos, o time marroquinho foi entrando na partida, apertou a marcação e dificultou bastante o jogo do time de Modric. Assim, a partida ficou muito amarrada, com poucas chances de gol para as duas equipes. O lance de mais perigo da partida ocorreu no finalzinho, quando Sosa cruzou para Vlasic na área do Marrocos. O meia desviou para o gol e Bono fez grande defesa.

No segundo tempo, a falta de iniciativa piorou. A seleção do Marrocos adotou uma postura ainda mais defensiva, com pouquíssimas aventuras ao ataque. A Croácia, por sua vez, não conseguia acelerar a troca de passes de modo que pudesse surpreender os rivais, também não havia quem tentasse jogadas individuais para desmontar a defesa. Lovren quase abriu o placar ao receber uma sobra em bola parada, mas conforme a partida ia se aproximando do fim, as chances eram cada vez mais escassas. A seleção do Marrocos dobrou a aposta e passou a segurar o jogo, até o árbitro, enfim, apitar o fim da partida.

Tabela
Na próxima rodada, Marrocos vai enfrentar a Bélgica, no estádio Al Thumama. O jogo está marcado para domingo, às 10h.

Já a Croácia terá pela frente o Canadá, no estádio Khalifa, também domingo, às 13h.

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Os royalties de petróleo e o pagamento de dividendos de estatais federais fizeram o Ministério da Economia aumentar a projeção de superávit primário para 2022. A estimativa de resultado positivo do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – saltou de R$ 13,548 bilhões em setembro para R$ 23,361 bilhões em novembro.

A estimativa consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, enviado hoje (22) ao Congresso Nacional. O número é bastante superior à estimativa que consta no Orçamento Geral da União de 2022, que aponta déficit primário de R$ 76,3 bilhões.

Segundo o Ministério da Economia, a estimativa é conservadora. Em apresentação distribuída à imprensa, a pasta admitiu a possibilidade de o Governo Central encerrar o ano com superávit primário de R$ 38,7 bilhões.

O superávit primário representa a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública. Desde 2014, o Governo Central registrava déficit primário ano a ano. De setembro para novembro, a melhora no resultado deve-se principalmente ao crescimento das receitas.

Mesmo com as desonerações concedidas sobre combustíveis e produtos industrializados, as previsões de receitas brutas saltaram R$ 10,832 bilhões em relação ao relatório anterior, divulgado em setembro. Ao descontar as transferências para os estados e os municípios, que cairá R$ 271,9 milhões em relação ao relatório anterior, a estimativa das receitas líquidas subiu R$ 11,104 bilhões.

O crescimento das receitas decorreu de entradas extras de recursos. A projeção das receitas com tributos administrados pela Receita Federal caiu R$ 3,55 bilhões, refletindo a desaceleração da economia no segundo semestre. No entanto, a estimativa para as receitas não administradas subiu R$ 10,059 bilhões em relação a setembro, decorrentes principalmente da alta no preço internacional do petróleo (+R$ 3,465 bilhões) e do pagamento de dividendos recordes pela Petrobras (+6,266 bilhões).

Em relação aos gastos, a projeção para as despesas primárias em 2022 subiu R$ 1,29 bilhão, devendo fechar o ano em R$ 1,832 trilhão. A estimativa para os gastos obrigatórios subiu para R$ 1,679 trilhão, valor R$ 2,136 bilhões maior que o projetado em setembro. Pela contabilidade apenas do resultado primário, a previsão de gastos discricionários (não obrigatórios) do Poder Executivo foi reduzida em R$ 845,7 milhões, para R$ 152,39 bilhões.

O contingenciamento (bloqueio) final ficou num valor maior, em R$ 5,7 bilhões, por causa da necessidade de cumprir o teto federal de gastos. A retenção das verbas foi necessária para arcar com R$ 2,348 bilhões em benefícios da Previdência Social e com R$ 3,862 bilhões relativos à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a medida provisória que adiava os repasses de ajudas ao setor cultural da Lei Aldir Blanc.

Campo de Marte
A previsão de superávit primário só não será maior por causa do acordo que extinguiu a dívida de cerca de R$ 24 bilhões da prefeitura de São Paulo com a União em troca da extinção da ação judicial que questiona o controle do aeroporto de Campo de Marte, na capital paulista. Não fosse o acordo, o Governo Central obteria superávit primário de R$ 47,3 bilhões neste ano. Na projeção mais otimista, o resultado positivo chegaria a R$ 62,7 bilhões se a questão não tivesse sido resolvida.

A estimativa para o resultado primário, informou o Ministério da Economia, incorpora a aprovação da emenda constitucional que aumenta benefícios sociais e cria auxílio para taxistas e caminhoneiros. A mudanças tem impacto de R$ 41,25 bilhões até o fim do ano, mas esses gastos não foram afetados pelo contingenciamento porque estão fora do teto de gastos.

A projeção também inclui as desonerações de R$ 71,56 bilhões que entraram em vigor em 2022. Desde o início do ano, o governo concedeu diversas desonerações para estimular a economia. As medidas com maior impacto são a redução em 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que fará a União deixar de arrecadar R$ 23,6 bilhões neste ano. Em segundo lugar, vem a desoneração sobre os combustíveis, com impacto de R$ 16,51 bilhões nas receitas do governo.

Bloqueios totais
No fim de março, o governo havia contingenciado R$ 1,722 bilhão em emendas de relator. Em maio, a equipe econômica inicialmente divulgou um bloqueio de R$ 8,239 bilhões, mas o valor foi posteriormente reduzido para R$ 6,965 bilhões.

Em julho, o governo fez um novo bloqueio de R$ 6,739 bilhões. Em setembro, houve um contingenciamento adicional de R$ 2,635 bilhões.

A cada dois meses, o Ministério da Economia divulga o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento. Com base nas previsões de crescimento da economia, de inflação e do comportamento das receitas e das despesas, a equipe econômica determina o bloqueio necessário para cumprir as metas de déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) e o teto de gastos.

Agência Brasil
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