Arimatea
Câmara aprova projeto que evita migração de rádios comunitárias para outras frequências de FM
Novembro 24, 2022A Câmara dos Deputados aprovou proposta que susta decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que prevê a migração de rádios comunitárias para outras frequências de FM. O texto será enviado ao Senado.
Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1112/21, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros 23 deputados da bancada do PT, que susta artigos da Resolução 721/20 da Anatel. Os autores argumentam que os canais 87,5 e 87,7 do espaço denominado faixa estendida não são acessados pelos aparelhos de rádio.
Para Florence, o projeto, “garante a sobrevivência das rádios comunitárias, sendo uma vitória do movimento de rádios comunitárias”.
Aparelhos antigos
O Plenário seguiu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
“Em que pese a progressiva disponibilização de aparelhos receptores de FM, e também de celulares, que são capazes de sintonizar as frequências da faixa estendida de FM, há que se reconhecer que a maioria dos aparelhos de rádio em operação no Brasil não são capazes de sintonizar as frequências abaixo de 87,5 Mhz, tendo em vista que estão preparados para a faixa anterior de FM, que ia de 88 Mhz e 107 Mhz”, afirmou.
Agência Câmara
Portal Santo André em Foco
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O texto prevê o uso de recursos do fundo para garantir empréstimos ao setor e permite a compra de vários tipos de títulos de recebíveis. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (23) trechos do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2380/21, que trata do tema.
O Plenário aprovou parecer favorável do relator designado, deputado Bacelar (PV-BA). Ele afirmou que as alterações no projeto vão permitir que o Fungetur atue efetivamente como indutor de expansão e de fortalecimento da indústria turística.
O fundo financia projetos de investimentos, aquisição de bens para empreendimentos turísticos e capital de giro. “Se adotadas, as medidas constantes do projeto em muito contribuirão para o funcionamento mais eficiente do fundo e o maior acesso dos empresários do setor a recursos para investimento e expansão de seus negócios, com o consequente aumento da geração de emprego e renda”, explicou o relator.
Bacelar recomendou a aprovação de seis pontos do texto do Senado, entre os quais a possibilidade de uso de emendas parlamentares para financiar o setor. “Deputados e senadores agora poderão destinar recursos ao Fungetur”, disse.
Outro ponto é a autorização para que as instituições financeiras e de fomento credenciadas pelo Ministério do Turismo para realizar operações com recursos do Fungetur apliquem encargos de mora e multa sobre os valores vencidos e devidos pelo tomador final, assim como recorram à cobrança judicial.
Bacelar destacou que as novas regras vão facilitar o acesso às linhas de financiamento pelos empresários. Ele lembrou que o Fungetur recebeu um aporte de R$ 5 bilhões durante a pandemia, mas desse total apenas R$ 1 bilhão foi utilizado no financiamento de projetos turísticos.
A maior parte do texto que irá à sanção teve origem em substitutivo do ex-deputado Otavio Leite para o Projeto de Lei 2380/21, aprovado em dezembro de 2021.
Regulamentação
Segundo o projeto, o Novo Fungetur será vinculado ao Ministério do Turismo, que regulamentará seu funcionamento e condições operacionais para financiar projetos empresariais em geral e empreendimentos próprios da cadeia produtiva do turismo, inclusive os realizados por entes públicos e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.
Poderão ser financiadas ações de promoção turística, como propaganda e publicidade, e equipamentos e instrumentos para o profissional do turismo, especialmente veículos utilizados por guias.
Além disso, poderão ser financiadas as atividades de hospedagem, transporte, parques temáticos e outras já previstas na Lei 11.771/08; e infraestrutura turística.
De 10% a 30% dos recursos serão reservados a ações de infraestrutura turística, devendo o saldo não utilizado em determinado ano ser destinado a essas atividades e à elaboração de planos diretores de turismo.
Contarão com apoio de recursos do fundo o desenvolvimento de políticas públicas prioritárias, programas de turismo social e ações de busca ativa de potenciais tomadores de empréstimos, especialmente micro e pequenos empresários.
Novas fontes
O substitutivo lista outras fontes de recursos para o fundo, como empréstimos internacionais, taxa de administração e de comissão em transações de garantia de empréstimos, e retorno obtido com cotas de fundos de investimento em recebíveis (créditos a receber comprados de prestadores de serviços turísticos).
Uma das mudanças do Senado acatadas inclui as emendas parlamentares entre as fontes de receita do Fungetur.
Entre os fundos que trabalham com esses recebíveis e que poderão ser acessados pelo Fungetur estão os fundos de investimento em participações (FIP) e fundos de investimento imobiliário (FII).
O Novo Fungetur poderá comprar ainda direitos gerados por Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento (operadores de maquininhas de cartões) e oferta pública de títulos emitidos por empresas de pequeno porte participantes de plataforma eletrônica de investimento participativo (crowdfunding).
Um regulamento definirá os valores máximos de participação do Novo Fungetur nos fundos.
Os fundos mencionados deverão manter, no mínimo, 51% de seu patrimônio líquido investido em ativos relacionados à cadeia produtiva do turismo. Entretanto, o texto proíbe a participação acionária do fundo de turismo nas empresas da cadeia produtiva do turismo, exceto em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC e FIC-FIDC).
Ocupantes de imóveis públicos regularizados por meio de cessão onerosa ou cessão de direito real de uso com finalidade turística deverão reverter parcela do valor pago ao fundo, conforme definido em portaria.
Empréstimos
No formato proposto para o Novo Fungetur, todos os bancos, agências de fomento estaduais, fintechs, bancos cooperativos, cooperativas de crédito e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) poderão emprestar recursos do fundo, conforme credenciamento do Poder Executivo.
Todas as instituições financeiras poderão dispensar a exigência de garantia real nesses empréstimos, substituindo-a pelo compromisso do mutuário e dos sócios de cumprir as obrigações de pagamento.
Bacelar acatou ainda a previsão de que essas instituições financeiras e de fomento poderão aplicar encargos de mora e multa sobre os valores vencidos e devidos pelo tomador final, assim como recorrer à cobrança judicial.
Se forem agências de fomento ligadas a estados e municípios, suas administrações poderão vincular recursos dos fundos de participação (FPE e FPM) como garantia nas operações.
Será permitido ainda incorporar no valor total financiado as taxas administrativas.
Os agentes financeiros ficarão com os recursos do Novo Fungetur ainda não emprestados por cinco anos.
Microempreendedores
As linhas de crédito deverão direcionar recursos para cinco categorias de mutuários e outras definidas em regulamento:
- microempreendedores individuais (MEIs) e prestadores autônomos de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo;
- micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional;
- micro e pequenas empresas em funcionamento há menos de um ano;
- cooperativas da área de turismo; e
- empresas de médio e grande porte.
Para os mutuários autônomos e MEIs, o projeto permite que, no caso de queda grande da atividade turística, guias de turismo paguem as parcelas do empréstimo por meio de horas/aula ou horas/serviços executadas em programas de turismo social aprovados pelo Ministério de Turismo.
Já as micro e pequenas empresas poderão autorizar o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) a receber dados cadastrais desse público com o objetivo de ofertar assistência e ferramentas de gestão.
Embratur
Segundo o texto aprovado, as receitas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) não comprometidas com despesas contratadas até o final de cada exercício serão transferidas para a Embratur.
Do total repassado, 2% deverão ser aplicados em pesquisas e estudos acadêmicos e técnico-científicos sobre produtos turísticos brasileiros que apresentem potencial mercadológico internacional. Deverá haver participação de instituições públicas ou privadas de ensino e pesquisa.
Debate em Plenário
Coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, o deputado Herculano Passos (Republicanos-SP) celebrou a aprovação da proposta. “Com aprovação dessa matéria por unanimidade, com certeza o turismo vai ganhar muito financiamento. É um setor importante para o nosso País, um setor que gera emprego, renda e progresso”, declarou.
A proposta também foi defendida pelo deputado Rodrigo Coelho (Podemos-SC). “Este projeto vai ser um divisor de águas no turismo brasileiro, junto com a nova Lei Geral do Turismo, aprovada por esta Casa em 2019 e que já está no Senado”, disse.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) também afirmou que o projeto é fundamental para o desenvolvimento do setor turístico que, segundo ele, ainda é pouco valorizado. “Infelizmente, o turismo ainda não tem o seu devido reconhecimento no País. É um setor de grande importância neste país continental com tantas belezas.”
Para o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), o turismo é uma atividade decisiva para a economia do século 21. “O turismo é transversal. Com o turismo, a gente pode preservar, pode ganhar emprego e renda. Então é muito importante a geração desse fundo, porque o setor perdeu 80% dos seus recursos públicos nos últimos dez anos”, afirmou.
Agência Câmara
Portal Santo André em Foco
As seis dezenas do concurso. 2.542 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, em São Paulo, com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.
Agência Brasil
Portal Santo André em Foco
Nesta manhã, observa-se uma redução significativa de nebulosidade do tipo baixa sobre todo o Estado da Paraíba. No decorrer do dia, a nebulosidade fica variável e favorável à ocorrência de chuvas passageiras na faixa litorânea. Nas demais regiões o tempo deverá permanecer com sol, favorecendo aos registros de altas temperaturas e baixos índices de umidade relativa do ar, no período da tarde.
-
LITORAL
31ºMÁX
24ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO COM POSSIBILIDADE DE CHUVAS OCASIONAIS E PONTUAIS.
-
BREJO
29ºMÁX
21ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO COM POSSIBILIDADE DE CHUVAS OCASIONAIS E PONTUAIS.
-
AGRESTE
30ºMÁX
21ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO COM POSSIBILIDADE DE CHUVAS OCASIONAIS E PONTUAIS.
-
CARIRI/CURIMATAÚ
34ºMÁX
21ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
-
SERTÃO
36ºMÁX
24ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
-
ALTO SERTÃO
35ºMÁX
23ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
AESA
Portal Santo André em Foco
A Caixa Econômica Federal paga hoje (24) a parcela de novembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6. Essa é a quarta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.
A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No último dia 16, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou PEC ao Congresso, prevendo exceção de R$ 175 bilhões no teto federal de gastos, que permitiria a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa voltaria a se chamar Bolsa Família.
A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas
Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.
A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.
Auxílio Gás
Neste mês não há o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Agência Brasil
Portal Santo André em Foco
Em outubro, 67,8% dos reajustes salariais negociados ficaram acima da inflação, mostra o boletim Salariômetro - Mercado de Trabalho e Negociações Coletivas, divulgado mensalmente pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Segundo a fundação, de 2021 para 2022 percebe-se um movimento de reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste mediano ficou em 8,1%, calculado a partir da análise de 283 instrumentos que tiveram correção. O piso mediano em outubro foi de R$ 1.518. O INPC acumulado nos últimos 12 meses é de 7,2%.
O salariômetro mostra também que 16,6% das negociações garantiram reajuste igual ao INPC e 15,5% dos instrumentos analisados ficaram abaixo da inflação.
Entre os dados divulgados, a Fipe apresenta também uma prévia do salariômetro de novembro. A previsão é que o reajuste médio fique em 7,3%, sendo que 62,8% das negociações devem ficar acima do INPC.
Até o fechamento do boletim, foram reunidos 43 instrumentos para o cálculo da prévia. Nesse sentido, os resultados preliminares podem se alterar com outras informações agregadas. Para a data-base de outubro, a inflação deve ficar em 6,5%.
De janeiro a outubro, o setor que teve maior reajuste mediano real por atividade foi a indústria de joalheria, com oito instrumentos e índice de 0,76% acima da inflação. Em seguida está o setor de vigilância e segurança privada, com 0,26% de ganho real.
Na outra ponta da lista estão as empresas jornalísticas que, no ano, tiveram índice de reajuste mediano real de 3,52% abaixo da inflação. O penúltimo da lista é o setor de Radiodifusão e Televisão, com 2,41% abaixo da inflação.
Metodologia
O acompanhamento das negociações coletivas é feito por meio de acordos e convenções registrados no Mediador do Ministério da Economia.
A Fipe coleta os dados e informações disponíveis no sistema, tabula e organiza os valores observados para 40 resultados da negociação coletiva, reunidos em acordos e convenções e também por atividade econômica e setores econômicos.
Agência Brasil
Portal Santo André em Foco
A Bélgica confirmou seu favoristismo e venceu o Canadá por 1 a 0, nesta quarta-feira, no estádio Ahmad Bin Ali, pelo Grupo F da Copa do Mundo. Mas foi com muito suor. Os canadenses surpreenderam e foram superiores na maior parte do jogo, mas vacilaram nas finalizações, inclusive no pênalti que Davies cobrou e Courtois defendeu. Os "Red Devils" assumem a liderança.
Davies perde pênalti, e Batshuay não perdoa após lançamento longo
Quem esperava o Canadá fechadinho em busca dos contra-ataques, viu o time pressionar a saída da Bélgica, que ficou acuada e permitiu o adversário criar chances em sequência. Ao todo, foram 21 finalizações canadenses e nove dos belgas. Um dos principais lances da partida foi o pênalti cobrado por Davies e defendido por Courtois, logo aos dez minutos. A Bélgica conseguiu seu gol da vitória aos 43, depois que Alderweireld fez um lançamento desde a defesa e encontrou Batshuay, que mandou para a rede.
Canadá não tira o pé do freio, mas não chega ao gol
Os canadenses mantiveram o ritmo na segunda etapa, mas, apesar de muitas tentativas, não conseguiram passar pela zaga belga. O time europeu teve mais espaços e chegou a chances algumas oportunidades para ampliar, mas não conseguiu. De Bruyne teve dificuldades para combinar jogadas com os homens de frente.
Situação do Grupo F
Com a vitória, a Bélgica somou seus primeiros três pontos e está em primeiro lugar. Croácia e Marrocos empataram em 0 a 0 e têm um ponto cada. O Canadá é o quarto, sem ponto somado.
Os belgas voltam a campo no domingo para enfrentar o Marrocos, e os canadenses, também no domingo, medem força com a Croácia.
Fora por causa de lesão, Lukaku sofre como espectador
O semblante de Lukaku denunciou a dificuldade encontrada pela Bélgica contra os canadenses. Assista!
ge
Portal Santo André em Foco
Transição vai sugerir a Lula barrar privatizações de Correios, Dataprev e Porto de Santos
Novembro 24, 2022A equipe de transição do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai recomendar a ele que não dê continuidade a alguns processos de privatização que estão em andamento, como os dos Correios, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e do Porto de Santos.
Na gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), o governo federal incluiu os ativos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para estudar alternativas de cooperação com a iniciativa privada ou para a completa desestatização. Os trâmites para a privatização, contudo, ainda dependem de decisões do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU) para avançar.
O ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo diz que um dos primeiros processos que deve ser barrado por Lula é o dos Correios, o que vai acontecer assim que o presidente eleito tomar posse, de acordo com Bernardo. "A nossa ideia é recomendar acabar com essa ideia de privatizar os Correios. Acho que eu poderia dizer até que a gente mais ou menos antevê o que o presidente pensa sobre isso."
Atualmente, o Congresso analisa um projeto de lei da privatização dos Correios. O texto foi produzido pelo governo Bolsonaro. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas está parada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado desde agosto do ano passado.
Dataprev
A desestatização da Dataprev é analisada pelo TCU. A estatal é responsável pela gestão da base de dados sociais brasileira, especialmente a do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Integrantes do governo de transição defendem que a discussão seja interrompida para que o futuro governo de Lula estude outra forma de reestruturar a empresa para zerar a fila do INSS.
"Primeiro tem que ver como está a estrutura. Sei que a Dataprev saiu da Previdência, foi para o Ministério da Economia, e lá foi incluída no rol de privatizações. Com isso, não tem como melhorar o atendimento", pontuou o ex-ministro da Previdência Social José Pimentel.
"A nossa prioridade vai ser melhorar o atendimento. Retirar a Dataprev da privatização e qualificar a tecnologia da informação da Dataprev. Isso resolve e melhora muito", acrescentou.
Porto de Santos
O TCU também avalia a desestatização do Porto de Santos, em São Paulo. Um relatório produzido pela área técnica do tribunal já deu aval à privatização, mas o plenário da corte ainda não votou o processo.
O terminal é o maior da América Latina e responde pela movimentação de quase um terço das trocas comerciais brasileiras. A privatização prevê R$ 18,5 bilhões em investimentos obrigatórios, sendo que R$ 14,1 bilhões seriam aplicados em manutenções ao longo de 35 anos da concessão.
Cerca de R$ 3 bilhões estão reservados para a construção de um canal que ligue Santos ao Guarujá (SP). O valor de R$ 1,4 bilhão restante deve ser injetado em obras como acessos rodoviários e aprofundamento do canal.
Para a equipe de Lula, caso o processo seja aprovado, o Estado não terá mais capacidade de planejar o funcionamento do porto. "Um porto como o de Santos, que é o maior da América Latina, o Estado [pode] perder a capacidade de se planejar e de ser um instrumento de desenvolvimento. Essa é uma das nossas preocupações em relação ao modelo que está lá", observou o ex-ministro da Secretaria dos Portos da Presidência da República Maurício Muniz.
Petrobras e aeroportos do Rio de Janeiro
Outros dois tópicos monitorados pela equipe de transição são a privatização da Petrobras e a concessão à iniciativa privada dos aeroportos Santos Dumont e Galeão, ambos no Rio de Janeiro.
O grupo de Lula já pediu à atual gestão do governo federal que suspenda a venda de ativos até a posse do petista. Segundo o senador Jean Paul Prates (PT-RN), "nós nos manifestamos várias vezes, o presidente Lula também, contra a venda de ativos dessa forma que está sendo feita". "Não quer dizer necessariamente que não haja venda de ativos no futuro, mas isso é uma avaliação que vai caber com muita parcimônia e cuidado à nova gestão", comentou.
Segundo o parlamentar, a transição quer paralisar as vendas de refinarias e da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG). "A gente indicou que esse é um processo complexo que envolve relações com governo da Bolívia, toda uma programação do sistema de gás com Argentina, Bolívia e Brasil. Enfim, não é uma coisa que se possa fazer a toque de caixa, no final do governo."
Sobre os aeroportos do Rio de Janeiro, que podem ser leiloados no ano que vem, a transição defende que o governo de Lula avalie as concessões. "Esses a gente vai ter que dar uma olhada. Nós vamos nos debruçar. É um trabalho do grupo de transição fazer algumas recomendações e sugestões para o novo ministério", destacou Muniz.
R7
Portal Santo André em Foco
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Alexandre de Moraes, negou nesta quarta-feira (23) o pedido feito pelo PL para que os votos no segundo turno em urnas de modelos anteriores a 2020 fossem desconsiderados. Além disso, ele aplicou multa de R$ 22,9 milhões ao partido.
O ministro considerou que o PL agiu por litigância de má-fé e classificou o pedido como "esdrúxulo e ilícito, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos". A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes em um processo judicial age com deslealdade, altera os fatos ou atua para conseguir um objetivo ilegal.
"Os argumentos da requente são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos. A democracia não é um caminho fácil, exato ou previsível, mas é o único caminho e o Poder Judiciário não tolerará manifestações criminosas e antidemocráticas atentatórias aos pleito eleitoral", frisou Moraes.
O presidente do TSE determinou ainda o bloqueio imediato e a suspensão dos fundos partidários não só do PL, mas de toda a coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida vale "até efetivo pagamento da multa imposta, com depósito dos respectivos valores em conta judicial".
O ministro mandou também que a Corregedoria-Geral Eleitoral, considerando "o possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro", instaure um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade, "em eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária", de Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, e de Carlos César Moretzsohn Rocha, dono do Instituto Voto Legal, contratado pelo partido para fazer a auditoria do resultado das eleições.
A multa de R$ 22,9 milhões foi imposta levando-se em conta 2% do valor total da causa, que foi calculado por Moraes. Ele considerou, na soma, o valor unitário de cada uma das 279.383 urnas eletrônicas contestadas, que custam R$ 4.114,70 a unidade. Com isso, o valor da causa passou de R$ 1 bilhão — R$ 1.149.577.230,10.
Em nota, o PL informou que acionou a assessoria jurídica, que vai analisar a decisão do TSE. "O partido reitera que apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as Legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral."
O pedido do PL
A ação apresentada pelo PL ao TSE alegou que ocorreram falhas insanáveis nas urnas eletrônicas de modelos anteriores a 2020, que, de acordo com o partido, puseram em risco o resultado do pleito. A legenda apontou falhas apenas no segundo turno da votação.
Moraes, no entanto, determinou que o partido incluísse no processo o primeiro turno das eleições. O PL não atendeu à solicitação e pediu ao TSE, nesta quarta, que investigasse primeiro a votação do segundo turno e, caso constatasse erros nas urnas, avaliasse também o primeiro turno do pleito.
Valdemar Costa Neto afirmou que o partido estava discutindo "a história do Brasil", e não pedindo uma nova eleição. De acordo com ele, foi apresentado um problema durante o pleito, e a sigla levou o caso ao TSE para que seja tratado pela Corte. "Se isso for uma mancha na nossa democracia, temos que resolver isso agora. É muito grave. Não podemos ficar com o fantasma da eleição de 2022. Nós temos que solucionar isso."
R7
Portal Santo André em Foco
