A Câmara dos Deputados pode votar entre os dias 9 e 11 de maio dois projetos que atendem pessoas com transtorno do espectro autista.  O primeiro é o Projeto de Lei 507/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), que prevê validade indeterminada para laudo médico pericial atestando Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou deficiência de caráter permanente e não transitória.

Segundo o texto, esses laudos poderão ser emitidos tanto por profissionais da rede pública quanto da rede privada e a validade indeterminada alcançará ainda requisições médicas para seu tratamento.

O segundo projeto pautado é o PL 1855/20, do Senado, que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para as pessoas com transtorno do espectro autista e para as pessoas com mobilidade reduzida.

Segundo o parecer preliminar do deputado Kim Kataguiri (União-SP) para as emendas de Plenário, o doador de sangue também contará com prioridade após todas as pessoas dos grupos já contemplados pela Lei 10.048/00 e os novos grupos.

Kataguiri também mantém a ideia original do projeto de exigir 40% dos guichês de atendimento para esse público.

Já o Projeto de Lei 1074/19, do deputado José Medeiros (PL-MT), equipara os portadores de doenças graves e os pacientes transplantados às pessoas com deficiência.

Segundo o substitutivo da Comissão de Saúde, a medida alcança as pessoas com impedimentos de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que as impossibilite de participar da vida em sociedade em igualdade de condições com as demais.

Com a mudança, os beneficiados poderiam, por exemplo, pedir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal se preenchessem os demais requisitos legais.

Alerta de GPS
Em pauta consta ainda o Projeto de Lei 6446/19, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que obriga fornecedores de mapas para dispositivos de navegação global por satélite (GPS) a ofertarem recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com alto índice de crimes.

Segundo a proposição, as informações sobre crimes, incluindo as coordenadas de geolocalização, deverão ser ofertadas aos desenvolvedores de mapa de maneira gratuita exclusivamente pelo Poder Público.

Agência Câmara
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) vai receber o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta terça-feira (9), às 10h. Dino vai à comissão para prestar informações sobre os planos e a agenda estratégica do Ministério da Justiça para os próximos anos.

O requerimento (REQ 6/2023) para a reunião com Dino é de autoria do senador Magno Malta (PL-ES).

Esse tipo de convite a ministros e outras autoridades costuma acontecer a cada dois anos, no início dos trabalhos, para que os senadores possam saber os planos do governo para suas áreas de atuação. Uma das atribuições das comissões é convocar os ministros para que prestem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Também é papel das comissões acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às suas áreas de competência.

A audiência está marcada para ocorrer no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado
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O presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) e governador da Paraíba, João Azevêdo, fez uma avaliação positiva da reunião da entidade, realizada nesta sexta-feira (5), em Fortaleza, no Ceará, com a participação do ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da direção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ocasião em que foram anunciados investimentos de R$ 56 bilhões em linhas de transmissão de energia, com foco na região.

“A Assembleia realizada hoje no Ceará, a terceira deste ano, demonstra a nossa união, que tem resultado em conquistas, como a de hoje, com o anúncio de R$ 56 bilhões em linhas de transmissão de energia. Os pleitos que estamos apresentando, como a prorrogação das outorgas, também tiveram a aceitação no Ministério, o que faz com que saiamos daqui com a sensação de dever cumprido”, comentou.

O gestor também destacou a atuação do Consórcio Nordeste para garantir o atendimento das demandas e o desenvolvimento sustentável da região. “O Consórcio Nordeste foi concebido exatamente para construir soluções conjuntas para os nove estados. Nos últimos quatro anos, o Consórcio desempenhou um papel extraordinário, consolidando propostas, compartilhamento de ideias exitosas entre os estados e no momento difícil da pandemia, nos unimos em defesa da vida da nossa população, sem negacionismo e respeitando a ciência”, acrescentou.

A reunião contou com as presenças dos governadores Elmano de Freitas (Ceará); Carlos Brandão (Maranhão); Rafael Fonteles (Piauí); das governadoras Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte) e Raquel Lyra (Pernambuco); do vice-governador Geraldo Júnior (Bahia), além de outras autoridades e representantes do Governo Federal.

pb.gov
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A União Europeia quer acelerar a fabricação de armas dentro do bloco nos próximos 12 meses, e revelou seus planos para atingir esse objetivo nesta semana.

O anúncio, feito na quarta-feira (03/05), veio após meses de noticiário sobre a escassez de munições que ameaça a Ucrânia, país que resiste há mais de um ano à invasão russa.

"O setor europeu de defesa tem que ver como podemos entrar em modo de economia de guerra", declarou em Bruxelas o Comissário do Mercado Interno Europeu, Thierry Breton, que visitou fábricas de munições nas últimas semanas.

"Estamos falando em expandir a produção atual, modernizá-la – talvez criando novas linhas de produção e fábricas dentro de plantas que já existem, e também reconvertendo antigas fábricas de munições, que podem ser adaptadas aos padrões atuais", disse.

Pelo plano apresentado, as empresas do bloco europeu poderiam se beneficiar de até 500 milhões de euros em subsídios do orçamento compartilhado. Todos os projetos devem ser financiados conjuntamente pelos Estados-membros – o que, segundo Breton, poderia ampliar esse orçamento em outros 500 milhões de euros.

Segundo o comissário, o apoio permitiria elevar a capacidade produtiva europeia a 1 milhão de projéteis por ano dentro de 12 meses – a capacidade de produção atual é mantida sob sigilo. Ele declarou esperar que a proposta seja aprovada até junho.

Com duração de dois anos, a iniciativa também permitiria aos Estados-membros remanejar, para este fim, verbas do fundo de recuperação econômica pós-pandemia e de desenvolvimento regional para regiões mais pobres (os chamados fundos de coesão).

Plano de três frentes para armar a Ucrânia
O anúncio desta quarta é o terceiro e último pilar de um plano de ajuda à Ucrânia acordado entre os Estados-membros da União Europeia em março, cada um no valor de cerca de 1 bilhão de euros.

O primeiro, já em andamento há algum tempo, consiste no uso de fundos compartilhados para ressarcir parcialmente os países da UE que recorrerem aos seus próprios estoques de armamentos para apoiar a Ucrânia.

Um dos que recorreram a esse fundo, a Estônia, tem sido alvo de críticas nas últimas semanas por supostamente usar a medida como subterfúgio para substituir arsenal velho – uma acusação que o governo de Tallinn repeliu veementemente.

O segundo pilar, que prevê aquisições conjuntas entre os países de munições para a Ucrânia, está parado devido a uma disputa política nos bastidores sobre se empresas de defesa de fora da União Europeia poderiam disputar contratos caso produzam mais rapidamente do que os concorrentes dentro do bloco. A Suécia, que atualmente preside a UE, informou que houve um acordo sobre esse ponto também nesta quarta, o que abre caminho para licitações.

Subsídios a armamentos é "quebra de paradigmas"
Desde a invasão em larga escala da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro do ano passado, a União Europeia vem mudando de posição sobre vários assuntos que, antes, eram considerados tabus. O bloco, afinal, foi fundado como um projeto de paz num contexto de recuperação europeia após a Segunda Guerra Mundial, razão pela qual até então gastos militares de recursos públicos da UE em zonas de conflito eram vetados.

IIsso mudou com a eclosão da guerra às portas do bloco e a determinação de apoiar Kiev contra Moscou, impulsionando a criação de novos mecanismos de financiamento de ajuda militar "fora do orçamento".

"A Comissão Europeia está quebrando paradigmas", disse à DW Camille Grand, analista do Conselho Europeu de Relações Exteriores, think tank europeu especializado em política e segurança.

"É a primeira vez que a União Europeia gastará dinheiro do bloco com a indústria de defesa – não só pesquisa e desenvolvimento, mas de fato para apoiar o setor", observou o especialista.

Não há solução rápida para aumentar capacidade produtiva, alerta especialista
Grand ressalta que, embora os 500 milhões de euros sejam uma quantia significativa, ainda não se sabe se o aporte surtirá efeito tão rapidamente quanto esperado pelos representantes do bloco.

Segundo o especialista, turbinar a produção de armamentos requer tempo, ao menos alguns meses. Embora a fabricação de munição seja mais simples e rápida que a de tanques ou aeronaves, ampliar cadeias de suprimentos complexas e obter a mão de obra qualificada necessária é algo que leva tempo.

A capacidade produtiva europeia, ainda de acordo com Grand, não foi pensada para o cenário de uma grande guerra.

"O termo 'economia de guerra' pode soar um pouco exagerado, mas, de certa forma, também nos diz algo sobre o quanto precisamos mudar."

Ao mesmo tempo, a indústria de defesa tem se mostrado avessa à ideia de aumentar massivamente sua capacidade produtiva correndo o risco de ver a demanda cair abruptamente caso a guerra na Ucrânia termine.

Para Grand, iniciativas conjuntas entre a UE e a aliança militar do ocidente, a Otan, sinalizam à indústria que o investimento vale a pena. "Primeiro, porque parte dele será coberto pela União Europeia. Mas também porque vai ter uma demanda que durará não por algumas poucas semanas ou meses, mas por vários anos."

"Economia de guerra" financiada por fundos de combate à pobreza?

Embora a UE esteja quebrando paradigmas, a ideia de eventualmente destinar à indústria bélica um dinheiro do bloco inicialmente concebido para o combate à desigualdade e o socorro de economias no pós-pandemia não agrada a todos.

Eurodeputada pelo partido de esquerda alemão Die Linke, Martina Michels criticou esse aspecto do plano em um posicionamento oficial.

"Os fundos estruturais da UE são nossos instrumentos para investimentos estratégicos de longo prazo. O propósito deles é promover a harmonização das condições de vida paralelamente a mudanças estruturais pró-clima", escreveu. "Eles não deveriam ser usados para armamentos sob nenhuma circunstância. Uma economia de guerra não é sustentável do ponto de vista social, ecológico e econômico."

O Comissário do Mercado Interno Europeu ressalta que a escolha de recorrer a esses fundos para o investimento na indústria de defesa cabe aos Estados-membros. Um exemplo possível, cita Breton, seria a ampliação da capacidade produtiva de uma fábrica de munições que tenha enxugado sua linha nos últimos anos.

"Temos que ser rápidos em termos de financiamento e permitir a expansão do setor industrial", defende.

Deutsche Welle
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O presidente da Sérvia, Aleksandar Vucic, anunciou nesta sexta-feira (05/05) um pacote de desarmamento destinado a recuperar as centenas de milhares de armas nas mãos da população do país dos Bálcãs, depois que dois massacres deixaram 17 mortos em apenas dois dias.

"Realizaremos um desarmamento quase total da Sérvia. Devemos tomar uma decisão para enfrentar esse mal", declarou Vucic, poucas horas depois da segunda chacina, que deixou oito mortos em três aldeias nos arredores da capital, Belgrado. Neste episódio, ocorrido na quinta-feira, um suspeito de 21 anos acusado de disparar a partir de um carro em movimento foi capturado na madrugada de sexta-feira, após uma extensa operação que envolveu centenas de policiais.

Na quarta-feira, o país já havia sido palco de outro massacre, executado por um adolescente de 13 anos, que usou duas armas registradas legalmente em nome de seu pai para matar oito colegas de escola e um segurança.

O presidente sérvio, que considerou os dois incidentes como atos terroristas, anunciou uma revisão das permissões de porte de armas como pistolas, fuzis e armas pertencentes a caçadores. Segundo o presidente, o objetivo será reduzir o número de armas nas mãos da população para "não mais de 30.000 a 40.000".

"O ataque desta noite foi um ataque terrorista, um ato em que as nossas unidades especiais foram incumbidas de prender e neutralizar o terrorista. O criminoso foi preso e não verá mais a luz do dia, metaforicamente falando. Ele não sairá da prisão", disse o presidente, sem especificar o tipo de motivação terrorista a que se referia.

Cultura de armas
Esse tipo de ocorrência costumava ser rara na Sérvia. O último massacre antes desta semana havia sido em 2013, quando um veterano de guerra matou 13 pessoas num vilarejo na região central do país.

Com cerca de 6,8 milhões de habitantes e uma cultura de armas disseminada, a Sérvia tem 765.000 armas registradas entre a população, incluindo perto de 360.000 de caça.

No entanto, esses números não incluem armas em situação irregular. Uma estimativa do grupo de estudos Small Arms Survey aponta que havia 39 armas por 100 mil habitantes na Sérvia em 2021 – o que coloca o país em terceiro lugar no ranking global, apenas atrás dos Estados Unidos e do Iêmen.

Ao anunciar o pacote de desarmamento, Vucic declarou que o governo também vai abordar o problema da posse ilegal de armas e que 1.200 policiais serão contratados nos próximos seis meses, com o objetivo de posicionar um agente em cada escola, além dos guardas de segurança já presentes.

O presidente ainda anunciou planos para que as penalidades por posse ilegal de armas de fogo sejam dobradas. As penalidades por porte de armas brancas como facas também serão aumentadas.

Ainda segundo o governo, pessoas com posse de armas serão submetidas a testes psiquiátricos e psicológicos mais frequentes, bem como testes de drogas aleatórios.

Desde o desmembramento da antiga Iugoslávia e das guerras sangrentas dos anos 1990, circula nos Bálcãs um grande número de armas de fogo.

Deutsche Welle
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Atendendo a pauta do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste (Consórcio Nordeste), que tem como presidente o governador João Azevêdo, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, detalhou nesta sexta-feira (5), na terceira reunião da entidade, em Fortaleza, o plano de energias renováveis para a região, intitulado "Plano de Investimentos em Transmissão de Energia”, tema prioritário dos gestores nordestinos, com investimentos que chegam a R$ 56 bilhões.

A reunião do Consórcio Nordeste, a terceira sob a presidência do governador João Azevêdo, ocorreu no Centro de Eventos da capital cearense e foi a continuação da segunda reunião realizada na última sexta-feira (28) no Centro de Convenções de João Pessoa.

"Recebi o anseio de todos os governadores, senadores e das bancadas federais em Brasília. Agora, trago uma resposta firme, que se sustentará — como disse — em ações concretas: os leilões, tão fundamentais e imprescindíveis, vão acontecer e trarão mais de 56 bilhões de reais em investimentos para transmissão da energia do Nordeste", anunciou Alexandre Silveira.

"Neste primeiro semestre, já está na Aneel — e eu tenho pedido muito para que ela se debruce na velocidade desse processo — serão leiloados 16 bilhões de reais, e mais 20 bilhões de reais até o fim de 2023. E outros 20 bilhões de reais estão programados para o ano que vem", continuou, destacando os esforços conjuntos para que a energia produzida seja consumida no próprio Nordeste, com a abertura de mais indústrias, gerando mais emprego e renda.

O anúncio veio em conformidade com o pleito capitaneado pelo governador João Azevêdo. “Precisamos dotar a região de uma infraestrutura de conexão para consolidar o nosso desenvolvimento, por isso, precisamos que as linhas de transmissão sejam construídas e o prazo de construção precisa ser compatível com as outorgas já emitidas para que possamos continuar gerando emprego na região”, frisou.

Também participam da reunião, os governadores Elmano de Freitas (Ceará); Carlos Brandão (Maranhão); Rafael Fonteles (Piauí); as governadoras Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte) e Raquel Lyra (Pernambuco); o vice-governador Geraldo Júnior (Bahia), além outras autoridades e representantes do Governo Federal.

pb.gov
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