O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (10), a proposta de orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 11,8 bilhões. O documento será enviado ao Congresso Nacional, ao qual compete a votação do orçamento da União, conforme determina o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A proposta foi aprovada, de forma unânime pelo Plenário, nos termos do voto do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria. Em 2024, serão realizadas eleições municipais em outubro.

A proposta inclui as despesas financeiras e primárias obrigatórias e discricionárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), bem como o montante a ser destinado ao Fundo Partidário, que será de R$ 1.226.429.253,00.

O documento foi elaborado de acordo com as normas legais e constitucionais e considerou as demandas dos TREs, com a alocação do orçamento de maneira a garantir a manutenção da estrutura administrativa de cada unidade.

Autonomia administrativa
Ao votar, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, lembrou que a Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, e determina que os tribunais devam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta dos tribunais superiores se dá por meio de seu presidente após a aprovação do respectivo plenário.

A Justiça Eleitoral ocupa posição de destaque nos cenários nacional e internacional, com contribuição essencial para a consolidação da democracia brasileira. Desempenha funções no âmbito administrativo – na gestão do processo eleitoral – e jurisdicional - na solução dos conflitos eleitorais. Para realizar essas funções é fundamental a elaboração do orçamento, instrumento de planejamento que autoriza o uso dos recursos públicos.

Durante a sessão, Moraes ressaltou que a proposta levada à apreciação do Plenário da Corte foi definida em comum acordo com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, segundo as orientações normativas daquele órgão.

TSE
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O Senado aguarda a chegada do Projeto de Lei (PL) 5.384/2020, que reformula o sistema de cotas no ensino federal. O texto foi aprovado nessa quarta-feira (9) na Câmara dos Deputados. Entre outras mudanças, o cotista que não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais passará a concorrer às vagas reservadas. A sessão na Câmara foi acompanhada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que deve ser relator da proposta no Senado.

— Eu assumi no Senado a relatoria com todo apoio da nossa bancada. Alguns pensam que [o projeto] é só para negros, mas é para todos aqueles que são considerados os mais vulneráveis do quadro social — disse o senador em seu perfil no Twitter.

Paim também foi relator da atual Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), que será alterada com o novo projeto. A permanência da lei atual não depende da aprovação do projeto. É o que informou a consultora legislativa Roberta Viegas em reportagem especial da Agência Senado. De acordo com ela, apesar de prever uma avaliação após dez anos de vigência, a norma atual não tem prazo para acabar.

O projeto em discussão foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e modificado por substitutivo da deputada Dandara (PT-MG) na forma de um substitutivo. 

Alterações nas cotas
O projeto altera critérios de cota social (que leva em conta a renda e formação em escola pública) e de cota racial (que considera a cor ou etnia) para ingresso em estabelecimentos federais de ensino superior ou ensino médio técnico.

No modelo atual, uma universidade pública federal, por exemplo, deve destinar 50% de suas vagas a candidatos que estudaram todo o ensino médio em escola pública. Dessas vagas, o processo seletivo observará a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência da unidade da Federação, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o projeto de lei, os quilombolas também serão beneficiados.

Metade de todas as vagas para alunos oriundos de escola pública é assegurada às famílias que ganhem no máximo 1,5 salário mínimo por pessoa. Caso a proposta seja aprovada, a renda familiar máxima será de 1 salário mínimo por pessoa, que hoje corresponde a R$ 1.320. As vagas reservadas também deverão assegurar a proporção racial.

Agência Senado
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Sessão especial no Plenário do Senado celebrou o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de tentativa de feminicídio cometida pelo seu marido, que a deixou tetraplégica. O agressor respondeu ao processo em liberdade e só foi preso 20 anos depois. Após várias tentativas, sem sucesso, de projetos de lei para coibir a violência contra as mulheres, o caso Maria da Penha estimulou a apresentação de nova proposta legislativa sobre o tema, em 2004. Enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, o projeto de lei (PLC) 4.559/2004 virou lei dois anos depois.  

A homenagem foi proposta pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que classificou Maria da Penha Maia Fernandes, ativista pelo direito das mulheres, "uma heroína dos nossos tempos". Os convidados para a sessão especial ressaltaram a importância da lei em defesa da mulher, que conquistou reconhecimento internacional, mas defenderam mais efetividade e melhor aplicação pelo Estado.

Apesar dos avanços e da contribuição da Lei Maria da Penha, Leila Barros ressaltou que o Brasil ainda apresenta "números vergonhosos" quanto à violência contra a mulher. Em 2022, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, quase 250 mil mulheres registraram boletins de ocorrência denunciando agressões sofridas no ambiente doméstico, o que representa crescimento de 2,9% em relação a 2021. Já os feminicídios aumentaram 6,1%, alcançando 1.437 vítimas.     

— A Lei Maria da Penha é fundamental na luta contra a violência doméstica, mas ainda há desafios a serem enfrentados e que podem contribuir para garantir sua plena efetividade e erradicar esse tipo de violência. Não basta a lei e seus aprimoramentos, são necessários também investimentos em conscientização, educação e ações integradas entre os diferentes setores da sociedade. É imprescindível a promoção de uma cultura de respeito e igualdade de gênero. A Lei Maria da Penha não é apenas uma legislação, é um farol de esperança, um compromisso com a dignidade e um voto de confiança na igualdade e no respeito, é a promessa do nosso país de que cada mulher deve viver livre de violência, com a segurança de que sua voz será ouvida e o seu valor, reconhecido. Mas a lei sozinha não basta, ela precisa de nós, de  cada cidadão, para ser plenamente efetiva. Essa luta não é só das mulheres, ela é de toda a sociedade — afirmou a senadora.

Avanço civilizatório 
A sessão foi aberta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que condenou a violência doméstica, defendeu a participação da mulher na política e disse que o avanço civilizatório passa pelo fortalecimento das pautas inclusivas e protetivas dos direitos fundamentais femininos, que se tornaram prioritárias no Congresso Nacional. Em 2021, ressaltou, o Senado deu um passo importante no sentido de ampliar a participação feminino no Poder Legislativo, por meio da aprovação do projeto de resolução (PRS) 6/2021, que criou a Bancada Feminina, hoje liderada pela senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB).

— Tenho certeza de que o Parlamento somente tem a ganhar ao ampliar a representatividade das mulheres nas casas legislativas, basta verificar o exemplo da atuação destacada e competente das bancadas femininas do Poder Legislativo, bem como o número de projetos aprovados que tratam da agenda feminina nas Casas Legislativas — afirmou Rodrigo Pacheco.

Dados da Secretaria-Geral da Mesa apontam que o Senado aprovou 70 projetos da pauta feminina somente nos últimos três anos. Desses projetos, 12 modificaram a Lei Maria da Penha, para torná-la mais efetiva. Entre os textos que já se transformaram em norma jurídica, Rodrigo Pacheco destacou o que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada e a determinação da aplicação da legislação relacionada à violência doméstica independentemente da causa ou da motivação das agressões e da condição do ofensor e da ofendida (Lei 14.550, de 2023).

Aplicação da lei
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ressaltou a importância da Lei Maria da Penha, mas lamentou a ocorrência de falhas na sua implementação.

— Essa é a grande realidade que temos que discutir aqui. Nós temos uma lei perfeita, que institui juizados especializados de atendimento às mulheres, mas nós não chegamos a 200, a 150 juizados de violência contra as mulheres num país com 5.600 municípios. Nós não temos delegacia especializada na maioria dos municípios, nós temos cerca de 500 delegacias especializadas de atendimento a mulher no nosso país. Nós temos 60 casas-abrigos, nós temos 129 centros de referência para atender as mulheres em situação de violência, nós temos 12 Casas da Mulher Brasileira. Se de um lado precisamos comemorar uma lei que tem salvado vidas — são mais de 390 mil medidas de urgência deferidas nesse país —, isso não é suficiente. Vivemos o desafio de [fazer] que o ódio contra as mulheres diminua, de fazer com que as empresas e as pessoas se envolvam e não aceitem com naturalidade os crimes que são colocados — afirmou.

Maria Laura da Rocha, secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores, disse que a Lei Maria da Penha é um marco da maior relevância, resultado de esforço conjunto de muitos atores da sociedade brasileira, do governo e da sociedade civil a partir de denúncia apresentada em 1998 por Maria da Penha Maia Fernandes, frente à omissão do Estado na defesa dos seus direitos.

— O caso Maria da Penha demonstra como o sistema internacional de promoção e proteção dos direitos humanos pode ser eficaz frente à omissão estatal e contribuir para melhorar as sociedades dos países que reconhecem a sua competência, como é o caso do Brasil. Sigamos em frente no processo de construção de mais direitos para mais pessoas em toda a sua diversidade. Somos todas e todos gratos à conquista que nos proporcionou Maria da Penha em sua luta pela afirmação e garantia de seus direitos fundamentais — afirmou.

Violência psicológica e patrimonial
Líder da Bancada Feminina, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) defendeu a realização de campanhas antiviolência, além de investimentos na estrutura de defesa dos direitos das mulheres. Ela também lamentou a ocorrência da violência psicológica, "de tipificação criminal difícil, que culmina na violência física e derruba a mulher na estrutura moral e emocional".

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) ressaltou a ocorrência de violências patrimoniais e políticas cometidas contra as mulheres. Ela defendeu a aprovação de projeto de sua autoria (PL 2.452/2019), que combate a fraude na partilha de bens, o qual tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), bem como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2022, que cria condições para a ascensão de mulheres aos cargos mais altos do Judiciário. Soraya Tronicke também apelou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que promova a indicação de mulheres para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) afirmou que a violência contra a mulher deve ser combatida continuamente.

— É um problema endêmico, afeta o mundo inteiro, inclusive os países mais desenvolvidos, um tipo de violência que está entranhado em nossa cultura, uma prática nefasta que até pouco tempo atrás era visto como algo normal pela sociedade, mas que o Brasil tem combatido em todas as suas frentes com campanhas de educação para os jovens, criação de órgãos de apoio e legislação específica mais rigorosa sobre o tema — declarou.

Procuradora da Mulher na Câmara, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que a celebração da Lei Maria da Penha "traz um sentido cívico que precisa ser reverenciado em nome da mulher que transforma suas dores em luta". 

Agressões diárias
Coordenadora adjunta da bancada feminina na Câmara, a deputada Iza Arruda (MDB-PE), apontou a ocorrência de 822 mil casos de estupros por ano, dos quais mais de 80% das vítimas são mulheres, de acordo com números do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Isso significa que a cada minuto duas mulheres são estupradas, e apenas oito por cento dos casos chegam ao conhecimento da polícia, afirmou a deputada.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) disse que não bastam leis de combate à violência doméstica, tendo em vista a ocorrência diária de agressões praticadas contra a mulher, que representam "atos covardes e nojentos de homens que praticam a coisificação da mulher; para esses criminosos ela deixa de ser um ser humano e vira um objeto, uma propriedade, é como um prato que ele joga no chão, quebra e joga no lixo".

A senadora Jussara Lima (PSD-PI) ressaltou que a Lei Maria da Penha é um marco crucial contra a violência doméstica no Brasil, que não apenas denuncia a brutalidade enfrentada pelas mulheres, mas proporciona justiça e transformação social. Ela afirmou que a a violência doméstica é um problema profundo, enraizado na sociedade, em que as mulheres sofrem em silêncio, muitas vezes sem condições de escapar de relacionamentos abusivos. A senadora observou que, entre 2015 e 2022, foram registradas 460 mortes violentas de mulheres no Piauí, 219 das quais classificadas como feminicídio. Em 2021, houve aumento de 19% em relação à frequência absoluta de feminicídios, bem como aumento de 25% de mortes violentas intencionais de mulheres.

Juíza-auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Renata Gil ressaltou a atuação das mulheres no Parlamento, mas lembrou que muitas mulheres ainda sofrem agressões em seus locais de trabalho e nos próprios lares. "Só teremos mulheres ocupando todos os espaços necessários para a mudança se tivermos um quadro diferente de combate à violência. Esse quadro só vai alterar quando todos nós, juntos, estivermos trabalhando nessa causa", afirmou.

Representante da ONU Mulheres no Brasil, Anastasia Divinskaya disse que a Lei Maria da Penha "não é apenas uma lei, é uma referência internacional para milhões de mulheres e meninas de todo o Brasil, representa a diferença entre a vida e a morte, é um marco histórico e glorioso, uma vitória memorável, um ganho normativo precioso para o movimento das mulheres e um enorme passo em frente em nome de direitos de mulheres e meninas".

Espaços de poder
A senadora Augusta Brito (PT-CE) saudou as parlamentares presentes em Plenário e apontou as dificuldades para ocupação dos espaços de poder pelas mulheres. Ela ressaltou que a Lei Maria da Penha lei foi criada para evitar a agressão e prevenir a violência, para que outras mulheres não sejam vítimas de feminicídio.

Procuradora da Mulher no Senado, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) disse que a Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira. Ela ressaltou que a superação da violência contra a mulher somente será possível com a participação ativa de toda a sociedade.

Reitora da Universidade de Brasília (UnB) e primeira mulher a ocupar esse posto na instituição, Márcia Abrahão disse que somente a educação poderá contribuir com a mudança de mentalidade em relação à violência doméstica. "Temos várias leis, temos que conseguir que essas leis sejam aplicadas rigorosamente, mas nossas instituições têm muito que contribuir com a mudança de mentalidade de nossa sociedade", afirmou.

Diretora-geral do Senado, Ilana Trombka ressaltou que a Lei Maria da Penha contribuiu para o surgimento de outras normas jurídicas de proteção específica às mulheres. "É claro que a Lei Maria da Penha precisa ser aperfeiçoada, e ser inclusive melhor implementada, mas, simbolicamente, ela é o ponto primeiro que reconhece a mulher como um ser de direitos pela sua condição de mulher", disse.

Desumanização
A deputada Erica Kokay (PT-DF) disse que a Lei Maria da Penha é um marco sob vários aspectos porque fala de promoção, proteção, responsabilização e da reparação de políticas públicas de atenção e atendimento ao próprio agressor. "A violência doméstica [...] vai sendo reproduzida e significa um processo muito profundo de desumanização, arando o terreno para o feminicídio", afirmou.

Ativista do Instituto Nós por Elas, Luiza Brunet afirmou que muitas mulheres no Brasil e no mundo ainda não reconhecem a violência que sofrem dentro de suas próprias casas.

— Eu sofri violência doméstica desde pequena, porque eu sou filha da violência doméstica. Eu assistia meus pais se digladiando, meu pai era alcoólatra, tinha problemas mentais, não tinha emprego certo, agredia minha mãe e usava arma. Sofri uma violência sexual aos 12 anos de idade quando eu trabalhava em uma casa de família, no subúrbio do Rio de Janeiro, e uma sequência de outras violências, com que eu fui me deparando ao longo da minha vida, até os 54 anos de idade, quando eu sofri a própria violência doméstica e decidi mostrar a minha cara para a sociedade brasileira. E hoje eu me sinto muito responsável por essa atitude, porque eu tive uma revitimização muito pesada e eu não desisti. Nenhuma mulher deve desistir de procurar os seus direitos — concluiu.

Agência Senado
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O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta sexta-feira (11), portaria que cria um grupo de trabalho para avaliar a retomada e propor melhorias para o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (Profuncionário). Criado em 2007, o programa foi descontinuado em 2017, na gestão do então presidente Michel Temer.

O grupo de trabalho deverá atuar por 90 dias e terá 20 integrantes – dez titulares e dez suplentes – representantes das secretarias de Educação Profissional e Tecnológica, de Educação Básica e de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do MEC.

Também terão representantes a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Fórum Nacional de Educação (FNE), a Confederação dos Trabalhadores da Educação (CNTE), o Conselho dos Secretários Estaduais de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e o Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais (Condetuf).

Após o termino dos trabalhos, um relatório final sobre a retomada e melhorias do Profuncionário deverá ser enviado ao Ministro da Educação.

Formação
Voltado para profissionais da educação básica, o programa teve início com a oferta de cursos técnicos de nível médio para a formação inicial desses profissionais. Em 2010, o programa foi ampliado e passou a oferecer cursos superiores e formação continuada, quando foi incorporado à Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Em 2011, o Profuncionário começou a ter participação dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, que, além de ofertar cursos técnicos e superiores de formação inicial e continuada para profissionais da educação, também contribuía na elaboração do plano estratégico de oferta.

Agência Brasil
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A Justiça condenou três suspeitos por envolvimento no assalto, que resultou na morte do comandante da Guarda Municipal do Conde, Sérgio Carneiro da Silva, em outubro de 2022. Os envolvidos no crime, Luiz Augusto Alves dos Santos, João Lucas Silva Lustosa e Rafael Dantas Venâncio foram sentenciados a mais de 25 anos de prisão pelo crime de latrocínio, ou seja, roubo seguido de morte.

O juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal determinou, nesta sexta-feira (11), a sentença de Luiz Augusto Alves do Santos em 37 anos e seis meses de reclusão. João Lucas Silva Lustosa foi condenado a 35 anos e cinco meses, além de Rafael Dantas Venâncio que pegou uma pena mais branda, de 26 anos, seis meses e cinco dias.

Segundo os autos do processo, no dia do crime, em 19 de outubro do ano passado, na Avenida Cabo Branco, em João Pessoa, os três envolvidos sentenciados roubaram pertences do comandante da guarda do Conde e posteriormente dispararam contra a vítima, que tentou alcançá-los, em um carro, após a fuga dos suspeitos. No entanto, como tinha sido atingido, não conseguiu controlar o veículo, bateu em um poste e morreu no local. A vítima estava no carro com um colega da Guarda Municipal.

Como foi o crime
Após a fuga, a Polícia Civil teve acesso a câmeras de segurança da Avenida Cabo Branco e conseguiu identificar os três suspeitos. Nas imagens, o carro que os três utilizaram para fuga foi identificado, o que também contribuiu para as investigações do crime.

Segundo os autos, Rafael de Souza dirigia o carro, fazendo o levantamento para escolher o alvo. Após identificar o carro da vítima estacionado, o acusado parou o veículo em uma rua paralela. Luiz Augusto e João Lucas, desceram e caminharam em direção ao comandante da guarda e fizeram a abordagem.

Um dos suspeitos foi preso em casa, no mesmo mês da morte do comandante, no bairro Manaíra. Ele passou dias escondido com uma bala alojada nas costas. Em interrogatório com a polícia, o jovem de 19 anos, confessou o crime.

Os três suspeitos podem recorrer da decisão da Justiça.

Reuters
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O procurador-geral dos EUA, Merrick Garland, disse nesta sexta-feira (11) que o promotor federal que apresentou acusações criminais contra o filho do presidente Joe Biden, David Weiss, terá independência para investigar se Hunter Biden se envolveu em negócios impróprios.

Com a decisão de Garland, o promotor se tornou conselheiro especial, conquistando mais liberdade nas suas investigações do que tinha quando era promotor federal.

A mudança de posição de Weiss - nomeado procurador por Donald Trump - ocorre ao mesmo tempo que os republicanos ameaçam um impeachment sobre alegações - até então não comprovadas - de que o presidente norte-americano se beneficiou dos empreendimentos comerciais de seu filho.

Os republicanos acusaram Biden de lucrar com os negócios de seu filho na Ucrânia e na China. O presidente da Câmara dos Representantes, Kevin McCarthy, disse em julho que a câmara poderia abrir um inquérito de impeachment.

A Casa Branca negou as alegações e disse serem "teorias da conspiração insanas". A presidência também afirmou que Biden não participou dos negócios do filho.

Até o momento, as investigações de anos conduzidas por Weiss não revelaram nenhuma evidência de que Hunter usou o poder político de seu pai para ganho pessoal. Hunter, de 53 anos, trabalhou como lobista, advogado, consultor e banqueiro de investimentos.

Weiss também acusou Hunter Biden de não pagar impostos em 2017 e 2018 e de possuir ilegalmente uma arma de fogo enquanto era viciado em drogas. Ele é o terceiro promotor nomeado por Garland para ter mais liberdade em investigações.

Um deles foi o procurador especial Jack Smith que abriu dois processos criminais contra Trump - um acusando-o de tentar anular a derrota presidencial em 2020 e um segundo que alega que o ex-presidente levou indevidamente documentos confidenciais do governo quando deixou a Casa Branca e tentou impedir funcionários de recuperá-los.

Outro foi Robert Hur, que está investigando se Biden usou documentos de formas indevidas quando deixou o cargo de vice-presidente em 2017.

Reuters
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O incêndio que atingiu uma casa de veraneio para pessoas com deficiência e matou 11 hóspedes no oeste da França na quarta-feira (9) vai ser investigado como homicídio culposo, afirmou o Ministério Público do país nesta sexta-feira (11).

O caso comoveu a França - a residência havia sido alugada por um grupo de pessoas com deficiência e cuidadores para passar o verão europeu. Quando o fogo começou, os hóspedes ainda estavam dormindo, e a dificuldade de locomoção de muitos deles fez com que parte não conseguisse deixar a casa.

Além disso, a residência não cumpria com os padrões de segurança exigidos para receber hóspedes com deficiências, segundo disse um policial que participa das investigações nesta sexta à imprensa francesa.

Por isso, a Promotoria do país anunciou que investigará os fatos como "homicídio e lesões culposos pela violação da obrigação de cuidado, proteção e vigilância estabelecida pela lei".

A polícia ainda investiga o que causou o fogo. O Corpo de Bombeiros da cidade de Wintzeheim, perto da fronteira com a Alemanha, onde fica a casa, disse apenas que o incêndio começou no primeiro andar.

A maioria dos hóspedes estavam nos 2º e 3º andares, o que dificultou ainda mais a fuga no momento em que perceberam o fogo.

Os bombeiros afirmaram ainda que a parte superior do imóvel foi completamente incendiada, e o telhado desabou. Os escombros e a instabilidade de algumas partes do edifício dificultaram o acesso às áreas afetadas.

g1
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Apoiadores do ex-candidato à presidência do Equador Fernando Villavicencio foram até a porta do cemitério vertical, na cidade de Quito nesta quinta-feira (10).

Eles aguaram informações da família do político assassinado enquanto saia de um comício político na capital do país.

Os familiares de Villavicencio ainda não se manifestaram sobre datas e horários e nem se, ao menos, o velório do ex-candidato será aberto ao público.

O corpo de Villavicencio foi entregue a dois representantes da família, incluindo seu advogado, nesta quinta-feira, segundo a Procuradoria-Geral da República.

Acredita-se que alguns membros da família estejam fora do Equador e viajando de volta para o funeral.

Apoiadores vestidos de branco se reuniram em Quito, Guayaquil e Cuenca na tarde de quinta-feira em homenagem ao candidato morto, com mais eventos comemorativos esperados para sexta-feira.

Associated Press
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Um trem local atingiu um caminhão em um cruzamento ferroviário no centro da Polônia, deixando 22 pessoas feridas, disseram os bombeiros nesta sexta-feira (11).

Entre os feridos, quatro precisaram ser levados para o hospital, sendo um deles em estado muito grave.

A colisão em Dalanowek, cidade ao norte de Varsóvia, aconteceu depois que o veículo avançou sobre os trilhos do trem.

As autoridades ainda não afirmaram se alguém que estava no caminhão ficou ferido, apesar de ele aparecer bastante danificado nas imagens divulgadas.

Associated Press
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Com previsão total de R$ 1,7 trilhão em investimentos públicos e privados, o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi lançado nesta sexta-feira (11) em uma cerimônia no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros.

Os principais objetivos do programa são gerar emprego e renda, reduzir desigualdades sociais e regionais e acelerar o crescimento econômico. Segundo o governo, as ações do programa estão comprometidas com a transição ecológica, a neoindustrialização, o crescimento com inclusão social e a sustentabilidade ambiental.

Do total de recursos para o novo PAC, R$ 371 bilhões virão do Orçamento Geral da União. O setor privado entra com R$ 612 bilhões. As empresas estatais vão aportar R$ 343 bilhões, especialmente a Petrobras, e mais R$ 362 bilhões virão de financiamentos. A previsão é que R$ 1,4 trilhão sejam aplicados até 2026 e o restante após essa data.

Compromisso
Ao apresentar o Novo PAC, o presidente Lula disse que o papel do Programa é colocar a capacidade do estado a serviço dos sonhos da população brasileira.

Ele garantiu que o governo federal assumiu o compromisso moral de retomar a construção de obras paralisadas.

“Não vamos admitir mais que o sonho de uma nova escola, de um novo hospital, de um novo equipamento público e de uma nova estrada se torne o pesadelo de uma obra inacabada jogada às moscas”.

Para Lula, o PAC representa o começo de seu terceiro mandato. “A partir de agora, os ministros vão ter que cumprir o que está aqui e trabalhar muito para que a gente possa executar o PAC”, disse. Lula também destacou que todos os governadores deram suas opiniões sobre as obras prioritárias para cada estado. “Foram os primeiros a dar pitaco no PAC”, disse, lembrando que a construção do PAC contou também com a participação decisiva do setor privado.

O ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse que o novo PAC se diferencia das duas edições anteriores por promover, induzir e apoiar parcerias público-privadas (PPPs). Segundo ele, as opções prioritárias dos projetos serão concessões e PPPs “para que os recursos do orçamento da União sobrem para projetos que não tenham viabilidade para PPP ou concessão mas que são extremamente importantes para a população”. Segundo o ministro, as ações serão feitas com responsabilidade fiscal e ambiental, mas o foco será cuidar do social.

O novo PAC prevê medidas institucionais como o aperfeiçoamento do ambiente regulatório e do licenciamento ambiental, o aprimoramento dos mecanismos de concessões e PPPs, incentivos à transição ecológica, expansão do crédito e incentivos econômicos. Segundo Rui Costa, o objetivo das medidas é modernizar regulamentos e, se necessário, ajustar leis para que as PPPs e as concessões sejam mais rápidas e modernas, "ajustando com o que aprendemos ao longo de anos para melhorar o marco regulatório e impedir erros cometidos no passado”, disse Costa, ressaltando que a estimativa de é geração de 4 milhões de postos de trabalho vinculados às obras do Novo PAC.

O presidente Lula assinou dois decretos para instituir a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do PAC e a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do PAC. Lula disse que os projetos serão apresentados em todos os estados e também internacionalmente, na busca de parcerias de outros países.

Eixos de atuação
O Novo PAC terá nove eixos de investimentos. Com R$ 610 bilhões, o maior investimento previsto no Novo PAC é para o eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, que prevê a construção de novas moradias do Minha Casa, Minha Vida e o financiamento para aquisição de imóveis. Também há previsão de investimentos na modernização da mobilidade urbana de forma sustentável, em urbanização de favelas, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e contenção de encostas e combate a enchentes.

O eixo Transição e Segurança Energética terá R$ 540 bilhões para obras de expansão da capacidade de energia elétrica e aumento da capacidade de produção de derivados e de combustíveis de baixo carbono. Segundo o governo, 80% do acréscimo da capacidade de energia elétrica virá de fontes renováveis.

Os investimentos em rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias somam R$ 349 bilhões, no eixo Transporte Eficiente e Sustentável. O objetivo é reduzir os custos da produção nacional para o mercado interno e elevar a competitividade do Brasil no exterior.

O Novo PAC incluiu novos eixos de atuação como a Inclusão digital e Conectividade, com investimento total de R$ 28 bilhões. O objetivo é levar internet de alta velocidade a todas as escolas públicas e unidades de saúde. Além de expandir o 5G, o intuito é levar rede 4G a rodovias e regiões remotas.

O eixo Saúde terá investimento total de R$ 31 bilhões, com a previsão de construção de novas unidades básicas de saúde, policlínicas, maternidades e compra de mais ambulâncias para melhorar o acesso a tratamento especializado. Também há previsão de investimentos no complexo industrial de saúde, fortalecendo a oferta de vacinas e hemoderivados e também em telessaúde para aumentar a eficiência em todos os níveis de atendimento à população.

Na Educação, a prioridade será a construção de creches, escolas de tempo integral e a modernização e expansão de institutos e universidades federais, com investimentos de R$ 45 bilhões. Às ações de educação se somam às do eixo Infraestrutura Social e Inclusiva, que garantirá o acesso da população a espaços de cultura, esporte e lazer, apostando no convívio social e na redução da violência, com investimento de R$ 2,4 bilhões.

Os investimentos em recursos hídricos, na revitalização das bacias hidrográficas em ações integradas de preservação, conservação e recuperação estão no eixo Água para Todos, com investimentos de R$ 30 bilhões. O objetivo é garantir água de qualidade e em quantidade para a população, chegando até as áreas mais remotas do país.

O eixo Defesa terá R$ 53 bilhões em investimentos, para equipar o país com tecnologias de ponta e aumento da capacidade de defesa nacional.

Nova etapa
Uma nova etapa do PAC será lançada em setembro, com a publicação de editais que somam R$ 136 bilhões para a seleção de outros projetos prioritários de estados e municípios. “Vamos intensificar a partir de setembro o diálogo com os municípios”, disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Os editais vão incluir ações para urbanização de favelas, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, mobilidade urbana e prevenção a desastres naturais, unidades básicas de saúde, policlínicas e maternidades, creches, escolas e ônibus escolares. Também haverá ações para cultura e esportes.

Agência Brasil
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