O governador da Paraíba, João Azevêdo (sem partido), vetou um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (MDB) que pretendia criar um programa de reeducação para agressores de violência doméstica e família. O veto total foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (24).

O projeto de lei estabelecia a criação do programa, que se chamaria Viva Mulher, executado pelo Governo do Estado, com parceria dos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.

Segundo o texto da lei, que leva em consideração a Lei Maria da Penha, o agressor de violência doméstica e familiar é todo agente que, por ação ou omissão, cause sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

A lei explica o entendimento de cada tipo de violência e institui serviços de responsabilização e educação do agressor com atuação por meio de grupos coordenador por equipes multidisciplinares; e promove autonomia técnica das equipes para dinamizar a técnica de educação, tratando, no mínimo, da Lei Maria da Penha, dos tipos de violências com a mulher, questões relacionadas à saúde, relações familiares, entre outros temas.

O grupo de agressores deveria, conforme o projeto de lei, ser acompanhado por pelo menos dois integrantes da equipe, com até vinte membro e com, no mínimo, 20 encontros, com periodicidade semanal.

Na explicação do veto, o governador destaca que são de iniciativa privativa do governo a criação de leis que disponham sobre organização administrativa e serviços públicos, além de atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.

Dessa forma, o governador também acredita que há uma violação do princípio da separação e independência dos poderes, declarando inconstitucionalidade.

G1 PB
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