Após mais de quatro horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta segunda-feira (11) a discussão e a votação das propostas que possibilitam a prisão após condenação em segunda instância.

A sessão aconteceu sob clima tenso, e uma nova reunião da CCJ foi marcada para a manhã desta terça-feira (12).

O tema foi incluído na pauta da comissão após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Com isso, pessoas que estavam presas por condenação em segunda instância apresentaram pedidos de liberdade à Justiça, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto na última sexta (8).

O tema enfrenta dificuldade para avançar. A reunião da CCJ teve início com mais de quatro horas de atraso, boa parte em razão da demora para atingir o quórum necessário.

Partidos de oposição, como PT, PSOL e PCdoB, contrários à aprovação das propostas, atuaram para impedir o andamento dos trabalhos.

As legendas passaram a obstruir os trabalhos, apresentando requerimentos previstos no Regimento da Câmara.

Durante as mais de quatro horas de sessão, os deputados trocaram provocações e bateram boca.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a inclusão da PEC na pauta da CCJ foi casuísmo. Ela argumentou que a proposta trata de direito fundamental e que, portanto, os parlamentares não têm autoridade para alterar cláusulas pétreas. "É uma emenda de ocasião, interesseira", disse.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), contestou as críticas. Afirmou que a inclusão da PEC na pauta da comissão "não tem nada a ver com o ex-presidente Lula", "até porque ele é mais um entre milhares de presidiários que têm que voltar" para a prisão.

Relatoria
Na CCJ, a relatora das propostas, Caroline De Toni (PSL-SC), apresentou parecer em outubro a favor da tramitação. Porém, desde então, os textos não avançaram na comissão à espera de uma definição do STF.

Diante do julgamento do tema pela Corte, parlamentares que defendem a prisão após condenação em segunda instância articularam a reinclusão do tema na pauta.

O parecer da relatora precisa ser discutido e votado. Cabe à CCJ analisar se as sugestões de emenda não ferem nenhum princípio constitucional ou norma jurídica para, então, autorizar a sua tramitação.

Se forem aprovadas, as PECs seguirão para uma comissão especial a ser criada para discutir o seu conteúdo.

Ambas pretendem alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o processo transitar em julgado, que é quando não cabem mais recursos.

A PEC principal, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera esse trecho para determinar que "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Ou seja, quando o réu tiver sido condenado por tribunal de segunda instância.

A segunda proposta foi apresentada pelo então deputado e hoje ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Propõe a mesma alteração sugerida por Manente, mas com outros termos. Na época, Onyx sugeriu a seguinte redação: "ninguém será considerado culpado até o esgotamento da jurisdição perante o Tribunal de segunda instância".

A PEC de Onyx também estabelece que a condenação de primeiro grau, mantida em apelação perante o segundo grau de jurisdição, inverte a presunção de inocência. O texto afirma ainda que, encerrada a jurisdição do tribunal de segundo grau, o réu deverá começar imediatamente a cumprir a pena, sem prejuízo dos recursos cabíveis à instância superior.

Proposta alternativa
Também nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propôs uma alterativa às PECs, com a alteração de outros recursos da Constituição.

Depois, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) informou que está em busca de assinaturas para apresentar uma nova PEC, alterando as regras para o recurso especial e extraordinário, usados para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

A ideia, segundo ele, é restringir as possibilidades de recurso à cortes superiores, o que permitiria o encerramento de processos na segunda instância.

"A partir do momento que nós estamos consolidando na Constituição a prisão em segunda instância, temos que também limitar as possibilidades de você ter recursos extravagantes que protelam e vão dar a narrativa de quem já está condenado que ainda tem recurso em trâmite. Só recurso de fato com prova de erro formal na origem do processo", afirmou Manente.

G1
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