O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (10) que considera "encerradas" as negociações com os governadores sobre sugestões para a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta a atuação da União na área de segurança pública.

O ministro deu a declaração depois de participar de uma nova reunião com governadores, que resistem ao texto e defendem mudanças na proposta elaborada pelo governo.

"Eu tenho impressão que está encerrada [a negociação com os governadores], a fase das propostas. É claro que, se houver outras propostas que venham a partir dessas reuniões, serão bem-vindas e serão examinadas com relação ao seu mérito", declarou.

Lewandowski reconheceu que há "discrepâncias" entre o que os governos federal e estaduais defendem para o setor, mas disse acreditar que, após cinco rodadas de negociação, há um "consenso" sobre a necessidade de organizar as ações de combate ao crime no país.

Segundo o ministro, nos próximos dias o governo federal vai analisar duas sugestões, uma apresentada por secretários estaduais de Segurança Pública e outra, pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil).

Ele disse que vai avaliar se faz mudanças na proposta do Ministério da Justiça antes de enviá-la à Casa Civil, para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional.

"Nós vamos levar essas propostas, vamos estudá-las, verificar a pertinência e reformular nossa PEC se for o caso. E, depois, enviá-la à Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais, e, juntamente com o presidente, decidir acerca da oportunidade e da conveniência de mandá-la ao Congresso", afirmou o ministro.

Ricardo Lewandowski disse que deixou claro aos governadores que o governo central não tem "nenhum interesse" em interferir na autonomia dos estados.

"Nós dissemos, asseguramos aos governadores que poderiam ficar absolutamente tranquilos que nós inseriremos na proposta da PEC todas as salvaguardas necessárias para autonomia dos governadores e dos prefeitos, no que diz respeito às polícias civis e policias militares e, quanto aos prefeitos, às guardas municipais", disse o ministro.

O que defendem os secretários
Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do conselho de secretários do setor, Sandro Avelar afirmou que a proposta defendida pelos estados preserva o pacto federativo ao, por exemplo, proibir que repasse de recursos federais aos entes fiquem atrelados à obediência de diretrizes do governo central.

Em um documento encaminhado ao Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública diz reconhecer que o "problema da violência e da insegurança é de interesse nacional".

Para os secretários, é necessário estabelecer colaboração entre os órgãos de segurança, além de formas de atuação conjunta entre as polícias federal e civis com os demais atores do sistema de segurança pública.

Os representantes estaduais também defendem a compensação financeira aos estados pela atuação das forças de segurança locais na repressão ao tráfico de drogas.

"A segurança pública dos Estados e do Distrito Federal arca com o custo da operacionalização da repressão ao tráfico de drogas, sem qualquer apoio financeiro da União", criticam os secretários.

A proposta do governo
Elaborada pelo ministro Lewandowski, a PEC da Segurança faz mudanças na Constituição para dar ao governo federal um maior poder de coordenação sobre políticas de segurança.

Entre as principais medidas, estão integrar as polícias, reforçar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelecer políticas unificadas — ao padronizar protocolos, informações e dados estatísticos.

?Além disso, o governo propõe criar uma nova polícia – com mais poderes de policiamento ostensivo, um formato semelhante à Polícia Militar (PM) dos estados – a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

As principais medidas previstas na PEC da Segurança Pública incluem:

▶️ Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – A PEC propõe a inclusão do SUSP na Constituição, dando-lhe mais força;

▶️ Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – A proposta define que a PF deve combater crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais, com o policiamento ostensivo.

▶️Padronização de Protocolos e Informações – A PEC busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais.

▶️ Competências da União – A PEC confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social, que abrangerá também o sistema penitenciário. Isso será feito ouvindo os entes federados, para estabelecer políticas unificadas.

▶️Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária – Esse fundo será garantido por recursos não contingenciáveis, para apoiar projetos e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.

g1
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