A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá esta semana três audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária. Serão discutidos os efeitos das novas regras tributárias no setor imobiliário, na Zona Franca de Manaus e no Simples Nacional, que incide sobre empresas menores.

Imóveis
A primeira audiência será na tarde desta segunda-feira (18), às 14h30, e tratará dos efeitos esperados da reforma tributária no setor imobiliário. Para isso, serão ouvidos ouvirão os seguintes convidados:

• da indústria da construção: o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Renato de Sousa Correia;
• das incorporadoras: o presidente Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), Luiz França;
• do loteamento urbano: o presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano (Aelo), Caio Carmona Cesar Portugal;
• do mercado imobiliário: o presidente do Sindicato das Empresas de compra, venda, locação ou administração de imóveis residenciais ou comerciais (Secovi) de São Paulo, Ely Wertheim;
• e a advogada Fernanda Foizer.

Zona Franca
Na terça-feira (19), a CCJ terá uma audiência pública pela manhã dividida em duas partes: primeiro para debater o impacto do PLP 68/2024 na Zona Franca de Manaus (ZFM); depois, para debater os efeitos do texto nas Áreas de Livre Comércio (ALC) e nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). A reunião está prevista para começar às 10h.

O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do governo federal, Bernard Appy, confirmou a participação. 

A audiência terá representantes da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo) e da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros). 

A ZFM incentiva indústrias como a de eletrônicos na capital do Amazonas. As ALC promovem o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais na Região Norte. Já as ZPEs beneficiam empresas com produção voltada à exportação.

Simples Nacional
Às 14h30, também na terça-feira (19), a CCJ debaterá os efeitos do PLP 68/2024 no regime simplificado do Simples Nacional, que é uma alternativa de tributação a empresas menores que tenham faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Estão confirmados os seguintes convidados:

• o Secretário Executivo do Simples Nacional, Olielson Franca Lobato Júnior
• o representante do Sebrae Carlito Merss;
• a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Ângela Andrade Dantas Mendonça;
• o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Mário Sérgio Carraro Telles
• e o representante da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (Anatc) Carley Welter.

Reforma tributária
Em análise pela CCJ está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a implementação dos tributos previstos pela Emenda Constitucional 132, da reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Promulgada em dezembro do ano passado, a Emenda 132 unifica cinco dos tributos hoje existentes — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS).

Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado.

A CCJ já realizou seis das 11 audiências públicas definidas no plano de trabalho apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse esperar a aprovação do texto ainda em 2024.  

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

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