O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 17/24) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$ 33 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU) e justiças Federal e Eleitoral. Os recursos serão empregados para:

• Tribunal de Contas da União - pagamento das despesas com a ação “Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos” até o final do exercício;
• Justiça Federal - aquisição de solução de “backup”;
• Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - serviços de reforma no Edifício-Sede do TRE-BA; e
• Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - manutenção de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Para viabilizar o crédito suplementar, foram feitos remanejamentos internos nos órgãos da Justiça e no TCU. O projeto será votado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Agência Câmara
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