O Plenário pode votar nesta terça-feira (9) o projeto de lei (PL) 501/2019, que prevê a criação de um plano de metas de estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.

O texto da Câmara dos Deputados já passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Direitos Humanos (CDH). Além de metas de prevenção, o plano deve assegurar atenção humanizada à mulher e aos dependentes dela que estejam em situação de violência doméstica. O conteúdo de cada plano deve contemplar medidas como:

disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;

expansão das delegacias de atendimento à mulher;

ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;

monitoramento eletrônico do agressor;

reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor; e

disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.

O PL 501/2019 prevê ainda a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Elas seriam compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.

A matéria recebeu votos favoráveis dos relatores na CCJ, senador Sergio Moro (União-PR), e na CDH, senadora licenciada Augusta Brito (PT-CE). A relatora de Plenário, onde a matéria tramita em regime de urgência, é a senadora Janaína Farias (PT-CE).

Drogas
O Plenário retoma nesta semana o debate sobre proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que considera crime a posse ou o porte de drogas ilícitas independentemente da quantidade apreendida. O texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, passa pela quarta sessão de discussão nesta terça-feira.

A matéria precisa ser submetida a cinco sessões de debates antes da apreciação em primeiro turno. Para a votação em segundo turno, são três as sessões de discussão. O quórum para a aprovação de uma PEC é de três quintos da composição da Casa — 49 senadores. O relator da matéria na CCJ foi o senador Efraim Filho (União-PB).

Agência Senado
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