Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei que permite a destinação de parte da arrecadação com multas e infrações por crimes ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O colegiado também aprovou a proposta que isenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de caminhonetes a produtores rurais e uma autorização de empréstimo internacional para investimentos em saúde no estado de Sergipe.

Quanto ao projeto que destina mais recurso ao fundo para calamidade pública, os senadores ainda precisam analisá-lo no plenário, para onde o texto segue em regime de urgência. Ele veio da Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).

Pela proposta, o Funcap deve receber 5% dos recursos advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais. Já o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) fica com 50% da verba das multas.

"Cabe destacar que na maior parte do dispositivo os valores do Funcap remontam a apenas 5% do total, de forma que as atividades dos outros fundos anteriormente contemplados não serão inviabilizadas", destacou Cunha no relatório. Ele também destacou o quadro de vulnerabilidade de parte das cidades brasileiras, o "que exige novos investimentos e a canalização de recursos para munir os municípios com as condições necessárias à gestão de desastres naturais".

Outras análises
O projeto que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas também foi aprovado na CAE em caráter terminativo. Isso significa que, se não houver pedido para nova votação no plenário do Senado, o texto segue direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Relator da proposta, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ressaltou a importância dos caminhoneiros para as atividades rurais. "Quanto ao mérito, entendemos que a proposição contribui para a redução dos custos do produtor rural, colaborando, por consequência, para o desenvolvimento das atividades rurais no país. Cabe aqui lembrar que os veículos a serem isentos são instrumentos de trabalho fundamentais no cotidiano de qualquer produtor rural. Dessa forma, a medida tem o potencial de beneficiar uma ampla gama de produtores rurais", disse.

O colegiado aprovou, ainda, a autorização de empréstimo internacional para investimentos em saúde no estado de Sergipe, por meio de um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor é de aproximadamente R$ 179 milhões e deve ser usado para financiar programa visando ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde no estado. O texto segue com pedido de urgência para análise do plenário do Senado.

R7
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