A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (8) dois projetos que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil.

O Projeto de Decreto Legislativo 1130/21 aprova acordo com a África do Sul sobre produções audiovisuais.

O governo afirma que o tratado pode contribuir para a internacionalização das indústrias audiovisuais dos dois países e lembra que o Brasil já firmou acordos do gênero com vários países europeus, com a Índia, a China e Israel.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 160/22 aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais.

As pessoas sujeitas a regimes especiais são os condenados a regimes especiais ou medida de segurança, menores de idade, inimputáveis ou as pessoas que tenham obtido suspensão condicional. O objetivo do tratado é permitir que essas pessoas possam cumprir sentenças judiciais estrangeiras no seu país de origem.

Se houver acordo entre o país de condenação e o país receptor, o cumprimento das medidas será de acordo com as regras do país que receber a pessoa transferida.

A sessão está marcada para as 13h55.

Agência Câmara
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