O Congresso Nacional realizará sessão conjunta da Câmara e do Senado na quarta-feira (3), a partir das 14h, para votar projetos de lei que abrem créditos no Orçamento para o governo pagar despesas. Os gastos envolvem indenizações a policiais rodoviários, gratificações de peritos previdenciários, compra de carros oficiais presidenciais, reforma de embaixadas e residências oficiais e de hospital universitário. Também estão previstos recursos para vários órgãos do Poder Judiciário.

O primeiro item da pauta de votações é o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/19, que autoriza a União a comprar carros novos para o presidente, o vice-presidente e os ex-presidentes da República, além de reformar embaixadas e residências oficiais de ministros de Estado e de integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Esse texto ainda trata do pagamento de bônus aos peritos médicos prevista na Lei 13.846/19 – oriunda da conversão da Medida Provisória 871/19 –, que alterou regras de concessão de benefícios previdenciários e criou programas para coibir fraudes, incluindo revisão de processos. O PLN 2/19, outro que deve ser votado, prevê os recursos para pagamento desse bônus, no total de R$ 223,8 milhões. Conforme o texto do Executivo, essa verba será oriunda do cancelamento de despesas inicialmente previstas para criação e provimento de cargos e funções, exceto aquelas destinadas à substituição de terceirizados, professores e técnicos administrativos em educação.

Outro projeto que pode ser votado é o PLN 3/19, que abre crédito especial de R$ 36 milhões para o pagamento de indenizações aos policiais rodoviários federais que trabalham no dia de folga. A indenização aos policiais rodoviários federais, instituída pela Lei 13.712/18, tem caráter temporário e emergencial. Concedida a quem trabalha em vez de gozar integralmente o repouso remunerado, corresponde a R$ 420, para um período de seis horas, ou R$ 900, no caso de 12 horas.

Também estão na pauta os PLNs 6/19 e 7/19. O primeiro remaneja despesas e destina crédito suplementar de R$ 236,6 milhões para custeio e obras das justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal; para custeio no Ministério Público da União; e para auxílio-moradia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Já o PLN 7 remaneja crédito especial de R$ 300,7 mil para o pagamento de benefícios previdenciários no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para pensões no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás.

Agência Câmara
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