A Câmara dos Deputados terá sessão de votações no Plenário no próximo dia 20 de outubro. A pauta inclui o projeto que incentiva a navegação (PL 4199/20) e duas medidas provisórias (MP 992/20, sobre crédito a empresas; e MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Incra). A sessão deliberativa virtual está marcada para as 13h55.

A última sessão realizada pela Câmara, no dia 6, terminou sem votações em razão da obstrução anunciada por vários partidos. A oposição obstruiu os trabalhos defendendo a votação da Medida Provisória 1000/20, que cria o auxílio emergencial residual, e a ampliação do valor de R$ 300,00 para R$ 600,00.

Outros partidos da base aliada também obstruíram os trabalhos por motivos diferentes, como a não instalação da Comissão Mista de Orçamento.

Crédito a empresas
O primeiro item da pauta do dia 20 é a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019.

O incentivo dado aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos deverão ser destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

As instituições bancárias que aderirem ao Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE) não poderão restringir a movimentação do dinheiro emprestado nem vinculá-lo ao pagamento de débitos anteriores.

De acordo com a regulamentação do CMN, dentro dos 80% direcionados a empresas com receita de até R$ 100 milhões, 30% devem atender o público-alvo do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Lei 14.043/20) e do Pronampe (Lei 14.042/20).

O primeiro foi criado para financiar por quatro meses a folha de pagamento de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões. O segundo destina-se a micro e pequenas empresas e conta com garantia da União até o limite total de R$ 20 bilhões.

Funcionários do Incra
O segundo item da pauta é a Medida Provisória 993/20, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

Estímulo à navegação
Continua na pauta o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A proposta tem urgência constitucional.

O projeto facilita o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.

As empresas de navegação poderão continuar a alugar navios estrangeiros com capacidade de carga até duas vezes a da embarcação em construção no País e por até 36 meses. Esses parâmetros já estão previstos da lei atual (Lei 9.432/97). A novidade é que o prazo continua a valer mesmo após o estaleiro nacional ter concluído a construção de navio encomendado.

Ainda de acordo com o projeto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar navio vazio para uso. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.

Empresas brasileiras também poderão operar com esses navios estrangeiros sem precisar contratar a construção de navios no Brasil.

Agência Câmara
Portal Santo André em Foco