O Plenário do Senado aprovou em sessão remota nesta quinta-feira (13), por 71 votos a 1, o projeto de lei complementar que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o transforma num fundo financeiro. Esse projeto (PLP 135/2020) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O FNDCT tem mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento, mas, atualmente, R$ 5 bilhões não podem ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) porque estão contingenciados, ou seja, bloqueados pelo governo no Orçamento da União aprovado pelo Congresso.

O autor do PLP 135/2020 é o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto foi aprovado nesta quinta-feira com modificações propostas pelo relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Otto foi favorável à proposta de Izalci, com emendas, e contrário a outro projeto que tramitou em conjunto (o PLS 594/2015 - Complementar), de Lasier Martins (Podemos-RS), com o mesmo objetivo. 

— O Brasil ganha; é um marco a votação de hoje — afirmou Izalci Lucas.

Aplicação de recursos
O projeto de Izalci também altera a forma de constituição do FNDCT para permitir a aplicação financeira dos recursos. A proposta proíbe a limitação de empenho e a movimentação financeira de despesas relativas a CT&I quando custeadas por um fundo criado com tal finalidade, como é o caso do FNDCT. 

O texto abre a possibilidade para que os resultados de aplicações financeiras, os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos e a participação no capital de empresas inovadoras também façam parte das receitas do fundo. O mesmo ocorre com a reversão de saldos financeiros anuais não usados até o final do exercício, apurados no balanço anual.

Características
Em seu relatório, Otto define que o FNDTC "é um fundo especial de natureza contábil e financeira, e tem o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do país. Não se caracteriza como um fundo de investimentos e não se vincula ao sistema financeiro e bancário nacional”.

Também explicita que os créditos orçamentários programados no FNDCT não serão objeto de limitação de empenho. O texto veda a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas do fundo (exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes) e a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

— Havia uma dúvida com relação à interpretação do sistema financeiro. Mas meu querido senador, competente, Otto Alencar, já acatou. Está muito claro que o fundo não é do sistema financeiro. A Finep [Financiadora de Estudos e Projetos] está fazendo 53 anos; ela sabe como administrar o fundo e sempre o administrou. Não há nenhuma dificuldade. Acho que todo mundo já entendeu que para sair da crise o Brasil tem que investir em ciência, tecnologia e inovação — explicou o autor Izalci Lucas. 

Fomento
O FNDCT tem sido nos últimos anos uma das principais fontes de recursos orçamentários e financeiros para o apoio à infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades e institutos de pesquisa, e também para o apoio à inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis.

Na justificativa do projeto, Izalci cita manifestação recente de Waldemar Barroso, presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agência de fomento que opera recursos do FNDCT. "Se tivesse sido transformado em fundo financeiro há 10 anos, mesmo com todos os contingenciamentos feitos nesse período, o FNDCT teria um saldo acumulado de R$ 45 bilhões, em vez dos R$ 9 bilhões hoje em caixa. No modelo atual, os recursos contingenciados voltam para o Tesouro, e o setor científico fica na mão", disse o presidente da Finep.

Vacinas
Otto acrescentou em seu parecer que esses R$ 45 bilhões poderiam financiar as pesquisas científicas "de que necessitamos com a máxima urgência, como tem sido feito em vários países" em razão da pandemia de covid-19. "Sem o desenvolvimento de novas vacinas e medicamentos, não se vislumbra solução para a gravíssima situação que enfrentamos, que resultará em um custo altíssimo, tanto em termos econômicos, como em vidas humanas, que podem ser salvas caso possamos financiar adequadamente as pesquisas científicas necessárias", afirmou o relator.

Meta
Otto acrescentou ao projeto sugestão feita em emenda do senador Jaques Wagner (PT-BA) para que os recursos vinculados ao FNDCT alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020 sejam integralmente disponibilizados ao fundo para execução orçamentária e financeira após a entrada em vigor da lei. O relator explica que, para 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previu que os recursos da função de ciência e tecnologia não sofreriam limitação de empenho. No entanto, parcela dos recursos foi alocada em reserva de contingência, de modo a não ser executada.

Dos R$ 5,2 bilhões previstos no fundo, R$ 4,28 bilhões estão em reserva de contingência, sem execução orçamentária e financeira (82% dos recursos totais). "Não faz qualquer sentido impedir o uso do FNDCT para enfrentar a pandemia, canalizando seus recursos para o resultado primário. Durante a calamidade, a meta de resultado primário não precisa ser atendida, não havendo qualquer justificativa para contingenciamento do orçamento do FNDCT", afirmou Wagner.

Otto disse que a proibição de cortes é fundamental para a ciência, tecnologia, inovação, pesquisa e educação.

— [É fundamental] Para que possamos investir, sobretudo neste momento em que estamos atravessando talvez a maior crise sanitária da história do país, sem um horizonte para a cura dessa doença, sem a perspectiva de vacina para este ano. Fortalecer a ciência e a pesquisa é fundamental neste momento para que esses recursos aplicados possam resultar em avanços na ciência para preservar vidas e recuperar a saúde — afirmou Otto Alencar.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse que “não há solução para o Brasil se não for por meio da educação, da ciência e da tecnologia”. O senador Alvaro Dias (PR), líder do Podemos, defendeu como prioritária para o país a área de CT&I.

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) afirmou que é urgente “que os recursos destinados às atividades de ciência, tecnologia e inovação cheguem e que haja esse investimento”.

Empresas e organizações sociais
O relator acatou também sugestão do senador Jayme Campos (DEM-MT) que objetiva ampliar de 25% para 50% as aplicações em caráter reembolsável das receitas do FNDCT, destinadas a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, sob a forma de empréstimo à Finep.

Otto ainda acrescentou emenda para incluir, entre os programas que podem ter acesso aos recursos do FNDCT, os programas desenvolvidos por organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Efeito estufa
Outra mudança feita por Otto, por sugestão do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina que a aplicação dos recursos do fundo contemplará o apoio a programas, projetos e atividades de CT&I voltados para neutralizar as emissões de gases de efeito estufa do Brasil e para promover o desenvolvimento do setor de bioeconomia.

Regularidade
Na semana passada, quando o projeto entrou em pauta, mas teve a votação adiada, Izalci registrou durante a sessão virtual que, em 2018, os Estados Unidos investiram US$ 500 bilhões em ciência e tecnologia e a China, US$ 300 bilhões. No mesmo ano, os investimentos do Brasil na área ficaram em R$ 5 bilhões, segundo o senador, que chamou o FNDCT de “Fundeb da ciência e tecnologia”.

— Na pesquisa, nós temos que ter regularidade. Além dos recursos, tem que haver regularidade; não é possível num ano ter recursos e, no outro, não ter. Se a gente quer pensar no pós-covid, na solução definitiva do nosso país, isso passa por ciência, tecnologia, inovação e pesquisa. A Finep [Financiadora de Estudos e Projetos] sempre foi, desde a criação do fundo, a secretaria executiva altamente qualificada, altamente conhecedora do sistema de inovação. Nós temos, talvez, um dos sistemas mais perfeitos do mundo em ciência e tecnologia; apenas não aplicamos aquilo que temos. Temos os melhores pesquisadores do mundo. A solução da covid passa pelos pesquisadores brasileiros — defendeu Izalci.

Também apoiaram a aprovação os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Zenaide Maia (Pros-RN), Jorginho Mello (PL-SC), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Major Olimpio (PSL-SP), Kátia Abreu (PP-TO), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Lasier Martins (Podemos-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), entre outros.

Todos os líderes partidários defenderam a aprovação da proposta.

Agência Senado
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