O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20 libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à Covid-19, válido até dezembro.

A iniciativa é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), integrante da comissão mista criada pelo Congresso para acompanhar a execução financeira e orçamentária das medidas emergenciais na pandemia. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é coautor.

“A proposta busca evitar um extraordinário endividamento do Brasil no período pós-pandemia, além de assegurar confiança para os investidores nacionais e internacionais”, disse Benevides Filho. Segundo o deputado, a medida decorre da queda na arrecadação, resultado do isolamento social necessário ao combate da Covid-19, e do aumento nas despesas emergenciais, na saúde e nas ações para manutenção de empregos e renda.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, os recursos desvinculados dos 29 fundos setoriais deverão ser destinados, necessariamente, aos gastos com saúde e assistência social previstos no Orçamento deste ano; às despesas do auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade e para manutenção de emprego e da renda dos trabalhadores; e ao auxílio financeiro da União aos estados e municípios.

A proposta prevê ainda que os recursos desvinculados deverão ser executados em classificação específica, de modo que seja possível a identificação no Orçamento. Além disso, determina que, em relação ao Fundo Social, fiquem de fora os recursos destinados à educação oriundos da exploração do petróleo no pré-sal (Lei 12.858/13).

Benevides Filho explicou que a proposta surgiu em videoconferência da comissão mista com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em 30 de abril. “Seria uma ótima ocasião de, em vez de emitir dívida, buscar esses recursos”, disse Guedes em resposta ao deputado, comentado os saldos dos fundos setoriais retidos no Tesouro. “Podemos desbloquear isso e justamente pagar a guerra ao coronavírus”, continuou o ministro.

Está pronta para análise do Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/19, que estabelece marco regulatório para criação e gestão financeira de fundos. O texto permite ainda ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais vinculados a setores específicos. Segundo Benevides Filho, o PLP 137/20 não se relaciona com essa PEC, de maior escopo.

Agência Câmara
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