O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira (12), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não há prazo na legislação que o obrigue a analisar um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

A manifestação é uma resposta ao ministro Celso de Mello. O ministro pediu explicações ao presidente da Câmara sobre o andamento de um pedido de impeachment feito no fim de março por um grupo de advogados contra Bolsonaro.

Esse mesmo grupo de advogados recorreu ao STF a fim de obrigar Maia a analisar a denúncia por crime de responsabilidade – pela Constituição, cabe à Câmara autorizar o procedimento para verificar se houve crime do presidente.

Ao defender a rejeição da ação dos advogados, o deputado afirmou que um processo de impeachment é uma “solução extrema” e deve ser analisado cuidadosamente em seus aspectos jurídicos, políticos e institucionais.

“É fato que o princípio republicano pressupõe a responsabilidade efetiva de todos, e o presidente da República não é exceção. Mas o impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara, ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e políticos institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão, contudo, pela própria natureza, não é objeto de qualque normal legal ou regimental”, escreveu.

Maia afirmou que Lei 1.079, de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, e o regimento da Câmara não determinam prazo para que os pedidos de impeachment sejam analisados.

Segundo ele, a norma contida no artigo 218 do Regimento da Câmara não deixa dúvidas sobre a competência do presidente da Câmara para receber ou não a denúncia por crime de responsabilidade, mas não estabelece um "prazo certo".

Os advogados pediram também à Corte que determine ao presidente Jair Bolsonaro uma série de medidas em meio à pandemia do coronavírus.

Querem, por exemplo, que o presidente seja impedido de promover e participar de aglomerações e que seja obrigado a entregar cópia dos exames que fez para detectar a doença. Segundo Bolsonaro, os dois exames aos quais se submeteu resultaram negativo.

G1
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