Foi lido no Plenário, nesta segunda-feira (13), o relatório do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) sobre a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/2020). Foi a primeira PEC discutida pelo sistema de deliberação remota — dispositivo usado como forma de evitar o contágio e a propagação do coronavírus. A votação da matéria está prevista para ocorrer na quarta-feira (15).

A PEC cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União, dando mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo. As regras terão vigência durante o estado de calamidade decorrente da crise do coronavírus (até 31 de dezembro). Pela PEC, ficam convalidados os atos de gestão praticados desde o dia 20 de março, observada a compatibilidade dos atos com o teor da proposta.

Ao apresentar substitutivo à PEC, Anastasia disse entender que a alteração promovida pela matéria não se classifica exclusivamente como norma permanente nem como norma transitória. Trata-se, segundo o relator, de uma norma cuja vigência está condicionada ao estado de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso em razão de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente de pandemia. Ele ainda defendeu a importância, a urgência e a constitucionalidade da proposta:

— Não estamos em uma situação normal. Pelo contrário, estamos diante de uma situação excepcional, sobre a qual temos o dever de dar uma resposta concreta — argumentou.

Foram apresentadas 58 emendas, das quais o relator acatou 21, de forma total ou parcial. Uma das emendas acatadas, do senador Esperidião Amin (PP-SC), acabou com o Comitê de Gestão de Crise, que seria composto pelo presidente da República e ministros de Estado. As atribuições do comitê, como as contratações temporárias, ficarão a cargo do Executivo.

Outra emenda admitida, da senadora Leila Barros (PSB-DF), exige que sejam observados critérios técnicos que considerem as necessidades de cada ente para a distribuição de produtos destinados ao combate à pandemia –— o caso de máscaras, testes ou respiradores. Por sugestão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi retirado o artigo que previa a apreciação da urgência e da pertinência temática de medida provisória de abertura de créditos extraordinários em 15 dias úteis. Davi lembrou que as lideranças partidárias decidiram priorizar medidas provisórias que tratem de respostas à pandemia do coronavírus.

Banco Central
Anastasia disse que, em casos graves como o da atual pandemia, é essencial que os bancos centrais tomem parte do risco do mercado de crédito, atuando como comprador de última instância. Ele alertou, porém, sobre a importância da fiscalização. O relator inseriu no substitutivo a obrigação de se prestar contas diariamente, na internet, das operações realizadas — sem prejuízo do relatório mensal do presidente do Banco Central ao Legislativo. Essa regra foi uma sugestão do senador Luiz do Carmo (MDB-GO).

— Não é um cheque em branco. Toda as operações devem ser conhecidas em 24 horas, na busca de uma transparência absoluta — apontou Anastasia.

Com base em emendas dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA), o relator também suprimiu a exigência de aporte de pelo menos 25% pelo Tesouro Nacional na hipótese de compra, no mercado secundário, de direitos creditórios e títulos privados de crédito pelo Banco Central. O relatório também deixa clara a possibilidade de o Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, sustar atos do Banco Central que sejam considerados incompatíveis com o texto da PEC.

O relator também trouxe no seu substitutivo uma nova sistemática para a atuação do Banco Central no mercado secundário, condicionada a determinadas modalidades de títulos e desde que esses ativos tenham sido objeto de avaliação de qualidade de crédito por agência internacional de classificação.

 PEC da Vida
 O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que a PEC deveria ter seu nome mudado para PEC da Vida. Ele apontou que uma guerra se faz com militares e bombas, enquanto o enfrentamento da crise se faz com profissionais da saúde. Enquanto uma guerra lembra morte, o trabalho legislativo deveria lutar pela vida. O senador Anastasia admitiu que o nome é ruim, além de equivocado, e disse preferir a referência ao Orçamento. O presidente Davi Alcolumbre apoiou a ideia e disse que já defendeu a troca do nome nas reuniões de líderes.

— Deveria ser a PEc da Vida dos brasileiros. Deveria ser a PEC da Vida para os servidores, que terão tranquilidade para assinar documentos de gestão neste momento de crise — considerou Davi.  

Agência Senado
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