A Câmara dos Deputados avançou nesta quarta-feira (1º) na discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o "orçamento paralelo", chamado de "orçamento de guerra", voltado exclusivamente a medidas de combate ao coronavírus.

Durante a sessão virtual, o relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), leu o parecer sobre o tema e propôs algumas mudanças (saiba detalhes mais abaixo).

Apesar da tentativa do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de votar a PEC ainda na noite desta quarta, deputados pediram que a análise do texto ficasse para a próxima sessão. Com isso, a votação foi marcada para esta sexta (3).

"Se nós estamos reclamando: 'paga logo, Bolsonaro', paga mais coisa, tem texto do Senado que vem, tem emprego para garantir, nós temos responsabilidade com o prazo", argumentou Maia durante a sessão. "Não é porque o Paulo Guedes está nos pressionando, porque essa PEC não surgiu de dentro do governo", acrescentou.

O objetivo da PEC é separar do Orçamento Geral da União os gastos emergenciais para enfrentar a crise e, assim, não gerar impacto de aumento de despesa em momento de desaceleração da economia.

O "orçamento paralelo" vai vigorar durante o estado de calamidade pública, isto é, até 31 de dezembro.

A PEC
O texto permite que o governo gaste os recursos sem as amarras aplicadas ao orçamento regular, como a "regra de ouro".

Por esse mecanismo, previsto na Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. No entanto, no orçamento de guerra, essa regra não se aplicaria.

A preocupação em retirar essas travas fiscais e orçamentárias, incluindo restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é permitir que o governo consiga dar uma resposta adequada à crise.

Rito diferenciado
Normalmente, a tramitação de PEC costuma ser lenta. Esse tipo de proposta é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e debatido por uma comissão especial, o que pode levar semanas ou até meses. Só depois é que passa pelos plenários da Câmara e do Senado, onde é submetida a dois turnos de votação.

No entanto, diante da situação do avanço do coronavírus no país, as sessões de votação têm sido parcialmente remotas, via videoconferência, para evitar aglomerações no plenário.

Por essa razão, a tramitação da PEC foi diferente. Pelas regras, uma proposta para mudar a Constituição só pode começar a tramitar quando tiver recebido as assinaturas de ao menos 171 deputados.

Dada a impossibilidade de coletar as assinaturas neste momento, Maia e outros nove parlamentares de partidos diferentes apresentaram apenas a minuta da proposta no plenário, ou seja, uma versão inicial.

Foi feita uma consulta aos parlamentares na sessão, e 321 deputados apoiaram o texto.

Em seguida, Maia tentou um acordo para votar ao menos o texto-base da proposta, isto é, a versão original, sem os destaques (alterações na proposta feitas em plenário).

No entanto, parlamentares pediram mais tempo para a análise e o presidente da Câmara convocou uma sessão para a próxima sexta-feira para analisar a PEC. Segundo Maia, a intenção é votar primeiro e segundo turno da PEC no mesmo dia.

Comitê de Gestão
Pela PEC, será criado o Comitê de Gestão da Crise, que terá a responsabilidade de contratar pessoal, obras, compras e ações.

O colegiado será presidido pelo presidente da República e integrado por:

• ministros Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, da Infraestrutura, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública da Controladoria-Geral da União e da Casa Civil;
• dois secretários estaduais de saúde, dois de fazenda e dois da assistência social, escolhidos por conselhos nacionais e sem direito a voto;
• dois secretários municipais de saúde, dois de fazenda e dois da assistência social, escolhidos pela Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e sem direito a voto.

A composição do colegiado foi um dos pontos que mais mudaram durante a negociação entre os partidos para construir a proposta. Em uma das primeiras minutas, o colegiado seria presidido pelo ministro da Saúde e não teria a participação do presidente da República.

Na versão final, apresentada nesta quarta-feira pelo relator, houve mais mudanças. Ficaram de fora da composição do comitê a Secretaria de Governo e representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Congresso. Todos estavam previstos na última versão da minuta.

Além disso, o relator permitiu que o presidente altere os ministérios que compõem o conselho - sem poder, no entanto, aumentar ou diminuir a quantidade de membros.

Poder sobre as decisões
A PEC dá ao Congresso Nacional o poder de sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise ou do Banco Central "em caso de irregularidade ou de extrapolação aos limites".

O governo pedia a retirada desse ponto. No entanto, o presidente da Câmara afirmou que os deputados faziam questão de manter o trecho.

Nos bastidores, os parlamentares dizem que querem ter poder de suspender qualquer medida que contrarie as recomendações de autoridades como a Organização Mundial de Saúde (OMS).

A redação neste trecho também foi alterada pelo relator. A minuta previa a possibilidade de suspender decisões somente "em caso de ofensa ao interesse público".

Outros pontos
Saiba outros pontos da proposta:

Medidas provisórias: A PEC diz que o Congresso Nacional terá 15 dias úteis para se manifestar sobre as medidas provisórias editadas pelo governo para liberar créditos extraordinários. O prazo previsto na minuta era de 20 dias, mais o relator decidiu diminuí-lo.

Banco Central: O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direitos creditórios e títulos privados de créditos em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos. Com a compra desses papéis pelo BC, a empresa deixa de ser devedora da instituição financeira e passa a ser devedora do BC.

STJ: Ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TCU: Os atos da gestão do Comitê de Gestão da Crise e sua prestação de contas serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) “de maneira simplificada”. A versão apresentada na minuta previa, para esta fiscalização, um prazo de 30 dias para a análise de contas, mas essa previsão saiu do relatório.

Divulgação: As atas, decisões e documentos examinados e produzidos pelo comitê devem ser divulgados nos portais de transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo e no do Tribunal de Contas da União. O sigilo dessas informações está proibido “sob qualquer argumento”.

Agência Brasil
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