A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dará início, nesta terça-feira (10), a partir das 9h30, ao ciclo de debates sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial. A proposta, que faz parte do Plano Mais Brasil, pacote de medidas fiscais do governo, será tema de três audiências públicas — a serem realizadas antes da leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), previsto para o dia 18.

O calendário dos debates foi anunciado pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), após acordo com os demais senadores que integram o colegiado.

Um dos autores do requerimento para a realização das audiências, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que o “receituário da austeridade” no país já dura cinco anos, sem que tenha gerado efeito positivo para a atração de investimentos privados e sem alavancar a atividade econômica. Para ele, é preciso aprofundar a discussão sobre a PEC, já que a medida aprofunda a austeridade sobre as políticas sociais.

“É preciso discutir o impacto das medidas de contenção das despesas obrigatórias sobre o serviço na ponta. Nos termos em que está redigida a PEC, deve haver impacto negativo sobre os serviços públicos de educação, saúde e segurança, sobretudo em razão da redução de até 25% da jornada dos servidores dessas áreas”, justificou.  

Entre as ações que fazem parte da PEC está a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o ajuste fiscal. Entre elas, estão a suspensão de progressão na carreira de servidores, a proibição de concursos, a vedação a pagamento de certas vantagens e a redução da jornada com redução de salário (em até 25%).

Para o primeiro debate foram convidados:

• Fernando Zasso Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde;
• Getúlio Marques Ferreira, secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Norte;
• Guilherme Santos Mello, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp);
• José Celso Pereira Cardoso Júnior, presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea);
• José Eduardo Fogolin Passos, presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de São Paulo (Cosems-SP);
• Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional);
• Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef);
• Luciana de Barros Jaccoud, doutora em sociologia;
• Manoel Pires, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas;
• Miguel Soldatelli Rossetto, ex-ministro do Trabalho e da Previdência Social;
• Pubens Bias Pinto, coordenador institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps).

Na quinta-feira (12), a partir das 9h30, a comissão volta a se reunir para continuar o ciclo de debates sobre o tema. Atendendo aos requerimentos dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Leila Barros (PSB-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Paulo Paim (PT-RS), foram convidados:

• José Antonio Dias Toffoli; presidente do Supremo Tribunal Federal;
• Ângelo Fabiano Farias Da Costa, Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (Frentas);
• Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Fernando Marcelo Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe);
• Professor José Luís Oreiro, professor de economia da Universidade de Brasília (UnB);
• Pedro Helena Pontual Machado, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp);
• Renata Gil De Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
• Roberto Muniz Barretto De Carvalho, Presidente da Associação dos Servidores do CNPQ (Ascon);
• Rodrigo Morais Lima Delgado, diretor administrativo da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps);
• Roseli Faria; presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor);
• Sérgio De Andrade Pinto, presidente da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura (AsMinC);
• Victor Hugo Palmeiro De Azevedo Neto, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

As duas audiências serão realizadas no anexo II do Senado Federal, na Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado
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